Categoria: NOTÍCIAS

TRIBUNAL SUPREMO E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DA JUSTIÇA ASSINAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

O Tribunal Supremo rubricou, nesta sexta-feira, 13 de março, um protocolo de cooperação com a Caixa de Previdência da Justiça (CPJ), com o objectivo de reforçar o apoio social aos funcionários da mais alta instância judicial do país. O acordo foi assinado pelo secretário-geral da Corte Suprema, Luís de Castro, e pela presidente do Conselho de Administração da CPJ, Amor de Fátima da Silva. O protocolo visa essencialmente garantir assistência na área da saúde, bem como a atribuição de subsídio por morte (funeral) aos funcionários do Tribunal Supremo, e reforçar o sistema de protecção social dos trabalhadores da instituição. Na ocasião, a presidente do Conselho de Administração da CPJ, adiantou que, fruto da parceria estabelecida, na próxima semana terá início a distribuição dos primeiros cartões de seguro aos beneficiários. Acrescentou que os funcionários que ainda não são associados, mas enfrentem situações de urgência, devem contactar a direcção da Caixa para o devido encaminhamento. Por sua vez, o secretário-geral do Tribunal Supremo manifestou total disponibilidade da instituição para colaborar com a Caixa de Previdência da Justiça, sublinhando a importância da iniciativa para o bem-estar social dos funcionários. O momento serviu ainda para a apresentação, por parte da CPJ, de quatro projectos habitacionais localizados em Luanda, destinados aos profissionais do sector da justiça. Fundada em 2014, a Caixa de Previdência da Justiça é uma associação sem fins lucrativos da qual podem fazer parte funcionários da justiça, magistrados judiciais e do Ministério Público, tendo como missão proporcionar benefícios sociais e outras garantias previstas nos seus estatutos.

TRIBUNAL SUPREMO AGENDA INÍCIO DO JULGAMENTO DA EX-MINISTRA DAS PESCAS VITÓRIA DE BARROS NETO PARA O DIA 22 DE ABRIL

Vimos informar que está agendado para o próximo dia 22 de Abril, pelas 09h30, na sala de julgamentos do Tribunal Supremo, o início da sessão de julgamento do Processo n.º 51/25, em que é participante o Ministério Público e arguidos Vitória de Barros Neto (a ex-Ministra das Pescas), Rafael Virgílio Pascoal, Yango Nsalamby e Jaime Domingos Alves Pinto. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de peculato. O processo tem como relator o Venerando Juiz Conselheiro João Fuantoni, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Nazaré Pascoal e Início Paixão. O Ministério Público é representando pelo Procurador, Lucas Ramos, já a defesa dos arguidos é assegurada pela advogada Suzana Inglês.

VENERANDO JUÍZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO ARTUR GUNZA PARTICIPA DE MESA REDONDA SOBRE O PAPEL DAS MULHERES NA JUSTIÇA EM MOÇAMBIQUE

O venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, Artur Gunza, participou nesta quarta-feira, 11 de Março, na cidade de Maputo, em Moçambique, de uma mesa redonda organizada pela Associação das Mulheres Juízas de Moçambique, que reuniu magistradas e especialistas da área da justiça para debater sobre o contributo das mulheres para o fortalecimento dos sistemas judiciais e para a promoção do Estado de Direito. Durante o encontro, os participantes reflectiram sobre o papel das mulheres no sistema de justiça, destacando a importância da sua participação activa na tomada de decisões judiciais, bem como na consolidação de instituições mais inclusivas, transparentes e comprometidas com os princípios do Estado de Direito. Após o certame, o magistrado angolano deslocou-se ao Tribunal Supremo de Moçambique, onde apresentou cumprimentos de cortesia ao venerando Presidente da instituição, Adelino Manuel Muchanga. O encontro institucional serviu para reforçar os laços de cooperação e de amizade entre os mais altos órgãos judiciais de Angola e Moçambique, bem como para promover a troca de experiências no domínio da administração da justiça entre os dois países.

VENERANDO JUÍZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO ARTUR GUNZA PARTICIPA DE MESA REDONDA EM MOÇAMBIQUE POR OCASIÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS JUÍZAS

O venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, Artur Gunza, encabeça uma delegação angolana que participa, nesta terça-feira, na cidade de Maputo, em Moçambique, de uma mesa redonda alusiva ao 10 de Março, Dia Internacional das Juízas, data instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas. À sua chegada à capital moçambicana, o magistrado, acompanhado por duas Juízas de Direito do Tribunal de Comarca de Luanda, deslocou-se à sede da missão diplomática angolana para apresentar cumprimentos de cortesia à embaixadora de Angola em Moçambique, Juvelina Imperial. A actividade é organizada pela Associação das Mulheres Juízas de Moçambique e reúne magistradas e especialistas da área da justiça para debater o contributo das mulheres para o fortalecimento dos sistemas judiciais e para a promoção do Estado de Direito.

CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL SUPREMO PROMOVE MESA-REDONDA NO ÂMBITO DA ABERTURA DO ANO JUDICIAL

A Câmara Criminal do Tribunal Supremo promoveu, no quadro das actividades da abertura do Ano Judicial, uma mesa-redonda subordinada a temas estruturantes do Direito Penal e Processual Penal angolano, reunindo juízes conselheiros, desembargadores e juízes de Direito. A mesa foi organizada em cinco painéis, integrando matérias que vão desde a prisão preventiva até à criminalidade juvenil, num exercício de reflexão técnico-jurídica sobre os desafios actuais da justiça penal. O 1.º Painel abordou o tema “Prisão Preventiva, Limites Legais e Abusos”, apresentado pelo Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto. Na sua intervenção, o magistrado defendeu que a prisão preventiva deve manter carácter excepcional, sendo aplicada apenas quando estritamente necessária e em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, consagrados no Código de Processo Penal. O 2.º Painel tratou da “Presunção de Inocência e Direito à Defesa”, sob responsabilidade do Venerando Juiz Conselheiro Dr. Artur Gunza, tendo destacado as garantias fundamentais do arguido no processo penal. Já o 3.º Painel foi dedicado aos “Crimes Fiscais e Branqueamento de Capitais”, com prelecção do Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, centrando-se nos desafios do combate à criminalidade económico-financeira. No 4.º Painel, a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Ana Bela Valente apresentou o tema “Protecção das Vítimas de Violência Doméstica no Processo Penal Angolano”, e enfatizou os mecanismos legais de tutela das vítimas e o papel dos tribunais na sua salvaguarda. O 5.º Painel abordou a “Criminalidade Juvenil e Medidas Socioeducativas”, com intervenção da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Maria Alice José da Silva, que analisou os desafios do sistema de justiça penal juvenil, a responsabilidade penal de menores, as alternativas à privação de liberdade e as políticas de prevenção e reintegração social. A iniciativa teve como público-alvo juízes conselheiros, desembargadores e juízes de Direito, constituindo um espaço de partilha de experiências e aprofundamento técnico sobre matérias sensíveis e estruturantes do sistema de justiça penal angolano.

CÂMARA DO CÍVEL DO TRIBUNAL SUPREMO PROMOVE MESA REDONDA NO ÂMBITO DA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2026

No quadro das actividades alusivas à abertura do Ano Judicial 2026, a Câmara do Cível do Tribunal Supremo promoveu, nesta quarta-feira, 4 de Março, uma mesa redonda subordinada ao tema “Pressupostos de Revista e Agravo de 2.ª Instância, bem como Acções Derivadas da Constituição de Direitos Fundiários – Propriedade do Estado versus Contencioso Administrativo”. A iniciativa teve como objectivo aprofundar a reflexão jurídica em torno de matérias relevantes no domínio do Direito Processual Civil e do Contencioso Administrativo, promovendo a uniformização de entendimentos e o reforço da qualidade das decisões judiciais. Os painéis temáticos contaram com as prelecções do Dr. Hermenegildo Cachimbombo e do Venerando Juiz Conselheiro Dr. Carlos Cavuquila, que abordaram, de forma detalhada, os pressupostos legais para a interposição de recursos de revista e agravo em segunda instância, assim como os desafios inerentes às acções relacionadas com a constituição de direitos fundiários, particularmente no que respeita à propriedade do Estado e à sua tramitação no âmbito do contencioso administrativo. A moderação dos trabalhos coube à Veneranda Juíza Conselheira Presidente da Câmara do Cível do Tribunal Supremo, Dra. Anabela Mendes Vidinhas, e contaram com a presença do Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, António Fernando Neto da Costa, bem como da Veneranda Juíza Conselheira Efigênia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, do Venerando Juíz Conselheiro Raúl Rodrigues, e das Venerandas Juízas Conselheiras Joaquina do Nascimento e Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão. Contou também com a presença dos Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela, Luanda, Lubango e Uíge, assim como de Assessores da Câmara do Cível e Funcionários Judiciais.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFENDE URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS 21 TRIBUNAIS EM FALTA E REAFIRMA SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS

O Presidente da República, João Lourenço, defendeu esta terça-feira a necessidade de se imprimir urgência à implementação dos 21 Tribunais de Comarca ainda por inaugurar no país e reafirmou que as sentenças proferidas pelos tribunais angolanos não podem ser reavaliadas por instâncias estrangeiras, sendo o Tribunal Constitucional a única entidade competente para apreciar recursos relativos a decisões judiciais nacionais. O Chefe de Estado, que falava na cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2026, sublinhou que a expansão da rede judiciária é essencial para garantir maior proximidade e celeridade na administração da justiça. Na sua intervenção, reiterou que a consolidação do Estado Democrático e de Direito, consagrado na Constituição da República de Angola, depende de uma justiça mais acessível, eficiente e próxima dos cidadãos. João Lourenço destacou que já foram implementados quatro Tribunais da Relação e 40 Tribunais de Comarca em diferentes pontos do país, reconhecendo, contudo, que é imperioso concluir a instalação das restantes 21 unidades previstas no mapa judiciário, com a urgência que a situação impõe. No capítulo da recuperação de activos e do combate à corrupção, o Presidente foi perentório ao afirmar que as decisões dos tribunais angolanos devem ser respeitadas internacionalmente. Sublinhou que os activos declarados perdidos a favor do Estado, por decisão da justiça angolana, pertencem legitimamente ao povo angolano e devem ser devolvidos, não podendo as sentenças nacionais ser objecto de reapreciação por tribunais estrangeiros. Acrescentou que, no ordenamento jurídico interno, apenas o Tribunal Constitucional detém competência para questionar a conformidade dos acórdãos e decisões judiciais com a Constituição. O Chefe de Estado reforçou a importância da celeridade processual, tendo advertido que a morosidade prejudica cidadãos e empresas, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança nas instituições. “Justiça tardia pode equivaler a justiça negada”, sublinhou. Apelou igualmente ao rigor deontológico dos magistrados, advogados e funcionários judiciais, reiterando que o combate à corrupção e à impunidade deve continuar a ser prioridade estratégica, conduzido com firmeza e respeito pelos direitos fundamentais. No âmbito da valorização dos recursos humanos, informou que, em 2025, foram formados 490 magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como técnicos e operadores de justiça. O Presidente referiu que Angola assinou 25 acordos e tratados bilaterais de cooperação judiciária internacional em matéria penal com 11 países, abrangendo extradição, transferência de pessoas condenadas e auxílio jurídico mútuo. O país encontra-se igualmente em processo de avaliação mútua pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com vista ao alinhamento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo com as normas internacionais. João Lourenço alertou ainda para o crescimento do cibercrime no continente africano e para a crescente utilização de inteligência artificial por redes criminosas. Em 2025, revelou o Presidente, operações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Serviço de Investigação Criminal permitiram apreender bens móveis, imóveis e valores monetários avaliados em cerca de 20 milhões de dólares norte-americanos, no âmbito de processos ligados à criminalidade informática. No domínio da recuperação de activos, o Presidente destacou a cooperação com a República da Namíbia e o repatriamento de parte de activos provenientes de Portugal, bem como processos em curso envolvendo jurisdições como Bermudas, Singapura e Suíça, onde se encontram valores já declarados perdidos a favor do Estado angolano. Ao encerrar a cerimónia, o Chefe de Estado declarou oficialmente aberto o Ano Judicial 2026, apelando ao reforço do compromisso institucional com uma justiça cada vez mais independente, célere, soberana e credível.

Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Norberto Capeça lança obra “Estudos de Direito Privado III”

O Tribunal Supremo acolheu, nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, o acto de lançamento da obra “Estudos de Direito Privado III”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Doutor Norberto Moisés Moma Capeça. A obra, reúne um conjunto de reflexões jurídicas sobre matérias actuais e de grande relevância, apresentando uma análise comparativa entre as soluções consagradas no ordenamento jurídico angolano e no ordenamento jurídico português para os problemas estudados. Entre os temas abordados, destacam-se a história da evolução do Direito do Trabalho em Angola; os direitos de personalidade na relação laboral; a protecção de dados pessoais no contexto do trabalho, com especial enfoque nos dados sensíveis como os ligados à saúde, convicção religiosa e ideologia política; o direito à desconexão profissional; a comissão de serviço; o processo disciplinar na função pública; a destituição dos administradores das sociedades comerciais; bem como o contrato de agência e a protecção de terceiros. Segundo o autor, o direito à desconexão é fundamental para garantir que os trabalhadores possam descansar e recuperar energias, promovendo maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e, consequentemente, melhor desempenho no exercício das suas funções. O acto foi prestigiado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, pela Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente do Tribunal Supreno, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, pela Digníssima Vice-Procuradora-Geral da República, pelos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Juízes Conselheiros Jubilados, Vogais do CSMJ e demais convidados, que enalteceram o contributo científico da obra para o fortalecimento da doutrina jurídica nacional. Sobre o autor: Norberto Moisés Moma Capeça é doutorado em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Possui ainda várias formações pós-graduadas, com destaque para: Contencioso contratual, mediação e arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho (Direito do Trabalho e Novas Tecnologias) pela Università degli Studi di Milano, Itália. Contratos Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa; Justiça Administrativa (Contencioso Administrativo) pelo Centro de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra; Direito da Protecção de Dados pela Universidade de Lisboa; Direito das Empresas pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas da Universidade de Coimbra; Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra; Direito da Responsabilidade Civil pela Universidade de Lisboa; Direito do Trabalho pelo Instituto de Direito da Empresa e do Trabalho da Universidade de Coimbra; Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O autor possui um percurso académico e profissional amplamente reconhecido, contribuindo para o aprofundamento do estudo do Direito Privado e para o desenvolvimento da doutrina jurídica em Angola.

CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2026 ACONTECE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

Em cumprimento ao disposto no nº1 do artigo 7º da lei nº29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum) o Tribunal Supremo realiza no próximo dia 03 de Março, no Salão Protocolar da Presidência da República, pelas 9h, a Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2026. Nos termos do nº2 do artigo 7º da mesma lei, a abertura do ano judicial é assinalada com uma cerimónia solene em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola. O Ano Judicial 2026 decorre sob o lema: “Justiça, Ética e Responsabilidade”.

LANÇAMENTO DA OBRA “ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO III” DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO CAPEÇA ACONTECE NO DIA 2 DE MARÇO NO TRIBUNAL SUPREMO

O Tribunal Supremo acolhe, na próxima segunda-feira, 2 de março de 2026, às 9 horas, o acto de lançamento da obra “Estudos de Direito Privado III”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Doutor Norberto Moisés Moma Capeça. A publicação aborda diversos temas da actualidade jurídica, estabelecendo uma análise comparativa entre as soluções consagradas no ordenamento jurídico angolano e no ordenamento jurídico português para os problemas estudados. Entre os assuntos abordados na obra, destacam-se: a História da evolução do Direito do Trabalho em Angola, os Direitos de personalidade da relação laboral, a Protecção de dados pessoais no contexto laboral, o Direito à desconexão profissional, a Comissão de serviço, o processo disciplinar na função pública, a Destituição dos administradores das Sociedades Comerciais e Contrato de agência e Protecção de terceiros. São temas relevantes no contexto actual e que merecem reflexão e discussão entre os aplicadores e estudiosos destas matérias. Sobre o autor: Norberto Moisés Moma Capeça é doutorado em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Possui ainda várias formações pós-graduadas, com destaque para: Contencioso contratual, mediação e arbitragem pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Aperfeiçoamento e Alta Formação em Direito do Trabalho (Direito do Trabalho e Novas Tecnologias) pela Università degli Studi di Milano, Itália. Contratos Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa; Justiça Administrativa (Contencioso Administrativo) pelo Centro de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra; Direito da Protecção de Dados pela Universidade de Lisboa; Direito das Empresas pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas da Universidade de Coimbra; Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra; Direito da Responsabilidade Civil pela Universidade de Lisboa; Direito do Trabalho pelo Instituto de Direito da Empresa e do Trabalho da Universidade de Coimbra; Direito do Emprego Público pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Universidade de Coimbra. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. O autor possui um percurso académico e profissional amplamente reconhecido, contribuindo para o aprofundamento do estudo do Direito Privado e para o desenvolvimento da doutrina jurídica em Angola.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EXIGE RIGOR E RESPONSABILIDADE AOS NOVOS JUÍZES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE COMARCA

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supreno e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Norberto Sodré João, conferiu posse nesta quinta-feira, 19 de Fevereiro, a 23 novos Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca de 15 províncias judiciais do país. Tratam-se dos Meritíssimos Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Luanda, Viana, Cubal, Lobito, Dande, Cuito, Caála, Moxico, Buco Zau, Cabinda, Amboim, Cela, Cambambe, Cazengo, Soyo, Cuanhama, Bibala, Tômbwa, Caconda, Matala, Chitato e Menongue. Durante a cerimónia, Norberto Sodré, apelou aos empossados responsabilidade, dedicação, sentido de liderança e espírito de missão, tendo sublinhado que o Juiz Presidente deve apresentar uma conduta e um perfil irrepreensíveis, por representar a Magistratura Judicial perante a sociedade e as autoridades administrativas e políticas. “Ser Presidente de uma Comarca não se traduz apenas em coordenar e gerir a actividade do respectivo tribunal. É ser o rosto da Magistratura Judicial perante a sociedade, pelo que deve evidenciar uma conduta e um perfil exemplares”, reforçou. O Venerando Presidente exortou os novos titulares a demonstrarem competência na gestão das comarcas, encontrar soluções para os desafios existentes, evitar atitudes autoritárias ou de vaidade no exercício das suas funções. Garantiu igualmente que a actividade dos Presidentes das Comarcas será acompanhada de perto, advertindo que aqueles que não corresponderem às expectativas poderão ser substituídos, nos termos da lei e em função da sua conduta. O Venerando Juiz Conselheiro presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ reconheceu que algumas nomeações foram alvo de contestação, mas esclareceu que o processo obedece ao critério legal da antiguidade na categoria, conforme previsto na legislação em vigor, cabendo aos nomeados demonstrar, através do seu desempenho, a legitimidade das suas funções. Exortou também aos novos Presidentes a combaterem práticas indecorosas, como a corrupção, e a reforçarem a disciplina e o rigor entre funcionários judiciais e magistrados. As nomeações decorrem do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 55.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, que estabelece que a função de Juiz Presidente do Tribunal de Comarca é exercida pelo juiz mais antigo na categoria, para um mandato único de três anos, não renovável. O exercício desta função é rotativo entre todos os juízes da respectiva comarca. A cerimónia foi prestigiada pela Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Clemente, pelos Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes das Câmaras Criminal e do Trabalho do Tribunal Supremo, pelos Vogais do CSMJ, o Inspector-Chefe do CSMJ e pelo Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. João Paulo de Morais.

Vice-Presidente do Tribunal Supremo recebida em audiência pelo Presidente do Tribunal Constitucional do Egipto

A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, foi recebida em audiência, neste sábado, 7 de janeiro, pelo Presidente do Tribunal Constitucional da República Árabe do Egipto, Juiz Conselheiro Boulos Fahmy Iskandar, para um breve encontro de cortesia realizado à margem da 9.ª Reunião de Alto Nível, que decorre no Cairo. Durante o encontro, os magistrados abordaram temas de interesse comum, com destaque para o reforço do diálogo institucional entre os tribunais superiores, a promoção da cooperação judiciária e a partilha de experiências no funcionamento dos tribunais supremos. Foram igualmente analisadas questões ligadas aos processos de modernização da justiça e ao contributo do poder judicial na consolidação do Estado de Direito. No final do encontro, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente procedeu à entrega da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, obra lançada a 17 de Outubro de 2025, durante as Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo, realizadas no âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA DA 9.ª REUNIÃO DE ALTO NÍVEL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE DECORRE NO EGIPTO

A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, participa de 7 a 10 de Fevereiro na 9.ª Reunião de Alto Nível dos Presidentes dos Tribunais Supremo e Constitucional, que decorre no Cairo, República Árabe do Egipto. A presença da Vice-Presidente do Tribunal Supremo neste importante fórum internacional destaca o compromisso de Angola com o fortalecimento da cooperação judiciária e a partilha de experiências entre as mais altas instâncias judiciais dos Estados participantes. Integram igualmente a delegação angolana o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Capeça, e a Veneranda Juíza Conselheira Teresa Buta. A cerimónia de abertura foi marcada por uma sessão solene, durante a qual o Presidente do Tribunal Supremo Constitucional da República Árabe do Egipto, Boulos Fahmy, sublinhou a importância do encontro para o reforço da cooperação judicial e do diálogo institucional entre os países. A primeira sessão temática do encontro foi dedicada à abordagem da “Independência Constitucional”, tema central para o aprofundamento do debate sobre os mecanismos de garantia da autonomia dos tribunais e da supremacia da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos.

ABORDAGEM SOBRE O JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO MARCA WORKSHOP COM MAGISTRADOS JUDICIAIS DE ANGOLA E BRASIL

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Norberto Sodré João, destacou nesta quarta-feira, 28 de Janeiro, o diálogo existente entre Angola e o Brasil no domínio da formação de magistrados, sublinhando que esta cooperação tem permitido aprofundar a partilha de experiências, a capacitação institucional e o fortalecimento das jurisdições comuns. Falando durante o Workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estado de Direito: Diálogo entre Brasil e Angola”, o responsável referiu que o certame constitui um espaço de reflexão sobre o papel dos órgãos judiciais a partir das realidades e desafios enfrentados pelos dois países, permitindo uma leitura comparada das respectivas experiências. Por sua vez, o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Artur Ngunza, realçou os avanços registados nos últimos anos no sistema judicial angolano, destacando a reconfiguração da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, a implementação dos Tribunais da Relação e o incremento da formação profissional de magistrados e oficiais de justiça através do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ). O magistrado enfatizou ainda a entrada em funcionamento da figura do Juiz de Garantias, bem como a instalação de novos tribunais de comarca, medidas que aproximam o Judiciário dos cidadãos e contribuem para a redução de atrasos processuais e dos custos associados às deslocações aos tribunais. O evento contou com a intervenção, na qualidade de prelectores, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Ministro Herman Benjamin, do Director da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM), Ministro Benedito Gonçalves e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos.

BRASIL REAFIRMA COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM ANGOLA

Tribunal de Comarca de Viana e República Federativa do Brasil reforçam cooperação na formação de magistrados O aprofundamento das relações bilaterais no domínio da formação de magistrados esteve no centro do encontro de trabalho realizado, nesta terça-feira, 27 de Janeiro, entre o Presidente do Tribunal de Comarca de Viana, Neves Moxi, e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil, Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin, que cumpre uma visita de trabalho de quatro dias ao país. Durante o encontro, o Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin assegurou que está prevista, para breve, a deslocação ao Brasil de um grupo de juízes angolanos para frequentar cursos intensivos de curta duração em diversas matérias ligadas à actividade judicial. O dirigente brasileiro apontou a necessidade de promover debates entre magistrados dos dois países sobre temas que marcam o quotidiano da magistratura, como a violência contra mulheres, processo penal, combate à corrupção, defesa do consumidor, protecção da pessoa idosa e preservação do meio ambiente. O Ministro destacou ainda o empenho de Angola em promover o equilíbrio de género no sistema judicial, considerando a medida um passo importante para a consolidação da justiça. Por seu turno, o Presidente do Tribunal de Comarca de Viana, Neves Moxi, manifestou satisfação com a visita e solicitou apoio para o reforço da capacitação dos magistrados locais. Informou que a comarca conta actualmente com cerca de 47 magistrados, dos quais 19 afectos à área penal, 10 às garantias e os demais aos tribunais de família. O encontro contou também com a presença do Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Artur Ngunza, e magistrados judiciais.

BRASIL REAFIRMA COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM ANGOLA

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça da República Federativa do Brasil, Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin, reafirmou nesta segunda-feira, 26 de Janeiro, em Luanda, o compromisso do seu país em continuar a cooperar com Angola no aprimoramento da formação inicial, contínua e técnica dos juízes e magistrados judiciais. O Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin manifestou esse desejo, durante a visita que efectuou ao Tribunal da Relação de Luanda, onde destacou o interesse do Brasil em aprofundar a troca de experiências no domínio judicial.O Ministro expressou ainda o desejo de estudar o modelo angolano de criação de regiões judiciais, bem como de estender a cooperação não apenas aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas a toda a classe judiciária brasileira. Por sua vez, o Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, o colendo Juiz Desembargador Vidal Romeu, manifestou total disponibilidade em colaborar com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e solicitou apoio técnico e humano para a modernização da instituição. Antes do encontro, o magistrado brasileiro foi recebido pela Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigênia Lima Clemente, ladeada pelo Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Colendo Juiz Desembargador Vidal Romeu, pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Artur Ngunza e pela Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dra. Cláudia Domingos. O programa da visita do Ministro António Herman de Vasconcellos e Benjamin ao nosso país contempla ainda, uma aula magna na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, uma visita à Ordem dos Advogados de Angola, um workshop subordinado ao tema “O Judiciário no Estudo do Direito: Diálogo entre Brasil e Angola”, no Auditório do Palácio da Justiça; bem como uma audiência com a Ministra do Ambiente.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO NOMEIA NOVO SECRETÁRIO-GERAL E NOVA ASSESSORA PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, ao abrigo da disposição contida no n.º 5 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugado com a alinea 1) do artigo 22.º da Lei n.º 2/22 de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo e n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 26/22, de 26 de Agosto-Lei de Bases da Função Pública; determinou o fim da comissão de serviço que o colendo Juiz Desembargador, Dr. Altino Patele Kapalakayela, vinha exercendo na qualidade de Secretário-Geral do Tribunal Supremo. Noutro Despacho, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo nomeou, em comissão de serviço, o Dr. Luís Doukuy da Cruz de Castro, Técnico Superior Principal Tributário, para exercer a função de Secretário-Geral do Tribunal Supremo.

O ano 2025 no Tribunal Supremo foi marcado de intensa actividade, com acções relevantes no domínio jurisdicional, institucional e científico.

Um dos principais destaques do ano foi a realização de julgamentos de figuras que gozam ou gozavam de fórum especial , evidenciando o compromisso do Tribunal Supremo com o combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade. No mês de Maio, o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto Geraldes, à data Coordenador da Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP), apresentou na Casa Civil da Presidência da República, o relatório referente ao primeiro trimestre de 2025, que identificou 868 processos em instrução preparatória relacionados com o crime de contrabando de produtos petrolíferos, dos quais 11 já tinham sido introduzidos em juízo, revelando a dimensão e a complexidade deste fenómeno criminal no país. Ainda no mês de Maio o Tribunal Supremo deu início a instrução contraditória do processo de Isabel dos Santos, acusada de 11 crimes relacionados com a sua gestão na Sonangol entre 2016 e 2017. Em Agosto, e no âmbito do reforço do quadro de magistrados judiciais, foi realizado o concurso curricular para o provimento de 8 vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo. No contexto das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, o Tribunal Supremo realizou, em Outubro, as suas Jornadas Técnico-Científicas, um espaço de reflexão e debate jurídico. Na mesma ocasião, foi inaugurada a Sala de Leitura Dr. João Felizardo, em homenagem ao primeiro Presidente do Tribunal Supremo de Angola, perpetuando a memória e o contributo histórico do magistrado para a justiça angolana. A nível institucional, o dia 5 de Novembro marcou um momento de relevo com a nomeação, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, do Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, na sequência do processo eleitoral conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Poucos dias depois, a 17 de Novembro, o Tribunal Supremo proferiu uma das decisões mais mediáticas do ano, condenando o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva, pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens a favor do Estado angolano, através do Ministério das Finanças. No mesmo processo, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Já no dia 19 de Novembro, no âmbito do Processo n.º 48/2025, o Tribunal Supremo condenou o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar à pena de 10 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado. No mesmo processo, foram aplicadas penas de 16 anos de prisão aos arguidos Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba e Gabriel Cauvi Nambalo, igualmente condenados por homicídio qualificado. O arguido Armando Óscar Tchinengue Dumbo foi condenado a 16 anos de prisão por ofensas corporais, enquanto Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira receberam penas de dois anos de prisão cada, por ofensas corporais involuntárias. No caso de João Hélder Sokoteke Tchivembe, a pena de três meses de prisão foi convertida em multa. Por fim, no quadro da rotatividade prevista no artigo 35.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 2/22, de 17 de Março (Lei Orgânica do Tribunal Supremo), foram empossados, no dia 28 de Novembro de 2025, os novos Presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo. O Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos da Costa Mesquita assumiu a Presidência da Câmara Criminal; a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Mendes Vidinhas passou a presidir à Câmara do Cível; e o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Moisés Moma Capeça foi empossado como Presidente da Câmara do Trabalho.

ANGOLA REGISTA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 2025

A Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País reuniu-se nesta quarta-feira, 3 de Dezembro, para avaliar o grau de cumprimento das recomendações definidas na XXII Reunião e apresentar o Balanço Geral das acções desenvolvidas ao longo do ano de 2025. O encontro analisou igualmente as principais orientações para o trabalho a ser realizado em 2026, com foco no reforço das medidas de controlo, mitigação e prevenção do excesso de prisão preventiva em todo o território nacional. Durante a sessão, foi revelado que Angola registou uma redução substancial dos casos de excesso de prisão preventiva, sinalizando avanços concretos na gestão dos processos judiciais e na actuação dos órgãos da administração da justiça. Segundo o Secretário da Comissão, Dr. Alves René, encontram-se em curso trabalhos de depuração técnica de todos os processos remetidos, sobretudo os provenientes do Serviço Penitenciário, entidade responsável pela custódia dos arguidos. O responsável explicou que, embora os dados ainda sejam preliminares, as estatísticas já indicam uma diminuição na ordem dos 60% entre Janeiro e Dezembro de 2025. “Até ao final do ano passado, registávamos mais de 3.000 processos em situação de excesso de prisão preventiva, actualmente, este número baixou para cerca de 1.230 processos”, sublinhou. A reunião foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH), da Provedoria de Justiça, do Ministério do Interior (MININT), além de Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e das Comarcas, em formatos presencial e remoto. Destacar que na XXII Reunião participou o Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita, que passa a dirigir os trabalhos da Comissão por ser o actual Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, para um mandato de dois anos, não renovável.

COMISSÃO TÉCNICA ANALISA DADOS SOBRE CRIMES DE CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

A Comissão Técnica para a Identificação da Matéria de Crime de Contrabando de Produtos Petrolíferos reuniu-se nesta terça-feira, para analisar os dados estatísticos relacionados com processos de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição em massa. A sessão, foi orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da Comissão, e serviu igualmente para reforçar o apelo dirigido aos juízes presidentes dos tribunais de comarca de todo o país, no sentido de remeterem com a maior brevidade possível os dados estatísticos referentes aos crimes de branqueamento de capitais. Durante o encontro, foi recomendada a realização de reuniões de coordenação entre os presidentes dos tribunais de comarca e os procuradores, de forma a melhorar os mecanismos de cooperação institucional e agilizar o tratamento processual destes crimes. A Comissão destacou que o reforço da articulação entre as instituições do sistema judicial é fundamental para que Angola avance no cumprimento das exigências internacionais e possa, assim, sair da “lista cinzenta” em que foi colocada no ano passado pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

NOVOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL SUPREMO TOMARAM POSSE HOJE

No âmbito da rotatividade estabelecida pelo artigo 35.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – (Lei Orgânica do Tribunal Supremo), foram empossados nesta sexta-feira, 28 de Novembro de 2025, os novos Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo, O Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos da Costa Mesquita, foi empossado como Presidente da Câmara Criminal; a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Mendes Vidinhas, foi empossada como Presidente da Câmara do Cível; e o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Moisés Moma Capeça, foi empossado como Presidente da Câmara do Trabalho. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, a função de Presidente de Câmara é atribuída ao juiz mais antigo na respectiva categoria, exercida por um período de dois anos, não renovável, assegurando assim um processo de alternância que visa fortalecer a dinâmica e o equilíbrio interno do Tribunal. Durante a cerimónia de empossamento, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, apelou para a promoção de um ambiente de trabalho harmonioso, pautado pelo respeito mútuo e pela valorização da diversidade de opiniões, assim como o entendimento e cooperação no seio de cada câmara.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO ANTÓNIO DA COSTA REPRESENTA ANGOLA NA REUNIÃO DO GRUPO CONSULTIVO JUDICIAL EM MAPUTO

Maputo acolhe, de 24 a 28 de Novembro, mais uma reunião anual do Grupo Consultivo Judicial (JAG), uma plataforma que congrega altos representantes dos sistemas judiciais africanos. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, António Fernando Neto da Costa, cuja participação reforça o compromisso do país com o fortalecimento da cooperação judicial no continente. O encontro, que reúne juízes de destaque provenientes de 15 países africanos, visa promover a partilha de experiências, boas práticas e estratégias para o aprimoramento da actuação judicial. Durante o certame, os participantes são chamados a reflectir sobre a melhor forma de optimizar o tempo, os recursos e o conhecimento técnico, de modo a consolidar o papel do JAG como um importante instrumento de apoio às magistraturas africanas. Entre os principais objectivos está a definição dos recursos materiais e institucionais necessários para garantir maior eficácia ao funcionamento do grupo, que se quer cada vez mais colaborativo e estruturado. Recorde-se que o JAG integra a Protimos, uma organização internacional composta por advogados em exercício, que actua desde 2002 em várias regiões de África, e apoia comunidades e contribui para o desenvolvimento de soluções jurídicas sustentáveis.

ANGOLA E ÍNDIA MANIFESTAM INTERESSE DE COOPERAÇÃO NA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS

Angola e a Índia reiteraram, esta quarta-feira, o interesse mútuo em avaliar mecanismos de cooperação técnica, incluindo programas de formação e capacitação de magistrados e modernização Judicial. O assunto foi abordado, em Nova Delhi, durante um encontro que a vice-presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Clemente, manteve com o presidente do Tribunal Supremo da Índia, Bhushan Gavai, actual 52.º chefe de Justiça da Índia (CJI), nas instalações daquele Alto Tribunal, segundo um comunicado de imprensa. A audiência decorreu, no âmbito da 26.ª Conferência Internacional dos Presidentes dos Tribunais Supremos do Mundo, que teve início quarta-feira, na Índia. Durante a audiência, a vice-presidente manifestou, ainda, o interesse de Angola em aprofundar a cooperação judicial entre os dois Tribunais Supremos. O Presidente do Tribunal Supremo da Índia acolheu positivamente a iniciativa, sublinhando que “a cooperação judicial constitui um eixo essencial para o reforço de relações estratégicas duradouras”. A conferência, sob o tema: “Um Novo Olhar sobre as Nações Unidas e a sua Carta: Governação Global para um Futuro Sustentável num Mundo Fraturado,” irá decorrer até o dia 24 do mês de Novembro entre Nova Deli e Lucknow.

TRIBUNAL SUPREMO CONDENA COMISSÁRIO PRISIONAL MIGUEL ARCANJO GASPAR A 10 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO

O Tribunal Supremo condenou, nesta quarta-feira, 19 de Novembro, o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar à pena de 10 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, no âmbito do Processo n.º 48/2025. No mesmo processo, o Tribunal aplicou penas de 16 anos de prisão aos arguidos Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba e Gabriel Cauvi Nambalo, igualmente condenados pelo crime de homicídio qualificado. O arguido Armando Óscar Tchinengue Dumbo foi condenado a 16 anos de prisão pela prática do crime de ofensas corporais. Já Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira foram condenados a 2 anos de prisão cada, pela prática de ofensas corporais involuntárias. No caso de João Hélder Sokoteke Tchivembe, a pena de 3 meses de prisão convertida em multa. O Tribunal decidiu ainda suspender a execução das penas de Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira, sob condição de que, no prazo de dois anos, não voltem a ser indiciados pela prática de qualquer crime. Por outro lado, os arguidos Fernando Ndala Ngazima e José Preston Sawandi Galangunga foram absolvidos por insuficiência de provas. Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos. O acórdão foi proferido pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, na qualidade de relatora, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público esteve representado pelo Procurador Dr. Luís Ferreira Benza Zanga.

TRIBUNAL SUPREMO CONDENA GENERAL LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO A CINCO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO

O Tribunal Supremo condenou, nesta segunda-feira, 17 de Novembro, o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva. O arguido vinha acusado pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência.Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens, que deverão ser entregues ao Estado angolano, por via do Ministério das Finanças. Por outro lado, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa” foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Também o cidadão de nacionalidade chinesa Haiming Yiu foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão efectiva pelos mesmos crimes, burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. O arguido deverá igualmente pagar 250.000 kwanzas de taxa de justiça, sendo que os bens apreendidos e os valores monetários existentes nas suas contas bancárias reverterão a favor do Estado angolano. O arguido Fernando Gomes dos Santos foi ainda condenado a três anos e seis meses de prisão efectiva, além do pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça. No que diz respeito às empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, o Tribunal determinou a aplicação de multas a favor do Estado angolano.Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos com efeito suspensivo, os quais foram admitidos pela juíza da causa. Recorde-se que o julgamento teve início a 10 de Março e contou com a participação de 38 declarantes.

TRIBUNAL SUPREMO AGENDA LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO EM QUE SÃO ARGUIDOS OS GENERAIS “DINO” E “KOPELIPA” PARA HOJE

O Tribunal Supremo agendou para hoje, segunda-feira, 17 de Novembro, pelas 10H30, a leitura do acórdão do processo n°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão de nacionalidade chinesa Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. O julgamento teve início no dia 10 de Março e conta com 38 declarantes. Os arguidos seguem acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Dada a pertinência do assunto, o Tribunal Supremo solicita a vossa cobertura e divulgação.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO

O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, tomou posse nesta quinta-feira, 7 de Novembro de 2025, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, numa cerimónia realizada no Palácio Presidencial. O acto foi orientado pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, e contou com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial, representantes de instituições do Estado e demais entidades convidadas. Após o acto de investidura, o Venerando Presidente do Tribunal Supremo foi formalmente apresentado aos funcionários da instituição, de seguida orientou o Plenário do Tribunal Supremo, marcando o início das suas funções à frente do mais alto órgão judicial do país. A nomeação do Juiz Conselheiro Norberto Sodré João ocorreu na quarta-feira, 5 de novembro de 2025, resultando de um processo eleitoral interno realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que, ao abrigo da Constituição e da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, apresentou a proposta ao Chefe de Estado. O decreto que formaliza a nomeação foi proferido ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo –, dispositivos que conferem competência ao Presidente da República para proceder à nomeação do Presidente do Tribunal Supremo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.

JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO EMPOSSADO COMO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, conferiu hoje posse ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. A cerimónia, realizada no Palácio Presidencial, contou com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial e diversas entidades convidadas. Após a tomada de posse, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Norberto Sodré João, foi apresentado aos funcionários do Tribunal Supremo. Ressaltar que o Juiz Conselheiro Norberto Sodré João foi nomeado na passada quarta-feira, 5 de novembro de 2025, na sequência do processo eleitoral interno conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que culminou na sua indicação para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação foi formalizada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo –, dispositivos que conferem ao Presidente da República a competência para proceder à nomeação para o referido cargo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.

JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO SERÁ EMPOSSADO AMANHÃ COMO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO

O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Norberto Sodré João, será empossado, nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, às 9h30, no Palácio Presidencial, como Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. A cerimónia contará com a presença de membros do Executivo, altas figuras da Magistratura Judicial e demais entidades convidadas, que irão testemunhar o acto oficial de investidura. O Juiz Conselheiro Norberto Sodré João foi nomeado na quarta-feira, 5 de novembro de 2025, após a conclusão do processo eleitoral interno conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que culminou na sua indicação ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação foi formalizada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, dispositivos que conferem ao Presidente da República a competência para proceder à nomeação para o referido cargo, sob proposta do órgão competente da Magistratura Judicial.

JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO É O NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nomeou nesta quarta-feira, 5 de Novembro de 2025, o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, após a conclusão do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. A eleição dos três candidatos ao cargo teve lugar durante a Sessão Plenária do Tribunal Supremo realizada no dia 31 de Outubro de 2025, cujos resultados foram posteriormente homologados na 11.ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada no dia 3 de Novembro do corrente ano. A nomeação foi efectuada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo. Com a nomeação, Norberto Sodré João passa a assumir a liderança da mais alta instância judicial do país, reforçando o papel do Tribunal Supremo na garantia da justiça, legalidade e consolidação do Estado Democrático e de Direito em Angola.

DEFINIDOS OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPREMO

Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 31 de Outubro de 2025, à sessão de votação para a escolha dos candidatos à vaga de Presidente do Tribunal Supremo e, cumulativamente, Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). Na corrida ao cadeirão máximo do Tribunal Supremo estiveram quatro venerandos juízes conselheiros. A votação apurou a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Efigénia Clemente como a candidata mais votada, seguindo-se o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Sodré em segundo lugar. Em terceiro ficou o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto Geraldes, enquanto o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos Mesquita ocupou a quarta posição. Concluída a votação, segue-se a homologação do resultado final pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. De acordo com a Constituição da República de Angola (Art. 119, alínea d) e Art. 180) e a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, cabe ao Presidente da República proceder à escolha e nomeação de um dos três nomes submetidos pelo CSMJ. A nomeação é formalizada mediante Decreto Presidencial, seguida da cerimónia de tomada de posse diante do Chefe de Estado. Uma vez empossado, o novo Presidente do Tribunal Supremo assume a liderança das sessões plenárias da instituição, dirige o Conselho Superior da Magistratura Judicial, representa o Poder Judicial em actos oficiais e conduz a política judiciária interna do Tribunal Supremo. O processo eleitoral foi conduzido pela Comissão Eleitoral presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Dr. João Carlos António Paulino, coadjuvado pelo Dr. José Sequeira Lopes, Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ, na qualidade de Vice-Presidente, e pela Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás, Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ, que exerceu as funções de Secretária.

TRIBUNAL SUPREMO DEFENDE REFORÇO DA RESPOSTA JUDICIAL AOS CRIMES AMBIENTAIS

O Venerando Juiz Conselheiro e Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, considerou nesta segunda-feira, 27 de Outubro, que os crimes ambientais como a desmatação ilegal, a poluição, o tráfico de espécies e a exploração predatória dos recursos naturais representam uma ameaça significativa ao desenvolvimento sustentável e à justiça. Falando durante o Diálogo de Sensibilização Judicial: Reforço da Resposta Judicial aos Crimes contra a Vida Selvagem e Florestais em Angola, promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o magistrado assinalou como um grande passo o facto de o legislador angolano ter tipificado esses crimes nos artigos 282 a 285 do Código Penal, enquadrando-os na classe dos crimes de perigo comum, e ainda destacado a Lei n.º 5/98 de 19 de julho como “base essencial” desta consagração no artigo 39 da Assembleia Nacional da República de Angola. Apesar do novo Código Penal ter aumentado as penas para estes tipos de ilícitos, o magistrado sublinhou que “as sanções ainda são consideradas brandas” quando comparadas às aplicadas em países como Botswana, Moçambique, Tanzânia ou Zâmbia. Apontou como medidas prioritárias o reforço legislativo e a assinatura de protocolos internacionais específicos, a implementação de intenções formativas para os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, no sentido de melhorar a tramitação processual desde a denúncia até ao julgamento e execução das penas, o aprofundamento da cooperação internacional, com a participação de Angola em colóquios e conferências sobre a matéria. O magistrado afirmou ainda que a caça furtiva, o tráfico de animais exóticos, a extração ilegal de madeira e o desmatamento não apenas ameaçam a biodiversidade, mas também afectam o equilíbrio dos ecossistemas internos, dando exemplo da floresta do Maiombe, cuja destruição representa uma fragilização grave para o país. No entanto, a representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime em Angola, Manuela Carneiro, destacou que os profissionais da justiça, desde magistrados, juízes e procuradores, desempenham um papel fundamental na protecção da vida selvagem e dos recursos florestais, razão pela qual devem estar devidamente informados e habilitados para actuar com eficácia.

DIGITALIZAÇÃO E REFORMAS ESTRUTURAIS NO SISTEMA JUDICIAL ENTRE AS RECOMENDAÇÕES DAS JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO

O Tribunal Supremo encerrou, no dia 17 de Outubro, as Jornadas Técnico-Científicas que decorreram de 14 a 17 do mesmo mês, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. A leitura das conclusões coube ao Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Raul Rodrigues, coordenador da comissão técnica do evento, que destacou a importância das recomendações saídas dos debates como contributo para o aperfeiçoamento da justiça e fortalecimento do Estado de Direito. Entre as principais conclusões, ressaltou-se a necessidade da criação de um encontro metodológico entre juízes das diferentes instâncias judiciais, com o objectivo de debater e harmonizar entendimentos sobre matérias sensíveis do direito. Outra proposta relevante foi a criação de tribunais ou salas com competências administrativas, visando conferir maior autonomia à jurisdição administrativa e tornar mais célere a tramitação de processos desta natureza. Os participantes recomendaram igualmente a implementação faseada da digitalização dos tribunais, como passo essencial para a modernização do sistema judicial, e a criação de um regime específico para regular os meios alternativos de resolução extrajudicial de litígios em sede civil, de modo a promover soluções mais rápidas e consensuais entre as partes. Destacou-se ainda a necessidade de reforçar a formação e a sensibilidade dos magistrados nos domínios do direito civil, bem como investir na capacitação tecnológica dos integrantes do Judiciário, por meio de parcerias e acções conjuntas com outras instituições públicas e privadas. No campo das políticas digitais, foi sublinhada a importância de fortalecer as leis e políticas de proteção de dados e promover a literacia jurídica sobre segurança digital, em alinhamento com as tendências globais de cibersegurança. As jornadas recomendaram também a revisão do quadro normativo laboral para adequá-lo às novas formas de trabalho, incluindo o reconhecimento do direito à desconexão como uma garantia fundamental dos trabalhadores, assegurando que o empregador respeite o tempo de descanso dos seus colaboradores. Outro ponto sensível abordado foi a necessidade de consolidar um regime cautelar laboral específico, sustentado em decisões sumárias, prazos curtos e uso de meios electrónicos, com vista a reduzir tensões sociais e garantir maior eficiência na resolução de conflitos laborais. As conclusões enfatizaram que o juiz deve sempre pronunciar-se com base na justa causa, procurando o equilíbrio entre legalidade e justiça, um dos grandes desafios do sistema laboral e da magistratura no contexto das transformações judiciais em curso no País. O evento reuniu magistrados, académicos e especialistas do sector jurídico, tendo como foco principal a análise dos avanços e desafios do sistema judicial angolano.

LANÇAMENTO DA COLECTÂNEA DE ACÓRDÃOS MARCA JORNADAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS DO TRIBUNAL SUPREMO

O lançamento da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo marcou a abertura das Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo. Enquadradas nas celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, as jornadas técnico-científicas de decorreram de 14 a 17 de Outubro, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. O evento reuniu magistrados, académicos, juristas e convidados internacionais, com o propósito de reflectir sobre o percurso histórico do poder judicial angolano, as conquistas alcançadas e os desafios futuros do sistema de justiça. Durante o lançamento da colectânea, a Veneranda Juíza Conselheira Teresa Marçal, Presidente da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, destacou como um dos marcos dos 50 anos da independência nacional a ligação entre a soberania do Estado e a existência de um sistema de justiça sólido, ético e independente. A magistrada sublinhou que a nova Colectânea de Acórdãos reflecte o empenho e o trabalho conjunto de todos os envolvidos na sua elaboração, apresentando a gênese e a trajectória histórica do Tribunal Supremo ao longo de mais de três décadas e meia de realização da justiça e consolidação do Estado Democrático de Direito. “É um registo da evolução e consolidação da justiça, marcando anos de sucessos e desafios. Cada acórdão representa uma decisão que moldou a jurisprudência, garantiu a pacificação social, a protecção dos cidadãos e a estabilidade jurídica e económica do país”, destacou. A compilação actual é composta por 48 acórdãos e uma reclamação, representando um contributo relevante para a sistematização da jurisprudência nacional e o fortalecimento da memória institucional do Tribunal Supremo.

TRIBUNAL SUPREMO DESTACA EVOLUÇÃO DO PODER JUDICIAL AO LONGO DOS 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Artur Gunza, destacou, durante as Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo, que o Poder Judicial angolano registou uma notável evolução e enfrentou desafios significativos ao longo dos 50 anos de Independência Nacional. Segundo o magistrado, um dos principais marcos históricos dessa evolução foi a transição do Sistema Unificado de Justiça, estabelecido pela Lei n.º 18/88, de 1988, que criou o Tribunal Supremo e extinguiu o Tribunal de Relação de Luanda, então a mais alta instância judicial antes da independência. “O Tribunal Supremo entrou efectivamente em funções em 1990 e conta hoje com 35 anos de existência”, referiu. Entre as transformações assinaladas, Dr. Artur Gunza destacou a autonomização do Supremo Tribunal Militar, que inicialmente funcionava como uma câmara dentro do Tribunal Supremo, bem como o papel transitório do Tribunal Supremo enquanto Tribunal Constitucional, função que exerceu até 2008, ano da criação do actual Tribunal Constitucional autónomo. O magistrado lembrou ainda que o quadro legislativo também acompanhou este processo evolutivo. A Lei do Sistema Unificado de Justiça foi revogada em 2015 pela Lei n.º 2/15, relactiva à organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, e esta, por sua vez, foi substituída por uma nova lei em vigor desde 2022, reforçando o processo contínuo de modernização e reforma judicial. Artur Gunza recordou igualmente que, após a independência, o sistema judicial enfrentou graves carências de quadros qualificados, resultado da saída de profissionais formados em Direito. “Na altura, foi necessário recorrer à formação massiva de magistrados, incluindo candidatos com apenas o terceiro ano de Direito”, explicou. Com o tempo, a expansão das instituições de ensino jurídico e o investimento na formação de magistrados permitiram uma melhoria substancial do quadro humano.As Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal Supremo decorrem no âmbito das comemorações dos 50 anos de Independência Nacional, sob o lema “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”.

COMISSÃO DE TRABALHO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DO CRIME DE CONTRABANDO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFORÇA ACÇÕES DE COMBATE AO CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS NA PROVÍNCIA DO ZAIRE

A Comissão de Trabalho para a Identificação da Matéria do Crime de Contrabando de Produtos Petrolíferos, CT-IMC-PCC, reforçou, nesta segunda-feira, 14 de Outubro, na província do Zaire o seu plano de acções no quadro da prevenção e combate ao contrabando de combustíveis. A cerimónia de reforço as acções de combate ao contrabando de combustíveis na província do Zaire, que foi testemunhada pelo, Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da Comissão desta Comissão de Trabalho, culminou com a entrega formal de bens apreendidos e revertidos a favor do Estado, resultantes de processos de perda extraordinária. O acto presidido pelo o Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, General Francisco Pereira Furtado, e contou com a presença de altas entidades civis e militares, entre as quais os Ministros da Defesa Nacional, dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e do Interior, o Comandante-Geral da Polícia Nacional, o Chefe do Estado-Maior General Adjunto das Forças Armadas Angolanas, o Governador do Zaire, oficiais generais, comissários e outras autoridades locais. Durante a cerimónia, foram entregues aos órgãos de defesa e segurança, bem como ao Governo Provincial do Zaire, sessenta e um camiões e trinta e quatro embarcações equipadas com os respectivos motores, bens que haviam sido apreendidos em operações contra o contrabando de produtos petrolíferos. À frente desta missão esteve o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da CT-IMC-PCC, que, ao longo dos últimos meses, tem liderado o processo de levantamento e identificação de casos em várias províncias, com especial incidência nas zonas fronteiriças. Antes do acto de entrega, o Venerando Conselheiro e a sua equipa realizaram visitas de constatação e recolha de dados in loco nas províncias do Zaire e de Cabinda, trabalho que deverá prosseguir nos próximos dias nas províncias do Cunene, Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico Leste. O Magistrado Dr. Daniel Modesto Geraldes foi acompanhado nesta missão pelo Colendo Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda, Dr. Edelvaisse Matias, e pelo Dr. Alves René, Assessor da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, ambos integrantes da equipa técnica da comissão. Constituída por deliberação conjunta dos titulares dos órgãos que intervêm na administração da justiça, a CT-IMC-PCC foi criada a 27 de Fevereiro de 2025, com o propósito de identificar, analisar e propor medidas de combate eficaz ao fenómeno do contrabando de produtos petrolíferos, fenómeno que tem afectado a economia nacional e as receitas do Estado.

DIGITALIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL É UM IMPERATIVO PARA A EFICIÊNCIA DOS TRIBUNAIS, AFIRMA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL SUPREMO

O Tribunal Supremo deu início, nesta terça-feira, 14 de outubro, no auditório do Palácio da Justiça, à cerimónia de abertura das Jornadas Técnico-Científicas, enquadradas nas celebrações dos 50 anos de Independência Nacional, sob o lema: “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. O evento, que decorre até ao dia 17 do corrente mês, reúne magistrados, académicos, juristas e convidados internacionais para reflectirem sobre o percurso histórico do poder judicial angolano, as conquistas alcançadas e os desafios futuros do sistema de justiça. Na sessão de abertura, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente Interina do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Clemente, destacou que, ao longo de meio século de existência como Nação soberana, o Judiciário tem acompanhado as grandes transformações institucionais e políticas que moldaram o Estado angolano. A magistrada ressaltou ainda que o país vive um período de transformação digital e que a implementação da digitalização e tramitação electrónica na jurisdição comum é um imperativo. Segundo a Juíza Conselheira, esta modernização permitirá ganhos significativos na simplificação e celeridade processuais, redução de pendências, aumento da eficiência e segurança, bem como na melhoria da acessibilidade e transparência dos tribunais.“Angola está empenhada na construção de um sistema de justiça capaz de responder às necessidades do desenvolvimento político, institucional, económico e social, contribuindo para a estabilidade pública, melhoria do ambiente de negócios e reforço da credibilidadO Tribunal Supremo deu início, nesta terça-feira, 14 de outubro, no auditório do Palácio da Justiça, à cerimónia de abertura das Jornadas Técnico-Científicas, enquadradas nas celebrações dos 50 anos de Independência Nacional, sob o lema: “Transformações institucionais e reformas judiciais ao longo dos 50 anos de Independência Nacional”. O evento, que decorre até ao dia 17 do corrente mês, reúne magistrados, académicos, juristas e convidados internacionais para reflectirem sobre o percurso histórico do poder judicial angolano, as conquistas alcançadas e os desafios futuros do sistema de justiça. Na sessão de abertura, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente Interina do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Clemente, destacou que, ao longo de meio século de existência como Nação soberana, o Judiciário tem acompanhado as grandes transformações institucionais e políticas que moldaram o Estado angolano. A magistrada ressaltou ainda que o país vive um período de transformação digital e que a implementação da digitalização e tramitação electrónica na jurisdição comum é um imperativo. Segundo a Juíza Conselheira, esta modernização permitirá ganhos significativos na simplificação e celeridade processuais, redução de pendências, aumento da eficiência e segurança, bem como na melhoria da acessibilidade e transparência dos tribunais.“Angola está empenhada na construção de um sistema de justiça capaz de responder às necessidades do desenvolvimento político, institucional, económico e social, contribuindo para a estabilidade pública, melhoria do ambiente de negócios e reforço da credibilidade das instituições do Estado”, acrescentou. A sessão de abertura foi igualmente marcada pelo lançamento da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, homenagens a personalidades da magistratura e pelo início do Ciclo de Conferências sobre a evolução do sector judicial ao longo dos 50 anos de Independência Nacional. Estiveram presentes na cerimónia os Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, a Provedora de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, além de destacadas figuras da comunidade jurídica nacional e prelectores internacionais.e das instituições do Estado”, acrescentou. A sessão de abertura foi igualmente marcada pelo lançamento da Colectânea de Acórdãos do Tribunal Supremo, homenagens a personalidades da magistratura e pelo início do Ciclo de Conferências sobre a evolução do sector judicial ao longo dos 50 anos de Independência Nacional. Estiveram presentes na cerimónia os Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, a Provedora de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, além de destacadas figuras da comunidade jurídica nacional e prelectores internacionais.

TRIBUNAL SUPREMO INAUGURA SALA DE LEITURA JOÃO FELIZARDO

No âmbito das celebrações dos 50 anos de Independência Nacional, o Tribunal Supremo deu início, nesta segunda-feira, 13 de Outubro, às suas Jornadas Técnico-Científicas, com a inauguração da Sala de Leitura João Felizardo, em homenagem ao primeiro Presidente do Tribunal Supremo de Angola. O novo espaço, instalado no Tribunal Supremo, acolhe um acervo bibliográfico de cerca de 3.800 obras, que abrangem diversas áreas do Direito desde acórdãos e jurisprudência, até ao direito romano, penal, comercial, constitucional, fiscal, laboral, administrativo, da família, do consumidor, internacional público, entre outros, ficando agora acessível ao público leitor. A cerimónia de inauguração foi presidida pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente Interina do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Clemente, que destacou o simbolismo e a importância do novo espaço. A Presidente Interina sublinhou ainda que o legado do homenageado, Juiz Conselheiro João Felizardo, “confunde-se com a própria história recente do sistema judicial angolano”, e que “o valor da leitura e do conhecimento no exercício da magistratura não é um luxo, é uma exigência ética e funcional”. Para Efigénia Clemente, a criação deste espaço representa também o compromisso do Tribunal Supremo com a formação contínua, a reflexão jurídica e a cultura institucional. Ao homenagear o primeiro Presidente do Tribunal Supremo, a magistrada reafirmou o propósito de dar continuidade à sua visão de uma Justiça culta, independente e humanizada, sublinhando que “as instituições vivem da memória e do exemplo dos que as dignificam”. A Presidente Interina acrescentou que a Biblioteca agora inaugurada é o primeiro passo de um projecto mais amplo, concebido para doptar o Poder Judicial de um centro moderno de documentação e pesquisa jurídica, capaz de atender, de forma progressiva, às necessidades de informação dos órgãos jurisdicionais superiores, das instâncias judiciais, das escolas de formação e de toda a comunidade jurídica nacional.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO DANIEL MODESTO GERALDES CONDECORADO COM A MEDALHA DOS 50 ANOS DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, foi distinguido esta terça-feira, 9 de Setembro de 2025, com a Medalha e o Certificado dos 50 Anos de Independência Nacional, durante a Quinta Cerimónia de Condecorações, realizada no âmbito das celebrações do cinquentenário da Independência de Angola. A insígnia foi entregue pelo Presidente da República, em reconhecimento ao contributo exemplar do magistrado para a construção, consolidação e afirmação do país, através da sua trajectória de dedicação à justiça angolana. Actualmente, Daniel Modesto Geraldes exerce as funções de Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e de coordenador da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva em Angola, estruturas de grande relevância no sistema judicial Nacional. É Mestrado em Ciências Jurídico-Civis pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Quanto a sua Experiência Profissional exerceu as funções de Juiz Presidente do Tribunal Provincial do Namibe, Inspector Judicial. Já no campo académico foi Formador na área de Jurisdição Penal no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), em Luanda, Exerceu docência nas Universidades Agostinho Neto, Mandume Ya Ndemofayo e Instituto Superior Independente, nas disciplinas de Direito Penal e Processual Penal.

Presidente Interina do Tribunal Supremo presente na Quinta Cerimónia de Condecoração dos 50 anos da Independência

A Veneranda Juíza Conselheira Presidente Interina do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, participou esta terça-feira, 9 de Setembro, da quinta Cerimónia de Condecorações, realizada no quadro das celebrações dos 50 anos de Independência Nacional. A cerimónia distinguiu personalidades que, ao longo da história do país, se notabilizaram pelo seu contributo exemplar ao serviço da Nação, deixando um legado de dedicação, patriotismo e compromisso com os ideais da Pátria. A presença da magistrada reforça assim a sua valorização por aqueles que tenham contribuído para a construção e afirmação de Angola. Importa recordar que a Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente foi condecorada a 30 de Maio de 2025 pelo Presidente da República, em reconhecimento do seu percurso exemplar no sistema judicial angolano e pelo empenho contínuo na edificação de uma justiça sólida, credível e imparcial. Além das actuais funções de Presidente Interina do Tribunal Supremo, a Veneranda Juíza Conselheira preside igualmente à Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo. No plano académico, é Doutoranda em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em parceria com a Universidade Nova de Lisboa, tendo concluído com êxito a parte lectiva. É também Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais (2008-2011), formação concluída com a classificação de “Bom com distinção” pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Universidade de Coimbra.

ANGOLA REGISTA REDUÇÃO DE CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA

O país registou uma redução significativa de casos de excesso de prisão preventiva entre Dezembro de 2024 e Julho de 2025, segundo dados apresentados esta quinta-feira, 4 de Setembro, durante a 22.ª Reunião da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva. De acordo com a Juíza Josina Falcão, representante do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), no referido período, existiam 2.826 arguidos em excesso de prisão preventiva a nível nacional. Fruto do trabalho realizado pela Comissão, foi possível colocar em liberdade 2.491 arguidos, dos quais 1.528 na fase judicial e 963 na fase de instrução preparatória. No mesmo período, 147 arguidos foram condenados. O relatório acrescenta ainda que, de Julho a Agosto de 2025, estavam identificados 188 arguidos em excesso de prisão preventiva, número que, após intervenção da Comissão, foi reduzido para 155 arguidos. Nesse intervalo, 10 arguidos foram postos em liberdade, 20 condenados, enquanto os restantes aguardam julgamento e decisões sobre os habeas corpus interpostos. Por seu turno, o Subcomissário Prisional Emílio Tomás Mendes informou que os serviços prisionais controlam, actualmente, cerca de 28.099 reclusos em todo o país, dos quais 14.639 encontram-se em prisão preventiva, 29 sob medidas de segurança e 13.431 já condenados. A reunião foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, e contou com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH), da Provedoria de Justiça, do Ministério do Interior (MININT), bem como de Juízes Desembargadores Presidentes dos Tribunais da Relação e Juízes Presidentes das Comarcas, em formato presencial e remoto.

JULGAMENTO DO “CASO KOPELIPA” REAGENDADO PARA O DIA 6 DE OUTUBRO A PEDIDO DA DEFESA

O Tribunal Supremo comunica que a próxima audiência de julgamento do processo n.º 38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, e Leopoldino Fragoso do Nascimento, “Dino”, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão de nacionalidade chinesa Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, foi reagendada para o dia 6 de Outubro. A audiência estava inicialmente prevista para o dia 22 de Setembro, mas foi remarcada para 6 de Outubro, a pedido da defesa dos arguidos, composta pelos advogados Meireles Sequesseque, Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete. O processo, que entra agora na fase das alegações finais, está a ser conduzido pela Veneranda Juíza Conselheira relatora, Dra. Anabela Valente, tendo como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público está representado pelo procurador Dr. Lucas Ramos.

TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA EM ADDIS ABEBA DE ENCONTROS INTERNACIONAIS SOBRE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

O Tribunal Supremo, representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Nazaré Sílvyo Inácio António, e pelo Assessor, Dr. Adão Luciano, está a participar no 50º Encontro de Peritos Seniores, na 25ª Reunião do Conselho de Ministros e no 8º Diálogo Público e Privado, que decorrem de 24 a 30 de Agosto de 2025, no Centro de Conferências das Nações Unidas (UNCC), Pavilhão da África, em Addis Abeba. O certame é uma iniciativa do ESAAMLG (Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral) e reúne representantes de Angola, Botswana, Eritreia, Eswatini, Etiópia, Quénia, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Ruanda, Seicheles, África do Sul, Sudão do Sul, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué. O encontro visa aprimorar e harmonizar às medidas de actuação em conformidade com as políticas e padrões internacionais no combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, promover a capacitação técnica e a partilha de boas práticas entre os Estados membros. Lembrar que os Tribunais angolanos integram a Task Force Nacional responsável pela prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, participando no Grupo de Aplicadores da Lei, reforçando assim o seu papel activo na consolidação de mecanismos de justiça e cooperação internacional.

DIVULGADOS OS CANDIDATOS APROVADOS PARA AS VAGAS DE VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO

O Júri do concurso curricular para o provimento de 8 (oito) vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo concluiu o processo de verificação e apuramento das candidaturas, cujos resultados foram tornados públicos nesta terça-feira, 26 de Agosto de 2025, através do Jornal de Angola e do site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial (www.csmj.ao). Das 74 Candidaturas concorrentes, foram aprovadas oito que irão preencher as vagas disponíveis, sendo seis que foram destinadas a Magistrados Judiciais e duas a Juristas de Mérito, tendo sido aprovados os seguintes candidatos: Manuel Pereira da Silva, Cláudia Maria Fernandes and Domingos, Salomão Raimundo Kulanda, Manuel Víctor Assuilo, Baltazar Ireneu da Costa, Flávio César Gomes Pimenta, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira e Hermenegildo Oseias Fernando Cachimbombo. De acordo com o Júri, os candidatos admitidos preencheram os requisitos estabelecidos no artigo 11.º do Regulamento do Concurso, que incluem: antiguidade na Magistratura Judicial ou no Ministério Público, antiguidade como Jurista de Mérito, experiência profissional comprovada, grau e antiguidade na formação académica, bem como mérito profissional geral. Com adição dos 8 (oito) novos Juízes Conselheiros o tribunal Supremo passa a contar com 28 Juízes Conselheiros dos 31 previstos por lei.

Livro Fotográfico do Tribunal Supremo

O Tribunal Supremo(TS), disponibilizou, no seu site oficial o Livro Fotográfico do TS, publicado por ocasião dos 35 anos da sua institucionalização e dos 50 anos de Independência Nacional. A obra apresenta a estrutura orgânica do Tribunal Supremo, destaca os Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes e Vice-Presidentes, bem como o primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo e o nono grupo de Venerandos Juízes Conselheiros além dos funcionários desta Corte Suprema. Para ter acesso ao conteúdo completo, visite: tribunalsupremo.ao/livro-ts/

CANDIDATOS APURADOS PARA O PREENCHIMENTO DAS 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO SERÃO CONHECIDOS NOS PRÓXIMOS DIAS

Em sessão ordinária realizada na última sexta-feira, 22, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial aprovou os relatórios finais de avaliação dos concursos curriculares para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo, e de 4 vagas para Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas. Durante a sessão plenária presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, e testemunhada pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Dra. Laurinda Cardoso, e pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Gunza, foi feita a apresentação, pelos presidentes do júri de cada um dos concursos curriculares, seguindo-se da apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Nos termos do artigo do 13° do regulamento de ambos os concursos, o relatório final será publicado na página oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Jornal de Angola. O relatório será publicado no início da próxima semana. Os concursos curriculares para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo e de 4 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas foram abertos durante a segunda sessão extraordinária do Plenário do CSMJ, realizada no dia 18 de Junho.

TRIBUNAL SUPREMO JULGA COMISSÁRIO PRISIONAL E 13 CO-ARGUIDOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO

Teve início nesta terça-feira, 22 de Julho, no Tribunal Supremo, o julgamento do Processo n.º 48/2025, que tem como participante o Ministério Público e arguidos o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar e mais 13 cidadãos, acusados da prática do crime de homicídio qualificado. Entre os arguidos constam igualmente Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba, Gabriel Cauvi Nambalo, Armando Óscar Tchinengue Dumbo, Fernando Ndala Ngazima, Octiliandro Vanuk Himi Salvador, André Mário de Sá Vieira, José Preston Sawandi Galangunga e João Hélder Sokoteke Tchivembe. Segundo a acusação, os factos remontam ao dia 13 de Fevereiro de 2019, no Estabelecimento Prisional do Lubango, onde o chefe de turno da ordem interna, Emiliano Cauende Tiamba Ndala, conhecido como Max, foi alertado por um recluso sobre indícios de consumo de estupefacientes no Bloco A da referida cadeia. Após a confirmação dos factos, reportou o incidente ao então Director da Unidade Prisional, o arguido Miguel Gaspar, que, com parecer favorável do co-arguido José Galangunga, determinou a punição disciplinar dos três reclusos com 21 dias de cela disciplinar. Consta dos autos que um dos reclusos sancionados foi algemado e submetido a actos de tortura até à morte, supostamente sob ordens do referido Comissário Prisional. A situação gerou revolta entre os reclusos, culminando num episódio de desordem interna, durante a confusão, o arguido João Hélder Sokoteke Tchivembe, munido de uma pistola, entrou no interior do estabelecimento e efectuou um disparo que atingiu o recluso Hermenegildo Cassana Jelelembala na região abdominal. Para o Ministério Público, os arguidos agiram com dolo, de forma consciente, deliberada e cruel, evidenciada pelo uso de instrumentos de agressão, as zonas corporais visadas, a multiplicidade de golpes e o número de agressores envolvidos. O Ministério Público considera que os factos se enquadram no crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelo artigo 351.º, n.º 2, do Código Penal, com múltiplas agravantes previstas no artigo 34.º do mesmo diploma legal. O processo tem como juiz relator, a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público é representado pelo Procurador Dr. Luís Ferreira Benza Zanga. A defesa dos 14 arguidos está a cargo de uma equipa composta pelos advogados Dr. Calisto de Moura, Dra. Keila Gaspar, Dr. Hermenegildo Basquete, Dr. Belarmino Chimbua, Dr. Leandro Ananaz, Dra. Madalena Victor Cassule Miguel, Dr. Everdoso Tchiangalala, Dr. Faustino Sikila, Dra. Alexandrina Domingos, Dr. Isaías Justo, Dr. Paulino de Sousa, Dr. Emílio Uvelo, Dr. Alberto Paulo e Dr. Marcelino Muenambi.

JULGAMENTO QUE ENVOLVE O COMISSÁRIO PRISIONAL MIGUEL GASPAR COMEÇA AMANHÃ

O Tribunal Supremo comunica o início, nesta terça-feira (22 de Julho), pelas 9 horas, do julgamento do processo n° 48/2025, em que é participante o Ministério Público e arguidos o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar, e os senhores Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba, Gabriel Cauvi Nambalo, Armando Óscar Tchinengue Dumbo, Fernando Ndala Ngazima, Octiliandro Vanuk Himi Salvador, André Mário de Sá Vieira, José Preston Sawandi Galangunga e João Hélder Sokoteke Tchivembe, acusados da prática do crime de homicídio qualificado. O processo tem como relator a Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, e adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros, Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público está representado pelo Dr. Luís Ferreira Benza Zanga. A defesa dos arguidos é composta pelos advogados Dr. Calisto de Moura e Dra. Keila Gaspar; Dr. Hermenegildo Basquete; Drs. Belarmino Chimbua e Leandro Ananaz; Dra. Madalena Victor Cassule Miguel; Dr. Everdoso Tchiangalala; Drs. Faustino Sikila, Alexandrina Domingos e Isaías Justo; Dr. Paulino de Sousa; Dr. Emílio Uvelo; Drs. Alberto Paulo e Marcelino Muenambi.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO JUBILADO DR. JOÃO DA CRUZ PITRA CONDECORADO COM MEDALHA DE MÉRITO

O Venerando Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Supremo, Dr. João da Cruz Pitra, foi distinguido neste sábado, 19 de Julho , com a Medalha de Mérito na Classe Paz e Desenvolvimento, durante a cerimónia solene inserida nas celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional. A condecoração foi atribuída pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, no âmbito de uma iniciativa presidencial que visa reconhecer o contributo de personalidades cujas acções marcaram significativamente a construção, defesa e progresso de Angola ao longo das últimas cinco décadas. Lembrar que o Dr. João da Cruz Pitra jubilou em 2024, após uma carreira notável na magistratura judicial, durante a qual se destacou pelo compromisso com os valores da justiça, da paz e do desenvolvimento nacional.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO JOEL LEONARDO CONDECORADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM MEDALHA DE MÉRITO NA CLASSE PAZ E DESENVOLVIMENTO

Num ambiente marcado por emoção e reconhecimento, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, foi condecorado, neste sábado, 19 de Julho, com a Medalha de Mérito na Classe Paz e Desenvolvimento, numa cerimónia solene inserida nas celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional. A distinção foi entregue pelo Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, que manifestou satisfação ao homenagear o juiz presidente pelo seu relevante contributo para a reforma, modernização e dignidade dos funcionários judiciais. A condecoração de Joel Leonardo simboliza o reconhecimento institucional pelos avanços verificados no sector da justiça, nomeadamente o fortalecimento da magistratura, o combate à morosidade processual e não só. A cerimónia, que reuniu altas entidades do Executivo, magistrados judiciais e representantes da sociedade civil, foi mais um dos momentos marcantes das celebrações que assinalam cinco décadas de independência de Angola, homenageando personalidades que, com o seu trabalho e dedicação, contribuem para a construção de um país mais justo e desenvolvido.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO SERÁ CONDECORADO AMANHÃ NO ÂMBITO DAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA NACIONAL

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, será condecorado neste sábado, 19 de Julho, durante a quarta cerimónia de condecorações inserida nas celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional. A distinção, a ser entregue pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, inclui a medalha e o certificado de mérito na Classe Paz e Desenvolvimento, em reconhecimento ao relevante contributo do Juiz Conselheiro Presidente na reforma e modernização do sistema judicial angolano. Desde que assumiu a liderança do Tribunal Supremo, em 2019, Joel Leonardo tem impulsionado profundas reformas estruturais, com destaque para á implementação da figura do Juiz de Garantias, um marco na consolidação do Estado Democrático e de Direito, a reestruturação e reforço do Serviço de Inspeção Judicial do CSMJ, com a nomeação de juízes desembargadores como inspectores bem como a promoção de projectos de construção e reabilitação de tribunais de comarca e da relação em diversas províncias, aproximando os serviços de justiça mais próximo dos cidadãos. Joel Leonardo tem igualmente dedicado o seu tempo e saber na aposta contínua para a digitalização dos tribunais e modernização da administração da Justiça, fortalecimento da cooperação institucional com todos os órgãos que intervêm na administração da justiça em Angola, valorização da formação contínua de magistrados e funcionários, em parceria com o INEJ e entidades internacionais. Perfil Académico e Profissional O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJC, Joel Leonardo, é Licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto (1990) e possui uma Pós-graduação em Direito Penal pela Universidade de Coimbra. A sua vasta trajectória profissional inclui, a função de Inspector Judicial do CSMJ (2005), Presidente da Comissão Eleitoral da Huíla e membro do grupo de observação eleitoral da SADC, Juiz de Direito no Tribunal Provincial da Huíla (1993–2013), Juiz Presidente do Tribunal Provincial do Cunene (1992), Juiz Presidente do Tribunal Militar da Região Sul (1983) e participou em diversas formações jurídicas de relevo internacional, em instituições como o CEJ (Portugal), EMERJ (Brasil) e no âmbito do PIR-PALOP (Angola e Cabo Verde).

VENERANDO CARLOS CAVUQUILA CONDECORADO NA CLASSE PAZ E DESENVOLVIMENTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Carlos Alberto Cavuquila, foi condecorado, nesta sexta-feira, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, durante a quarta cerimónia de atribuição de medalhas a cidadãos que contribuiram, de forma relevante, para o desenvolvimento da Nação. Condecorado na Classe Paz e Desenvolvimento, o Venerando recebeu a medalha das mãos do Chefe de Estado, no âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, que se assinala em Novembro. Ressaltar que o Magistrado Judicial foi distinguido em conformidade com a Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 Anos da Independência de Angola. Esta quarta cerimónia de atribuição de medalhas prossegue no sábado, 19 de Julho, dia em que o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, será igualmente conderarado. O processo de condecorações, conduzido pelo Presidente da República de Angola, visa homenagear personalidades cujas acções, ao longo da história, deram um contributo indelével à Nação.

JUIZ CONSELHEIRO CARLOS CAVUQUILA SERÁ CONDECORADO HOJE NO ÂMBITO DAS CELEBRAÇÕES DOS 50 ANOS DA INDEPENDÊ NCIA NACIONAL

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr Carlos Alberto Cavuquila, vai ser condecorado, esta sexta-feira, 18 , pelo Presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço, no âmbito das celebrações dos 50 anos de Independência Nacional, que se assinala em Novembro. O Juiz Conselheiro será conderarado na Classe Paz e Desenvolvimento, na cerimónia em que foram no total distinguidos 670 cidadãos entre os quais 187 na Classe Independência e 483 na Classe Paz e Desenvolvimento. Realçar que o Magistrado Judicial foi distinguido em conformidade com a Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 anos de Independência de Angola. O processo de condecorações, conduzido pelo Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, visa homenagear personalidades cujas acções, ao longo da história, deram um contributo indelével à Nação.

AGENDA DOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM DE LUANDA PARA OS PRÓXIMOS 15 DIAS MARCADA PELA REALIZAÇÃO DE 3 JULGAMENTOS MEDIÁTICOS

A tramitação processual nos tribunais da jurisdição comum da província judicial de Luanda para os próximos 15 dias reserva 3 julgamentos de interesse público. Na quarta-feira (16 de Julho), o Tribunal da Comarca de Viana dá início ao julgamento do processo nº 198/2025 – B, que tem como arguido o cidadão de nacionalidade chinesa Liang Zan, acusado pelo Ministério Público da pratica dos crimes de falsificação de documentos, posse de material de mineração de criptomoedas, mineração de criptomoedas e outros activos virtuais. Ao passo que na próxima terça-feira (22), terá início, no Tribunal Supremo, o Julgamento do processo n° 48/2025, em que é participante o Ministério Público e arguido o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar, e mais 13 co-arguidos. No dia 24 de Julho a 3ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, “Palácio Dona Ana Joaquina”, retoma o Julgamento do Processo n°0242/25, em que é arguido o cidadão Wu Yang, de nacionalidade chinesa, acusado da pratica do crime de mineração de criptomoedas.

RELATÓRIO DE ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS DO CONCURSO CURRICULAR PARA O PROVIMENTO DE 8 (OITO) VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO PUBLICADO NO SITE OFICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

O relatório de admissão e exclusão de candidaturas concurso curricular para o provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo foi hoje publicado na página oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial na internet, disponível em www.csmj.ao Nos termos do n°1 do artigo 10° do regulamento do concurso, a lista de candidaturas admitidas e excluídas foi, igualmente, publicada com a respectiva fundamentação, na edição de hoje Jornal de Angola. Nos termos do n°2 do mesmo artigo, os candidatos não admitidos podem, no prazo de 5 dias a contar da data da publicação, apresentar reclamação à Comissão do Júri, que decidirá no prazo de 10 dias. Da decisão da Comissão do Júri cabe recurso hierárquico ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, que decide no prazo de 10 dias.

Presidente do Tribunal Supremo, marca presença na 3ª Cerimónia de Condecoração dos 50 Anos de Independência Nacional

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, marcou presença, nesta quarta-feira, 2 de Julho, na terceira cerimónia de condecoração inserida no âmbito das comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, realizada sob a égide de Sua Excelência o Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Durante o acto solene, foram distinguidos 654 cidadãos, dos quais 155 na Classe Independência e 499 na Classe Paz e Desenvolvimento, em reconhecimento pelos contributos marcantes que prestaram à construção, defesa e progresso da Nação angolana ao longo das últimas cinco décadas. A cerimónia decorreu em cumprimento da Lei n.º 2/25, de 18 de Março de 2025, que institui a Medalha Comemorativa dos 50 Anos de Independência Nacional, simbolizando o reconhecimento do Estado angolano aos homens e mulheres que, com abnegação e patriotismo, ajudaram a moldar o destino do país. A presença do Dr. Joel Leonardo neste acto destaca a importância do Poder Judicial no processo histórico de afirmação e consolidação do Estado de Direito em Angola, assim como a valorização do papel das instituições de justiça no reforço da paz, da legalidade e do desenvolvimento sustentável. Lembrar que a terceira cerimónia de condecoração é parte de uma série de actos promovidos pela Presidência da República para homenagear personalidades de diversas áreas da sociedade, política, militar, académica, cultural, religiosa e social cujas trajectórias se confundem com os marcos mais relevantes da independência e soberania nacional.

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS É UM DESAFIO ÉTICO E SOCIAL, ALERTA VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO, RAUL RODRIGUES NA ABERTURA DO WORKSHOP SOBRE CRIMES FINANCEIROS

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deu início, esta segunda-feira, 16 de junho, ao Workshop sobre Crimes Financeiros e Investigação no Âmbito do Branqueamento de Capitais, dirigido especialmente aos Meritíssimos Juízes de Direito. O evento decorre até ao dia 17 de junho, nas instalações do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), em Nova Vida, Luanda. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Raul Rodrigues, que representou o Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo. No seu discurso, o magistrado sublinhou que o fenómeno do branqueamento de capitais não se limita ao campo legal, sendo igualmente um desafio ético e social com implicações sérias na reputação e no funcionamento das instituições. O Venerando Juiz Conselheiro chamou atenção para o impacto dos crimes financeiros na economia nacional por serem fenómenos que corrompem o sistema financeiro, prejudicam a concorrência leal e desviam os recursos que poderiam ser investidos em áreas produtivas para o País. “Ao longo da presente formação, espero que tenham a oportunidade de reforçar o aprendizado e discutir estratégias para mitigar os riscos do branqueamento de capitais.”finalizou. Durante o workshop os magistrados estão abordar temas essenciais para a actuação judicial no combate ao crime financeiro, com destaque para o Sistema de Gestão de Risco de Branqueamento de Capitais, Políticas e Processos de Gestão de Risco, Monitorização, Investigação e Reporte de Transacções e Clientes no sistema financeiro bancário.

FORMAÇÃO DE FORMADORES MARCA PRIMEIRO PASSO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FUTURA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Artur Gunza, considerou a primeira formação de formadores de magistrados judiciais, que está a ser realizada pelo CSMJ em colaboração com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (ENFAM), como fase embrionária para a criação da futura Escola Nacional de Formação de Magistrados de Angola. O Magistrado falava à imprensa no primeiro dia da acção formativa que decorre de 17 a 19 de Junho no hotel Skyna, em Luanda. “O modelo de formação de juízes deve afastar-se daquilo que se aprende nas universidades. Queremos implementar uma formação mais prática, com princípios de ética, gestão processual e gestão de pessoas”, afirmou o Juiz Conselheiro, Artur Gunza. Segundo o Magistrado, esta abordagem permitirá aos juízes uma melhor interacção com as comunidades, colegas, funcionários judiciais e demais operadores da justiça. “É uma visão moderna e actual, que pretendemos colher dos colegas brasileiros, para depois aplicar aos nossos juízes angolanos”, reforçou. Por sua vez, o Juiz Federal do Brasil e Secretário-Geral da ENFAM, Ilan Presser, manifestou satisfação com a iniciativa do poder judicial angolano em criar a sua própria escola de formação. “Queremos partilhar com os juízes angolanos a experiência de 20 anos da ENFAM, que celebrará duas décadas de existência no próximo ano”, destacou. A formação conta com a presença de Juízes de Direito, Juízes Desembargadores e Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 600 PROCESSOS CRIMINAIS DE MARÇO A JUNHO DE 2025

O Tribunal Supremo julgou, de março até à presente data, 600 processos de natureza criminal no decorrer do actual ano judicial. A informação foi prestada esta quarta-feira, 18 de Junho, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, durante a segunda sessão extraordinária do plenário do CSMJ. Na sua intervenção, o magistrado revelou que a Câmara do Cível do Tribunal Supremo analisou e decidiu 52 processos. Por sua vez, o Tribunal Pleno e de Recurso apreciou 12 processos, tendo como um dos objectivos principais a uniformização da jurisprudência, evitando decisões divergentes em situações de facto semelhantes. Dr. Joel Leonardo destacou ainda que correm, em primeira instância, vários processos mediáticos de grande relevância e inéditos no contexto judicial angolano. O Presidente do Tribunal Supremo enalteceu a dinâmica positiva com que decorre o ano judicial 2025, sublinhando o pleno funcionamento dos tribunais da jurisdição comum em todo o território nacional. ” Esta operacionalidade tem contribuído significativamente para atender às expectativas dos cidadãos em relação ao acesso à justiça, direito este consagrado na Constituição da República de Angola”. Outro ponto importante destacado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, foi o funcionamento do Tribunal da Relação do Uíge, que já começou a receber processos provenientes das províncias de Malanje, Cuanza Norte e Zaire, contribuindo assim para a redução da sobrecarga anteriormente enfrentada pelo Tribunal da Relação de Luanda.

PLENÁRIO DO CSMJ APROVA REGULAMENTOS PARA O PROVIMENTO DE 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18 de Junho), o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), aprovou o regulamento do concurso curricular para provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo. Na mesma sessão, foi, igualmente, aprovado o concurso curricular para o provimento de 4 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas e deliberada a implementação do Tribunal da Comarca Do Icolo e Bengo. A sessão Plenária foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do CSMJ, Dr. Joel Leonardo e prestigiada pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Dra. Laurinda Cardoso, pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Dr. Cristo Alberto e pela Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, Dra. Olinda França, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.

ENCERRADA A PRIMEIRA FASE DA FORMAÇÃO DE FORMADORES PARA MAGISTRADOS JUDICIAIS EM ANGOLA

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Carlos Alberto Cavuquila, considerou nesta quinta-feira, 19 de junho, que a formação de formadores para magistrados judiciais angolanos marca o início de um longo e promissor percurso rumo à consolidação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Judiciais em Angola. No acto de encerramento da formação, promovida pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Carlos Cavuquila, que discursava em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, destacou que foram lançadas importantes sementes que darão frutos no fortalecimento do conhecimento dos magistrados, com impactos positivos na sua actuação profissional, na formação académica nas universidades e na preparação de novos quadros para a magistratura. “A formação feita pelos magistrados judiciais constitui a base principal para a actividade judicativa, mas não é suficiente, porque a vida é dinâmica, o mundo está em constante mutação e os juízes devem estar atentos às transformações sociais, inclusive às que ocorrem na própria natureza”, disse. O também vogal do CSMJ apelou à consolidação dos conhecimentos adquiridos pelos participantes e enfatizou o papel pioneiro do grupo, que poderá ser reconhecido futuramente como fundador da futura Escola Nacional de Formação de Magistrados Judiciais de Angola. Na ocasião, o Secretário-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Illan Presser, destacou que esta foi a primeira formação da instituição realizada fora do Brasil, reconhecendo o empenho e os avanços da magistratura angolana na criação da sua própria estrutura formativa. A Juíza Desembargadora Federal Renata Lotufo, uma das formadoras da capacitação, evidenciou que a metodologia aplicada visou uma mudança de paradigma na formação de juízes, com maior foco nas práticas e nas necessidades concretas dos formandos. Por sua vez, a Vice-presidente do Tribunal da Relação do Uíge, Dra. Teresa Manico, expressou satisfação com a formação recebida e afirmou estar motivada para partilhar os conhecimentos com os colegas, contribuindo para o desenvolvimento contínuo da magistratura em Angola. A formação contou com a presença de Venerandos Juízes Conselheiros, Juízes Desembargadores e Juízes de Direito. A segunda fase será realizada de forma online e a terceira e última de forma presencial.

COMO CONSULTAR O RELATÓRIO DO CONCURSO CURRICULAR PARA PROVIMENTO DE 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO E DE 4 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS NO SITE DO CSMJ

1 – Aceda ao www.csmj.ao; 2 – Coloque o cursor na ABA CSMJ e clique em Conselho/Deliberações; 3 – Clique em Regulamento do Concurso Curricular para o Provimento de Vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo/ Tribunal de Contas E já está!

REGULAMENTOS DOS CONCURSOS CURRICULARES PARA PROVIMENTO DE 8 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL SUPREMO E 4 VAGAS DE JUÍZES CONSELHEIROS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DO CSMJ E NO JORNAL DE ANGOLA

Os regulamentos dos concursos curriculares para provimento de 8 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo e de 4 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas, aprovados durante a 2.ª Sessão Extraordinária do Plenário do CSMJ, realizada no dia 18 de Junho, foram publicados no site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, disponível em www.csmj.ao , e na edição deste sábado do Jornal de Angola. A publicação dos regulamentos será feita de forma consecutiva no Jornal de Angola (Sábado e Domingo). As candidaturas devem ser apresentadas ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, no prazo de 10 dias (para os candidatos ao concurso para o Tribunal Supremo) e 5 dias (para os candidatos ao concurso para o Tribunal de Contas), a contar da segunda publicação no Jornal de Angola, mediante requerimento dirigido ao Presidente deste Órgão, devendo os candidatos satisfazer, cumulativamente, os requisitos exigidos. O Júri do concurso, após a apresentação das candidaturas, publicará a lista, na página oficial de internet do CSMJ (www.csmj.ao) e no no Jornal de Angola, por ordem alfabética, dos candidatos admitidos e não admitidos, com o respectivo fundamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis para o concurso curricular de provimento de vagas para o Tribunal Supremo, e 3 dias úteis para o concurso curricular para provimento de vagas para o Tribunal de Contas.

Tribunal Supremo dá início à fase de produção de provas no julgamento do processo n.º 38/2022

O Tribunal Supremo realizou nesta segunda-feira, 02 de Junho, a oitava sessão de julgamento do processo n.º 38/2022, que envolve os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, “ Dino”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Durante a sessão, foi apresentada a contestação da arguida CIF, por intermédio do seu defensor oficioso. Em seguida, fez-se à identificação formal dos arguidos e ao início da fase de produção de provas, marcada pelo interrogatório ao arguido Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”. A fase de produção de provas irá prosseguir à porta fechada, às segundas, terças e quartas-feiras, até a leitura do acórdao. O processo é conduzido pela Veneranda Juíza Conselheira relatora, Dra. Anabela Valente, tendo como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público está representado pelo procurador Dr. Lucas Ramos, a defesa dos arguidos está á cargo dos advogados Meireles Sequesseque, Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público, de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influência. Ao longo das próximas sessões, deverão ser ouvidos os 38 declarantes.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO CONDECORADA COM MEDALHA DOS 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA

A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente foi conderada pelo Presidente da República, João Lourenço com a Medalha Comemorativa dos 50 Anos da Independência, numa cerimónia solene, realizada nesta sexta-feira, (30 de maio), e que distinguiu personalidades nacionais e estrangeiras cujos feitos contribuíram, de forma indelével, para a conquista da Independência Nacional, da paz e do desenvolvimento do país. A cerimónia visou homenagear cidadãos que se notabilizaram na luta pela conquista e consolidação da independência nacional, na promoção da paz e no desenvolvimento sustentável do país. Na cerimónia a Dra. Efigénia Clemente recebeu a medalha e o diploma associado directamente das mãos do Chefe de Estado, num gesto que reconhece o seu percurso exemplar no sistema judicial angolano e o seu empenho contínuo na edificação de uma justiça sólida e imparcial. Além de exercer as funções de Vice-Presidente do Tribunal Supremo, a Veneranda Juíza Conselheira preside também à Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro da corte Suprema. No plano académico, é Doutoranda em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em parceria com a Universidade Nova de Lisboa, tendo concluído com sucesso a parte lectiva. É ainda Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais (2008-2011), formação concluída com a classificação de “Bom com distinção”, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Tribunal Supremo marca presença no II Colóquio de Direito da Família em Portugal

O Tribunal Supremo marcará presença no 2°Colóquio de Direito da Família, que se realiza esta quinta-feira, 29 de maio, em Portugal. O evento tem como tema central A Convenção sobre os Direitos da Criança, e integra um ciclo de colóquios promovidos pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra. A delegação angolana no certame será encabeçada pela Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Paciência Dondeiro Simão, em representação do Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo. Faz, igualmente, parte da delegação a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Mariana Kata. Além da participação presencial, o Tribunal Supremo será igualmente representado por outros Venerandos Juízes Conselheiros que acompanharão o colóquio por videoconferência, destacando o compromisso do Tribunal Supremo com a promoção dos direitos da criança e da família. O colóquio abordará temas fundamentais como “A Criança e o seu Direito à Identidade Pessoal”, bem como O papel da família, da sociedade e do Estado na protecção e promoção desses direitos. O evento contará também com um momento especial dedicado a homenagens, reconhecendo personalidades e instituições que têm se destacado na defesa dos direitos das crianças.

TRIBUNAL SUPREMO INDEFERIU PEDIDOS DA DEFESA E MANTÉM ACUSAÇÕES CONTRA MANUEL HÉLDER VIEIRA DIAS JÚNIOR (“Kopelipa”), LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO (“General Dino”) E OUTROS ARGUIDOS NO PROCESSO 38/2022

O Tribunal Supremo realizou nesta segunda-feira, 26 de maio, a sétima sessão de julgamento do Processo n.º 38/2022, no qual são arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento (“General Dino”), Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, além das empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. A presente sessão esteve reservada para que o Tribunal Supremo respondesse às questões prévias apresentadas pela defesa. No despacho proferido pela Veneranda Juíza Conselheira Relatora do processo, Dra. Anabela Valente, foram indeferidos os pedidos dos advogados de Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento (“General Dino”), e Yiu Haiming, que alegavam inexistência de fundamentos para as acusações que recaem sobre os seus constituintes, nomeadamente peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influência. A magistrada indeferiu igualmente os pedidos de revogação da medida de coação de interdição de saída do País, mantendo a mesma para os arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento (“General Dino”), Fernando Gomes dos Santos e Yiu Haiming. Relactivamente à solicitação de amnistia apresentada pela defesa, o Tribunal considerou que a matéria não deveria sequer ser levantada nesta fase do processo, mantendo todos os arguidos a responder pelos crimes imputados. Os advogados interpuseram recurso tempestivo da decisão, o qual foi admitido pelo Tribunal.

JULGAMENTO DO PROCESSO N.º 38/2022 QUE ENVOLVE OS GENERAIS DINO E KOPELIPA ENTRA HOJE PARA A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS

A Veneranda Juíza Conselheira Dra Ana Bela Valente, relatora do Processo n.º 38/2022, no qual figuram como arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior ( General “Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento (“General Dino”), Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, agendou para esta terça-feira (27 de Maio), o início da audição dos arguidos, ou seja, o julgamento entra agora para a fase de produção de provas. Vale recordar, que o processo conta com 38 declarantes, que serão igualmente ouvidos nos próximos dias. Os arguidos seguem acusados pelo Ministério Público, da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influência. No processo, a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, tem como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos, enquanto a defesa está a cargo dos advogados Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete.

ASSEMBLEIA NACIONAL APROVA POR UNANIMIDADE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL SUPREMO

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 22 de Maio, em Votação Final Global, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março — Lei Orgânica do Tribunal Supremo. O diploma foi aprovado por unanimidade, com 184 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Antes de chegar ao plenário, a proposta já havia recebido parecer positivo nas comissões de especialidade, onde foi aprovada também por unanimidade, com 22 votos a favor. Já a votação na generalidade, realizada no passado dia 23 de Abril, durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, o documento teve 178 votos favoráveis. O objectivo central da proposta é adequar a estrutura e o funcionamento do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, em consonância com o estabelecido na Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, e os aperfeiçoamentos introduzidos pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto. Segundo o relatório que acompanha a proposta, trata-se de uma iniciativa que visa proceder a ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, assegurando a sua conformidade com os modelos organizacionais e operacionais actualmente em vigor no sistema de justiça. O documento destaca ainda que a alteração irá reforçar a eficiência e a capacidade de resposta institucional do Tribunal Supremo, contribuindo para uma justiça mais célere e eficaz.

Tribunal Supremo marca nova sessão de julgamento do processo 38/2022 para 26 de Maio

O Tribunal Supremo agendou para o próximo dia 26 de Maio a sétima sessão de julgamento do processo n.º 38/2022, que tem como arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento (“Dino”), Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, bem como as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited.Durante a sessão realizada nesta terça-feira, 13 de Maio, a juíza relatora do processo, Dra. Anabela Valente, informou que a CIF será notificada por meio de edital publicado nos órgãos de comunicação social. Adiantou que caso a CIF continue ausente nas próximas sessões será julgada à revelia.Na audiência, o chefe do Departamento Jurídico e Intercâmbio do IGAPE, Ulica Bravante, negou que o Instituto detenha 60% das participações no capital social da CIF, contrariando informações anteriormente veiculadas pela defesa dos arguidos no processo. Por sua vez, o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Indústria e Comércio, Gilberto Dilu, esclareceu que o ministério não é acionista da CIF e que os bens sob sua responsabilidade, nomeadamente três unidades industriais e um centro logístico, foram entregues pelos acionistas no âmbito do processo de recuperação de activos. Lembrar que os arguidos são acusados pelo Ministério Público, dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influência.

DOS 868 PROCESSOS RELACIONADOS AO CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS APENAS 11 FORAM INTRODUZIDOS EM JUÍZO

DOS 868 PROCESSOS RELACIONADOS AO CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS APENAS 11 FORAM INTRODUZIDOS EM JUÍZO O relatório da Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP) referente ao primeiro trimestre de 2025, identificou 868 processos em instrução preparatória relacionados com o crime do contrabando de produtos petrolíferos, dos quais 11 foram já introduzidos em juizo. Os dados foram apresentados esta terça-feira, 6 de Maio, na Casa Civil da Presidência da República, pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr.Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da CT- IMC-CPP. O documento é resultado das visitas de constatação realizadas pela Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP), entre Março e Abril deste ano, às províncias judiciais do Zaire, Cabinda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Cunene e Moxico. As missões, realizadas com apoio da Força Aérea Nacional e dos governos provinciais, envolveram reuniões com autoridades locais, visitas a locais de apreensão de bens e entrevistas com populações e operadores licenciados. Foram apreendidos mais de 3,3 milhões de litros de combustíveis (gasolina, gasóleo e petróleo iluminante), além de centenas de viaturas, embarcações, motociclos e acessórios utilizados para o transporte ilegal dos produtos. O relatório aponta a existência de redes organizadas de contrabando, especialmente em regiões fronteiriças como a República Democrática do Congo e a Zâmbia. A investigação revelou, inclusive, indícios de uma “retaliação” por parte de operadores do sector petrolífero, com o corte abrupto no fornecimento de combustíveis a zonas como Zaire e Cabinda após intensificação das acções de combate. Entre os principais constrangimentos identificados estão: divergência de procedimentos entre províncias, falta de aplicação da legislação vigente, número reduzido de magistrados, processos estagnados por ausência de exames periciais, e armazenamento inadequado dos bens apreendidos. Como resposta imediata às recomendações da Comissão, autoridades locais afectaram grandes volumes de combustíveis apreendidos a instituições públicas, conforme determina a Lei n.º 5/24, de 23 de Abril. A província do Zaire lidera em número de processos extraordinários de apropriação de bens e em litros de combustível redistribuídos (mais de 440 mil litros de gasóleo e gasolina). O relatório final recomenda o fortalecimento do poder judicial nas zonas críticas, aumento da capacidade operacional das forças de segurança, criação de brigadas interinstitucionais permanentes, implementação de sistemas digitais de rastreamento de combustíveis e campanhas de sensibilização comunitária. Segundo o Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, “A resposta ao contrabando de produtos petrolíferos deve ser estruturada, coordenada e contínua, com foco tanto na repressão quanto na prevenção do fenómeno”. Concluiu.

Proposta de alteração da Lei Orgânica do Tribunal Supremo aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 23 de Abril, a proposta de lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo. A decisão foi tomada durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com 178 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. A proposta de alteração tem como principal objectivo adequar a orgânica do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, conforme estabelecido pela Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, posteriormente aperfeiçoada pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto. O documento sublinha a necessidade de introduzir ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, com o propósito de alinhá-la com os actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais, e responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário. Após a aprovação em plenária, o diploma segue agora para análise nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, onde será sujeito a discussão detalhada antes da sua promulgação.

Presidente do Tribunal Supremo destaca importância da capacitação dos Juízes na modernização do sistema judicial

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, enfatizou, nesta quarta-feira, 2 de abril, a importância de se capacitar os Juízes com conhecimentos sólidos e actualizados sobre a organização dos Tribunais, o relacionamento com os cidadãos, com a imprensa, bem como com os intervenientes processuais e a utilização das novas tecnologias, como a inteligência artificial. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, fez estas declarações durante a abertura da 4ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que contou com a presença do Secretário Executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (ENFAM), Dr. Leonardo Peter da Silva, e do Juiz Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Sílvio Baptista Filho, que estão em Angola para uma visita de cinco dias no âmbito de um protocolo de cooperação firmado em Maio de 2024, com o objectivo de aprimorar a formação inicial, contínua e técnica dos magistrados de ambos os países. Destacou igualmente a importância de manter valores essenciais, como a sobriedade, humildade, imparcialidade e o dever de servir, que são fundamentais para a essência do trabalho judicial. Dr. Joel Leonardo ressaltou que a selecção de futuros juízes deve levar em conta não apenas a competência técnica, mas também a sensibilidade humana necessária para lidar com comportamentos e questões complexas de forma equilibrada e ética. “Devemos, pois, cuidar para que ingressem na Magistratura Judicial pessoas bem capacitadas tecnicamente, mas também doptadas de sensibilidades humanas”, afirmou. O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, destacou ainda o papel crucial das Escolas de Formação na selecção de magistrados, enfatizando que a justiça deve ser, acima de tudo, justa e capaz de concretizar as expectativas dos cidadãos e das instituições. O Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ avançou que Angola pretende criar uma Escola exclusiva para a Formação de Magistrados Judiciais, um passo importante para garantir que os Tribunais não sejam meros aplicadores de normas, mas sim instrumentos para a paz social, o desenvolvimento e a justiça igualitária. “Não queremos Tribunais de mera legalidade formal, mas Tribunais que sirvam de instrumentos para a paz social e a justiça”, concluiu.

Tribunal Supremo recebe Delegação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Venerando Juiz Conselheiro Presidente Dr. Joel Leonardo, concedeu nesta segunda-feira, 31 de março, audiência a uma delegação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil (Enfam), que se encontra em Angola para uma visita de trabalho de 5 dias. Durante o encontro, o presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, expressou total disponibilidade para colaborar com a Enfam, e destacou a importância da parceria já estabelecida na formação de Magistrados judiciais. Destacou o compromisso de modernizar os serviços judiciais e fortalecer tanto a magistratura quanto o poder judicial, não só de Angola, mas também do Brasil, por via da colaboração mútua. Após a audiência, a delegação, composta pelo Secretário Executivo da ENFAM, Dr. Leonardo Peter da Silva e pelo Juiz Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Sílvio Baptista Filho, fez uma visita de cortesia ao Tribunal Supremo, com o objectivo de conhecer o funcionamento da instituição e estreitar laços de cooperação. A visita da delegação está inserida no âmbito da cooperação técnica firmada em maio de 2024, visando realizar actividades conjuntas e aprimorar a formação inicial, contínua e técnica de magistrados de ambos os países. A delegação foi acompanhada pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. João Fuantoni, pelo Secretário-Geral do Tribunal Supremo, pelo Secretário Executivo do CSMJ, pelo Colendo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Uíge, pelo Director do Gabinete do Presidente do Tribunal Supremo, pelo Director do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, assim como pelo director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Tribunal Supremo.

TRIBUNAL SUPREMO REMARCA QUINTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO N.º 38/2022 PARA 7 DE ABRIL DE 2025

O Tribunal Supremo remarcou para o dia 7 de abril de 2025 a quinta sessão do julgamento do Processo n.º 38/2022, em que são partes o Ministério Público e os arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”), Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming, e as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público de vários crimes, incluindo peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. A decisão de remarcar a audiência foi tomada nesta segunda-feira, 31 de março, pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, após a empresa China International Fund (CIF) não comparecer ao Tribunal, apesar de ter sido notificada na última quinta-feira. A juíza relatora do processo informou que a câmara criminal do Tribunal Supremo tomará as devidas diligências junto do Ministro do Comércio para garantir a presença do CIF na próxima sessão, além disso, será anexado um ofício com as cópias das certidões de notificação, para garantir que o julgamento prossiga com a presença da empresa. A Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente destacou que a ausência do CIF poderia resultar numa nulidade insanável, uma vez que a empresa é parte do processo e deve comparecer ao julgamento. “Após a resolução dessa questão, serão respondidas as questões prévias apresentadas pelos mandatários judiciais” finalizou. O processo conta com 38 declarantes e é presidido pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, com o auxílio dos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Raúl Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos, enquanto a defesa é composta pelos advogados Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete.

QUARTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIEIRA DIAS JÚNIOR “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO RETOMA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

O Tribunal Supremo agendou para a próxima terça-feira 25 de Março, a quarta sessão de julgamento do processo N° 38/2022 em que é participante o Ministério Público e arguidos Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Esta quarta-feira a sessão de julgamento ficou reservada para questões prévias, por parte da defesa de Yiu Haiming, assim como apresentação do despacho do Tribunal Constitucional que indeferiu o recurso ordinário de inconstitucionalidade interposto pela defesa das empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Segundo a juíza da causa, Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Valente, o tribunal constitucional indeferiu o referido recurso com fundamento no número 3 do artigo 36 da Lei nº 3/08, de 17 de junho, Lei do Processo Constitucional. Lembrar que o processo conta com 38 declarantes e tem como juiz relator a Veneranda Juíza Conselheira, Anabela Valente, Dr. Raul Rodrigues e Dr. Inácio Paixão. O Ministério Público é representado pelo Drº Lucas Ramos, ao passo que a defesa é composta pelos advogados Bangula Kemba, Benja Satula, Amaral Gourgel e Adriano Suculete.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO DESTACA IMPORTÂNCIA DA MULHER NO SECTOR JUDICIAL

A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Lima Clemente, ressaltou na manhã desta quarta-feira, 12 de março, a importância de se investir na educação das mulheres em todos os níveis de ensino, assim como o apoio que deve ser dado às mães e recém-nascidos por meio de uma ampla e qualificada cobertura de serviços de saúde reprodutiva, com o objectivo de reduzir a mortalidade materna. Durante a palestra sobre “O Legado das Mulheres no Sistema Jurídico”, realizada no âmbito das celebrações dos 50 anos de independência nacional, Efigénia Lima Clemente  enalteceu o papel fundamental de figuras históricas como Maria do Carmo Medina, Teresa Buta e Joaquina do Nascimento, que muito continuam a desempenhar papeis decisivos no sector judicial. “Dados do Conselho Superior da Magistratura Judicial revelam que, nos 35 anos de existência do Tribunal Supremo, ainda não houve uma mulher a ocupar o cargo de presidente, mas o cenário tem mudado significativamente nos tribunais inferiores. Nos tribunais da relação, por exemplo, dos 109 desembargadores, 43 são mulheres, o que representa quase metade da composição. Além disso, três dessas mulheres ocupam o cargo de vice-presidente nos tribunais da relação de Luanda, Lubango e Uíge “, afirmou. Efigénia Lima Clemente salientou que a magistratura é um sacerdócio que exige dedicação, empenho, e não uma via para o enriquecimento rápido. “Sendo assim, o legado das mulheres na justiça deve servir de inspiração para as novas gerações de juristas, advogadas e juízas, que devem continuar a lutar por uma sociedade mais justa e igualitária” finalizou.

MINISTRO DE ESTADO QUER PODER JUDICIAL CADA VEZ MAIS INDEPENDENTE

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, reafirmou nesta sexta-feira, 7 de Março na cidade do Uíge, que o país precisa de um poder judicial cada vez mais independente, acessível ao cidadão e capaz de tomar decisões mais justas e céleres. Esses são os desafios do presente e permanentes da generalidade do sistema judiciário, referiu Adão de Almeida durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2025, que decorreu sob o lema “Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores”. Nesta senda, Adão de Almeida defendeu a necessidade de se continuar a investir na justiça angolana, para que esteja permanentemente à altura do que todos angolanos esperam dela, e para que se adaptem rapidamente às mutações de contextuais da sociedade. Para isso, considerou importante continuar a investir no capital humano ao serviço do sistema judiciário, para que tenhamos quantidade necessária de acordo com as nossas condições e com a qualidade que um sistema virtuoso requer. Disse que a formação contínua das mulheres e dos homens que servem o sistema deve ser assumida como um pilar estruturante das reformas que se precisa implementar, tanto no plano técnico, para que os operadores acompanhem a evolução no plano social, e ético, para que se assegure que o sistema judiciário esteja acima de qualquer suspeita fundada capaz de comprometer a sua credibilidade. Acrescentou ainda que o investimento no capital humano passa também pela disponibilização de melhores condições de trabalho, para todos que intervêm no sistema.Por isso, disse ser fundamental que se conclua o processo de aprovação do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e, subsequentemente, assegurar as condições para a sua implementação. ” É desejável que o novo estatuto corrija as disparidades injustificadas e construa um modelo mais equilibrado e harmônico “, reforçou o Ministro de Estado. Reiterou ainda a necessidade do investimento nas infra-estruturas judiciárias, com melhores condições e prestem um serviço de qualidade. Durante a sua intervenção, o governante lembrou os passos importantes que foram dados pelo Executivo, para a entrada em funcionamento dos novos Tribunais da Relação, faltando apenas o de Saurimo. Lembrou que, 50 anos depois, Angola dispõe de cerca de 800 Juízes na jurisdição comum e igual número de magistrados do Ministério Público, contra os anteriores cinco e seis juízes magistrados que existiam no Tribunal de Relação de Luanda, sendo Juízes na década.Disse ser urgente a conclusão dos trabalhos para alteração dos códigos Civil e do Processo Civil. Noutra vertente, pediu a todos operadores de justiça a reflectirem sobre o sistema de justiça que o país precisa construir nos próximos 50 anos. ” Considero fundamental para isso, que cada uma das instituições que intervêm no sistema faça um rigoroso balanço de avaliação do seu desempenho e apresenta acções e propostas a desenvolver”, acrescentou. Presenciaram a abertura do Ano Judicial 2025 os presidentes dos tribunais Constitucional, de Contas e Supremo Militar, conselheiros dos tribunais superiores, vogais do CSMJ, Procurador-geral da República, vice- procuradores gerais da República, procurador das FAA, deputados à Assembleia Nacional, advogados, juízes desembargadores e de direito, entidades religiosas, tradicionais, entre outros convidados.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO ANUNCIA REFORÇO DE MAGISTRADOS PARA O ANO JUDICIAL 2025

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial Dr. Joel Leonardo, afirmou nesta sexta-feira, 7 de Março, o reforço, neste Ano Judicial, de 150 juízes de direito, 40 juízes desembargadores e mil funcionários judiciais, para acudir a alta procura dos serviços dos tribunais. O magistrado que discursava na abertura do Ano Judicial 2025, que decorreu sob o lema ” Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os Tribunais e valorizemos os operadores”, referiu que o país possui um total de 766 juízes, número que considerou insuficiente para atender a procura dos serviços dos tribunais. Joel Leonardo, explicou que o desenho funcional do Estado angolano, amparado pela Constituição, impõe a supremacia da Lei em relação a todos, sendo obrigatório acatamento de todas as decisões pelos tribunais nos termos da Lei. O magistrado referiu-se ao papel dos tribunais de dirimir conflitos, reprimir condutas e neutralizar interesses lesados ao Estado Democrático e de Direito. Apesar disso, disse que muitas vezes essa missão é mal compreendida. Por essa razão, alertou aos tribunais para estarem permanentemente preparados para a exposição crítica e a insatisfação dos visados, sendo importante que tudo ocorre mediante o respeito aos princípios estruturantes do Estado de Direito, sobretudo a ordem democraticamente instituída, a existência do processo legal e a observação, rigorosos princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. “O nosso foco principal continua a gravitar em torno do quesito o que é que fez e não quem fez” asseverou. Apesar disso, considerou normal as reacções atípicas perante decisões legalmente proferidas pelos tribunais. Por outro lado, disse que o desafio consiste em ampliar a função jurisdicional, sobretudo nas três novas províncias do país (Icolo e Bengo, Moxico Leste e Cuango), criadas no âmbito da Nova Divisão Político- administrativa.Essa aposta passa pela implementação de comarcas nas respectivas capitais e a partir destas estender as competências territoriais das mesmas, enquanto se aguarda pela alteração do funcionamento dos tribunais de jurisdição comum. A título de exemplo, apontou a implementação da nova Comarca do Icolo e Bengo, faltando Mavinga e Cazombo, capitais do Cuando e do Moxico Leste, respectivamente. Referiu que, ao longo do ano de 2024, os tribunais de jurisdição comum continuaram firmes na constituição de um sistema de justiça independente, versátil e transparente, servindo de instrumento para a paz social e para o desenvolvimento harmonioso do país.Joel Leonardo informou que, durante o ano judicial de 2024, passaram pelas unidades de apoio aos juízes de garantia de todo país cerca de 34.500 expedientes. Explicou que esse alcance foi feito em articulação com os outros dois poderes legalmente instituídos na República de Angola, no quadro da interdependência de funções, para a protecção dos direitos mais altos dos cidadãos e garantir o normal funcionamento das instituições democráticas. Informou que existe um total de mais de três mil 840 funcionários judiciais, colocados nas três instâncias da jurisdição comum do país. Prometeu a melhoria da contagem de processos, para o aumento dos emolumentos de outras receitas legais, para estimular os funcionários e desencorajar impulsos estranhos, para quem tem o dever de dar as primeiras informações aos cidadãos ou aos advogados que se dirigem aos tribunais. “ Por essa razão, vamos continuar a promover os funcionários mais disciplinados, os que mais se destacam e mais trabalham” disse.Em relação aos magistrados judiciais, referiu que o quadro foi reforçado com o ingresso de mais 203 juízes de direito, reparação das instalações, aquisição de novos mobiliários, equipamentos técnicos e viaturas. Sobre os limites geográficos entre os municípios de Belas, Viana e Icolo e Bengo (agora província), disse que devem ser definidos no mapa judicial, para evitar que uma mesma acção seja repetidamente intentada por uma das partes, cujos actos já decaíram na comarca vizinha. Ainda em relação ao Ano Judicial 2024, disse que mereceram atenção especial expedientes ligados a vandalização de bens públicos, contrabando de combustível e imigração ilegal, entre outros crimes. Como desafios, apontou a necessidade de implementar tribunais especializados em questões ambientais, justificando que uma justiça célere e eficaz nesta matéria atrai o incremento de relações comerciais com outras economias mais robustas e desenvolvidas. Relativamente aos crimes de mineração de criptomoedas, disse exigir elevado poder computacional, provando consequências dramáticas no consumo de elevados graus de electricidade. Deste modo, apelou a implementação de actos formativos para todos os magistrados judiciais do país, extensivos para os funcionários, visando proteger os interesses do Estado, em relação à protecção do Sistema nacional de Electricidade, bem como impedir o financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais.

COMEÇOU O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIEIRA DIAS JÚNIOR “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO

Teve início na manhã desta segunda-feira (10 de Março) o julgamento do processo Nº 38/2022 em que são arguidos os Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “KOPELIPA” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “DINO”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Durante a leitura da acusação a magistrada do ministério público, Ana Carla Dias, referiu que os arguidos para a materialização dos seus intentos criaram várias empresas do ramo da construção de imóveis, petrolífera, prestação de serviços à indústria marítima, portuária e de pescas, assim como a transferência de somas avultadas de dinheiros saídos dos cofres da Sonangol para as contas dos arguidos que até ao momento não foram devolvidos aos cofres do estado. A acusação acrescenta que após a detenção do “magnata” sino-britânico Sam Pa, que se encontra preso na China por diversos crimes, incluindo corrupção, os investimentos feitos pelo grupo CIF Angola, começou a decair tendo as obras do projecto habitacional da Vida pacifica, KK 5.800, na centralidade do Kilamba e do Zango 8.000, CIF Luanda 1 e 2 ficado paralisadas. Disse que o arguido Manuel Hélder Vieira Dias Jr. sabia que a empresa China International Found Limited, CIF Hong Kong, não cumpriu com nenhuma das obrigações que lhe foram impostas pelo Estado angolano, expressas no memorando de entendimento assinado, não tendo investimento estrangeiro privado se concretizado, sobretudo por não ter sido importado capital para Angola. Constam dos autos que os arguidos também sabiam que as empresas que adquiriram material de construção na China e o trouxeram à Angola, sem obedecer as obrigações fiscais. Ainda assim, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “KOPELIPA” produziu um documento, cujo teor sempre soube não ser verdadeiro, que convenceu o então Presidente da República José Eduardo dos Santos a permitir a entrada da mercadoria com pagamento dos impostos a posterior, o que só foi possível devido à posição que ocupava e da qual se fez valer. De acordo com a magistrada do Ministério público os arguidos sabiam, por terem verificado várias insuficiências, que estavam preenchidos todos os requisitos para não procederem à reestruturação da empresa CIF Angola, nem à regularização dos supostos investimentos feitos pela empresa China International Fund Limited, por falta de qualquer prova de que tivessem sido efectivamente realizados por eles, falta de prova de entrada de fundos no país e falta de número de trabalhadores formalmente registrados que pudessem justificar a realização de tais obras. Os arguidos agiram sempre de modo voluntário e conscientemente sabiam que tais condutas eram proibidas e punidas por lei. Assim, com a conduta descrita e em atenção ao princípio da não retroactividade da lei penal, com a excepção que ele observa, tal como disposto no artigo 2º do Código Penal Angolano, cometeram, pois, os arguidos , primeiro, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, um crime de peculato previsto e punível pela conjugação dos artigos 313, 437 e o número 5 do 421, todos do Código Penal Revogado. Um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, número 1, 2 e 3 e o número 5 do 421, ambos do Código Penal Revogado. Um crime de falsificação de documentos previsto e punível pelo artigo 216, número 2, 3 e 5, também do Código Penal Revogado. Um crime de associação criminosa previsto pelo artigo 8º da Lei 3, barra 14, desde fevereiro, lei dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais. Um crime de tráfico de influência previsto pelo artigo 41 da Lei 3, barra 14, desde fevereiro, lei dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais, um crime de abuso de poder previsto e punível pelo artigo 374 do Código Penal Angolano, um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo artigo 60 da lei nº 34-11, de 12 de dezembro, lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O arguido Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos e Yu Haiming cometeram um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, número 1, 2 e 3 e número 5 do artigo 421, ambos do Código Penal revogado. Um crime de falsificação de documentos previsto pelo artigo 216, número 2, 3 e 5, também do Código Penal Revogado. um crime de associação criminosa previsto pelo artigo 8º da Lei 3.14 de 10 de fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de tráfico de influência previsto pelo artigo 41 da Lei 3.14 de 10 de fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de branqueamento de capitais previsto pelo artigo 60 da Lei 34.11 de 12 de dezembro, lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. A empresa China International Found Angola, Plasmart International Limited e Utter Right International Limited cometeram um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, nº 1, 2 e 3 e 421, nº 5, ambos do Código Penal Revogado, um crime de falsificação de documentos previsto pelo artigo 216, número 235 do Código Penal Revogado, um crime de tráfico de influências previsto pelo artigo 41 da Lei 3,14, desde fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo artigo 60 da Lei 34,11, de 12 de dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

COMISSÃO TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE CRIME NOS PROCESSOS DE CONTRABANDO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS TRABALHA HOJE EM CABINDA

A Comissão Técnica Para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos, ( CT-IMC-CPP), criada por deliberação dos Titulares dos Orgãos que Intervém na Administração da Justiça está desde a manhã de hoje (11.03.25) na Província de Cabinda, para mais uma jornada de trabalho de campo para a constatação, localização e aferição das condições de conservação e acomodação da matéria dos Crimes de Contrabando de Combustíveis. A missão visa, junto dos órgãos locais que intervém na administração da justiça, perceber os principais constrangimentos e pontos de estrangulamento na prevenção e combate aos crimes de Contrabando de Produtos Petrolíferos, estudar as melhores formas para a afectação dos referidos maior, produtos e instrumentos, quer seja pela sua entrega a fiéis depositários, quer seja pela perda a favor do Estado, nos termos da Lei 5/25 de 23 de Abril. Esteve no aeroporto local para receber a delegação, Sua Excia. Vice Governador de Cabinda para a área Política e Social, Dr. Miguel Oliveira. No Palácio do Governo Provincial a delegação foi recebida por sua Excia. Senhora Governadora, Dra. Suzana Abreu, para uma breve reunião de cortesia. A delegação é encabeçada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Daniel Modesto Geraldes e dela fazem parte o Digníssimo Procurador Geral Adjunto da República, Director da Direção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) e Direcção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção (DNPCC), Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público Dr. Pedro Mendes de Carvalho, o Secretário Executivo do CSMJ, Colendo Juiz Desembargador Dr. Manuel Victor Assuilo, o Excias. Comissários Manuel Chima, Comandante Nacional da Polícia Fiscal e Aduaneira, Miguel Ambriz, Director Geral Adjunto do SIC e José Mingas, 2° Comandante da Policia de Guarda Fronteira, o Colendo Juiz Desembargador Edelvaisse Matias, o Sub-Procurador da República, Dr. Alberto Prazeres, Inspector do CSMMP, o Director Adjunto do DIIP, Superintendente-Chefe Rafael Makambo e o Dr. Alves René. Depois de uma breve reunião de concertação com os órgãos locais que intervêm na Administração da Justiça, a comitiva, já integradas pelo Juiz Presidente da Comarca de Cabinda, cessante, Dr. Domingos Wilson, pelo Juiz Presidente da Comarca, interino, Dr. Aristóteles Massque, pelo representante do Procurador Titular da Província Judicial, Dr. João Mário da Conceição de Boavida, Juízes de Garantias e Procuradores da República e pelos responsáveis Provinciais dos OPC’s, rumou ao campo, onde irá visitar a 1ª Unidade de Guarda Fronteira, Posto da Polícia do Tier, as esquadras do DIIP e SIC no Município de Cacongo, onde se encontram apreendidos elevadas quantidades de Combustível, viaturas ligeiras e pesadas, embarcações e respectivos motores, motorizadas, entre outros bens. O programa conta ainda, no final do trabalho de campo, com uma reunião de balanço, onde serão condensadas as conclusões de deixadas as recomendações.

Tribunal Supremo Agenda Terceira Sessão de Julgamento do Processo Nº 38/2022 para Quarta-feira

O Tribunal Supremo agendou para a próxima quarta-feira, 19 de março, a terceira sessão de julgamento do processo Nº 38/2022, no qual estão envolvidos os Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “KOPELIPA”, e Leopoldino Fragoso do Nascimento, “DINO”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Neste processo o Ministério Público acusa os arguidos dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Na sessão desta terça-feira, a defesa dos generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior e Leopoldino Fragoso do Nascimento apresentou questões prévias. Já a defesa de Yiu Haiming fará a sua apresentação na próxima quarta-feira, com a presença de um intérprete, solicitado ao Ministério das Relações Exteriores, uma vez que o arguido não tem domínio da lingua Portuguesa e apenas se expressa em mandarim.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO UÍGE SERÁ INAUGURADO HOJE

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr.Joel Leonardo, procede à inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, na manhã desta quinta-feira, 06, na Província do Uíge. O acto esquadra-se no programa de actividades em torno da Abertura do Ano Judicial 2025, que acontece nesta sexta-feira na província do Uíge. Trata-se do quarto dos cinco Tribunais da Relação previstos na Lei. A infraestrutura comporta 4 cartórios com um total de 4 gabinetes; Sala de arquivos, 3 Salas do Plenário; 1 Auditório; 1 Sala de Reuniões; 2 Salas de Julgamento; Câmaras, 21 Gabinetes para juízes desembargadores; 10 Gabinetes para Magistrados do Ministério Público; 1 Sala dos Advogados; 1 Secretaria geral com 1 Gabinete; 1 Secretaria Administrativa com 2 Gabinetes; Copa; e àreas de apoio aos serviços técnicos. Após a inauguração, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá conferir posse aos colendos Juízes Desembargadores Dr. António Santana, e Dra. Teresa Manico, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Uíge. A cerimónia contará com a presença do Governador da Província do Uíge, Engenheiro José Carvalho da Rocha, de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, de Juízes Conselheiros Jubilados do Tribunal Supremo, de Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de Colendos Juízes Desembargadores e de Meritíssimos Juízes de Direito.

PRESIDENTE DO CSMJ INAUGURA TRIBUNAL DE COMARCA DO NEGAGE

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, inaugurou, esta quarta-feira, 5, o Tribunal de Comarca do Negage, na província do Uíge. A infraestrutura, em que funcionou anteriormente a sala de competência genérica do Negage, foi convertida em Tribunal de Comarca, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Durante a cerimónia, prestigiada pelo Governador da Província Uíge, Eng°José Carvalho da Rocha, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente conferiu posse a 8 novos Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca, nomeadamente: Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Mário Luheto, Presidente do Tribunal da Comarca Do Negage; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Maria Manuel, Presidente do Tribunal da Comarca Do Uíge; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Dilma do Nascimento, Presidente do Tribunal da Comarca De Saurimo; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Agostinho Zau, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Chitato; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Januário Catengo, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Cuango; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Deize Almeida, Presidente do Tribunal da Comarca do Bailundo; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Domingos Wilson, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Sumbe; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Felisberto Capunge, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Mbanza Kongo. Ao dirigir-se aos empossados, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente apelou para a necessidade de pautarem pelo trabalho conjunto para melhorar os tribunais. “A vossa liderança deve ser aglutinadora, procurando trabalhar em equipa para melhorar o tribunal…Revitalizem os gabinetes de apoio e auscultação ao cidadão, Temos notado que estes gabinetes funcionam de forma muito deficitária”, advertiu. Na mesma senda, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente chamou a atenção dos Magistrados para os processos de contrabando de produtos petrolíferos. “O que estamos a pedir é que estes processos ligados ao contrabando de combustíveis e vandalização de bens públicos sejam julgados mediante processos justos, equitativos, céleres e eficazes”, concluiu. O empossamento dos novos Magistrados foi testemunhado por Venerandos Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, Vogais do CSMJ, Magistrados do Ministério Público, Juízes Desembargadores, Juízes de Direito, e quadros seniores do Tribunal Supremo e do CSMJ. No final do acto, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente procedeu à entrega de uma viatura e duas motorizadas ao Tribunal de Comarca do Negage.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CSMJ IMPLEMENTA HOJE O TRIBUNAL DE COMARCA DO NEGAGE

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ),Dr. Joel Leonardo, procede este quarta-feira (05/02), à implementação do Tribunal da Comarca Do Negage. Trata-se de uma infrastrutura que num passado recente albergou a sala de competência genérica do Negage e que por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial foi convertida em Tribunal da Comarca Do Negage. É o segundo Tribunal de Comarca da província, depois do Tribunal da Comarca do Uíge e irá atender os municipios do Negage, Púri, Bungo e Cangola. O mapa judiciário prevê a implementação de 4 Tribunais de Comarca na Província Judicial do Uíge, nomeadamente, os Tribunais de Comarca do Uíge, Sanza Pombo, Damba e Negage A Província Judicial do Uíge está inserida na Região Judicial número 2 com sede na cidade do Uíge, e compreende as Províncias do Uíge, Malanje, Zaire e Cuanza-Norte.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EFECTUA VISITA DE TRABALHO DE 3 DIAS AO UÍGE COM FOCO NA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, desloca-se, esta quarta-feira (05), à Província Judicial do Uíge, para uma visita de trabalho de 3 dias, cujo ponto mais alto será a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2025. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente tem chegada prevista para as 11h no aeroporto Manuel Quarta Punza, onde será recebido pelo Governador da Província do Uíge, Eng° José Carvalho da Rocha, com quem manterá um encontro de cortesia. No período da tarde, a caravana do Presidente do Tribunal Supremo segue para o Municipio do Negage, para implementação do Tribunal da Comarca do Negage, prevista para as 13h. No mesmo acto, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá conferir posse aos novos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca do Negage, do Uíge, de Mbanza Kongo, de Saurimo, do Chitato, do Cuango, do Sumbe e do Bailundo. Do programa de actividades da visita, constam ainda a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, sendo que o ponto alto da visita acontece no dia 7 de Março, com a realização da cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2025 que decorrerá sob o lema “Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”. Trata-se de imperativo legal com respaldo no n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), que determina que a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com as intervenções do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola. A abertura do ano judicial marca o fim das férias judiciais e o início da activitidade laboral na íntegra a nível dos Tribunais da Jurisdição Comum.

MAGISTRATURA JUDICIAL REFORÇADA COM 40 NOVOS JUÍZES DESEMBARGADORES E 20 NOVOS JUÍZES DE DIREITO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) conferiu posse esta quarta-feira, 26 de fevereiro, a 40 novos juízes desembargadores e 20 novos juízes de direito, recém-nomeados, que irão servir os tribunais da relação, bem como a Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda. Os magistrados judiciais foram aprovados no concurso curricular realizado para o provimento de 40 vagas para juízes desembargadores, lançado no dia 16 de outubro de 2024, durante a 5ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ. Com a tomada de posse, os novos juízes assumem agora funções essenciais no Judicial angolano, com o compromisso de garantir uma justiça célere e eficaz à população. Durante a cerimónia de tomada de posse o presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, fez questão de destacar a importância da responsabilidade e da eficiência no exercício da função judicial. “O cidadão não precisa apenas de um número grande de magistrados, mas de um trabalho eficiente e ágil. O expediente dos tribunais precisa ser resolvido de forma breve e com eficácia”, afirmou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente apelou aos novos juízes desembargadores para a necessidade de reforçar a assiduidade e de imprimir maior célere nos processos, tendo destacado a importância de um compromisso diário com a justiça. Em relação aos 20 juízes de direito, serão todos colocados na Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, com a missão de trabalhar na redução da pendência processual naquela circunscrição. A cerimónia contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, dos distintos Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Do Presidente e da Vice-Presidente do Tribunal da Relação De Luanda, dos juízes presidentes dos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, assim como quadros seniores do Tribunal Supremo e do CSMJ.

CERIMÓNIA DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025 SERÁ REALIZADA NO DIA 7 DE MARÇO NA PROVÍNCIA DO UÍGE

A Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2025 acontece no dia 07 de março na província judicial do Uíge. A escolha da cidade foi feita durante a última sessão do Plenário do Tribunal Supremo no ano passado, que elegeu como lema para o Ano Judicial 2025 *“Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”*. Do programa de actividades em torno da abertura do ano judicial, na província do Uíge, constam a implementação do Tribunal da Comarca do Negage no dia 5 de Março e a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, ambos pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Nos termos do n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com os discursos do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

ANGOLA PRESENTE NA PRIMEIRA REUNIÃO DO COMITÉ EXECUTIVO DA SEAJAA EM 2025

O Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Diogo Fernando Gomes, representa Angola na primeira Reunião do Comité Executivo da Comissão Executiva da Associação de Administradores Judiciais da África Austral (SEAJAA), que se realiza de 19 a 20 de Fevereiro, em Nairóbi, capital da República do Quênia. Da agenda da reunião realce para a Apresentação do orçamento anual e plano de atividades da SEAJAA 2025; o Workshop sobre relações públicas; Perspectivas de adesão de novos membros à SEAJAA; bem como a ⁠Análise do relatório financeiro pelo Tesoureiro Geral. Eleito em Outubro de 2024 para um mandato de dois anos, o Comitê Executivo é o órgão de gestão e administração da SEAJAA, é constituído por cinco membros de diferentes países. O actual comité é composto pelas seguintes personalidades:1. Presidente ( Pius Bigirimana, do Uganda); 2. ⁠Vice Presidente (Bealilau Kgakgamatso, do Botswana); 3. ⁠Secretário Geral (Benhardt Kukuri, Namíbia); 4. ⁠Tesoureiro Geral (Innocent Nebi, Malawi); 5. ⁠Membro Ordinário (Diogo Gomes, Angola).

PROCESSOS DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA SÃO PRIORIDADE NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM EM ANGOLA

A declaração foi feita pelo Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, durante um encontro de trabalho com o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, no final da manhã desta quinta-feira, na sala do Plenário do Tribunal Supremo. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo, revelou que os processos de crimes contra a criança são prioridade nos Tribunais da Jurisdição Comum, tendo evidenciado o esforço dos Magistrados e funcionários judiciais de todo o País, no tratamento célere de questões relactivas à prevenção criminal, protecção social e abuso sexual contra menores. “Em 2024, cerca de oito mil processos referentes à prevenção criminal, à protecção social e ao abuso sexual contra menores, mereceram tratamentos legais.” frisou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente enalteceu a importância da cooperação com o UNICEF para aprimorar a formação contínua dos profissionais envolvidos no tratamento de casos de justiça juvenil. “ Só com essa colaboração será possível proporcionar uma reparação eficaz aos menores vítimas de crimes, minimizar o sofrimento e os traumas causados” , disse. O Presidente do Tribunal Supremo ressaltou igualmente a relevância da actualização constante da legislação para acompanhar as rápidas mudanças sociais e as novas formas de criminalidade. Por sua vez, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Dr. Antero Almeida de Pina, disse que a sua instituição vai continuar apoiar o Executivo Angolano na protecção e defesa dos direitos da criança. O evento contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Drs. Daniel Modesto Geraldes e João Fuantoni, além de diversas autoridades judiciais e responsáveis pelos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, bem como outros membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

JUÍZA CONSELHEIRA MARIA GUIOMAR GAMBOA CRAVEIRO NOMEADA PRESIDENTE DO JÚRI DO CONCURSO CURRICULAR PARA PROVIMENTO DA VAGA DE PRESIDENTE DA CNE

A Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, foi nomeada, pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para presidir o Júri do Concurso Curricular de Provimento da Vaga de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), nomeou, igualmente, o Juiz Desembargador, Dr. António José Santana, para vice-presidente, e ainda o Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Fernando de Almeida Gomes. Nos termos do Artigo 8° do Regulamento do concurso, o Júri terá um grupo de apoio técnico, composto por 4 funcionários do secretariado do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O mandato do Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), tem a duração de 5 anos, renováveis.

COMISSÃO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PREVENTIVA REALIZA AUDIÇÃO DE MAIS DE 600 RECLUSOS NA CADEIA DE CALOMBOLOCA

A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País efectuou, na manhã desta terça-feira (11),uma visita de constatação ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, na Província de Icolo e Bengo. O acto que marcou a abertura da segunda etapa de uma série de visitas conjuntas de constatação aos Estabelecimentos Penitenciários de todo o País, foi presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, Dr. Daniel Modesto Geraldes. A comitiva, maioritariamente composta por mulheres, reflexo do equilíbrio do gênero, nestas questões tão sensíveis, contou com a presença da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania do MINJUDH, Dra. Antonia Yaba, da Conselheira Nacional da Ordem dos Advogados, Dra. Carlota Cambenje, da Sub- Procuradora Geral da República, Dra. Francisca Rasgado, da Colenda Juíza Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dr. Cláudia Domingos, Da Juíza responsável pelo Tribunal local, Dra. Antonia Sebastião, do Meritíssimo Juiz Presidente da Comarca de Belas, Dr. Edson Liz, Juízes Desembargadores, Juízes das Garantias, Magistrados do Ministério Público, do Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Sub-Comissario Emílio Mendes e mais de 40 técnicos das diversas instituições que compõe a Comissão e que conduziram a audição de mais de 682 reclusos. De lembrar que o Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca conta com uma população Penal de 1270 reclusos, sendo 492 condenados e 758 em prisão preventiva. No discurso de abertura da actividade, o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes agradeceu as autoridades governativas da Província do Icolo e Bengo, com quem manteve um breve momento de conversa e cortesias protocolares, na Sede do Governo Provincial, pela calorosa recepção e reafirmou a preocupação central que norteia os trabalhos da Comissão Ad-Hoc, que se prende com o respeito pela dignidade da pessoa humana, a luz do art.° 1 da CRA. “Os detidos, presos ou condenados, apesar da sua situação carcerária, que é sempre temporária, nao perdem a sua dignidade, enquanto pessoas humanas, sujeitos de direitos, o que reflecte uma perspectiva onto- antropocêntrico de todo o nosso sistema” afirmou o magistrado. A próxima etapa será realizada no Estabelecimento Penitenciário do Kindoki, na Província do Uige.

ANALISADA SITUAÇÃO DOS CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DE LUANDA

A Comissão Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva no país realizou, nesta segunda-feira, 27 de janeiro, a segunda de uma série de visitas aos Estabelecimentos Penitenciários com objectivo de avaliar a situação dos reclusos que se encontram em excesso de prisão preventiva. Após a visita ao estabelecimento prisional de Viana, desta vez foi à Cadeia Central de Luanda (CCL), onde foram ouvidos mais de 290 reclusos. Na ocasião, o Secretário da referida comissão Dr. Alves Renné referiu que as visitas de campo têm como principal intuito verificar se os detidos estão a cumprir a prisão preventiva dentro dos prazos legais e identificar possíveis irregularidades que possam caracterizar abusos ou excessos. A visita foi orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e da Comissão Ad-Hoc, acompanhado de outros órgãos que intervém na administração da justiça em Angola.

Comissão Ad-Hoc aferiu situação de excesso de prisão preventiva no Estabelecimento Penitenciário de Viana

. A Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País realizou, nesta quinta-feira, 23 de janeiro, uma visita de trabalho ao Estabelecimento Penitenciário de Viana, em Luanda, com o objetivo de avaliar a situação carcerária. Durante a visita, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-Hoc, Dr. Daniel Modesto Geraldes, revelou que mais de mil reclusos foram ouvidos. A iniciativa visa analisar as condições dos presos e identificar casos de excesso de prisão preventiva. O magistrado destacou a importância da reflexão por parte dos reclusos, incentivando-os a prepararem-se para uma reintegração bem-sucedida na sociedade após o cumprimento das suas penas. O Venerando Juiz conselheiro do Tribunal Supremo apontou que as províncias de Luanda, Huíla, Benguela e Huambo são as que apresentam maior número de casos de excesso de prisão preventiva no país, evidenciando a necessidade de esforços para mitigar este problema. A Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, reforçou a importância do arrependimento e da boa conduta dos reclusos como factores essenciais para que possam beneficiar de medidas de clemência, como o perdão e o indulto. Já o secretário da Comissão, Dr. Alves Renné, reiterou o compromisso em garantir o cumprimento dos prazos processuais e salvaguardar os direitos dos reclusos. Anunciou que a próxima etapa será uma visita ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca, com o intuito de dar continuidade ao trabalho de monitorização e aperfeiçoamento do sistema penitenciário no país.

COMISSÃO DE TRABALHO AD-HOC PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA A NÍVEL DO PAÍS EFECTUA AMANHÃ UMA VISITA DE TRABALHO AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO DE VIANA

A Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, realiza na manhã desta quinta-feira (dia 23 de Janeiro), pelas 08h30, uma visita de trabalho conjunta ao Estabelecimento Penitenciário de Viana. Trata-se do início de uma série de visitas a todos os estabelecimentos penitenciários do Pais, em cumprimento do cronograma de trabalhos aprovado pela comissão para o ano de 2025. Integram a Comitiva, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-Hoc, Dr. Daniel Modesto Geraldes, a Mui Digna Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, Sua Excia. Sra. Secretária de Estado Para os Direitos Humanos, Dra, Antónia Cruz Yaba, A Colenda Juíza Desembargadora Vice Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Dra. Cláudia Domingos, Os Meritissimos Juízes Presidentes das Comarcas de Luanda, Belas e Viana, O Director Geral Adjunto do SIC, bem como os Juízes responsáveis pelas Salas das Garantias das referidas Comarcas, O Sub-Procurador da República, Coordenador e acompanhante da Região Judicial de Luanda, Cabinda e Bengo, Os Sub- Procuradores Titulares do SIC Geral, SIC Luanda, os Sub- Procuradores Titulares das Comarcas de Luanda, Belas e Viana, a Sub- Procuradora Directora do Gabinete de Fiscalização e Execução Judicial das Penas da PGR, O Director do Controlo Penal do Serviço Penitenciário, Oficiais e Técnicos de Justiça dos Tribunais de Comarca e da PGR.

PAÍS REGISTA REDUÇÃO DE CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA

O país registou Uma redução de casos de excesso de prisão preventiva na ordem dos 47.7%. Os dados foram avançados durante a 21.ª Reunião da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva. Segundo o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Coordenador da Comissão Ad-hoc , o número de processos de excesso de prisão preventiva reduziu de 3.525 em Março de 2023 para 1.913 casos em Janeiro de 2025. O magistrado destacou que, ao iniciar as actividades em Maio de 2023, a comissão registava um total nacional de 2.524 em fase de instrução preparatória e 1.001 em fase judicial. Já em Janeiro de 2025, os números foram reduzidos para 1.524 processos em fase de instrução e 389 processos em fase judicial. Por sua vez o Subcomissário Prisional Emilio Tomás Mendes, referiu que de Janeiro de 2025, foram registados 3.199 reclusos em excesso de prisao preventiva, 2.509 processos em Instrução Preparatória e na fase Judicial 690 processos. Luanda, Huila, Benguela e Huambo são as províncias com o maior número de casos de excesso de prisão preventiva no país. A 21.ª reunião da Comissão Ad-hoc, a primeira em 2025, contou com a presença da Provedora de Justiça, Dra Florbela Araújo, da Secretária de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, Dra. Osvaldina Yaba, dos Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e De Comarca, de representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do SIC e dos Serviços Penitenciários.

DADOS DA SITUAÇÃO DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA NO PAÍS SERÃO ACTUALIZADOS AMANHÃ NO TRIBUNAL SUPREMO

A Comissão de Trabalho Ad Hoc Para Análise Do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País, reúne-se nesta terça-feira ( 14 de Janeiro de 2025), pelas 12h30, na Sala do Plenário do Tribunal Supremo. O encontro passará em revista a actualização dos dados do excesso de prisão preventiva, a nível nacional, pelos Serviços Penitenciários e pelos Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e dos Tribunais de Comarca. Esta será a 21.ª reunião da Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva, que foi criada em Dezembro de 2020, e que é presidida pelo Venerando juiz conselheiro presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. Daniel Modesto Geraldes, e que integra representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), da Provedoria de Justiça, dos Serviços Penitenciários e da Ordem dos Advogados de Angola (OAA).

RETROSPECTIVA 2024: SUPREMO JULGA 1.263 PROCESSOS DOS 2.384 RECEBIDOS EM 2024

O Tribunal Supremo decidiu 1.263 processos judiciais, correspondente a 80 por cento do total de 2.384 recepcionados em 2024. Em Março, o Tribunal Supremo condenou o antigo governador provincial da Lunda-Sul, Ernesto Kiteculo, a 5 anos e um mês de prisão e ao pagamento de um montante de 250 milhões de kwanzas de indemnização ao Estado. Outro acórdão absolveu o subcomissário da Polícia Nacional, Domingos Miguel Francisco Adão, e dois outros arguidos, por insuficiência de provas. Os arguidos foram acusados da prática do crime de passagem e colocação de 19 mil dólares falsos no mercado. Em Julho, o TS condenou Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia e na União Africana, acusado da prática do crime de peculato, a três anos de prisão, com pena suspensa, com a obrigação de devolver à representação diplomática do país na Etiópia 31 mil dólares no prazo de 45 dias. Também, com pena suspensa, o Supremo condenou, em Outubro, a dois anos e seis meses de prisão, o antigo director do Serviço de Investigação Criminal (SIC) na província da Huíla, Alberto Amadeu Gonçalves “Suana”, por crime de peculato. No dia 5 de Setembro, fez-se a leitura do acórdão do processo N.º 08/19, em que foi participante o Ministério Público e arguido Alceu Olegário Alexandre António, antigo procurador-adjunto da República colocado no município do Cazengo, província do Cuanza-Norte, acusado da prática do crime de homicídio frustrado e ofensas corporais. O TS adiou, para 10 de Março de 2025, o julgamento do processo N.°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”, Fernando Gomes dos Santos, Yu Haiming e as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited.

RETROSPECTIVA 2024: SUPREMO JULGA 1.263 PROCESSOS DOS 2.384 RECEBIDOS EM 2024

O Tribunal Supremo decidiu 1.263 processos judiciais, correspondente a 80 por cento do total de 2.384 recepcionados em 2024. Em Março, o Tribunal Supremo condenou o antigo governador provincial da Lunda-Sul, Ernesto Kiteculo, a 5 anos e um mês de prisão e ao pagamento de um montante de 250 milhões de kwanzas de indemnização ao Estado. Outro acórdão absolveu o subcomissário da Polícia Nacional, Domingos Miguel Francisco Adão, e dois outros arguidos, por insuficiência de provas. Os arguidos foram acusados da prática do crime de passagem e colocação de 19 mil dólares falsos no mercado. Em Julho, o TS condenou Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia e na União Africana, acusado da prática do crime de peculato, a três anos de prisão, com pena suspensa, com a obrigação de devolver à representação diplomática do país na Etiópia 31 mil dólares no prazo de 45 dias. Também, com pena suspensa, o Supremo condenou, em Outubro, a dois anos e seis meses de prisão, o antigo director do Serviço de Investigação Criminal (SIC) na província da Huíla, Alberto Amadeu Gonçalves “Suana”, por crime de peculato. No dia 5 de Setembro, fez-se a leitura do acórdão do processo N.º 08/19, em que foi participante o Ministério Público e arguido Alceu Olegário Alexandre António, antigo procurador-adjunto da República colocado no município do Cazengo, província do Cuanza-Norte, acusado da prática do crime de homicídio frustrado e ofensas corporais. O TS adiou, para 10 de Março de 2025, o julgamento do processo N.°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”, Fernando Gomes dos Santos, Yu Haiming e as empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 1.263 PROCESSOS EM 2024

Os dados foram avançados pelo Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano , que se realizou na manhã desta sexta-feira. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente deu nota de que o Tribunal Supremo iniciou o ano, que agora finda, com dos 2.384 processos e que parte para 2025 com pouco menos de 1000 processos pendentes, facto que reforça a credibilidade da instituição junto do cidadão. ” Os cidadãos depositam maior credibilidade no Tribunal Supremo, porque os processos estão a ser resolvidos com celeridade ” avançou. Ao dirigir-se aos funcionarios judiciais, o Presidente do Tribunal Supremo reiterou a aposta nas formações internas, apelou para a necessidade de se melhorar o atendimento aos cidadãos e mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado a nível da comunicação Institucional. ” A Comunicação e Imagem merece os nossos aplausos, pela educação cívica dos cidadãos e informações pontuais sobre o andamento dos processos no Tribunal ” concluiu. Nos termos da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), de 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro, regista-se a nível da Jurisdição Comum o período das férias judiciais.

PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPREMO ESCOLHE A PROVÍNCIA DO UÍGE PARA ABERTURA DO ANO JUDICIAL EM 2025

A província Judicial do Uíge foi a escolhida para a acolher a cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2025. A deliberação saiu da última sessão do ano Plenário do Tribunal Supremo, realizada na manhã desta sexta-feira (20h). Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, enalteceu o trabalho desenvolvido pelos Venerandos juízes Conselheiros durante o presente ano Judicial, que permitiu a redução da pendência processual e a nível do Tribunal Supremo. O Plenário elegeu como lema para o Ano Judicial 2025 *Por uma justiça célere, e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores de justiça*. Nos termos do n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 1.263 PROCESSOS EM 2024

Os dados foram avançados pelo Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano , que se realizou na manhã desta sexta-feira. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente deu nota de que o Tribunal Supremo iniciou o ano, que agora finda, com dos 2.384 processos e que parte para 2025 com pouco menos de 1000 processos pendentes, facto que reforça a credibilidade da instituição junto do cidadão. ” _Os cidadãos depositam maior credibilidade no Tribunal Supremo, porque os processos estão a ser resolvidos com celeridade_ ” avançou. Ao dirigir-se aos funcionarios judiciais, o Presidente do Tribunal Supremo reiterou a aposta nas formações internas, apelou para a necessidade de se melhorar o atendimento aos cidadãos e mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado a nível da comunicação Institucional. ” _A Comunicação e Imagem merece os nossos aplausos, pela educação cívica dos cidadãos e informações pontuais sobre o andamento dos processos no Tribunal_ ” concluiu. Nos termos da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), de 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro, regista-se a nível da Jurisdição Comum o período das férias judiciais.

TRIBUNAL SUPREMO JULGOU 1.263 PROCESSOS EM 2024

Os dados foram avançados pelo Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano , que se realizou na manhã desta sexta-feira. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente deu nota de que o Tribunal Supremo iniciou o ano, que agora finda, com dos 2.384 processos e que parte para 2025 com pouco menos de 1000 processos pendentes, facto que reforça a credibilidade da instituição junto do cidadão. ” _Os cidadãos depositam maior credibilidade no Tribunal Supremo, porque os processos estão a ser resolvidos com celeridade_ ” avançou. Ao dirigir-se aos funcionarios judiciais, o Presidente do Tribunal Supremo reiterou a aposta nas formações internas, apelou para a necessidade de se melhorar o atendimento aos cidadãos e mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado a nível da comunicação Institucional. ” _A Comunicação e Imagem merece os nossos aplausos, pela educação cívica dos cidadãos e informações pontuais sobre o andamento dos processos no Tribunal_ ” concluiu. Nos termos da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), de 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro, regista-se a nível da Jurisdição Comum o período das férias judiciais.

PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPREMO DEFINE HOJE O LEMA E A CIDADE EM QUE SE REALIZARÁ A ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025

Em sessão extraordinária agendada para a manhã desta sexta-feira (20), pelas 9H30, o Plenário do Tribunal Supremo irá deliberar entre vários temas, sobre a escolha do lema e da cidade em que se irá realizar a cerimónia de abertura do ano judicial 2025. A sessão plenária será presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Em 2024 a cerimónia foi realizada no Hotel Intercontinental, em Luanda. Nos termos do n° 2 do artigo 7° da Lei n°29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados. O ano judicial tem início no dia 1 de Março.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO QUER TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS DE CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, apelou esta quinta-feira (12), durante a reunião dos Órgãos que intervêm na Administração da Justiça, para necessidade de se imprimir maior celeridade, transparência e eficiência nos processos de contrabando de combustíveis. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente referiu que o tratamento eficaz, significa localizar e monitorar cada um ao seu nível, desde o momento da primeira actuação, que é feita pelas autoridades competentes, contra quem for surpreendido com recipientes em camiões cisternas e armazéns com tanques de combustível. ” Temos de afinar estes mecanismos para estancarmos definitivamente, o tráfico de combustíveis e a vandalização de bens públicos, tudo isto combinado com outras políticas transversais” afirmou. No entender do Magistrado, é imperativo minimizar os prejuízos que o crime de contrabando de combustíveis têm causado ao sistema económico nacional. “Vamos fazer andar os processos, conhecer e aprofundar a descoberta da verdade dos factos, respeitando o devido processo legal, a Constituição da República e os princípios penais de garantias, como, a presunção de inocência, legalidade e julgamento justo” enfatizou o Presidente do Tribunal Supremo que pediu a colaboração dos órgãos de comunicação social na divulgação do trabalho desenvolvido pelos Órgãos que intervêm na Administração da Justiça no combate ao contrabando de combustíveis de modo a desencorajar atitudes do género no seio da sociedade. “Ao nível das províncias, recomendamos que repliquem encontros constantes com os órgãos locais da administração da justiça para o tratamento destas matérias” finalizou.

JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIERA DIAS “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO ADIADO PARA 10 DE MARÇO DE 2025

O Tribunal Supremo (TS), adiou para 10 de Março de 2025, o julgamento do processo N°38/2022 em que é participante o Ministério Publico e arguidos Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos, e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. O adiamento foi comunicado pelo juiz relator do processo, Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Anabela Valente que tem como adjuntos os Venerandos juízes conselheiros Dr. Martinho Nunes e Inácio Paixão. O Processo conta com mais de duas mil páginas, 38 declarantes e testemunhas. O Ministério Público é representado pelo Drº Lucas Ramos ao passo que a defesa é composta pelos advogados Bangula Quemba, Benja Satula e Amaral Gourgel.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO NA ÍNDIA PARA PARTICIPAR DA 25ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DO MUNDO

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Drº Joel Leonardo, está desde o início da noite desta terça-feira (19), na Índia, onde irá participar da 25ª Conferência Internacional dos Presidentes dos Supremos Tribunais do Mundo (ICCJW), que decorre de 20 á 24 de Novembro de 2024 na cidade de Lucknow. À chegada, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente foi recebido pelo Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Angola para a Índia, Maldivas, Sri Lanka, Bangladesh, Nepal e Butão, Dr. Clemente Camenhe, que na ocasião fez-se acompanhar do Conselheiro da Embaixada de Angola na Índia, Dr. Afonso José. Inspirada no Artigo 51 da Constituição da República da Índia, a Conferência terá como tema *“Uma Governação para o Futuro”* irá reunir Chefes de Justiça, juízes e especialistas de alto nível de todo o mundo, para uma reflexão em torno dos desafios globais e abordagens para a garantia de um futuro melhor para as crianças. O certame irá focar-se, igualmente, na exploração de caminhos para uma governação para o futuro e terá como ponto alto a apresentação de petições ao Poder Judicial Mundial pelos alunos da City Montessori School, escola reconhecida pelo Guinness Book of Records como a maior escola do mundo com mais de 62.000 alunos matriculados, assim como única escola a receber o Prémio UNESCO de Educação para a Paz (2002). Esta é a segunda vez consecutiva que Angola participa do evento, no ano passado, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo teve intervenção num painel cuja a temática recaiu para *A Necessidade da Criação de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção*.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA DA 25ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Drº Joel Leonardo, participa da 25ª Conferência Internacional dos chefes de justiça do Mundo (ICCJW), que irá decorrer de 20 á 24 de Novembro de 2024 na cidade de Lucknow, na Índia. A Conferência que este ano terá como tema *“Uma Governação para o Futuro”* irá reunir Chefes de Justiça, juízes e especialistas de alto nível de todo o mundo, para uma reflexão em torno dos desafios globais e abordagens para a garantia de um futuro melhor para as crianças. A conferência irá igualmente focar-se na exploração de caminhos para uma governação para o futuro e terá como ponto alto a apresentação de petições ao Poder Judicial Mundial pelos alunos da City Montessori School, escola reconhecida pelo Guinness Book of Records como a maior escola do mundo com mais de 62.000 alunos matriculados, assim como única escola a receber o Prémio UNESCO de Educação para a Paz (2002).

ENCERROU A XII CONFERÊNCIA DO FÓRUM DOS PRESIDENTES DO SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

Caiu o pano sobre a 12ª conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos países e territórios de língua portuguesa, que decorreu de 12 a 16 de Novembro, em Cabo-Verde. No certame que decorreu sob o lema: A eficiência dos Tribunais, Sociedades Pacíficas e Inclusivas e Desenvolvimento Sustentável, a participação de Angola foi assegurada pela da Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Dra. Paciência Dondeiro Simão, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo. A intervenção ANGOLANA aconteceu no 2° painel de abordagem e teve como tema :As novas tecnologias e os fins da eficiência e da celeridade processual, tendo sido prelector o Colendo Juiz Desembargador do Tribunal da Relação De Luanda, Dr. Flávio Pimenta. O Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos países e territórios de língua tem periodicidade anual e funciona como uma plataforma de promoção do intercâmbio jurídico entre os Supremos Tribunais de Justiça dos países de língua oficial portuguesa.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CSMJ TRABALHA NA PROVÍNCIA JUDICIAL DO UÍGE

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Drº Joel Leonardo, encontra-se desde a manhã desta quinta-feira (14), na Província Judicial do Uíge, onde irá inaugurar amanhã o novo Tribunal da Comarca do Uíge. Nas primeiras horas da manhã o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, foi recebido no palácio do Governo Provincial, onde aconteceram os cumprimentos de cortesia ao Governador, José Carvalho da Rocha, em segui foi feita uma visita guiada à Sala de Competências Genérica do Negaje. Na sexta-feira (15), o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, irá inaugurar o novo edifício sede do Tribunal da Comarca do Uíge. A agenda de trabalho encerra com com uma visita às obras do futuro Tribunal da Relação do Uíge, e com encontros com os magistrados e funcionários judiciais da Província do Uíge. Integram a comitiva do Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ o Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Fernando Gomes, Dr. Correia Bartolomeu, Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Manuel Victor Assuilo, O Secretário-Geral do Tribunal Supremo, Dr. Altino Kapala Kayela, Secretário-Geral do Tribunal Supremo e membros da Direção do CSMJ e do Tribunal Supremo.

NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MALANJE JÁ EM FUNÇÕES

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial conferiu posse ao novo Juiz Presidente do Tribunal da Comarca De Malanje, Meritíssimo Dr. Rivaltino Van-Dunem. Na cerimônia que decorreu na tarde desta quarta-feira (13), no auditório da Mediateca Rei Ngola Kiluange, o Presidente do CSMJ pediu particular atenção para com os recursos Humanos. “Podemos ter as melhores infraestruturas físicas,mas se não prestar um olhar especial aos recursos humanos, de nada valerá o esforço organizativo em termos de infraestruturas” advertiu. Por sua vez, o novo Juiz Presidente do Tribunal da Comarca De Malanje, Dr. Rivaltino Van-Dunem, que exercia as mesmas funções no Moxico, prometeu trabalho em prol de uma Justiça com mais qualidade. “Vamos procurar trabalhar no sentido de termos uma justiça mais célere, que possa dar resposta aos anseios do cidadão e também para melhorar as condições de trabalho dos Magistrados e Funcionários Judiciais” concluiu. A cerimônia de tomada de posse contou com a presença do vogal acompanhante do Conselho Superior da Magistratura Judicial para a província de Malanje, Dr. Fernando Gomes, do Juiz Presidente cessante do Tribunal da Comarca De Malanje, Dr. Neves Moxi, e dos Magistrados Judiciais da Província Judicial de Malanje. Nos termos da lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), o mandato dos Juizes Presidentes dos Tribunais de Comarca tem a duração de 3 anos, não renováveis.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO CHEGA A PROVÍNCIA DE MALANJE PARA VISITA DE TRABALHO

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, já se encontra na Província Judicial de Malanje, para uma visita de trabalho de dois dias. Em Malanje, o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial recebeu cumprimentos de boas-vindas do Presidente do Tribunal da Comarca local e de membros do Executivo. Na referida Província Dr. Joel Leonardo fará uma visita guiada ao Tribunal da Comarca de Malanje, visita à obra paralisada do referido Tribunal, visita à sala de competência genérica de Calandula, visita à Sala de competência genérica de Cacuso, assim como encontros com os magistrados e funcionários judiciais da Província de Malanje. O ponto mais alto da agenda do Presidente do CSMJ em Malanje será o empossamento do novo Juiz Presidente do Tribunal da Comarca De Malanje, previsto o início da tarde desta quarta-feira. Integram a comitiva do Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ o O Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial para a Província Judicial de Malanje,Dr. Fernando Gomes, Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Manuel Victor Assuilo, O secretário-Geral do Tribunal Supremo, Dr. Altino Kapala kayela, Secretário-Geral do Tribunal Supremo e membros da Direção do CSMJ e do Tribunal Supremo.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CSMJ EM VISITA DE TRABALHO Á PROVÍNCIA HUAMBO

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr Joel Leonardo, desligou-se na manhã desta segunda-feira, 4 de Novembro, à Província Judicial do Huambo, onde irá inaugurar o novo Tribunal da Comarca do Huambo, localizado no Gaveto, entre a Avenida da Independência (Ex-Cinco de Outubro) e a Rua de Moçambique, N.ºs 72, 72 A e 72 B (Junto do Hotel Nino). A comitiva encabeçada pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), foi recebida pelo Governador da Província, Pereira Alfredo. Na ocasião o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial Dr. Joel Leonardo, disse que o objectivo da visita é tornar os Tribunais mais próximo dos cidadãos. ” Procuramos consolidar cada vez mais o acesso a justiça, tendo em conta que a Constituição da República de Angola confere aos cidadãos o acesso aos Tribunais, esse desiderato só sera possível se os Tribunais estiverem mais próximos dos cidadãos, daí que vamos inaugurar as instalações onde passará a funcionar o Tribunal da Comarca do Huambo, matrealizando assim o acesso a justiça” concluiu. O programa da jornada de campo do Presidente do CSMJ, contempla ainda encontros com os magistrados e funcionários judiciais, antes do regresso à Luanda previsto para o mesmo dia. Integram a comitiva do CSMJ, o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Pedro Nazaré Pascoal, a Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial para a Província Judicial do Huambo, Dra. Solange Pereira, o Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Manuel Victor Assuilo, o Secretário-Geral do Tribunal Supremo, Dr. Altino Kayela e Membros da Direção do CSMJ e do Tribunal Supremo. O novo Edifício do Tribunal da Comarca Do Huambo dispõe de um Gabinete para o Juiz Presidente, Áreas de Apoio, uma Secretaria Administrativa, uma Sala da Família do Tribunal de Comarca, Gabinetes para os Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Secretarias Judiciais.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E CSMJ INAUGURA NOVO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DA COMARCA DO HUAMBO NA SEGUNDA-FEIRA

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr Joel Leonardo, desloca-se esta segunda-feira à Província Judicial do Huambo, onde irá inaugurar o novo Tribunal da Comarca do Huambo, localizado no Gaveto, entre a Avenida da Independência (Ex-Cinco de Outubro) e a Rua de Moçambique, N.ºs 72, 72A e 72B (Junto do Hotel Nino).  A comitiva encabeçada pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), tem chegada prevista ao Huambo as 7h40 de segunda-feira (04 de Novembro), seguir-se-ão os cumprimentos de cortesia com ao Governador da Província, Pereira Alfredo, antes da inauguração das novas instalações do Tribunal da Comarca do Huambo. O programa da jornada de campo do Presidente do CSMJ, contempla ainda encontros com os magistrados e funcionários judiciais, antes do regresso à Luanda previsto para o mesmo dia. Integram a comitiva do CSMJ, o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Pedro Nazaré Pascoal, a Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial para a Província Judicial do Huambo, Dra. Solange Pereira, o Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Manuel Victor Assuilo, o Secretário-Geral do Tribunal Supremo, Dr. Altino Kayela e Membros da Direção do CSMJ e do Tribunal Supremo. O novo Edificio do Tribunal da Comarca Do Huambo dispõe de um Gabinete para o Juiz Presidente, Áreas de Apoio, uma Secretaria Administrativa, uma Sala da Família do Tribunal de Comarca, Gabinetes para os Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Secretarias Judiciais.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EM VISITA DE TRABALHO Á PROVÍNCIA JUDICIAL DA HUÍLA

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, chegou na manhã desta segunda-feira (21), à Província Judicial da Huíla para uma visita de trabalho de 2 dias. No Aeroporto do Lubango, o Presidente do CSMJ foi recebido pelo Governador Provincial, Dr. Nuno Mahapi. Ainda nesta segunda-feira o Presidente do Tribunal Supremo irá ministrar uma Aula Magna sobre a Evolução do Sistema Judicial Angolano, na Universidade Mandume Ya Ndemufayo. Já na terça-feira (22), o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá empossar o novo Juiz Presidente do Tribunal da Relação do Lubango. No mesmo dia, será igualmente empossado o novo Juiz Presidente do Tribunal da Comarca Do Lubango. Estão ainda agendados encontros separados com os Juízes Desembargadores, Magistrados e funcionarios Judiciais e visita as instalações do Tribunal da Relação do Lubango. Integram a delegação encabeçada pelo Presidente do Tribunal Supremo, os Venerandos Juizes Conselheiros, Daniel Modesto Geraldes, Raúl Rodrigues e Venerando Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. Manuel Dias da Silva, o Vogal Acompanhante do CSMJ para a Província Judicial da Huíla, Dr. António Santana, bem como quadros Seniores do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO MINISTRA AULA MAGNA SOBRE EVOLUÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL ANGOLANO NA UNIVERSIDADE MANDUME YA NDEMUFAYO

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Drº Joel Leonardo, à convite da Reitoria da Universidade Mandume Ya Ndemufayo, irá ministrar no dia 21 de Outubro (segunda-feira), pelas 16h, no auditório da Universidade Mandume Ya Ndemufayo (UMN) na cidade do Lubango, uma aula magna sobre A Evolução do Sistema Judicial Angolano, à luz da Lei nº 18/88, de 31 de Dezembro e à Lei nº 29/22, de 29 de Agosto. A Aula Magna insere-se na Conferência Científica da Universidade Mandume Ya Ndemufayo (UMN), que decorrerá de 21 á 23 de Outubro na cidade do Lubango, Província da Huíla. A conferência irá decorrer sob o lema: “Integração, Desenvolvimento Local e Sustentabilidade” e visa a partilha de conhecimentos, experiências e resultados de investigações científicas realizadas por docentes, investigadores das diversas unidades orgânicas da UMN e de outras Instituições de Ensino Superior (IES) nacionais e internacionais, Identificar e contribuir para a solução dos principais problemas sociais, económicos, ambientais e tecnológicos que as comunidades locais enfrentam, bem como estimular a produção científica local e a partilha de conhecimento entre os principais actores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). A conferência abordará várias temáticas de interesse comum e terá um formato híbrido, permitindo a participação tanto presencial quanto online.

JUIZ ANGOLANO ELEITO MEMBRO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS DA ÁFRICA AUSTRAL E ORIENTAL

O Juiz de Direito e Director de Recursos Humanos do Tribunal Supremo, Dr. Diogo Gomes, foi eleito a membro ordinário da Comissão Executiva da Associação de Administradores Judiciais da África Austral e Oriental (SEAJAA) para um mandato de dois anos. A eleição surge no quadro da Assembleia Geral da SEAJAA que decorre em Kampala, República do Uganda, mediante proposta dos representantes de Moçambique e ilhas Seicheles. O Juiz angolano, superou na concorrência a representante do Kenya, na segunda ronda de votação por 8-6, após uma igualdade a 6 votos na primeira ronda. O Comitê Executivo, é o principal órgão da SEAJAA, composto por cinco membros, que de diferentes países. E composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro e um membro ordinário. No certame foram ainda eleitos as seguintes personalidades: 1.⁠ ⁠Puis Bigirimana, do Uganda, para o cargo de Presidente da SEAJAA; 2.⁠ ⁠Boikobo Keaikitse, do Botsuana; para o cargo de Vice Presidente; 3.⁠ ⁠Benhardt Kukuri, da Namíbia, para o cargo de Secretário Geral; 4.⁠ ⁠Kondwani Banda, do Malawi, para o cargo de Tesoureiro Geral.

ANGOLA PRESENTE NA CONFERÊNCIA E ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DO FÓRUM DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA ÁFRICA AUSTRAL E ORIENTAL (SEACJF)

O Venerando Juiz Conselheiro, Dr. António Neto da Costa, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, encabeça a delegação angolana que participa da Conferência e Assembleia Geral Anual do Fórum dos Supremos Tribunais de Justiça da África Austral e Oriental (SEACJF), em Kampala, República do Uganda. O certame, que vai até dia 5 de Outubro, decorre sob lema “Melhorar o acesso à Justiça, Reforçando Reformas no Judiciário Africano” e contará a presença de Sua Excelência Yoweri Museveni, Presidente da República do Uganda. A Conferência e Assembleia Geral Anual do Fórum dos Supremos Tribunais de Justiça da África Austral e Oriental (SEACJF), acontece um dia depois da Assembleia Geral da Associação de Administradores Judiciais da África Austral e Oriental (SEAJAA), que abordou entre vários assuntos, a alteração do nome SEAJAA de Judicial para “Judiciário”, a apreciação do regulamento da SEAJAA, a apresentação dos países membros sobre desenvolvimentos interessantes nas suas jurisdições, bem como a eleição dos novos titulares para os cargos. A SEACJF tem a sua sede em Lusaka, República da Zâmbia, A organização tem como principais objectivos a troca de melhores práticas e promoção da cooperação entre os membros em questões de interesse comum, Promoção do Estado de Direito, da a democracia e da independência do Poder Judiciário e sua administração, Ajudar no fortalecimento das instituições encarregadas da administração judicial em países membros, Organizar plataformas incluindo workshops, seminários e colóquios sobre a manutenção do Estado de direito, constitucionalismo, boa governação, protecção dos direitos humanos e da administração judicial, Cooperar com outros órgãos que tenham objetivos semelhantes aos objetivos daAssociação e promover os interesses dos sistemas judiciários dos países membros.São membros da SEACFJ, Angola, Botwana, Quênia, Lesoto, Malawi, Ilhas Maurícias, Moçambique, Namíbia, Ilhas Seicheles, África do Sul, Suazilândia, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e o Zimbábue.

TRIBUNAL SUPREMO E FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA ASSINAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE APOIO CIENTÍFICO E FORMAÇÃO DE JUÍZES

Foi assinado nesta segunda-feira (16/09) em Lisboa, um protocolo de cooperação entre o Tribunal Supremo e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com vista a prestação de apoio científico, formação de Juízes e demais funcionários que integram o quadro técnico da Corte Suprema angolana. O protocolo que foi assinado, por delegação de poderes, pelo Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Raúl Rodrigues e pelo Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Dr. Fernando Loureiro Bastos, contempla a *realização de pesquisas científicas por Juízes e funcionários do Tribunal Supremo*, a *realização conjunta de cursos, colóquios, jornadas, seminário e iniciativas semelhantes, tendo em vista a formação especializada de Juízes e funcionários do Tribunal Supremo*, a *realização de estágios na Faculdade de De Direito da Universidade de Lisboa, pelo pessoal dos serviços de Biblioteca, Arquivo, Documentação, Secretaria e outros do Tribunal Supremo*, *reforço da Biblioteca do Tribunal Supremo*, bem como a *troca de publicações e apoio à edição de produzidas pelo Tribunal Supremo ou pelos seus Juízes*. O protocolo de cooperação tem a duração de 5 anos a contar da data da sua celebração, sendo renovável automaticamente por períodos iguais ou sucessivos. A delegação do Tribunal Supremo destacada para a missão em Lisboa, que integra ainda o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Cavuquila, participou da Sessão de Abertura do Curso de Auditores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

JUIZ ANGOLANO ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA SADC

O Juiz angolano, Dr. Adelino Mohungo, foi eleito Presidente do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT), na tarde desta quinta-feira, dia 29 de Agosto. A eleição surge na sequência do 17° Plenário do SADCAT que decorreu de 22 a 25 de Julho, em Angola, onde foi feita a revisão dos estatutos da organização e que culmina agora (29), na sede do SADCAT no Botswana, com a eleição do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Adelino Mohungo, como novo Presidente do SADCAT. Adelino Mohungo que substitui no cargo a Juíza Sanji Monangeng, do Botswana, foi eleito para um mandato de 1 ano, ou seja, até 28 de Agosto de 2025. O Tribunal Administrativo da SADC (SADCAT), foi criado ao abrigo de uma resolução da reunião da Cimeira da SADC realizada em Gaborone, República do Botswana, a 18 de Agosto de 2015, nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 9.º e do n.º 6 do Artigo 10.º do Tratado que institui a SADC. O Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT), é dirigido por um Juiz Presidente eleito e por um Vice-Presidente que são coadjuvados por um Secretariado.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO RAÚL RODRIGUES PARTICIPA DO 48° ENCONTRO DE PERITOS SENIORES DO ESAAMLG NO QUÊNIA

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Raúl Rodrigues integra a delegação Angolana que participa do 48° Encontro de Peritos Seniores do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da Região Austral e Oriental de África (Estern and Southern Anti Money Laundering Group – ESAAMLG), que se realiza de 23 a 31 de Agosto, na cidade de Diani, no Quênia. Angola é membro de pleno direito do ESAAMLG , um orgão regional do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). A delegação Angolana é encabeçada pelo Director Geral da Unidade de Informação Financeira, Dr. Gilberto Capeça, e é integrada por todas as instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, nomeadamente: Os Tribunais, a PGR, o SIC, a Ordem de Advogados de Angola, o BNA, o MIREX, o MINFIN, o MINJUDH, o MASFAMU, a ARSEG, AGT, INH, ANIESA, ANRM, PFA, ANPG, CGCF, SODIAM, MINTRANS, CMC, SME, SIE, CASA CIVIL do PR, ISJ, Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA). A participação de Angola está inserida no processo de Avaliação do Sistema Nacional de Prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Os Tribunais fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Poliferação de Armas de Destruição em Massa, estabelecido pela Lei 05/20 de 27 de Janeiro. O Venerando Juiz Conselheiro, Raúl Rodrigues participa das reuniões do grupo técnico, e terá assessoria técnica do Escrivão de Direito Alves René, membro da task-force do Poder Judicial para o processo de Avaliação Mútua.

MAIS DE 402 PROCESSOS DE VIOLAÇÃO SEXUAL CONTRA MENORES TRAMITAM NOS TRIBUNAIS DE COMARCA DE LUANDA

Cerca de 402 Processos de Violação Sexual contra menores, transitaram nos Tribunais de Comarca da Província de Luanda de Janeiro até ao presente momento, deste número, 186 processos são do Tribunal da Comarca de Belas que já julgou 84 processos e 102 estão em curso. A informação foi avançada pelo Meritíssimo Juiz De Direito da 3ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Dr. Kissoca Nziku, na noite desta segunda-feira (26), durante o Espaço Hora 10 da noite, emitido na TPA notícias. Os dados fazem referência que mensalmente o Tribunal da Comarca de Belas registra cerca de 15 processos de Violação Sexual contra menores, assim como tende aumentar os crimes de homicídio e de roubo qualificado com recurso a arma de fogo. Tende igualmente a aumentar no Tribunal da Comarca de Belas os crimes de vandalização de bens públicos, que segundo o juiz de direito, é necessário tomar-se medidas coesivas para debelar essa prática que afecta a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.

LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO QUE ENVOLVE O PROCURADOR ADJUNTO DA REPÚBLICA COLOCADO NA PROVÍNCIA DO KWANZA-NORTE AGENDADO PARA 5 DE SETEMBRO

O Tribunal Supremo agendou para a próxima quinta-feira 5 de Setembro, pelas 10h, a leitura do acórdão do processo Nº 08/19, em que é participante o Ministério Público e arguido Alceu Olegário Alexandre António, antigo Procurador Adjunto da República colocado no município do Cazengo, província do Kwanza-Norte, acusado da prática do crime de Homicídio Frustrado e ofensas corporais, num processo que conta com 5 declarantes.Durante a audiência de quesitação realizada na manhã desta quinta-feira (22 de Agosto), foram lidos 32 quesitos, tendo ficado provado que o arguido, efectuou disparos, no decorrer de uma altercação com mototaxistas, tendo um dos projéteis atingido, acidentalmente, o tórax de um cidadão que se encontrava debruçado sobre o muro da casa da juventude de N´Dalatando e que nada tinha com a altercação entre o arguido e os moto taxistas.Ficou igualmente provado que após o incidente o arguido prestou apoio médico e medicamentosos ao ofendido, tendo restituído a motorizada e uma quantia monetária como indemnização.Em sede de julgamento o representante do Ministério Público Dr.º Lucas Ramos dos Santos, solicitou a revisão de forma em dois quesitos, enquanto que a defesa do arguido não contestou.O Julgamento que tem como Juiz Relator a Veneranda Juíza Conselheira, Dr.ª Ana Bela Valente, que tem como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros, Dr.º Domingos Mesquita; e Inácio Paixão, teve início no dia 19 de Agosto e contou com 5 declarantes.

TRIBUNAL SUPREMO DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO ANTIGO PROCURADOR ADJUNTO DA REPÚBLICA COLOCADO NO KWANZA-NORTE ACUSADO DO CRIME DE HOMICÍDIO FRUSTRADO

O Tribunal Supremo deu início na manhã desta segunda-feira (19 de Agosto), ao Julgamento do processo Nº 08/19, em que é participante o Ministério Público e arguido Alceu Olegário Alexandre António, antigo Procurador Adjunto da República colocado no município do Cazengo, província do Kwanza-Norte, acusado da prática do crime de Homicídio Frustrado e ofensas corporais, num processo que conta com 5 declarantes. A acusação faz menção de que no dia 12 de Janeiro de 2019, o arguido terá efectuado disparos, no decorrer de uma altercação com moto taxistas, tendo um dos projéteis atingido, acidentalmente, o tórax de um cidadão que se encontrava debruçado sobre o muro da casa da juventude de N´Dalatando e que nada tinha com a altercação entre o arguido e os moto taxistas.O processo tem como relator a Veneranda Juíza Conselheira Anabela Valente, que tem como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros, Dr. Inácio Paixão, e Dr. Domingos Mesquita. O Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos dos Santos, sendo que a defesa do arguido é composta pelos advogados Drs. Wilson Fernandes e Laurindo João Muhongo. A transmissão da audiência de abertura do julgamento, está disponível no site oficial do Tribunal Supremo (www.tribunalsupremo.ao), bem como no canal do Tribunal Supremo na Plataforma do Youtube.

TRIBUNAL SUPREMO REALIZA SESSÃO SOLENE DE RECEPÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA SADC

Nos termos da alínea a) do Art 27º da lei nº2/22 de 17 de Março, (Lei Orgânica do Tribunal Supremo), o Plenário do Tribunal Supremo reuniu-se em sessão solene, na tarde desta segunda-feira (22) para recepção da Delegação do TTribunal Administrativo da SADC que está em Angola desde o passado Domingo (21 de Julho) para a sua Primeira Conferência e o seu 17° Plenário. Durante a sessão, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, apresentou a composição e funcionamento das instâncias da jurisdição comum em Angola. Por seu turno, a Juíza Presidente do SADCAT, Dr. Sanji Monagengi, que encabeçou a delegação, agradeceu a hospitalidade, partilhou a experiência e funcionamento da instituição que dirige e demostrou o interesse no fortalecimento da Cooperação Judicial com Angola. Participaram da Sessão Solene, a Vice-Presidente do Tribunal Supremo e os Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

ANGOLA GARANTE APOIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA SADC

Angola vai apoiar e prestar assistência necessária ao Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT). A garantia foi dada pelo Presidente da República, João Lourenço, à presidente do Tribunal Administrativo da SADC, Sanji Monageng, que chefiou uma delegação de juízes da organização na audiência com o Chefe de Estado esta terça-feira, 23 de Julho, no Palácio Presencial, em Luanda. “Estamos bastante entusiasmados e felizes, porque ter o apoio de um Estado- membro, com esse senso de apropriação, é o mesmo que ter também o apoio de todos outros Estados -membros da SADC”, frisou a responsável. Segundo Sanji Monageng, a deslocação ao Palácio Presidencial serviu para prestar homenagem ao Presidente da República e agradecê-lo, ao povo e ao Governo angolano por terem acolhido o Tribunal Administrativo da SADC. Os juízes do bloco regional da África Austral encontram-se em Luanda, onde participam, desde segunda até quinta-feira, na 1.ª Conferência e no 17. ° Plenário do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Criado ao abrigo de uma resolução da Cimeira da SADC realizada em Gaborone, Botswana, a 18 de Agosto de 2015, o Tribunal Administrativo da SADC tem competência para julgar e decidir litígios laborais entre o Secretariado da comunidade ou qualquer uma das suas instituições. O Tribunal é dirigido por um juiz-presidente e um vice-presidente eleitos, coadjuvados por um Secretariado.

JUÍZES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA SADC RECEBIDOS PELA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Os Juízes do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), foram recebidos, em audiência, pela Presidente da Assembleia Nacional, Dra..Carolina Cerqueira, na manhã desta terça-feira (23), num encontro de cortesia que contou com a presença do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Os representantes da justiça do bloco regional da África Austral encontram-se, em Luanda, onde participam da 1.ª Conferência e o 17.° Plenário do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT), que decorre de 22 a 25 deste mês.

JUÍZES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA SADC RECEBIDOS EM AUDIÊNCIA NA PGR

Os juízes do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), foram recebidos em audiência nesta quarta-feira (24), pelo Procurador-Geral da República, com que abordaram questões bilaterais com realce para os direitos humanos e aplicação efectiva das leis. Participaram do encontro, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, o Procurador-Geral da República e os 7 Juízes que integram o Tribunal Administrativo da SADC. Na ocasião o Procurador-Geral da República, Hélder Fernando Pitta Grós, destacou que a PGR tem trabalhado para manter a defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas bem como representa o Estado no exercício da acção penal, defesa dos direitos de pessoas singulares e colectivas. A saída do encontro a presidente do Tribunal Administrativo da SADC, Sanji Monageng, salientou que a SADCAT tem desenvolvido acções concretas para melhor servir e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos bem como aplicar de forma rigorosa as leis vigentes noTribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Lembrar que os Juízes da SADCAT, encontram-se, em Angola a participar da 1.ª Conferência e o 17.° Plenário do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT), que decorre até ao dia 25 deste mês. O Tribunal Administrativo da SADC (SADCAT) foi criado ao abrigo de uma resolução da reunião da Cimeira da SADC realizada em Gaborone, República do Botswana, a 18 de Agosto de 2015, nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 9.º e do n.º 6 do Artigo 10.º do Tratado que institui a SADC. A SADCAT tem competência para julgar e decidir litígios laborais entre o Secretariado da SADC ou qualquer uma das suas instituições, como empregador, e um funcionário. Isto inclui um litígio relativo ao contrato de trabalho de um funcionário ou às condições de nomeação do funcionário em causa. O Tribunal é dirigido por um Juiz-Presidente eleito e por um Vice-Presidente que são coadjuvados por um Secretariado.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CSMJ PRESTIGIA EM PORTUGAL ENCERRAMENTO DO CURSO ESPECIAL DE MAGISTRADOS JUDICIAS ANGOLANOS

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, presidiu nesta segunda-feira, em Lisboa, Portugal, a cerimónia de encerramento do Iº Curso de Formação Especial de Magistrados Judiciais frequentado por vinte auditores do poder judiciário angolano. Durante a sua intervenção o chefe da magistratura judicial angolana referiu que os conhecimentos adquiridos pelos auditores angolanos ao longo da formação irão “contribuir grandemente para a melhoria da qualidade do andamento dos processos e dos expedientes judiciais que tramitam nos Tribunais do nosso País, elevando os níveis de celeridade e eficácia da justiça Angolana”, frisou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente referiu-se à necessidade da busca permanente pelo conhecimento, para manifestar a intenção de prolongar a cooperação com Portugal no domínio da formação.“… eis-nos aqui hoje amavelmente amparados pelos nossos amigos do CEJ, em busca da ampliação dos nossos conhecimentos, aproveitando esta ocasião para reafirmarmos a nossa gratidão no sentido de podermos continuar a enviar à Portugal, os nossos compatriotas para frequentarem cursos especiais de formação inicial para Magistrados judiciais” reafirmou. Ainda no uso da palavra, o Chefe da Magistratura Judicial Angolana, realçou que “Em Angola, para o presente ano judicial, estamos focados na materialização de programas de modernização dos Tribunais, mediante adopcão de programas de gestão processual e administrativa modernos, como a desconcentração do processo decisório, padronizando e aprimorando procedimentos, que visam tornar mais funcional a vida dos Tribunais, explorando o máximo a favor do judicial, o uso das inteligências artificiais, aliás, esta é também uma das preocupações centrais de todos nós ao nível do Conselho Superior da Magistratura da CPLP”, Concluiu. Durante aproximadamente 4 meses, os auditores angolanos foram munidos de conhecimento sobre Jurisdições de Família e Criança, Direito Penal e Processo Penal, Direito do Trabalho e Processo Laboral, Direito Civil, Comercial e Processual Civil, Ética e Deontologia. Participaram da sessão de encerramento da formação Sua Excelência Senhora Embaixadora de Angola em Portugal, Dra Maria de Jesus dos Reis Ferreira, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. João Cura Mariano; O Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Portugal, Dr. Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes; o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, Dr. Artur Gunza; o Venerando Juiz Conselheiro e Director do Centro de Estudos Judiciários de Portugal, Dr Fernando Vaz Ventura; o Secretário Executivo do CSMJ, Dr. Manuel Victor Assuilo, O Secretário-Geral do Tribunal Supremo, Dr. Altino Kayela e o Volgal do CSMJ, Dr António Santana.

UNIÃO EUROPEIA DISPONIBILIZA 25 MILHÕES DE EUROS PARA APOIO AO SISTEMA JUDICIAL ANGOLANO

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, destacou nesta segunda-feira (8), o apoio da União Europeia na formação de quadros com a implementação do Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de activos em Angola (PRO-REACT ), que visa desenvolver um sistema eficaz de combate aos fluxos financeiros ilícitos. Durante o encontro de trabalho entre as direções do Tribunal Supremo e da Representação da União Europeia em Angola, Joel Leonardo afirmou que o sistema judicial está a lidar com novas realidades normativas que passam pelo combate à corrupção, branqueamento de capitais, recuperação de activos, reforma da Justiça e dos direitos Humanos, sendo imperioso capacitar os magistrados e os oficiais de justiça para a concretização da digitalização dos Tribunais. Por sua vez, a Embaixadora da União Europeia em Angola, Dra. Rosário Bento Pais, anunciou a disponibilização de uma verba no valor de 25 milhões de euros para reforço do programa de apoio ao sistema judicial e reforma do direito, que tem como objectivos a melhoria do desempenho e do profissionalismo da justiça, reforçar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais e crimes conexos, bem como a digitalização dos tribunais. Participam do encontro a Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, os Presidentes da Câmara Criminal, e da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, bem como quadros seniores do Tribunal Supremo e Conselho Superior da Magistratura Judicial.

JUIZ PRESIDENTE BRINDA NOVOS MAGISTRADOS EMPOSSADOS COMO UMA AULA (DISCURSO) MAGNA

Num dia histórico para a magistratura judicial angolana face ao empossamento simultâneo do maior número de magistrados judicias na história da Angola independente, um total de 183 Juízes de Direito, o Juiz Presidente do CSMJ, que liderou o acto, brindou os novos magistrados com um discurso que encaixa no pedestal de uma verdadeira aula magna sobre magistratura. O líder da magistratura judicial em Angola começou por enaltecer a representatividade feminina no grupo dos empossados, sendo que dos 183 novos juízes 95 são mulheres, facto que evidencia a aposta no equilíbrio do género a nível da magistratura judicial angolana. Com um teor salomónico, o Juiz Presidente dirigiu-se aos novos magistrados para os quais recaí a missão de produzir e distribuir justiça e paz social, para apelar a adopção de uma postura de prestabilidade e sensibilidade para com o cidadão. “Cada processo que chegará às vossas mãos, trará consigo histórias de vidas humanas, de pessoas reais, (homens, mulheres, crianças), que têm uma vida própria e familiar. Todos os cidadãos, merecem ser tratados com respeito e com prestabilidade”, disse o Venerando Juiz que em seguida reiterou o compromisso dos magistrados para a lei. “Os amigos do Magistrado são: o Tribunal, a Constituição, as leis ordinárias, os livros e a justiça, tendo como parceiros: a sobriedade, a urbanidade, a sabedoria, a paciência, a cortesia, a responsabilidade, o sigilo, o dever de servir, o bom senso e outros valores inerentes ao nosso sacerdócio”, acrescentou o juiz presidente perante uma plateia composta, por figuras de proa da magistratura judicial angolana. Conhecedor da realidade dos tribunais de comarca do país, o Juiz Presidente alertou os novos juízes para a necessidade de se imprimir maior celeridade à tramitação processual. “Façam andar os processos e tenham a humildade de procurar sempre conhecer e aprofundar a descoberta da verdade dos factos, para melhor dizerem o direito e restaurarem a justiça e paz de espírito dos cidadãos e da sociedade”, enfatizou. O Presidente do CSMJ fez uma analogia com os serviços de saúde para chamar a atenção dos magistrados para a urgência na resolução dos expedientes que dão entrada nas unidades de apoio ao Juiz de Garantias. “Considerem a Unidade de apoio aos Juízes de Garantias, como se fosse um Banco de Urgência dos hospitais, onde o cidadão deve ser imediatamente atendido e ali permanecer em trânsito por muito pouco tempo. Não retenham, nunca, expedientes nas vossas gavetas, devolvam-nos urgentemente ao Ministério Público, porque, na realidade, aqueles expedientes que vocês, como Juízes de Garantias, guardam, por longos dias, nas vossas gavetas são pessoas e não simples papéis!” advertiu o Venerando Juiz. Foi tónica do discurso o equilíbrio entre a disponibilidade e humildade dos magistrados face ao cidadão, escrivães de direito, oficiais de diligencias, Procuradores, Advogados, agentes e os chefes das polícias, contudo, sem nunca permitir que a sua autoridade seja posta em causa. “Apaguem nas vossas agendas, a hora de saída, o sábado, o domingo e o feriado, porque, a nossa missão, visa concretizar a paz social, mediante decisões urgentes que tomareis em processos justos e equitativos. Peçam desculpas sempre que atrasarem na hora para início do julgamento ou de outras diligências. Tratem bem o povo, os Digníssimos Procuradores, Advogados, os agentes e os chefes das polícias, os vossos subordinados, enfim, sejam o espelho da ordem e da disciplina, mediante condutas irrepreensíveis fora e dentro do Tribunal, mas nunca percam a vossa autoridade e o respeito que mereceis”, advertiu. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente agradeceu o apoio do executivo na criação de condições para a inserção dos novos magistrados judiciais, “Aproveito esta oportunidade, para em nome do Plenário do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial , agradecer a Sua Excelência, o Presidente da República de Angola por ter viabilizado as condições logísticas para o reforço de mais 183 Juízes de Direito”, reconheceu. O líder da magistratura judicial angolana revelou para breve a inserção de mais Juízes, “Neste momento, temos em Portugal, mais 20 Auditores quase a terminarem um curso de formação especial, sendo certo que, dentro de poucos dias, os mesmos reforçarão ainda mais a Magistratura Judicial. Estamos a enviar para breve mais 20 auditores para um curso especial na República irmã de Moçambique”, concluiu. Com a inserção dos 183 novos magistrados, o país passa a contar com 710 Juízes de Direito, inseridos nos 37 Tribunais de Comarca implementados no país.

TRIBUNAL SUPREMO CONDENA ARCANJO MARIA DO NASCIMENTO A 3 ANOS DE PRISÃO COM PENA SUSPENSA

O Tribunal Supremo condenou esta quarta-feira, 3 de Julho, Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia, acusado da prática do crime de peculato a três anos de prisão com pena suspensa, devendo devolver a embaixada de Angola na Etiópia 31 mil dólares no prazo de 45 dias. O antigo embaixador de Angola na Etiópia deverá igualmente a título de indemnização ao Estado pagar uma taxa de justiça de 300 mil kwanzas. Segundo o Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, relator do processo, não ficou provado que Arcanjo Maria do Nascimento, terá beneficiado de um valor global de mais de cinco milhões de dólares, nem que o mesmo terá transferido para sua conta a quantia de 100 mil dólares. A defesa do réu, encabeçada pelo advogado Frederico Vasco, prometeu interpor recurso e promete recorrer da decisão.

Tribunal Supremo conclui acórdão de conformação do processo nº135/20 “Caso dos 500 milhões”

Vimos informar que foi realizada na manhã desta sexta-feira, dia 28 de Junho, na sala do Plenário do Tribunal Supremo, uma sessão ordinária do Tribunal Pleno e de Recurso que analisou vários processos, dentre eles o processo 135 /20, publicamente conhecido com Caso dos 500 milhões. Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº2/22 de 17 de Março (Lei Orgânica do Tribunal Supremo) a versão integral do acórdão de conformação deste processo será divulgada na página de internet do Tribunal Supremo, disponível em www.tribunal.ao No cumprimento das obrigações processuais impostas pela lei, a disponibilização do acórdão na página de internet do Tribunal Supremo, será feita logo após a notificação dos sujeitos processuais. Qualquer informação sobre o sentido do acórdão antes da sua publicação na página oficial do Tribunal Supremo, é mera especulação.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO DEFENDE MAIOR ESPECIALIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS JUDICIAS EM MATÉRIA DA CONCORRÊNCIA

A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra Efigénia Mariquinha dos Santos Lima, revelou que tramitam no Tribunal da Relação de Luanda, dois processos ligados ao regime jurídico da concorrência. Durante a intervenção de abertura do Seminário subordinado ao tema “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário” dirigido aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público dos Tribunais Superiores, a Vice-Presidente do Tribunal Supremo defendeu a necessidade de uma especialização cada vez maior dos tribunais sobre as matérias da concorrência. Segundo a magistrada judicial, face os inúmeros desafios que o sector judicial angolano enfrenta a nível do direito da concorrência, a especialização é fundamental para criar um ambiente jurídico mais estável e favorecer a assertividade no exercício do poder de pronúncia dos tribunais em matéria de concorrência, bem como fortalecer a noção da dimensão do segredo de justiça. A Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente considerou que o quadro legislativo actual garante ao poder judicial os instrumentos necessários para actuar no domínio da concorrência, com realce para as acções anulatórias de decisões proferidas pela Autoridade Reguladora da Concorrência. O seminário que decorreu na manhã desta terça-feira, nas instalações do Tribunal da Relação de Luanda, foi prestigiado por Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e visou munir os Magistrados Judiciais e do Ministério Público de conhecimentos relevantes sobre o regime jurídico angolano da concorrência.

TRIBUNAL SUPREMO PROPORCIONA MOMENTOS DE CONFRATERNIZAÇÃO COM OS FILHOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

Em alusão ao mês da Criança, o Tribunal Supremo promoveu , na manhã desta sexta-feira, 14 de junho, pelas 8 horas, uma actividade de confraternização a participação dos filhos dos Funcionários da instituição. Durante aproximadamente 1h30, as crianças efectuaram uma vista guiada pelas diversas áreas que compõem a Corte Suprema, receberam explicações sobre o funcionamento da instituição e participaram de um banquete de confraternização com os seus encarregados de educação. A iniciativa visou saudar o mês da criança e acontece na véspera do 16 de Junho, dia da criança africana.

TRIBUNAL SUPREMO E UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA RUBRICAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, destacou na quarta-feira (29), o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Supremo em colaboração com distintas instituições para uma maior fluidez da informação dos fenômenos ligados ao combate aos crimes econômicos no País. Joel Leonardo que falava por ocasião da assinatura de um protocolo de cooperação e assistência técnica em matérias de prevenção e combate ao branqueamento de Capitais assim como ao financiamento ao Terrorismo, referiu que o protocolo servirá para proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna e promover o desenvolvimento económico sustentável para o País e os cidadãos. O Presidente do Tribunal Supremo acrescentou que o poder legislativo tem vindo a trazer novas figuras jurídico-criminais para permitir a prevenção e o combate dos fluxos financeiros ilícitos. Por sua vez, o director-geral da Unidade de Informação Financeira (UIF), Gilberto Capeça, anunciou que Angola está livre de casos de financiamento ao Terrorismo, e que está a ser desenvolvido um conjunto de acções para o combate ao branqueamento de capitais e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Explicou que com a assinatura deste documento vai ser possível definir um conjunto de obrigações tendentes a reforçar o Sistema Nacional de Prevenção de Combate às Práticas de Criminalidade Subjacentes

TRIBUNAIS DE COMARCA REGISTARAM REDUÇÃO DE CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 2023

O Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, considerou positivo o trabalho desenvolvido pela Comissão Ad-hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva no País em 2023. O Venerando Juiz Conselheiro que ocupa o cargo de Presidente da referida Comissão, salientou que, em 2023, houve uma redução significativa dos casos de excesso de prisão preventiva junto dos Tribunais de Comarca do pais. O Juiz Conselheiro que falava por ocasião da 20ª reunião da Comissão Ad Hoc sobre o excesso de prisão preventiva no país, realizada esta segunda-feira (13), orientou aos Presidentes dos Tribunais de Comarca do País a trabalharem com celeridade para dar solução e restituir a liberdade aos cidadãos que ainda se encontram detidos por excesso de prisão preventiva. Os membros da comissão enalteceram o Trabalho desenvolvido pelos Juízes de Garantias e recomendaram a realização de reuniões trimestrais, visitas aos estabelecimentos penitenciários e a extensão da comunicação entre os órgãos que intervêm na administração da justiça, Lembrar que a Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País foi criada em Dezembro de 2020, de modo a perceber as razões dos casos de excesso de Prisão Preventiva nos país. Fazem parte da referida Comissão de Trabalho o Tribunal Supremo em representação dos Tribunais, Procuradoria-Geral da República, Serviço de Investigação Criminal, Provedoria de Justiça, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Ordem dos Advogados de Angola e os Serviços penitenciários, sendo que os Tribunais da Relação e de Comarca funcionam como pontos focais.

PAÍS PASSA A CONTAR COM 18 INSPECTORES JUDICIAIS A NÍVEL DA JURISDIÇÃO COMUM

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, conferiu posse a 5 novos Inspectores Judiciais provenientes do Tribunal da Relação de Luanda, Lubango e Benguela. Na cerimonia que decorreu na manha desta quarta-feira(8), durante a 4ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ, foram empossados os Inspectores Judiciais Flávio César Gomes Pimenta (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda); Baptista Guenjo (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Lubango); José Tandala Domingos (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Lubango); Solange do Carmo Teixeira Soares (Juiza Desembargadora do Tribunal da Relação de Benguela) e José Lobão Cosme (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Benguela). Na ocasião Venerando Juiz Conselheiro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, exigiu aos novos inspectores judiciais a identificação de soluções, trabalho positivo, celeridade e espírito de missão no exercício das funções conferidas, com foco na prestação de um serviço eficiente ao cidadão. Os recém-empossados prometeram cumprir as leis, trabalhar com rapidez, eficácia e em estreita colaboração com todas às instituições que intervêm no sistema judicial Angolano para que haja maior celeridade na resolução dos processos. Com os 5 novos empossados o país passa a contar com 18 inspetores judiciais a nível da jurisdição comum.

JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPAM DA 47.ª REUNIÃO DE PERITOS SENIORES DO GRUPO DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

A cidade do Lubango, província da Huíla acolhe de 05 a 12 de Abril, a 47.ª Reunião de Peritos Séniores do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo para a África Oriental e Austral (ESAAMLG). Ao nível de Angola os Tribunais fazem- se representar no evento pelo ponto focal do Poder Judicial para o processo de Avaliação Mútua, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Camara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. Daniel Modesto Geraldes e pelo ponto focal do Tribunal Supremo para o projecto Pro-React, o Venerando Juiz Conselheiro da Camara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. João Pedro Kinkani Fuantoni. O acto inaugural foi feito pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, tendo defendido a realização de acções concertadas entre os 21 Estados-membros do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo para África Austral e Oriental (ESAAMLG), com vista a travar de forma eficaz os múltiplos crimes que proliferam na região. O certame visa de entre outros temas, a apresentação e análise do relatório de progresso de Angola no âmbito do processo de avaliação em curso, sobre Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e Financiamento a Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Participam do evento mais de 800 delegados dos Estados membros do ESAAMLG, representantes das Nações Unidas e Organizações de Cooperação e de Apoio estarão reunidos para deliberar sobre questões cruciais relacionadas com os esforços de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na região.

JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO EM TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM HOMÓLOGOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PORTUGAL

Uma delegação de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo encontra-se desde esta segunda-feira (08) em Portugal, em troca de experiências com os seus homólogos do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal.O programa de actividades, que conta com a participação de quadros das distintas direções do Tribunal Supremo, teve início na tarde de hoje (08), com um encontro com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal e os seus Vice-presidentes.Para os dias subsequentes estão reservados encontros com os Juízes/as Conselheiros/as das Secções Cíveis, Social, Criminais e do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça; com os membros do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Visitas às secções de processos – tramitação processual; Abordagens sobre a Organização dos serviços do Supremo Tribunal de Justiça, Anonimização e publicações de acórdãos, a Utilização de ferramentas informáticas na tramitação processual, e outras práticas processuais de interesse Comum.Esta troca de experiências enquadra-se num protocolo de cooperação entre as Cortes Supremas dos dois países e visa munir os magistrados de conhecimentos para aperfeiçoamento da actividade jurisdicional, bem como a uniformização dos actos e procedimentos a nível dos Serviços.Esta é a última fase do programa que teve início em 2023 e que encerra no próximo dia 19 de Abril.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO ESTÁ NO BRASIL PARA PARTICIPAR DO FÓRUM INTERNACIONAL “CORTES EM CONEXÃO”

O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo (TS) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, chegou hoje (08) ao Brasil, onde irá participar do Fórum Internacional Cortes em Conexão, a decorrer de 10 a 11 do corrente mês, em Brasília. O programa do fórum contempla discussões sobre temas como a Linguagem Simples na Justiça e Comunicação com a Sociedade; Tribunais Internacionais de Direitos Humanos e Preservação das Democracias; Proteção de Dados Pessoais pelo Judiciário, e ainda, Inteligência Artificial no Judiciário. À margem do Fórum Internacional Cortes Conexão, a agenda do Presidente do Tribunal Supremo contempla, ainda, a sua participação na Sessão Solene de Celebração dos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ), certame que irá juntar vários representantes da comunidade jurídica internacional.

JUÍZES DO TRIBUNAL SUPREMO PRESTIGIAM ACTO DE CELEBRAÇÃO DO 5° ANIVERSÁRIO DA COMARCA DE BENGUELA

Uma delegação composta pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Artur Gunza, Nazaré Pascoal, e Ana Bela Valente, prestigiou o acto de celebração alusivo ao 5° aniversário da implementação do Tribunal da Comarca de Benguela, que se assinalou no dia 01 de Abril.O acto foi presidido pelo Dr. Rui Ferreira e contou com a presença de Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Colendos Juízes Desembargadores, Juízes de Direito e de Membros do Governo da Província de Benguela, que participaram de uma mesa redonda à volta do tema “A morosidade processual , causas, consequências e possíveis soluções”.Na ocasião, foram homenageados os magistrados judiciais que exerceram a função de Juiz Presidente da Comarca de Benguela.

TRIBUNAL SUPREMO CONDENA ERNESTO KITECULO A 5 ANOS E UM MÊS DE PRISÃO PELO CRIME DE PECULATO

O Tribunal Supremo condenou esta quarta-feira, 27 de Março, o antigo governador provincial da Lunda-Sul, Ernesto Kiteculo a cinco anos e um mês de prisão e o pagamento de um montante de 250 milhões de kz, a título de indemnização ao Estado.O antigo governante fica ainda obrigado a pagar uma taxa de justiça no valor de 500 mil kz.Segundo acusação, Ernesto Kiteculo defraudou o estado Angolano um valor global de 258.878, 750 milhões de kwanzas, tendo adjudicado, de forma fraudulenta, várias empreitadas de obras públicas inscritas no Programa de Investimentos Públicos (PIP), a empresas que não constavam da lista das que participaram no concurso público realizado pela direção que o antecedeu na liderança do Governo da Lunda-Sul.Constam dos altos que Ernesto Kiteculo assinou e homologou contratos fictícios entre o Governo da Província da Lunda-Sul e várias empresas, sem o envolvimento dos restantes membros da direção do Governo provincial nem com o conhecimento dos representantes das empresas constantes dos referidos contratos.O arguido vinha sendo acusado pelo Ministério Público nos Processos Nº 29/20 e 44/23 de ter praticado os crimes de peculato de forma continuada e abuso de poder.Os crimes terão sido cometidos quando o arguido exerceu os cargos de vice-governador para o Sector Económico e Produtivo da província do Cuando Cubango, no período de 2012 a 2017 e de governador provincial da Lunda-Sul de 2017 a 2018A defesa do réu, encabeçada pelo advogado Amaral Gourgel, interpôs recurso e promete recorrer da decisão.Tendo o juiz da causa aceite o recurso por ter sido apresentado tempestivamente e exigiu ao réu ao pagamento de 5 milhões de Kwanzas aos cofres do estado até segunda-feira (1 de Abril), sob pena de ser conduzido a cadeia, uma vez que respondia em liberdade.

AUDIÇÃO DE NOVOS DECLARANTES MARCA RETOMA DO JULGAMENTO DO ANTIGO EMBAIXADOR DE ANGOLA NA ETIOPIA

O Tribunal Supremo retomou nesta segunda-feira , 25 de Março, o julgamento do processo nº 18/20, em que é participante o Ministério Público e arguido Arcanjo Maria do Nascimento, antigo Embaixador Plenipotenciário de Angola na República Federativa Democrática da Etiópia e junto da União Africana. Na audiência foram ouvidos os cidadãos, Domingos da Silva Coelho, à data dos factos exercia as funções de Director do Gabinete Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (MIREX), Jorge Cabango, na altura Chefe do Departamento da Administração e Património da Secretaria Geral do MIREX e Francisco da Cruz, na ocasião Embaixador da República Federativa Democrática da Etiópia. À data dos factos Domingos da Silva Coelho e Jorge Cabango faziam parte da equipa técnica do MIREX que deslocou -se à Etiópia, para negociar a dívida com a “ALJ Construction” empresa construtora. Adiantaram que na Etiópia a equipa Técnica fez a quantificação dos imóveis e o material da obra, mantiveram igualmente reuniões com a empresa construtora até à assinatura do acordo. A próxima audiência de julgamento está agendada para o dia 24 de Abril com audiência da Senhora Azeb Miheretab Woltdte Nse, proprietária da empresa ALJ Construction . No processo que tem como relator o Venerando Juiz Conselheiro, João Fuantoni, o arguido segue acusado da prática do crime de peculato na forma continuada.

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO REPRESENTA ANGOLA NA PRIMEIRA OFICINA SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO DA CPLP

A Veneranda Juíza Conselheira, Dra Efigénia Lima, vice-presidente do Tribunal Supremo, representa o país na Primeira Oficina Internacional-Diálogo e Cooperação Sul-Sul da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre Justiça do Trabalho que decorre no Brasil. No certame em que também participam Cabo-Verde, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Portugal e São Tomé e Príncipe, estão a ser abordados temas como a Promoção do Trabalho Decente e da Justiça Social, Perspectivas e Desafios para a Protecção dos Direitos Sociais a partir de Normas Internacionais do Trabalho, Contextualização da Cooperação Sul-Sul Trilateral, Estratégias para o Enfrentamento do Trabalho Infantil, Desafios do Trabalho em Plataformas Digitais, entre outros. A vice-presidente do Tribunal Supremo disserta sobre a Equidade no Género, Raça e Diversidade, Protecção do Trabalho dos Migrantes, e o Combate ao Trabalho Infantil.

INTERVENÇÃO DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL, NA ABERTURA DA PALESTRA SOBRE OS DIREITOS DA MULHER À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

VENERANDA JUIZA CONSELHEIRA PRESIDENTE DOTRIBUNAL CONSTITUCIONAL; VENERANDAS JUIZAS CONSELHEIRAS DOS TRIBUNAISSUPERIORES; MUI ILUSTRE PROVEDOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DA REPÚBLICA; DISTINTAS VOGAIS DO cONSELHO SUPERIOR DAMAGISTRATURA JUDICIAL; vENERANDO JUIZ CONSELHEIRO JUBILADO DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL, DR. RAÚL ARAÚJO: MUI RESPEITADAS MAGISTRADAS JUDICIAIS; ESTIMADAS FUNCIONÁRIAS JUDICIAIS; DEMAIS AUTORIDADES AQUI PRESENTES E TOD0PROTOCOLO OBSERVADO; MINHAS SENHORASE MEUS SENHORES. Foi com particular satisfação que recebi amavelmente o convite que me foi dirigido pela Comissão Organizadora da palestra alusiva ao Março Mulher no Judicial, subordinada ao tema “Direitos da Mulher à Luz da Constituição da República de Angola”. Saúdo, pois, calorosamente todas entidades aqui presentes, que directa ou indirectamente trabalharam para tão assinalável evento, neste mês carinhosamente dedicado às heroicas Mulheres Angolana e Africana. Em nome do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reconhecemos os esforços e a dedicação profissional que as Mulheres Angolanas ligadas ao Sector Judiciário do Pais, têm demonstrado, colocando incansavelmente oS seus elevados e comprovados saberes, para a satisfação dos interesses dos cidadãos e da sociedade. EXCELÊNCIAS É notório e visível o sentido de Estado que as nossas ilustres colegas, revelam tanto no excelente tratamento dos expedientes judiciais, como no atendimento urbano aos utentes, contribuindo positivamente para a melhoria da organização e funcionamento dos Tribunais. Vamos continuar a trabalhar em conjunto, nos termos da lei e da Constituição da República, colocando a vossa disposição, oportunidades de bom ambiente de trabalho e contínuas acções formativas para a boa técnica e habilidades científicas, para o bom manejo de expedientes judiciais que tramitam nas secretarias, nas salas de audiências e nas áreas administravas dos Tribunais. A partir desta tribuna, penhoramos oS nossos votos de que a vossa presença no judicial, continue a dignificar cada vez mais a nossa missão em comum, para construirmos uma sociedade mais justa, harmoniosa, igualitária e democrática. Uma palavra de gratidão e apreço ao prestigiado Professor Doutor, Raúl Carlos Vasquez Araújo, por ter aceite brindar-nos com as suas elevadas sapiências, em matéria sobre “Direitos da Mulher, à Luz da Constituição da República de Angola” Com estas breves palavras, declaro aberta a palestra alusiva ao Março Mulher no Judicial.Bem-haja. Muito obrigado por nos terem escutado.

ÍNTEGRA DO DISCURSO DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO, DANIEL MODESTO GERALDES, NA ABERTURA DO WORKSHOP SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIMES CONEXOS PARA MAGISTRADOS JUDICIAIS.

É,com subida honra, que me dirijo para V.Exas, neste tão importante evento em formato de Workshop, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo e da Magistratura Judicial. Permitam-me antes de mais, proferir as mais singelas palavras encomiásticas à PRO-REACT e a CORTE SUPREMA DE ANGOLA pelo contínuo interesse que têm demonstrado sobre a formação, investigação e discurso no que ao branqueamento de capitais e crimes conexos respeito. De igual sorte, aplaudimos vivamente o apoio da UNODC UNITED NATIONS OFFICE ON QRUGS AND CRIME bem como UNIÃO EUROPEIA pelo financiamento a este e a outros eventos. Excelências, A República de Angola ratificou as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcotráficos e Substâncias Psicotrópicas, contra o crime organizado transnacional e sobre a supressão do financiamento do terrorismo, as quais recomendam a definição de um sistema optimizado de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, com vista a garantir o reforço da segurança e do sistema financeiro nacional e internacional, respectivamente. Considerada a necessidade de actualização do quadro jurídico em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, procedeu-se por um lado a optimização material e sistemática da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, e à Lei nº 5/20 de 27 de Janeiro, que veio estabelecer novo regime jurídico sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, conformando assim o regime jurídico angolano face à evolução das necessidades de prevenção e repressão, ao alinhamento política de prevenção assim como melhores práticas internacionais. É de suma importância que Angola e a comunidade internacional em geral identifiquem, avaliem e compreendam os riscos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo a que estão expostos, e adoptem medidas, nomeadamente, a designação de uma autoridade ou mecanismo para coordenar as acções de avaliação dos riscos, e mobilizar recursos, a fim de assegurar a mitigação dos aludidos riscos decorrentes daquela actividade ilícita. Na nossa modesta perspectiva, deviam, pois, todos os países promover praticas destinadas a evitar ou a mitigar práticas de actos que conduzam ao branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo, assim, observando as recomendações emanadas do GAFI. Julgamos igualmente, ser imperativo, que todos os países obriguem as instituições financeiras e as não financeiras a identificar e a avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo, adoptando assim, medidas eficazes para os mitigar. É ainda nossa modesta opinião que todos os países deveriam assegurar que os decisores políticos, as unidades de informação financeira, as autoridades de aplicação da lei, as autoridades de supervisão e outras entidades afins, ao nível da definição de políticas operacionais, disponham de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar, para o desenvolvimento e aplicação de políticas e actividades destinadas a combater branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição massiva. É de todo conveniente que as autoridades competentes estejam dotadas de meios e mecanismos eficazes e eficientes, a fim de adoptar medidas traduzidas na congelação ou apreensão e declaração da perda dos bens, produto do branqueamento de capitais, assim 9 campo das infracções subjacentes e/ou conexas, a favor do Estado, logicamente sem prejuízo de altos de terceiros de boa-fé, para que o crime não compense. É necessário para o alcance deste que se adoptem medidas que permitam identificar, localizar, e avaliar os bens sujeitos a perda, para a referida apreensão ou congelamento, a fim de obstar qualquer transação, transferência ou dissipação dos referidos bens. Daí que, julgamos pertinente trabalho que tem sido desenvolvido pelo projecto PRO REACT, visando combater a criminalidade organizada ou transnacional, razão por que não pode ser visto pelos julgadores, isto é, pelos magistrados judiciais, numa perspectiva inter alios acta, pois, estes porque exercem funções nos tribunais, administram a justiça em nome do povo como decorre do artigo 174° nº 1 da CRA, devem encarar essas infracções penais com maior acuidade, pois desestabilizam o sistema financeiro do país e instalam fragilidade da segurança nacional. Não é despiciendo salientar, ainda que a breve trecho, que o branqueamento de capitais é o processo pelo qual os autores de actividades criminosas ocultam a proveniência dos bens e rendimentos, isto é, vantagens obtidas de forma ilícita, transformando a liquidez decorrente dessas actividades em capitais reutilizáveis legalmente, por meio da dissimulação da origem ou do real proprietário dos fundos. Trata-se, pois, de um mecanismo complexo e dinâmico, desencadeado com o objectivo de integrar capitais ilícitos no circuito da economia transformá-los geral transforma em bens ou serviços que possam ser vistos como da comunidade legal, sendo que o itinerário de todo o processo comporta três fases, nomeadamente a colocação (que corresponde à entrada do capital ilícito no sistema financeiro), a ocultação (que se traduz na sonegação da origem dos capitais ilícitos por via de rasgos documentais falsos) e, por último, a integração (que se consubstancia na introdução de bens na economia legal, dando-lhes uma feição aparentemente legítima para disfarçar as vantagens ilícitas). Importa referir que a CRA estipula nos artigos 89° a 104° a Organização Económica, Financeira e Fiscal, tendo Angola adoptado um sistema financeiro organizado de forma a garantir a formação, a captação, a capitalização e a segurança das poupanças, assim como a aplicação dos recursos mobilização e financeiros necessários ao desenvolvimento económico-social. Assim, com o concurso das instituições judiciais na luta contra o crime de branqueamento de capitais e crimes conexos, estamos todos engajados a propiciar um bom ambiente de negócios, onde os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos agentes económicos e de todos os cidadãos em geral, sejam assegurados pelos tribunais no que a aplicação da lei fundamental e das leis ordinárias diz respeito.

MAGISTRADOS JUDICIAIS DAS 18 PROVINCIAS ACTUALIZAM CONHECIMENTOS SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIMES CONEXOS

O Tribunal Supremo em parceria com a Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC), deu início nesta segunda-feira, (18 de Março) ao Workshop sobre Branqueamento de Capitais e Crimes Conexos para Magistrados Judiciais.Na ocasião o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto Geraldes, que orientou os trabalhos em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, destacou o trabalho desenvolvido pelas instituições judiciais na luta contra o crime de branqueamento de capitais e crimes conexos, afim de propiciar um bom ambiente de negócios, onde os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos agentes económicos e de todos os cidadãos em geral, sejam assegurados pelos tribunais no que a aplicação da lei fundamental e das leis ordinárias diz respeito.O Venerando Juiz Conselheiro destacou a necessidade da comunidade internacional e de instituições nacionais identificarem e compreenderem os riscos do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo a que estão expostos, e adoptarem medidas ou mecanismo para coordenar as acções de avaliação dos riscos, e mobilizar recursos, a fim de assegurar a mitigação dos aludidos riscos decorrentes daquela actividade ilícita.Daniel Modesto Geraldes afirmou ser necessário que todos os países assegurem que os decisores políticos, as unidades de informação financeira, as autoridades de aplicação da lei, as autoridades de supervisão e outras entidades afins, ao nível da definição de políticas operacionais, disponham de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar, para o desenvolvimento e aplicação de políticas e actividades destinadas a combater branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição massiva.Por sua vez, a embaixadora da União Europeia em Angola, Rosário Pais, disse que apesar das adversidades, Angola tem demonstrado uma vontade firme no sentido de sefortalecer e proteger-se contra esta tipologia de Crimes, bem como montar estratégias com países e parceiros internacionais.Destacou as conquistas alcanças por Angola em termos de progressos na legislação, mais ajustada à realidade social e às boas práticas internacionais, a criação de novos serviços especializados, que têm demonstrado eficácia crescente nas suas funcionalidades, a capacitação das instituições e dos seus quadros, que mostram claramente um domínio muito maior no conhecimento das matérias relacionadas com a Criminalidade Económica e Financeira, com particular destaque para o Branqueamento de Capitais e crimes conexos.Já a Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, afirmou que a capacitação dos juízes é fundamental para garantir uma justiça mais eficaz, tendo em conta que o branqueamento de capitais é uma ameaça global, dinâmica e complexa.“É, portanto, essencial equipar os juízes com conhecimentos técnicos para que possam tomar decisões justas, imparciais de acordo com a lei e com as boas práticas internacionais” acrescentou.A actividade termina no dia 23 do corrente mês junta 80 juízes provenientes das 18 províncias judiciais de Angola, e enquadra-se no âmbito do Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola (PRO-REACT), financiado pela União Europeia (UE), que tem como objectivo desenvolver um sistema eficaz de combate aos fluxos financeiros ilícitos.

NOTA DE IMPRENSA, Tribunal Supremo e UNUDC promovem workshop sobre Branqueamento de Capitais e Crimes Conexos para Magistrados Judiciais

O Tribunal Supremo em colaboração com a Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC), realiza nos dias 18 e 23 de Março, pelas 8h, na Academia de Ciências Sociais e Tecnológicas (Kilamba), o Workshop sobre Branqueamento de Capitais e Crimes Conexos para Magistrados Judiciais. O certame, em que participam 80 juízes provenientes das províncias judiciais de Angola, será presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto Geraldes, em representação do Venerando Juiz Conselehiro Presidente do Tribunal Supremo, que far-se-á acompanhar no presidium pela Embaixadora da União Europeia em Angola, Dra. Rosário Pais e pela Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Angola, Dra. Zahira Virani. A actividade integra-se no âmbito do Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola (PRO-REACT), financiado pela União Europeia (UE), que tem como objectivo desenvolver um sistema eficaz de combate aos fluxos financeiros ilícitos.

DISCURSO DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL, DR. JOEL LEONARDO, NA CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL (01/03/2024)

SUA EXECELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA; MUI HONRADA PRIMEIRA DAMA DA REPÚBLICA; EXCELÊNCIA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; EXCELÊNCIA SENHOR PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL, EM REPRESENTAÇÃO DA EMINENTE SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBELEIA NACIONAL; PREZADOS COLEGAS VENERANDOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAL, CONTAS E SUPREMO MILITAR; VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE JUBILADO DO TRIBUNAL SUPREMO, DR. CRISTIANO ANDRÉ; DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; DISTINTO BASTÓNARIO DA ORDEM DOS ADVOGADO DE ANGOLA; MUI DIGNOS MINISTROS DE ESTADO; ILUSTRES MINISTROS DO EXECUTIVO; MUI PREZADDO SENHOR GOVERNADOR DA PROVÍNCIA DE LUANDA; VENERANDA JUÍZA CONSELHEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO; VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES; ILUSTRÍSSIMOS VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL; DISTINTOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL; MUI DIGNO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL (CNE). MUI RESPEITADOS COLEGAS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ESTIMADOS ADVOGADOS, AQUI PRESENTES; RESPEITADAS AUTORIDADES DIPLOMÁTICAS, ECLESIÁSTICAS E DA SOCIEDADE CIVIL; CARÍSSIMOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS; MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES; TODO O PROTOCOLO OBSERVADO, EXCELÊNCIAS, Constitucionalmente agasalhados, honra-nos receber nesta cerimónia, com elevado júbilo, Sua Excelência, Senhor Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, o Mais Alto Magistrado da Nação, para, nos termos do nosso ordenamento jurídico estadual, proceder a abertura solene do Ano Judicial de 2024. Tal prerrogativa constitucional, cerca-nos de incontida satisfação, sendo que a presença pessoal de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República de Angola, traduz a vocação histórica do Estado Angolano, em colocar permanentemente a justiça ao serviço do povo. Muito obrigado, Senhor Presidente da República de Angola e seja muito bem-vindo ao Poder Judicial. Permitam-me Excelências, formular um especial agradecimento perante a honrosa presença da Digníssima Primeira Dama da República de Angola, cuja presença prestigia enormemente a nossa cerimônia, o que muito nos alegra. Muito obrigado, Excelência Senhora Primeira Dama da República.  Com impar vénia, destaco e saúdo igualmente, com elevado respeito e afecto, a presença das mais altas entidades decisórias do País, para às quais, formulamos votos de que se sintam bem e aceitem o nosso muito obrigado, por terem dispensado algumas horas das vossas preciosas agendas. EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES. Em obediência à Constituição da República, o papel dos Tribunais, não se esgota tão somente em aplicar e em fazer cumprir as leis aprovadas pelos órgãos competentes do Estado Angolano, mas, também, cabe-nos o papel de abraçar a permanente articulação com os demais Poderes instituídos, numa interdependência de funções, que desemboca legalmente no desiderato comum, da protecção e da satisfação global dos superiores interesses de toda nação. É sob cobertura deste escopo, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, tem dado passos firmes para à consolidação da independência dos Tribunais, realizando acções concretas, conducentes à facilitar o acesso à justiça pelos cidadãos, independentemente da sua condição sócio-econômica, filiação partidária, nacionalidade, raça ou credo religioso, assegurando celeridade e eficácia, no andamento dos processos e dos expedientes judiciais. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, vem assumindo as suas responsabilidades, porquanto, sendo um órgão Constitucional de organização e disciplina dos Magistrados Judiciais, sedeado na capital do País, funciona em Plenários e em Comissão Permanente, nos termos da CRA e da Lei, sendo composto por 18 (dezoito) membros, dos quais, o Presidente, 3 (três) Vogais designados pelo Presidente da República, 5 (cinco) Vogais designados pela Assembleia Nacional e por 10 (dez) Vogais, Juízes de carreira eleitos entre si. Os Presidentes dos demais Tribunais Superiores e o Ministro da Justiça, têm assento nos Plenários do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nas vestes de convidados, tendo se registado durante o ano judicial findo, uma participação muito positiva daquelas entidades, consubstanciada na articulação de ideias e de estratégias, para um bom funcionamento do Sector Judiciário do País. Ao longo do ano judicial cessante, uma das tarefas principais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, foi a promoção de concursos para o ingresso de Juízes em todas instâncias dos Tribunais Comuns, do Tribunal de Contas e da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), sendo que, foram realizados 4 concursos, sendo 1 concurso para as vagas de Presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais, 1 para o provimento de 5 vagas de Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, 1 para 9 vagas de Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e 1 para 11 vagas para Juízes Desembargadores. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, conduziu ainda um expediente eleitoral, que culminou com a designação da actual Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo. Foi igualmente designado um Juiz Desembargador, que ascendeu para o cargo de Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, nos termos da constituição e da lei. Mereceram profundas reflexões, estudos ligados à falta de promoções que se verifica no domínio da progressão de carreira dos Juízes de Direito, porquanto um Juíz de Direito, mal ingressa nos Tribunais, pode permanecer na mesma categoria, por longos anos, sendo que, por exemplo, em Moçambique, já há Juízes do grupo A, B ou C, expediente que continuará a merecer a nossa particular atenção. A nossa acção incidiu ainda, à reorganização do pessoal afecto às secretarias judiciais, uma vez que, cerca de 90% dos nossos técnicos, trabalhavam há vários anos, sem promoções na carreira, o que criava desmotivações no seio dos serviços de apoio aos Magistrados Judiciais e influenciava negativamente no desempenho dos quadros.  Nesta conformidade, de Cabinda ao Cunene, subiram de categoria, um total aproximado de 2.000 funcionários judiciais, entre secretários judiciais, escrivãs, ajudantes e oficiais de diligências. EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.  O interesse punitivo do Estado, só terá sentido e receberá aplausos dos cidadãos e da sociedade, se a nossa balança comunicar equilíbrios de uma justiça, que seja jubilosamente vivida e festejada pelos próprios cidadãos, desejosos em ver protegidos à tempo os seus direitos fundamentais e a paz social, tudo mediante processos judiciais justos, céleres e transparentes. Os cidadãos esperam das instâncias formais de controlo (Polícias, Procuradoria Geral da República e Tribunais), respostas céleres e concretas, cabendo-nos trabalhar no sentido de que o acatamento às leis gerais e abstratas, ocorra perante os seus destinatários, de forma consciente

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS TRIBUNAIS VAI FAVORECER A CELERIDADE PROCESSUAL

A Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente do Tribunal Supremo, afirmou está quinta-feira, 29 de Fevereiro, que a Digitalização dos Tribunais permitirá obter ganhos significativos, não apenas ao nível da simplificação e da celeridade processuais, evitando e reduzindo as pendências nos tribunais, o tempo e esforço em tarefas inúteis e repetitivas. Efigénia Lima que falava por ocasião do Seminário sobre Modernização da Actividade Jurisdicional afirmou que essa Transformação vai se reflectir positivamente no dia-a-dia das pessoas, da sociedade, e consequentemente dainstituição, o que impulsiona aos magistrados adoptar as novas tecnologias, conducentes a que as actividades pessoais e institucionais possamser alcançadas e resolvidas à velocidade de um “click”. ” A transformação digital dos tribunais assenta assim, num conjunto de medidas que passa por um processo de reformas, legais e tecnológicas, que visam o aumento do nível de eficiência e eficácia dos tribunais, o que certamente aumentará a Segurança Jurídica, aacessibilidade e consequentemente a Confiança dos cidadãos nosórgãos jurisdicionais” asseverou. Destacou que a desmaterialização do poder judicial, na realidade angolana não pode deixar de configurar um grande desafio, uma tarefagigantesca, conducente a um processo de discussão, debate sobre o modus operandi, mais adequado para o nosso país, é um caminho longo, árduo e irreversível. Efigénia Lima, salientou que o desafio passa igualmente pelo investimento no capital humano, afim de garantir uma transição e transferência de conhecimentos a todos os funcionários ligados poder judicial, e com está visão sistêmica, todos devem fazer parte dessa mudança, desde os tribunais de primeira instância, até ao mais alto escalão. Reiterou que os operadores de justiça e demais intervenientes em juízo, que poderão submeter peças e outros papeis, acompanhar o andamento dos seus processos e receber notificações em temporeal o que ira minimizar situações de morosidade, extravio de documentos e até de processos, notificações tardias e, potenciar, significativa redução de esforço, das Secretarias judiciais dos tribunais, com todos os benefícios em matéria racionalização de tempo, de custos com toners, papel, etc. Melhorar a gestão dos recursos humanos associados a essas tarefas e obter, ganhossignificativos amplamente reconhecidos já noutras paragens.

ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2024, SOB O LEMA: PELA CONCRETIZAÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA E MORDENIZAÇÃO DA ACTIVIDADE JURISDICIONAL

TRIBUNAL DA COMARCA DE VIANA CONTARÁ COM 23 JUÍZES DE DIREITO E 90 FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

O Novo edifício do Tribunal da Comarca de Viana foi inaugurado esta quarta-feira (28 de Fevereiro), pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, em representação de sua Excelência Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Ao discursar no acto inaugural o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicia, Dr. Joel Leonardo, afirmou que a inauguração do edifício, constitui para os magistrados, motivos de incomensurável alegria, porquanto, os Juízes e os funcionários judiciais, colocados no Tribunal da Comarca de Viana, trabalhavam em condições precárias. Disse que o Tribunal da Comarca de Viana é o mais moderno, construído no País, desde a independência nacional e que doravante, os julgamentos serão mais rápidos, as pessoas terão serviços, atendimento e acomodação com melhor qualidade. O Presidente do Tribunal Supremo afirmou igualmente que estão criadas as condições para todos os Magistrados, Advogados, Polícias, Sobas, Funcionários Judiciais, Empresários, assim como a população em geral e que numa primeira fase, irá funcionar no Tribunal da Comarca de Viana 23 Meritíssimos Juízes de Direito e 90 funcionários judiciais e que a curto prazo serão aumentados o número de Juízes e o número de funcionários judiciais, para assegurar uma justiça mais célere e festejada pelo povo. Por sua vez o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, destacou os esforços do Executivo liderado por Sua Excelência Presidente da República para a consolidação do Estado de Direito em Angola com a realização de vários investimentos no sector da justiça, desde a construção e reabilitação de infraestruturas, ao seu apetrechamento e a melhoria das condições de trabalho e acomodação dos órgãos de justiça de Cabinda ao Cunene e do Mar ao Leste. Marcy Lopes garantiu que o processo vai continuar e que até 2027, serão erguidos outros tribunais de Relação e de Comarca, numa estreita parceria com o Conselho Superior da Magistratura Judicial. O presente edifício ocupa uma área de 1200m², tem 5 andares, sendocomposto por 99 compartimentos, nomeadamente, 18 gabinetes para os Magistrados judiciais, 13 gabinetes para os Procuradores, 1 sala de apoio aos Advogados, 10 salas de audiências, 3 cartórios judiciais, 2 salas de arquivos, 2 salas de apoio, 3 salas de espera, 1 anfiteatro, 1 cartóriopara apoio aos Procuradores, 3 salas de atendimento aoscidadãos, 14 casas de banho e 2 celas. A inauguração do Tribunal da Comarca de Viana enquadra-se no programa de ações desenvolvidas no âmbito da abertura do ano judicial 2024 que tem como lema “Pela Concretização da Autonomia Financeira e Modernização da actividade Jurisdicional”, e cujo acto solene realizar-se-á no dia 1 de Março, em Luanda.

TRIBUNAL SUPREMO RETOMOU AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO QUE ENVOLVE O EMBAIXADOR ARCANJO MARIA DO NASCIMENTO

O Tribunal Supremo retomou hoje (29 de Janeiro), a audiência de julgamento do Processo Nº 18/20, em que é participante o Ministério Público e arguido Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia, acusado da prática do crime de peculato. Na audiência foram ouvidos a cidadã etíope Nardos Haddis Guerbreyesus, proprietária da empresa NIBRAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, o actual Embaixador de Angola nos Estados Unidos da América Agostinho de Carvalho dos Santos Van-Dúnem, que ma altura dos factos exercia a função de Secretário – Geral do Mirex, e ainda Jorge Rufino então técnico do Ministério das Obras Públicas. Durante a audição, a empresária Nardos Haddis Guerbreyesus, afirmou que a sua empresa recebeu nas contas do banco BCI e BCA, da firma ANJ Construção, detida pela Sra. Arseb, através de uma conta domiciliada em Djibuti, Dois milhões e quinhentos mil dólares para a compra de um apartamento no Dubai, para a Embaixada de Angola no Dubai. Segundo a declarante, o apartamento custou aproximadamente um milhão setecentos e setenta e cinco mil e novecentos dólares, tendo o remanescente sido destinado a compra cabos, armários de cozinha, cabos para obras na Embaixada de Angola na Etiópia e material de construção para a empresa ANJ construção, precisamente em 2014/2015. A pedido da Sra. Arseb, a empresa NIBRAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, transferiu cerca de 300 mil dolares, para a conta de uma empresa domiciliada nos Estados Unidos e o remanescente para contas de alguns cidadãos indianos residentes no Dubai. A empresária etíope, declarou que fruto da sua amizade, emprestou em 2014, cerca de 260 milhões de Kwanzas e 350 mil dólares ao ex – embaixador Arcanjo Maria do Nascimento e que o mesmo pagou 350 mil dólares, faltando apenas parte do valor em Kwanzas. Questionada pelo Ministério Público sobre o envolvimento de outras empresas no processo de aquisição do apartamento e do material de construção, Nardos Haddis respondeu que não. Já o advogado Benja Satula, que representa a defesa do arguido, perguntou se em algum momento recebeu orientações do embaixador ou recebeu instruções da Sra. Arseb para entregar dinheiro ao embaixador, ao que a declarante Nardo Guerbreyesus respondeu que não. O julgamento tem como relator o Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, e como Adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Nazaré Pascoal e a Dra Maria Guiomar Gamboa Craveiro. O Ministério Público é representado pelo Dr. Manuel Dias, sendo que intervêm como Advogados do Arguido o Dr. Bangula Quemba e o Dr. Benja Satula, num processo que conta com 15 declarantes.

Engº Manuel Homem garante apoio para o funcionamento do Tribunal de Comarca de Viana

O Governador Provincial de Luanda, Eng. Manuel Homem, garantiu ao Conselho Superior da Magistratura Judicial apoio para o funcionamento do Tribunal de Comarca de Viana, durante encontro que manteve com o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, à margem da sessão extraodinária deste Conselho realizada na quarta-feira, 24 de Janeiro. O Venerando Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, convidou o Governador Provincial de Luanda, Engº Manuel Homem, para interar-se dos preparativos da cerimónia de inaguração das novas instalações onde vai funcionar a Comarca de Viana. O Govenrador Provincial ouviu as preocupações do CSMJ e transmitiu o seu apoio para a entrada em pleno daquele Tribunal de Comarca, cuja inauguração está prevista para o dia 1 de Março dia de Abertura do Ano Judicial. Os vogais do CSMJ congratularam-se com o gesto do Governador Provincial de Luanda.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Tribunal Supremo tomou conhecimento de uma matéria posta a circular em vários portais nas redes sociais, em que o seu Presidente é acusado de desalojar o Juiz Desembargador João António Francisco do apartamento 15A, localizado no edifício Residencial Torres da Cidadela. Face ao exposto o Tribunal Supremo vem esclarecer o seguinte:  1.⁠ ⁠No âmbito da melhoria das condições de habitabilidade dos Magistrados Judiciais, o Ministério das Finanças, por via da Direcção Nacional do Património do Estado, procedeu à afectação ao Tribunal Supremo de uma quota de 12 apartamentos no edifício Residencial Torres da Cidadela, os quais foram atribuídos pelo Tribunal Supremo aos Magistrados Judiciais como “Casas de Função”, tendo sido o Juiz Desembargador João António Francisco um dos contemplados.  2.⁠ ⁠No dia 17 de Julho de 2023, o Ministério das Finanças, por intermédio da Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), procedeu à supervisão de todos os imóveis afectos ao Tribunal Supremo no edifício Residencial Torres da Cidadela, em conformidade com o estabelecido no Art.º 42º da Lei n.º18/10 de 06 de Agosto (Lei do Património Público), e constatou que o apartamento 15 A, que o Tribunal Supremo atribuiu ao Juiz Desembargador acima referido, teve um uso diverso ao da afectação, ou seja, encontrava-se arrendado a um cidadão de nacionalidade estrangeira, em clara violação do n.º1, do Art.º 47º da Lei 18/10 de 06 de Agosto (Lei do Património Público), facto que, nos termos do n.º2 do artigo citado anteriormente, resulta na desafectação do imóvel. Nos termos da alínea f) do n.º 3 do Art.º 27º da Lei n.º 4/22 de 17 de Março (Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas), em combinação com o n.º 1 do Art.º 7º do Decreto Presidencial n.º 76/16 de 13 de Abril (Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função), são atribuídas competências ao Secretário-Geral do Tribunal Supremo para a gestão das Casas de Função afectas ao referido Tribunal.

COMEÇOU O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº18/20 EM QUE É PARTICIPANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E ARGUIDO O SR. ARCANJO MARIA DO NASCIMENTO

Começou, nesta quarta-feira (13 de Dezembro), o julgamento do processo de arguição criminal registado sob o Nº 18/20 em que é participante o Ministério Público e Arguido o Senhor Arcanjo Maria do Nascimento, acusado da prática do crime de peculato. O processo tem como relator, o Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, que tem como Adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Nazaré Pascoal e a Dra Maria Guiomar Gamboa Craveiro. O Ministério Público é representado pelo Dr. Manuel Dias, sendo que intervêm como Advogados do Arguido o Dr. Bangula Quemba e o Dr. Benja Satula, num processo que conta com 15 declarantes.

LEITURA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO SUBCOMISSÁRIO PAULO FRANCISCO DE JESUS DA SILVA MARCADA PARA O DIA 21 DE DEZEMBRO

O Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. João Fuantoni, Relator do processo o nº 35/22 em que é participante o Ministério Público e Arguidos os Senhores Paulo Francisco de Jesus da Silva (Subcomissário da Polícia Nacional), Joaquim Matondo Marques Fernandes e Tony José, acusados da prática do crime de tráfico de armas, anunciou a leitura do acórdão do processo para o dia 21 de Dezembro, às 10h. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (6 de Dezembro), após a leitura dos quesitos do processo. O julgamento começou no dia 15 de Novembro, teve 2 efectivos da Polícia de Guarda Fronteiras como declarantes. No processo, o Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos dos Santos, sendo a defesa composta pelos advogados, Dr. José da Costa (Paulo Francisco de Jesus da Silva) Dr. Cláudio Ferreira (Joaquim Matondo Marques Fernandes e Tony José). Nos termos do nº1 do artigo 279 do código penal, a moldura penal para o crime de tráfico de armas vai de 1 a 8 anos de prisão.

LEITURA DOS QUISITOS DO JULGAMENTO DO SUBCOMISSÁRIO PAULO FRANCISCO DE JESUS DA SILVA ACONTECE HOJE

AS 10H00 desta quarta-feira (06 de Dezembro), na sala de julgamentos do Tribunal Supremo, será feita a leitura dos quesitos do julgamento do processo registado sob o nº 35/22 em que é participante o Ministério Público e Arguidos os Senhores Paulo Francisco de Jesus da Silva (Subcomissário da Polícia Nacional), Joaquim Matondo Marques Fernandes e Tony José, acusados da prática do crime de tráfico de armas. O julgamento que começou no dia 15 de Novembro, teve 2 efectivos da Polícia de Guarda Fronteiras como declarantes. No processo, o Ministério Público é representado pelo Dr. Lucas Ramos dos Santos, sendo a defesa composta pelos advogados: 1 – Dr. José da Costa – Paulo Francisco de Jesus da Silva; 2 – Dr. Cláudio Ferreira – Joaquim Matondo Marques Fernandes e Tony José; A leitura dos quesitos será feita pelo Juiz relator do processo, Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni. Nos termos do nº1 do artigo 279 do código penal, a moldura penal para o crime de tráfico de armas vai de 1 a 8 anos de prisão.

PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA DEFINEM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA ASSEGURAR A DIGITALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS TRIBUNAIS

PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA DEFINEM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA ASSEGURAR A DIGITALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS TRIBUNAIS No segundo dia de trabalhos do 11° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, os presentes decidiram, por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho, composto por 2 técnicos informáticos de cada país, com a finalidade de materializar a digitalização e a tramitação electrónica dos processos nos Supremos Tribunais da comunidade. O secretariado do Fórum, chefiado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Henrique Araújo, definiu o dia 20 de Dezembro de 2023 como data limite para que cada país indique os elementos que vão integrar o grupo técnico. Numa primeira fase, o grupo terá a missão de conhecer o sistema de digitalização de cada pais da comunidade, fazer um levantamento das necessidades e propor um modelo de digitalização e tramitação electrónica dos processos de acordo a realidade de cada país membro. Chamado a intervir, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, propôs a elaboração de um programa de intercâmbio formativo permanente, para assegurar a partilha de know-how e assim garantir melhor qualificação dos quadros que irão integrar o grupo técnico. O Coordenador da Conferência do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, Ministro João Octávio de Noronha, justicou a criação do grupo, como medida necessária para que ” todos caminhem juntos e nenhum país da comunidade fique para trás em matéria de digitalização” concluiu o Ministro. O Segundo dia de trabalhos do 11º Fórum que termina nesta quarta-feira (29 de Novembro), encerrou com a eleição de Cabo-Verde como país organizador do 12° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa em 2024.

ANGOLA QUER O REFORÇO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O BRASIL

A intenção foi manifestada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, na tarde desta segunda-feira (27 de novembro), durante um encontro com a Presidente do Conselho de Justiça Federal da República Federativa do Brasil, Ministra Maria Thereza de Assis Moura.  O encontro, que decorreu à margem dos trabalhos do 11° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, que se realiza na cidade de Brasília, foi testemunhado pelo Secretário-Geral do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Dr. Carl Olav Smith, e pelo Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, Dr. Manuel Victor Assuílo. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo, apresentou uma Proposta de Protocolo de Cooperação que visa definir e implementar instrumentos técnicos de aperfeiçoamento institucional, funcional e de gestão processual. O documento apresenta, em linhas gerais, a intenção de cooperar nas áreas da Assistência Técnica no domínio do desenvolvimento institucional e organizacional; no domínio das técnicas de gestão processual; Participação de Magistrados Angolanos e Brasileiros em eventos similares de interesse comum; e o Intercâmbio de informação Jurídico- Judiciária e Bibliográfica por meios electrónicos. A Presidente do Conselho de Justiça Federal da República Federativa do Brasil, Dr.ª Maria Thereza de Assis Moura, mostrou-se receptiva ao alargamento da cooperação com Angola, tendo prometido um pronunciamento para breve, após a análise da proposta angolana. O histórico recente da cooperação judiciária entre os dois países, revela que vigora desde agosto de 2014, um Protocolo de Cooperação entre o Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil e o Tribunal Supremo de Angola.

Presidente do Tribunal Supremo já no Brasil para participar do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo chegou este domingo (26 de Novembro) ao Brasil, onde irá participar do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa que se realiza de 27 a 29 de Novembro, em Brasília. A presente edição do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa tem como lema “O Judiciário e as Novas Tecnologias”. A intervenção de Angola está aprazada para o dia 27 de Novembro (segunda-feira), e terá como tema de apresentação “A digitalização dos Tribunais”.O fórum reúne os Presidentes dos Supremos Tribunais, Tribunais Supremos, Tribunais de Recurso, e Tribunais de Última Instância do Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, Região Administrativa Especial de Macau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.Trata-se de uma organização de concertação e de cooperação judiciária entre os órgãos judiciais de cúpula desses países e territórios que visa estimular o diálogo entre os respetivos Supremos Tribunais, magistrados e funcionários, tendo em vista, designadamente, a eficácia dos órgãos judiciais e o acesso dos cidadãos aos tribunais, e promover o intercâmbio de experiências e informações, designadamente no domínio da cooperação judiciária, jurisprudencial e bibliográfica.

COMEÇOU O JULGAMENTO DE ERNESTO KITECULO

Teve início na manhã desta terça-feira (14 de Novembro) o julgamento dos processos 29/20 e 44/23 que tem como arguido o senhor Ernesto Fernando Kiteculo, antigo Governador da Província da Lunda-Sul, acusado da prática do crime de peculato. O primeiro dia do julgamento que tem como Juiz Relator o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, e o Dr. João Fuantoni, foi marcado pela leitura da acusação da parte do Ministério Público, representado pela Dra. Ana Carla Luís da Costa e Silva. No documento, o Ministério Público acusa o arguido de violação das normas de execução do Orçamento Geral do Estado cabimentado ao Governo da Província da Lunda-Sul no período 2012 – 2017, altura em que exercia o cargo de Governador da Província. Segundo a acusação, Ernesto Kiteculo assinou e homologou contratos fictícios entre o Governo da Província da Lunda-Sul e várias empresas, sem o envolvimento dos restantes membros da direção do Governo da Lunda-Sul e sem o conhecimento dos representantes das empresas constantes nos referidos contratos. A acusação acrescenta ainda que com os contratos supracitados, o arguido adjudicou, de forma fraudulenta, várias empreitadas de obras públicas inscritas no Programa de Investimentos Públicos (PIP), às empresas que não constavam da lista das que participaram do concurso público realizado pela sua direção que o antecedeu na liderança do Governo da Lunda-Sul. Após a leitura da acusação e ouvidos os argumentos da defesa, o Juiz Relator do Processo, Dr. Daniel Modesto, suspendeu a audiência para o dia 28 de Novembro (terça-feira), pelas 10h. Constam dos autos dos dois processos em julgamento, 17 declarantes.

JULGAMENTO DO PROCESSO QUE ENVOLVE O COMISSÁRIO PAULO FRANCISCO DE JESUS AGENDADO PARA O DIA 15 DE NOVEMBRO

O Tribunal Supremo comunica a realização, no dia 15 de Novembro (quarta-feira) pelas 9h30, do acto de julgamento do processo registado sob o número 35/22, em que é participante o Ministério Público e arguido o Comissário da Polícia Nacional, Paulo Francisco de Jesus, acusado da prática do crime de Tráfico de Armas. O acto acontece na sala de julgamento do Tribunal Supremo e terá como relator, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. João Fuantoni. Dada a pertinência do assunto, vimos solicitar a vossa cobertura e divulgação.

JULGAMENTO DE ERNENSTO KITECULO AGENDADO PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO

O Tribunal Supremo comunica a realização, no dia 14 de Novembro (terça-feira) pelas 9h30, do acto de julgamento dos processos registados sob os números 29/20 e 44/23, em que é participante o Ministério Público e arguido o Senhor Ernesto Fernando Kiteculo, acusado, nos dois processos, da prática do crime de peculato. O acto acontece na sala de julgamentos do Tribunal Supremo e terá como relator, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto.

CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO REAFIRMAM A CENTRALIDADE DO ESTADO DE DIREITO E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL

A 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo, que se realizou de 1 a 7 de Novembro, em Lucknow na Índia, encerrou com a aprovação de uma resolução ratificada pelos líderes das 250 delegações participantes em representação de 61 países. No documento, os líderes  reafirmam a centralidade do Estado de Direito, e da  independência do judiciário. A resolução, que defende a revisão na Carta das Nações Unidas conforme exigido pelo artigo 109 da mesma, recomenda a defesa do Estado de Direito, o respeito pela dignidade da pessoa humana, o estabelecimento de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção para lidar com os casos de grande corrupção, bem como motivar as lideranças políticas a envidar esforços sérios para o estabelecimento de uma estrutura de governação global eficaz. A resolução será enviada a todos os Chefes de Estado e de Governo  de todos os países do mundo e ao Secretário Geral das Nações Unidas para consideração e acção apropriada.

UM NOVO PARADIGMA JURISDICIONAL INDEPENDENTEMENTE É O CAMINHO PARA O TRIUNFO DA JUSTIÇA MUNDIAL

A afirmação é do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, durante o seu discurso proferido, este Domingo (05/11), na 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo, em Lucknow, na Índia. O Presidente do Tribunal Supremo que abordou o tópico sobre “O caso de um Tribunal Internacional Anti-Corrupção” defende a “necessidade do estabelecimento de um novo paradigma jurisdicional independente, com plenitude internacional capaz de responder, a seu tempo, aos desafios que enfrentamos actualmente”. O magistrado advertiu que “As novas responsabilidades dos Tribunais face a sua missão fundamental de promoção da paz e estabilidade social, exigem ações conjuntas, em busca da vitória da justiça consubstanciada na protecção dos valores essenciais à afirmação universal da dignidade da pessoa humana”. Após o discurso, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo participou de uma das  sessões paralelas inseridas no programa da actividade, onde interagiu com os estudantes da City Montessori School, entidade organizadora do evento. Seguiu-se a reunião, à porta fechada, para análise da proposta de resolução da conferência que visa a reforma da Carta das Nações Unidas.

COMEÇOU A 24ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO

A cidade de Lucknow, na Índia é, desde o dia 1 de Novembro, a capital mundial do poder judicial. Líderes Judiciais de todo o mundo reunem-se até ao dia 7 de Novembro, na 24ª Conferência Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo. Trata-se de uma reunião anual do mais alto escalão para abordagem de questões jurídicas globais, troca de experiências e colaboração Internacional no domínio do direito e do sistema judiciário.  O seu formato contempla a discussão de uma ampla gama de tópicos, incluindo reformas judiciais, direitos humanos, desenvolvimento sustentável e acesso à justiça. A 24ª edição da Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo (2023), tem como lema central ” Unindo o Mundo para as Crianças, através de uma legislação Mundial Aplicável e de uma Governação Global Eficaz”. Na sessão plenária final, prevista para o dia 06 de Novembro (segunda-feira), será aprovada uma resolução onde estará plasmada a visão do poder judicial para a reforma da Carta das Nações Unidas, cuja conferência de revisão está prevista para 2024. O programa da conferência distribui os debates por 6 grupos temáticos em sessões paralelas, de acordo a ordem: Grupo 1 – Reforma da Carta das Nações Unidas; Grupo 2- Lei Mundial Aplicável; Grupo 3 – Desenvolvimento humano: Educação, Saúde, Emprego, Desigualdade; Grupo 4 – Acção para as alterações climáticas; Grupo 5 – Desarmamento e uma Força de Paz da ONU; Grupo 6 – O Papel das ONG’s, da Sociedade Civil e das Coligações Inteligentes na Governação Global. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, que irá intervir na abordagem sobre “O caso de um Tribunal Internacional Anticorrupcao” enquadrado no Grupo Temático n°1. A resolução final da conferência deverá ser adoptada pelos países participantes. O evento é organizado pela City Montessori School (CMS), entidade fundada pelo Dr. Jadish Gandhi, antigo vencedor do Prémio UNESCO Educação para a Paz.

CIMEIRA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA VAI PRODUZIR RESOLUÇÃO CONTRIBUTIVA PARA A REFORMA DA CARTA DA ONU

Os líderes das 25 delegações que participam da 24ª Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo depositaram hoje (2/11)  coroas de flores no Monumento do líder da independência da Índia, Mahatma Gandhi. O tributo ao nacionalista indiano defensor dos direitos civis, antecedeu a sessão de lançamento da Conferência que teve como protagonista o Dr. Jadish Gandhi,  antigo vencedor do Prémio UNESCO Educação para a Paz e fundador da City Montessori School, entidade organizadora da Cimeira. Na ocasião, Jadish Gandhi revelou que o certame irá aprovar, na sua plenária final, uma resolução com as ideias do sector judicial mundial para a proposta de reforma da Carta das Nações Unidas, cuja conferência de revisão está prevista para 2024. As delegações seguem na sexta-feira (03) para Lucknow, onde irão decorrer as Sessões Plenárias, palestras, interação com a comunidade académica e a grande Marcha da Unidade Mundial.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA DA 24ª CIMEIRA INTERNACIONAL DOS CHEFES DE JUSTIÇA DO MUNDO

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, chegou no início da noite desta quarta-feira (1/11) à Índia, onde irá participar da 24ª Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça, que decorre de 1 a 7 de Novembro. Na cidade de Lucknow, local da Cimeira, o Presidente do Tribunal Supremo de Angola terá palavra no Grupo Temático que fará abordagem sobre a Reforma da Carta das Nações Unidas. A presente edição da Cimeira  Internacional dos Chefes de Justiça do Mundo tem como lema central ” Unindo o Mundo para as Crianças, através de uma legislação Mundial Aplicável e de uma Governação Global Eficaz” Trata-se de uma reunião do  mais alto escalão mundial, a nível dos oficiais de justiça, que se realiza anualmente na cidade de  Lucknow , na Índia . O certame visa a abordagem de questões jurídicas globais, partilha experiências, bem como promover a compreensão e a colaboração internacionais no domínio do direito e do sistema judiciário.  O seu formato contempla a discussão de uma ampla gama de tópicos, incluindo reformas judiciais, direitos humanos, desenvolvimento sustentável e acesso à justiça. A intervenção do Venerando Juiz Conselheiro Presidente na Cimeira Internacional dos Chefes de Justiça sera transmitida online na página do Facebook do Tribunal Supremo.

COMBATE AOS CRIMES ECONÓMICOS EXIGE QUALIFICAÇÃO DOS MAGISTRADOS E APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Lima, considerou que o combate aos crimes que transcendem as fronteiras nacionais, como os crimes económicos, tráfico de seres humanos, terrorismo e outros, exige cada vez mais, qualificação dos magistrados e recurso à cooperação Internacional com concurso de organizações regionais e continentais. Em representação do Presidente do Tribunal Supremo, na abertura do Workshop sobre Confisco de Activos para os Magistrados dos Tribunais Superiores, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Lima, referiu-se ao acto formativo como “consequência natural da agenda da República de Angola, resultante dos compromissos firmados no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito”. “Não existe desenvolvimento sem justiça, não existe justiça sem um sistema judicial, qualificado e eficaz e não existe qualidade e eficácia sem conhecimento, sem saber, e não existe conhecimento e saber sem partilha de experiências, de visões de mundo, eventualmente distintas, sobre uma mesma temática, neste mundo globalizado” concluiu. A abertura do Workshop sobre Confisco de Activos para Magistrados dos Tribunais Superiores contou com a participação do Digníssimo Procurador Geral da República, Dr. Hélder Pitta Gróz, da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, e demais magistrados de todos Tribunais Superiores. A iniciativa enquadra-se no Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Ativos em Angola (Pro-React), financiado pela União Europeia e decorre até ao dia 27 de Outubro, no Hotel Epic Sana.

ESPECIALIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS É FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA APLICAÇÃO DA LEI NA RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, considerou a aposta na formação dos magistrados judiciais como condição fundamental para o sucesso da aplicação da lei no combate ao Branqueamento de capitais e recuperação de activos. Em declarações proferidas na abertura do Workshop sobre Recuperação de Activos para juízes de todo o país, realizado pela Organização das Nações Unidas sobre Drogas e o Crime em Angola (ONUDC – Angola), o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo defendeu “a criação de organismos especializados a nível da investigação, da instrução processual e do julgamento de casos de branqueamento de capitais, podendo adequar-se à legislação, de modo a possibilitar a criação de uma verdadeira força-tarefa, para a prossecução desses objectivos, que integram, não só a investigação, a cooperação internacional, como também a utilização mais adequada dos bens, efectivamente recuperados”.Fazendo referência a actuação dos tribunais nos processos de recuperação de activos, o Venerando Juiz Conselheiro, Daniel Modesto, frisou que “O poder judicial, faz a sua parte, julgando os processos que são introduzidos em juízo, actuando nas fases preliminares do processo, ali onde a lei impõe a sua actuação, pelos juízes, impondo medidas cautelares adequadas a garantir, não só as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, mas também permitindo que o Ministério Público exerça o seu papel na busca da formação do corpo de delito, sem o risco de fuga, perturbação da instrução e da destruição das provas” . O Workshop sobre Recuperação de Activos para Juízes de todo o país, conta com a participação de 38 juízes provenientes das 18 províncias judiciais. A iniciativa enquadra-se no Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Ativos em Angola (Pro-React), e visa munir os magistrados judicias de ferramentas que potencializem a assertividade nas decisões em processos de confisco de activos, tendo em atenção a prova que lhes é apresentada.

JUÍZES DE GARANTIAS EMITEM MAIS DE 3 MIL MANDADOS DE SOLTURA EM 6 MESES

Os Juízes de Garantias ( em funções desde Maio último) analisaram 13.439 processos- crimes de um total de 13.669 processos recebidos em todo o país em 6 meses.Esta cifra resultou na emissão de 3.615 mandados de soltura e de caução. Os dados foram apresentados pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, na abertura da 6ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente avançou que os 176 juízes de garantias em funções, emitiram 4.859 mandados de condução à cadeia, enquanto 230 processos estão por decidir. A grande novidade é a integração para breve, de 11 novos juízes desembargadores, além de 182 juízes de direito, que estão a cumprir o período de estágio. O presidente do CSMJ apontou como tarefas imediatas a inauguração dos tribunais da relação do Uíge, de Saurimo (Lunda Sul) e de Viana (Luanda), o Cofre Geral dos Tribunais, a implementação dos tribunais do Cazenga, de Icolo e Bengo, ambos em Luanda, do Nzeto (Zaire) e da Kibala, na província do Cuanza Sul.

NOTA FÚNEBRE

Foi com profunda consternação que o Plenário do Tribunal Supremo tomou conhecimento do passamento físico do Dr. Alberto William Henriques, Venerando Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Supremo, ocorrido segunda-feira (16) em Portugal, vítima de doença prolongada. Detentor de uma invejável folha de serviço, o Venerando Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. Alberto William Henriques, ingressou na Magistratura como Juiz Militar das Forças Armadas em 1979, tendo, no mesmo ano, acumulado esta função com a de Juiz Vogal no Tribunal Militar da 5ª Região, na cidade do Lubango, província da Huila.Exerceu ainda as funções de presidente do Tribunal Militar da 1ª Região, no Uíge (1980), de Juiz de Direito do 2º Juizado Criminal do Tribunal Provincial de Luanda (1983) e de Presidente da Sala de Família do Tribunal Provincial de Luanda (1990-1991). Fruto da sua brilhante trajectória profissional, foi nomeado Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo em 1995, em 2008 foi eleito vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, tendo jubilado em 2017. O seu desaparecimento físico representa uma perda irreparável no seio da Magistratura Judicial. Nesta hora de dor e luto o Plenário do Tribunal Supremo inclina-se perante a memória do Malogrado e endereça à família enlutada, as mais sentidas condolências. O PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPREMO, em Luanda, aos 17 de Outubro de 2023

TRIBUNAL SUPREMO ABSOLVE MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NATASHA SULAIA

O Tribunal Supremo absolveu, nesta sexta-feira (13) a arguida Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, Magistrada do Ministério do Público que vinha acusada do crime de abuso de poder. Durante a leitura do acórdão, Juiz Relator do processo, Dr. João Fuantoni explicou que a arguida não obteve vantagens pessoais e nem causou danos à esfera moral da Procuradoria Geral da República, referindo que a magistrada foi movida a proteger o património da família e nunca usou da sua função, enquanto procuradora, para obter benefícios ou prejudicar a PGR. O processo registado sob o número 16/20 teve como Juiz Conselheiro relator, o Dr. João Fuantoni, e como adjuntos, os Juízes Conselheiros Norberto Sodré e Pedro Nazaré Pascoal.

PRESIDENTE DA INTERPOL RECEBIDO NO TRIBUNAL SUPREMO

O Presidente da Interpol, Ahmed Naser Al-Raisi, foi recebido em audiência pela Vice-Presidente Tribunal Supremo, Efigénia Lima. Enquadrado no roteiro das actividades desenvolvidas por Ahmed Naser Al Raisi à margem da 26ª Conferência Regional Africana da Interpol que decorre em Luanda, o encontro visou abordar a cooperação da organização com os tribunais no combate à criminalidade transnacional. Ahmed Naser Al-Raisi manifestou a intenção de aumentar a representação Africana na Interpol. Por sua vez a Vice-Presidente do Tribunal Supremoelegeu o trabalho conjunto como caminho para potenciar os resultados da Interpol a nível regional. Participaram do encontro O Secretário de Estado para o Interior, Jose Paulino da Silva , quadros seniores da Interpol e os Juízes Conselheiros da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, Artur Gunza, Maria Guiomar Gamboa, Inácio Paixão, João Fuantoni,Pedro Nazaré Pascoal, Domingos Mesquita. Criada em 1923, a Interpol tem como objectivo o combate a diversos tipos de crimes por meio da associação de agências de aplicação da lei de vários países. O país é membro da organização desde 6 de Outubro de 1982.

LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO 16/20 AGENDADA PARA 13 DE OUTUBRO

O Juiz Conselheiro João Fuantoni, relator do processo 16/20, em que é participante o Ministério Público e Arguida Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, agendou a leitura do acórdão do processo para o dia 13 de Outubro. A informação foi passada no final da sessão realizada nesta quarta-feira (04) em que foi feita a leitura dos 36 quesitos. A estes foram acrescentados mais 2 quesitos, a pedido Ministério Público (1) e da Defesa (1). O Ministério Público propôs como quesito, ” Se a arguida causou algum prejuízo moral à Procuradoria Geral da República”.Por sua vez a Defesa propôs como quesito ” Se o acto praticado pela arguida gerou algum prejuizo aos declarantes”. A leitura do acórdão acontece na próxima sexta-feira (13 de Outubro), na sala de Julgamentos do Tribunal Supremo.

TRIBUNAL SUPREMO JULGA 138 PROCESSOS EM DOIS MESES

O Tribunal Supremo julgou 138 processos entre os meses de Agosto e Setembro de 2023. Os dados constam da tabela geral de processos julgados na corte suprema e que é divulgada mensalmente no site oficial da instituição e no Jornal de Angola. De acordo ao documento, foram julgados na Câmara Criminal 80 processos sendo 19 em Agosto e 61 em Setembro. Na Câmara do Cível os dados apontam para 23 processos julgados pela 1ª Secção e 9 processos julgados pela 2ª Secção no mês de Setembro. Por sua vez, a Câmara do Trabalho apresenta o registo de 9 processos julgados em Agosto e 17 processos julgados em Setembro. A divulgação da Tabela Geral dos processos julgados pelo Tribunal Supremo teve início no mês de Agosto e visa entre vários objectivos, levar a informação sobre o estado dos processos aos cidadãos que tenham casos no Tribunal Supremo, tornar público o andamento do trabalho desenvolvido em torno da redução da pendência processual.

JUÍZES DO TRIBUNAL SUPREMO TROCAM EXPERIÊNCIAS COM PERITOS ALEMÃES SOBRE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Os Juízes Conselheiros da Câmara Criminal do Tribunal Supremo mantiveram, na manhã desta sexta-feira (22), um encontro com peritos alemães para troca de experiências sobre a aplicação da lei no combate ao branqueamento de capitais. Enquadrado no âmbito do intercâmbio entre o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e as instituições angolanas envolvidas no combate aos crimes de branqueamento de capitais, o encontro abordou entre outros temas, a duração dos processos, os pressupostos para o confisco de bens, a intervenção do poder judicial no combate ao branqueamento de capitais, a descontinuidade da personalidade jurídica das pessoas colectivas e o destino dos bens recuperados. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro, Daniel Modesto, que apresentou, em linhas gerais, a intervenção do poder judicial angolano no branqueamento de capitais, manifestou preocupação em relação ao impacto negativo dos crimes subjacentes na avaliação de Angola pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), organismo intergovernamental responsável por desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O representante do Ministério Federal de Justiça da Alemanha Stephen Barreto da Rosa, revelou que o seu país vive a mesma situação, estando, no entanto, a trabalhar no reforço da legislação. Os peritos alemães elogiaram os avanços da legislação angolana em relação a sanção aplicada às pessoas colectivas envolvidas no branqueamento de capitais.

DESFECHO DO JULGAMENTO DA MAGISTRADA NATASHA SULAIA PODE SER CONHECIDO NO DIA 4 DE OUTUBRO

O Juiz Conselheiro João Fuantoni, Relator do Processo 16/20, de que é participante o Ministério Público e Arguida a Magistrada Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, acusada do crime de abuso de poder, marcou a leitura dos quesitos para o dia 4 de Outubro. No primeiro dia do julgamento que conta com dois declarantes, foi feita a leitura das provas, seguindo-se a acariação e a apresentação das alegações das partes. O Ministério Público, na voz do Procurador Simão Chapopia, invocou o novo código penal, para alegar que o crime em causa nao foi consumado.No entender do Procurador, houve uma tentativa de crime e que não é punível no novo código penal. Por sua vez, a defesa de Natasha Sulaia solicita a sua absolvição. Entretanto, o caso terá o seu desfecho no dia 4 de Outubro, data marcada pelo Juiz Conselheiro Relator João Fuantoni para leitura dos quesitos.

Tribunal Supremo Julga mais de 600 Processos em 6 meses.

Intervindo na sessão solene de apresentação dos novos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo (Março de 2023), o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, estabeleceu, o ano de 2025 como horizonte temporal para a eliminação das pendencias processuais no Tribunal Supremo.Na altura, os dados das secretarias judiciais das câmaras do Tribunal Supremo apontavam para a existência de um total de 2847 processos pendentes. Cumpridas as etapas de colocação dos novos Juízes Conselheiros nas respectivas câmaras e da redistribuição de processos, foram criadas as condições para o arranque do trabalho visando a celeridade processual. No final do primeiro trimestre de 2023, altura em que os processos começaram a ser julgados, haviam 1959 processos pendentes na Câmara Criminal, 679 processos pendentes na Câmara do Cível, 209 processos pendentes na Câmara do Trabalho, perfazendo um total de 2847 processos. Foram julgados até ao momento 385 processos na Câmara Criminal, 178 processos na Câmara do Cível e 74 processos na Câmara do Trabalho, fazendo um somatório de 637 processos julgados. Estão pendentes no Tribunal Supremo 2227 processos, distribuídos na ordem de 1574 na Câmara Criminal, 501 na Câmara do Cível e 146 na Câmara do Trabalho. O movimento processual é divulgado mensalmente na página oficial do Tribunal Supremo www.tribunalsupremo.ao e no Jornal de Angola.

Nova Vice-Presidente do Tribunal Supremo apresentada aos membros do Plenário e quadros da Direção do Tribunal Supremo

Em sessão Plenária orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, a nova Vice-Presidente do Tribunal Supremo foi apresentada ao corpo de Juízes Conselheiros que compõem o Plenário e aos directores dos distintos Gabinetes da instituição. Após os cumprimentos de boas vindas e do brinde com os membros do Plenário, a nova Vice-Presidente foi agracida com um presente entregue pelo Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente de 67 anos de idade, substitui no cargo o Venerando Juiz Conselheiro Cristiano Molares Abreu da Silva, que Jubilou em 2021, e torna-se na segunda mulher a exercer o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Juiza Conselheira Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente nomeada Vice-Presidente do Tribunal Supremo

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nomeou, nesta sexta-feira, a Juíza Conselheira Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente para o Vice-Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação acontece após a homologação pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, dos resultados do processo de eleição dos candidatos ao cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo, realizado no dia 15 de Agosto, em que a Juiza Conselheira Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente foi a mais votada (8 votos), tendo ultrapassado na corrida os Juízes Conselheiros Daniel Modesto (6 votos) e Teresa Marçal (1 voto). A Juiza Conselheira Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, actual presidente da câmara do cível, administrativo, fiscal e Aduaneiro, é assim nomeada para um mandato de 7 anos nao renováveis (art. 21° da Lei Orgânica do Tribunal Supremo) e terá como competências, substituir o Presidente do Tribunal Supremo nas suas ausências e impedimentos e exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente pelo Presidente do Tribunal Supremo.

JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO ENTRE AS FIGURAS PRESENTES NO FÓRUM EMPRESARIAL ANGOLA BRASIL

O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. JOEL LEONARDO, foi um dos convidados ao Fórum Empresarial Angola Brasil, que decorreu nesta sexta-feira (25), no Hotel Intercontinental. O evento realizado pelo Ministério da Economia e Planeamento (MEP) em colaboração com a Embaixada do Brasil em Angola, visou o estabelecimento de parcerias de negócio entre empresários dos dois países, bem como a promoção de ambiente que privilegiado para a troca de experiências. O evento foi prestigiado pelo Presidente da República de Angola, Sua Excelência, João Manuel Gonçalves Lourenço e pelo Presidente da República Federativa do Brasil, Luís Inácio “Lula” da Silva, que cumpre uma Visita Oficial de 2 dias ao nosso país.

EMPOSSADO O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE COMARCA DE CAMACUPA

CONCLUÍDO O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE COMARCAS NO BIÉ

Em sessão orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, O Tribunal Pleno e de Recurso reuniu no passado dia 28 de Abril, Sala do Plenário do Tribunal Supremo para a redistribuição de processos das diferentes câmaras aos novos juízes conselheiros.

Durante uma reunião extraordinária realizada ontem 26 de Abril, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, referiu-se ao Juiz de Garantia como um valioso instrumento de reforço a cidadania e dignidade humana do cidadão.

Novos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo tomam posse. Os oito novos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, recentemente designados pelo Presidente da República, já estão em funções.

Os novos integrantes da corte suprema tomaram posse, nesta quarta-feira (22), perante o Chefe de Estado e foram, seguidamente, recebidos no Tribunal Supremo, onde participaram de uma sessão solene, presidida pelo Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Joel Leonardo. Com a entrada dos Juízes,Anabela Couto de Castro Valente; António Fernando Neto da Costa; Artur Domingos Gunza; Inácio Paixão; Maria Guiomar Vieira Dias Gamboa Craveiro; Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão; Pedro Nazaré Pascoal; e Raúl Carlos de Freitas Rodrigues… O Tribunal Supremo passa a contar com 23 Juízes Conselheiros.

Juizes de Direito que integram o VII Curso do INEJ, satisfeitos ao receberem as viaturas cujo direito foi materializado ontem dia 07 de Fevereiro de 2023.

ANÚNCIO – CÂMARA DO CÍVEL

NOTA DE ESCLARECIMENTO TS

No âmbito da reforma da Justiça, novos Tribunais serão construídos de raiz.

Mais um Tribunal de Comarca está na forja.

O Distrito Urbano do Sequele em Cacuaco, vai ter um Tribunal de Comarca, construído de raiz, a médio prazo. O primeiro passo foi dado nesta segunda –feira , 1 de Agosto de 2022, com a entrega formal do terreno localizado na estrada principal da centralidade do Sequele, numa área de 3964,27 m2, área de implementação de 1387, 49 m2 e área bruta de construção de 2774,99 m2. Daisa Vandunenn Assessora da Empresa de Terrenos Infra-estruturados EGTI em nome do Presidente do Conselho de Administração procedeu a entrega do “ Termo de Entrega” ao Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial Manuel Victor Assuilo, que representou no acto o Venerando Juiz Presidente Conselheiro do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo Dr. Joel Leonardo. Testemunharam o acto o Administrador Adjunto para Área Técnica do Sequele Evandro Paim os Juízes de Direito António José Santana Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial e Juiz Presidente da Comarca de Benguela, Carlos Baltazar Juiz Presidente da Comarca de Belas, Hermano Bengo da Comarca do Cuanza Norte, Silvano António Manuel Chefe do Património do Conselho Superior da Magistratura e funcionários da Empresa de Gestão de Terrenos Infra-estruturados EGTI e do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Reacções.Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial é peremptório futuro Tribunal da Comarca do Sequela vai aproximar ainda mais a justiça à população. Manuel Victor Assuilo fez tal constatação nesta segunda-feira 1 de Agosto de 2022, quando recebia das mãos da Dra. Deisa Vandunenn Assessora da Empresa de Gestão de Terrenos Infra-estruturados “Termo de Entrega” do terreno com uma área de 3964,27 m2, área de implementação de 1387,49 m2 e área bruta de construção de 2774,99 m2, onde será erguido o Tribunal de Comarca do Sequele. O Juiz de Direito que representou no acto o Dr. Joel Leonardo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e Tribunal Supremo, assegurou que este é mais um passo dado rumo a concretização do desiderato do Estado Angolano, que é de levar a justiça cada vez mais próxima da população e concomitantemente torna-la mais célere. Para aquele Magistrado, a Centralidade do Sequele e arredores têm albergado muita gente avida dos serviços dos Tribunais para a resolução dos seus problemas quer do fórum familiar, laboral, patrimonial, económico e criminal e, a construção do futuro Tribunal de Comarca do Sequele dará solução a essa pretensão da população local, do Município de Cacuaco e da província de Luanda no geral. Por sua vez, Evandro Paim o Administrador Adjunto para Área Técnica do Distrito Urbano do Sequele, garantiu que a construção do Tribunal de Comarca naquela localidade, será um grande ganho para aquele Distrito Urbano, que de um tempo a esta parte, tem erguido várias infra-estruturas e com elas diversificando vários serviços em prol da população.

O TRIBUNAL SUPREMO RECOMENDA UMA INTERVENÇÃO MAIS RIGOROSA CONTRA OS CRIMES FINANCEIROS

O Instituto Nacional de Estudos Judiciais (INEJ) Realiza o Seminário sobre o Confisco de Activos, na presença de distintas personalidades a destacar a coordenadora residente das Nações Unidas em Angola Zahira Virani, Magistrado judiciais e do ministério público e a sociedade civil. O presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial Dr.Joel Leonardo, defendeu, (quinta-feira) uma intervenção jurídica mais activa contra os crimes de extorsão, branqueamento de capitais falsificação de moedas. Joel Leonardo destacou que é necessário eficácia nas decisões judiciais face as novas realidades jurídico Processuais para que os crimes e outros ilícitos nunca venham a compensar os seus agentes. Numa vertente pedagógica o Magistrado encorajou os formandos a aprenderem sempre para que os activos que constituem matérias de crimes, resultantes de processos judiciais legalmente instaurados, desempenhem a sua função social no interesse do cidadão e da sociedade em geral, e que tenham um impacto real na vida quotidiana de todos cidadãos. O estado recuperou até ao momento 12 mil milhões de dólares em activos através de imóveis e dinheiro no país e no estrangeiro

SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE ” VOTAÇÃO ANTICIPADA E VOTAÇÃO NO EXTERIOR”

Decorre neste preciso momento 07/06/2022, em luanda o Seminário internacional sobre a Votação Antecipada e no Exterior realizado pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) O encontro visa esclarecer as condições de validade do processo da votação antecipada junto da sociedade civil e membros afetos a partidos políticos e a comunidade internacional residente. O discurso de abertura coube a sua Excelência Sr. Presidente da ROJAE-CPLP e da CNE/ANGOLA, Juiz de Direito Dr. Manuel Pereira da Silva que fez uma abordagem geral da importância da transparência no que concerne o exercício da votação para as eleições gerais de 2022. O prelector Dr. João Damião CNE/Angola, fez saber aos presentes que a votação antecipada deve ser solicitada pelo eleitor interessado ou pelo organismo onde o eleitor esta vinculado, e deve ser dirigido a comissão Municipal Eleitoral até 30 dias anterior ao dia da votação geral. O Tribunal Supremo esta representado pelo Ven.Juiz Conselheiro Dr. Manuel Dias da Silva, que na ocasião sublinhou o quão é importante levar o esclarecimento a sociedade em geral dos trâmites legais para a votação anticipada e no exterior de forma a evitar controvérsias no processo democrático de direito que todos cidadãos gozam que é o sufrágio Universal. Estão a ser debatidos vários temas a volta deste relevante e importante processo eleitoral, com realce ” O Voto Antecipado na Perspectiva da Legislação Eleitoral Angolana. O Voto no Exterior na Eleições de Cabo Verde, Tema este apresentado pela Dra. Cristina Leite CNE/ Cabo Verde. O Seminário está a decorrer numa das instalações hoteleira do país Hotel Epic Sana.

CSMJ – O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL REALIZOU NESTA MANHÃ DE SEXTA-FEIRA 03/06/2022 O ACTO SOLENE DA TOMADA DE POSSE DOS NOVOS VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL.

O Tribunal Supremo acolheu hoje sexta-feira, a Cerimónia de Tomada de Posse dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, acto este que contou com a presença de Ilustres figuras da Classe da Magistratura Judicial com realce aos Presidentes dos Tribunais Superiores e funcionários judiciais. O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial DR.JOEL LEONARDO, procedeu a entrega de Menções Honrosas aos Vogais Cessantes, como gesto de reconhecimento do trabalho prestado com zelo e entrega total em prol da manutenção do exercício Judicial. Foi também convidada a Veneranda Juiza Conselheira Presidente Dr. LAURINDA CARDOSO, a proceder a entrega da menção Honrosa aos membros ora Cessantes do CSMJ, o mesmo gesto foi Também protagonizado pela Veneranda Juiza Conselheira Dr. TERESA MARÇAL. O Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ Dr.Joel Leonardo, Proferiu algumas palavras de circunstância aos membros ora empossado, no sentido de cumprirem com maior responsabilidade e dar todo seu saber para edificação desta casa de Administração e Gestão Disciplinar de todos Magistrados a nível Nacional. E deixou linhas bem orientadoras naquilo que são os proximos desafios a ser ter em conta para melhorar as condições técnicas e humanas para o bom exercício da Magistratura Judicial. Nesta conformidade foram Designado Pela Presidência da República (3) Vogais Pela Assembleia Nacional (5) e Pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (10) Vogais totalizando (18 ) Membros Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

ANGOLA E BRASIL ASSINAM ACORDOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIA EM MATÉRIAS DE JUSTIÇA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS ATRAVÉS DO EMERJ- ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Uma comitiva vinda do Brasil afeta a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Visitou o Tribunal Supremo Angolano na segunda-feira dia 30/05/22. A direcção ora encabeçada pela Juiza Desembargadora Dra. Cristina Teresa Gaulia, foi recepcionada logo de início pela Ven.Juiza Conselheira Dra.Teresa Marçal, que apresentou a casa e os compartimentos de trabalho e de seguida foram recebidos pelo Presidente do Tribunal Supremo Dr.Joel Leonardo com quem trocou impressões de boas-vindas como manda as honras da casa. Reunidos em plenário a comitiva Judicial do Brasil, começou por apresentar alguns projectos relacionados com a criação da Justiça Itinerante que visa aproximar a figura do Juiz junto a comunidades no sentido de levar a justiça na aqueles lugares onde a sua ausência gera conflito múltiplas origens. O Presidente do Tribunal Supremo Angolano Dr.Joel Leonardo, tomou boa nota as propostas remetidas a mesa com realce a protecção e dignidade da vida humana e fez saber a sua homóloga, que o Tribunal Supremo Angolano tem em curso a criação e implementação dos Tribunais da Comarca nas (5) Regiões Judiciais, logo torna-se oportuno abordar estás questões para que num futuro breve serem analisadas com maior profundidade. O encontro foi marcado com as assinaturas dos acordos de cooperação e parceiras em materias de justiça formação dos magistrados e dos funcionários judiciais, para que este estejam bem capacitados e preparados para servir em nome da justiça. Brasil e Angola apesar boa relação humana que dispõem, também partilham laços culturais muito semelhantes assim sendo o Ven.Juiz Conselheiro Presidente, fez questão de oferecer algumas peças artesanais aos convidados entregues pelos Juízes Conselheiros em gesto de irmandade e um claro sinal da boa relação existente entre as duas Nações.

PALAVRAS QUE EXPRESSAM O PENSAMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

ALBINO MALUNGO RECEBE DR.JOEL LEONARDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO COM DEVIDA E PRESTIMOSA HONRA NOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS.

O embaixador de Angola nos Emirados Árabes Unidos, Albino Malungo, deu Boas Vindas ao Presidente do Tribunal Supremo, que trabalhava no Egipto Cidade de Cairo onde decorreu o Encontro dos Juizes Presidentes dos Tribunais Superiores a nível de África. A Comitiva Angolana do Tribunal Supremo esta integrada o Ven.Juiz Conselheiro Domingos Mesquita e o Secretário-geral Dr.Altino Kapakayela. De lembrar que os Emirados Árabes Unidos são uma nação da península Arábica localizada predominantemente ao longo do Golfo Pérsico. O país é uma federação de 7 emirados. Abu Dhabi, a capital da ilha, abriga a Mesquita Xeique Zayed, com lustres de cristal e espaço para 40.000 fiéis.

A DELEGAÇÃO ANGOLANA DO TRIBUNAL SUPREMO NA LIDERANÇA DO SEU PRESIDENTE DR.JOEL LEONARDO, TRABALHA NO EGIPTO CIDADE DE CAIRO

O encontro que visa reunir os Presidentes dos Tribunais Superiores a nível de África para abordarem matérias do âmbito jurídico e processuais, acontece na cidade de Cairo (Egipto) onde foi assinado o acordo da criação da ” União dos Tribunais” Hoje 19/05/2022 Assinala-se o último dia deste magno encontro que reúne 22 Delegações Africanas com destaque o Tribunal Supremo Angolano Representado Pelo Dr.Joel Leonardo (Presidente do TS.) Domingos Mesquita Ven.Juiz Conselheiro e o Secretário-geral Dr. Altino Kapakayela. O momento serviu também para os mais altos Magistrados Judiciais Fazerem um retrato fotográfico que fica para Eternidade.

DESLOCOU-SE DA REPÚBLICA DE ANGOLA PARA O EGIPTO, CIDADE DE CAIRO, UMA COMITIVA DE JUIZES DO TRIBUNAL SUPREMO ENCABEÇADA PELO VEN.JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DR.JOEL LEONARDO PARA PARTICIPAR NUMA REUNIÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPREMOS A NÍVEL DE ÁFRICA.

OEL LEONARDO Foi recebido no Aeroporto Internacional do Cairo pelo Vice-presidente do Conselho de Estado do Egipto. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente, participa de 16 a 19 de Maio na reunião de Alto Nível dos Presidentes dos Tribunais Supremos e Supremos Tribunais Administrativos, na cidade do Cairo, República Árabe do Egipto. A reunião que conta com 22 delegações africanas terminará com a declaração que cria a “União dos Conselhos de Estado Africanos e Supremos Tribunais Administrativos”. A Delegação Angolana, chefiada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente é integrada pelo Venerando Juiz Conselheiro DOMINGOS DA COSTA MESQUITA e pelo Meritíssimo Juiz de Direito ALTINO KAPALAKAYELA, Secretário-Geral do Tribunal Supremo.

NOTA DE IMPRENSA

O MUNICÍPIO DE CUBAL (BENGUELA) GANHOU UMA INFRA-INSTRUTURA IMPONENTE COM PADRÕES MODERNO PARA SERVIR A POPULAÇÃO LOCAL NO QUE DIZ RESPEITO A JUSTIÇA. É O TRIBUNAL DA COMARCA DE CUBAL

O Ven.Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ Dr.Joel Leonardo e a comitiva que o acompanha, Trabalhou na Província de Benguela concretamente no Município de Cubal que dista a mais 147 km, no dia 12/05/2022 Para Inaugurar o Tribunal da Comarca de Cubal, e na mesma sequência o empossamento da Juiza de Direito Presidente do mesmo Tribunal. A visita da mais alta figura Judicial do país, começou com um encontro de cortesia a administração do Município de Cubal onde o Magistrado interou-se de algumas questões pontuais do município no capítulo Social. Trata-se da Juiza de Direito Dra. Maria Fernanda Caramelo Lima, que doravante assume responsabilidades acrescidas na gestão de manter e garantir a justiça naquela circunscrição como Juiza Presidente do Tribunal acima referido. Na ocasião não faltaram as palavras de circunstância proferidas pelo Digníssimo Vice Procurador Geral da República Dr. Luís de Assunção Pedro Mouta Liz. Que em gesto pedagógico exortou uma maior proximidade afectiva dos magistrados ai colocados para com a população local, e pediu para que os mesmo exerçam as suas actividades no sentido de derimir conflitos e criar um ambiente de segurança naquela localidade. Já o Ven.Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ deixou recomendações precisas a juíza ora empossada, no sentido de manter a humildade e procurar ser mais interactiva respeitando cada funcionário que compõe este Tribunal, pautando sempre no diálogo exercer a suas tarefas com uma única finalidade, fazer justiça em novo do Povo e manter o equilíbrio social na resolução dos problemas que afligem esta franja populacional de Cubal. Ao final da tarde, A comitiva encabeçada pelo Ven.Juiz Conselheiro Presidente Dr.Joel Leonardo, foi agraciada com um Almoço de Confraternização onde foram entregues em algumas Menções Honrosas aos magistrados locais e destacados a nível daquela Província Judicial de Benguela.

A província do Namibe Acordou mais Eufórica e Sorridente com a Chegada da mais Alta Figura da Magistratura Judicial, a conhecida terra da Felicidade, aos 05/05/2022.

Foram mais de 150 Km Percorrido Pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente Dr. JOEL LEONARDO com a sua comitiva de Magistrados Judicias e do Ministério Público, Partindo da Província do Namibe para o Município da Bibala. Com o propósito de inaugurar o TRIBUNAL DA COMARCA que aquela circunscrição almejava a muito tempo ver os seus conflitos resolvidos em tempo oportuno sem a morosidade processual que antes se debatiam pela falta do mesmo. O corte da fita esteve a cargo do Presidente do Tribunal Supremo Dr. Joel Leonardo na companhia do Digníssimo Vice procurador Geral da República Dr. Luís de Assunção Pedro da Mouta Liz, que foram recebidos com cânticos e uma cortesia recomendada com os padrões que se impõem tradicionalmente típico da região. Desta feita, procedeu-se também o Acto Solene do Empossamento do Juiz de Direito Presidente deste Tribunal, que ficou Registado na Historia da Magistratura Judicial a tomada de posse do Juiz de Direito Dr. Arão Madureira Dias pelas 18h30 na presença de varias figuras governamental da província e de Magistrados judicias e distintos convidados. Na ocasião o Presidente do Tribunal Supremo Dr. JOEL LEONARDO, Exortou aos Magistrados presente a utilizarem todo conhecimento e experiência que carregam em nome da justiça, para servir o povo com base na lei e diminuir conflitos buscando sempre a solução mais viável por forma a manter o equilíbrio social e a paz no seio da comunidade, o magistrado lembrou também o quão é importante a intervenção das autoridades tradicionais, na busca de resolução dos problemas na comunidade.

Em alusão ao 43° Aniversário da PGR a Procuradoria Geral da República de Angola Realiza Nesta Quarta-feira 27/04/2022 A conferencia Internacional com o lema em abordagem ” A Recuperação de Activos: Por uma Sociedade Comprometida com o Combate á Criminalidade Econômico-Financeira.

A Conferencia contou com a intervenção de vários países, que se reveem nesta luta contra os crimes Econômico-Financeiro, Cabo Verde esteve representado pelo Digníssimo Procurador-Geral Luís José Tavares Landim, bem como a intervenção do Digníssimo Procurador-Geral de S.Tomé e Príncipe Kelve Nobre de Carvalho que classificou a luta contra corrupção e dos crimes Económico levado acabo por Angola, como uma fonte de inspiração e encorajamento a titulo de exemplo para os demais países. Entre outros intervenientes também esteve representado a União Europeia e Timor Leste. Tratando-se de uma Conferencia relacionada a Luta contra a Corrupção e os Crimes Econômicos o Tribunal Supremo de Angola não podia estar de parte e fez-se representar pela mais alta figura deste órgão de soberania o Venerando Juiz Conselheiro Presidente DR. JOEL LEONARDO, que na ocasião foi agraciado com o quadro de Honra pelo Digníssimo Procurador Geral da Republica Dr. Hélder Pitta Gróz. A conferência foi oficialmente aberta pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Dr. Adão de Almeida, Em Representação do Presidente da República.

Nota de Imprensa

17° ANIVERSÁRIO DA SEMANA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA DE ANGOLA E DA REUNIÃO DA REDE DOS PROVEDORES DE JUSTIÇA, COMISSÕES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DA CPLP

A provedoria da Justiça de Angola deu o início a um ciclo de Conferências, nesta quarta feira 20/04/2022, onde contou com a presença de vários países membros da CPLP, onde abordou diversos temas a volta dos Direitos Humanos ( A ordem Constitucional e as Prerrogativas Processuais do Provedor de Justiça nos Países da CPLP em defesa dos direitos dos cidadãos. O Tribunal Supremo de Angola, prestigiou o acto na pessoa da Ven.Juiza Conselheira Dra.Efigenia Lima, em representação do VEN.JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DR.JOEL LEONARDO.

Os Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, reuniram nesta manhã de quinta-feira 14/04/2022.

Encontro presidido pelo Ven.Juiz Conselheiro Presidente Dr.Joel Leonardo, que dentre vários assuntos abordados, Fez-se o balanço do que foi Abertura do Ano Judicial-2022. Na ocasião em gesto de reconhecimento pela dedicação que os Magistrados envolvidos na Comissão Organizativa desempenharam, o Ven.Juiz Conselheiro Presidente Condecorou-os com quadro de Menção Honrosa.

ABERTURA DO ANO JUDICIAL DE 2022 – “Por uma Justiça Plena ao Serviço do Cidadão.”

Sob o lema: Por uma justiça Plena ao serviço do cidadão. Na ocasião, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial Dr. Joel Leonardo, na sua intervenção destacou a proximidade dos serviços judiciais aos cidadãos no sentido de tornar mais célere e eficaz a tramitação dos processos judiciais para que o cidadão volte a depositar credibilidade e se sinta seguro neste quesito.

CARLOS SÃO VICENTE CONDENADO A NOVE ANOS DE PRISÃO

O empresário Carlos São Vicente foi condenado esta quinta-feira a nove anos de prisão efectiva, pelo Tribunal da Comarca de Luanda, e o pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares, informou a defesa. Proprietário da seguradora AAA que se encontrava preso preventivamente desde Setembro de 2020, é acusado de praticar crimes de peculato, branqueamento de capital e fraude fiscal, por via de um suposto desvio de 900 milhões de dólares da Sonangol. As autoridades judiciais ordenaram a apreensão de bens e contas bancárias pertencentes ao empresário Carlos de São Vicente, tendo a Procuradoria-Geral da República (PGR), pedido, também, o congelamento de contas bancárias.

BRASIL E ANGOLA ESTREITAM RELAÇÕES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA.

A audiência concedida por sua Excelência Venerando Presidente do TS e do CSMJ DR JOEL LEONARDO ao Embaixador da República Federativa do Brasil acreditado em Angola DR RAFAEL VIDAL,visou essencialmente estreitar as relações entre os dois países no âmbito da justiça, mais concretamente ao nível da gestão dos Tribunais comuns de ambos. Como se sabe o Brasil, para além de um País irmão, faz parte da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, tem uma vasta experiência quer ao nível da administração da justiça no geral, quer na gestão dos Tribunais Comuns em particular, e apesar das especificidades de cada um dos Países, Angola tem muito a partilhar e aprender. É neste âmbito que as duas delegações mantiveram esse encontro para, mais do que reforçarem as relações bilaterais, definirem as áreas especificas e prioritárias de atuação no âmbito dessa cooperação ao nível da justiça. Foi um encontro a todos os níveis positivo, na medida em que a curto médio prazo, ambas as partes vão materializar os vários temas debatidos com realce para a” o Processamento de Extradição de presos de ambos os Países condenados em primeira instância num e noutro, em consonância com o artigo 1° da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, firmada na cidade da Praia, República de Cabo Verde, em 23 de Novembro de 2005”.

TRIBUNAL SUPREMO BENEFICIA DE PROTOCOLO DA GUARDA HONORÍFICA

O Tribunal Supremo passou a ser desde o pretérito dia quinze (15) do mês de Novembro o terceiro órgão de soberania a beneficiar do Protocolo da Guarda Honorífica, especialidade da Polícia de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares (PSPEP). A cerimónia oficial contou com a presença da mais Alta Entidade da Instituição, Venerando Juíz Conselheiro Presidente, Joel Leonardo que, na ocasião, considerou tratar-se de uma actividade de elevada importância para uma Polícia Republicana, a quem o Estado atribuiu a responsabilidade de prestar honras aos órgãos de soberania. O Presidente do Tribunal Supremo manifestou-se, também, agradecido com o gesto da Corporação por tornar possível a presença desta especialidade na instituição e dignificar a mesma dando-lhe o verdadeiro simbolismo de um órgão de soberania. No mesmo acto, o Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares (PSPEP), Comissário José Martinez fez uma incursão histórica explicando o funcionamento da especialidade, com realce para as normas de execução e tempo de permanência da dupla no Posto. O Comissário avançou, também, que depois da Assembleia Nacional, Palácio da Justiça e agora o Tribunal Supremo, prevê-se também estender a Guarda Honorífica ao Tribunal da Relação. Na cerimónia estiveram, igualmente, presentes os Venerandos Juízes Conselheiros, o Secretário-Geral, Chefes de Departamento, funcionários séniores da instituição e membros do Conselho operativo da PSPEP. O acto oficial serviu aínda para os especialistas efectuarem demonstrações de técnicas como movimentação para o posto em paridade e permanência na posição estática. (Danilson Lata) Luanda, 19 de Novembro de 2021

COMISSÃO NACIONAL DE COORDENAÇÃO JUDICIAL COMUNICADO DE IMPRENSA

ABERTURA DO ANO JUDICIAL DE 2021 – ” Por um Sistema de Justiça Célere, humanizado e mais perto do Cidadão.”

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO PEDE MAIOR CELERIDADE NOS PROCESSOS RELATIVOS À FAMÍLIA

Vinte Juízes de Direito tomaram posse, nesta Quarta-feira, três de Março, como Presidentes dos Tribunais de Comarca. A cerimónia, que decorreu no Tribunal Supremo, foi orientada pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo. Na ocasião, o Venerado Juiz Conselheiro Presidente apelou para maior celeridade nos processos da Sala de Família dos Tribunais, de modo a melhorar a resposta aos requerentes. Ao discursar no empossamento de novos juízes, O Presidente do Tribunal Supremo defendeu maior dinamismo na resolução das questões ligadas à família, particularmente, nos tribunais de Comarca de Luanda e Benguela, por registarem um número crescente desses processos. A título de exemplo, referiu-se a casos de divórcios, cujos processos tramitam nos tribunais há cinco anos, e a demora nos relativos à herança. O Venerando Juiz Presidente alertou também os tribunais, sem desprimor, aos processos ligados à vandalização dos bens públicos, bem como recomendou trabalho de equipa e unidade em benefício do cidadão. De recordar que na cerimónia, tomaram posse os Presidentes dos Tribunais de Comarca de Luanda, Belas, Dande, Sumbe, Cazengo, Cambambe, Benguela, Lobito, Amboim, Cela, Cuito, Andulo, Bailundo, Huambo, Lubango, Caconda, Matala, Moçâmedes, Tombwa e Cuanhama.

TRIBUNAL SUPREMO REFORÇA DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES COM NOVAS VIATURAS

O Sector dos Transportes do Tribunal Supremo beneficiou, nesta Quinta-feira, de três (3) novas viaturas, para apoiar a deslocação dos funcionários de casa para o serviço e vice-versa. Numa cerimónia, singela, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. º Joel Leonardo procedeu a entrega dos referidos meios ao Departamento especializado daquele órgão. As viaturas de marca Toyata, modelo Hiace, de tipo executivas, têm capacidade para 15 lugares e, foram adquiridas e entregues no âmbito da estratégia de melhorias das condições sociais dos funcionários deste órgão de Soberania, para além, de reforçar a frota do Gabinete do Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas do Tribunal Supremo. O Dr. º João Apolinário, chefe do Departamento dos Transportes do Tribunal Supremo, explicou, durante a cerimônia da recepção dos meios rolantes, “que a compra das três viaturas faz parte da estratégia da Instituição, enquadrada no reforço dos transportes colectivos para o apoio dos funcionários”. Assistiram à cerimónia, que decorreu nas instalações do Conselho Superior da Magistratura Judicial, a Secretária-geral em exercício do Tribunal Supremo, Dr.ª Irina Apolinário, o Chefe do Departamento dos Transportes e outros responsáveis da Instituição.

Presidente do Tribunal Supremo Joel Leonardo Inaugura nova Sala de Audiência do Tribunal Supremo

DISCURSO PROFERIDO PELO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO, NO ACTO DE TOMADA DE POSSE DOS 29 JUÍZES DESEMBARGADORES.

MEDIDAS DE EXCEPÇÃO E TEMPORÁRIAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLO DA PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA COVID-19

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Resolução__/2020 de 25 de Março.

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Circular n.º003/CSMJ/2020 – Respostas às Cartas Rogatórias de Entidades Estrangeiras.

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Circular n.º0002/CSMJ/2020. COVID-19

Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Juiz Conselheiro Dr. Joel Leonardo, manteve reunião de trabalho com os Juízes Desembargadores, nas instalações do órgão que dirige.

Deliberações da Comissão Nacional de Coordenação Judicial : Nota de Imprensa

Nota de Imprensa : 1ª Reunião da Comissão Nacional de Coordenação Judicial

Processo de Arguição Criminal 02/18. 15ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

15ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A 15ª sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência; e António Samalia Bule Manuel e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciado pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato, decorreu hoje 28 de Janeiro de 2020 na sala de audiência do Palácio da Justiça.A audiência iniciou as 9:30 minutos presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. O Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Júlia Lacerda Gonçalves estavam presentes em representação do Ministério Público. A Dra Tânia Mussango representante do Banco Nacional de Angola participou como assistente da acusação.A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  João Manuel  (Antonio Manuel), Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e o defensor oficioso   António Gentil Simão (José dos Santos).Em questões prévias, o Digníssimo Procurador-geral adjunto da República requereu ao Tribunal a junção de documentos aos autos. Por sua vez o Advogado Sergio Raimundo requereu ao Tribunal certidões das actas das sessões dos dias 19 a 22, para remeter a ERCA – Entidade de Regulação da Comunicação em Angola uma reclamação, em função do Jornal de Angola ter editado um artigo em que considera terem sido manipuladas as declarações do seu constituinte. O mesmo advogado apresentou também uma nota de protesto acerca de uma peça exibida pela emissora televisiva TV ZIMBO, que na sua opinião retiram credibilidade probatória às declarações a serem prestadas por Manuel António Tiago Dias, por terem sido apresentadas de forma resumida e conclusiva.O defensor oficioso de Filomeno dos Santos requereu no âmbito das questões prévias a retirada do rol de declarantes os quatro sócios da Mais Financial Service.Sobre os requerimentos o Tribunal ficou de se pronunciar aportunamente.Seguidamente o Tribunal deu inicio a audição do declarante Manuel António Tiago Dias, Vice-governador do Banco Nacional de Angola, que foi interrogado pelos Venerandos Conselheiros e pelo Representante do Ministério Publico.A sessão foi interrompida as 14:30 minutos e retomada uma hora mais tarde com a continuação da audição do Declarante Manuel António Tiago Dias a instância da assistência da acusação e dos diferentes advogados.Durante a audição do declarante foram realizadas acareações  com os réus Walter Filipe e António Manuel.O Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra deu por interrompida a sessão de audiência e julgamento as 19:05 minutos, e agendou a próxima sessão para amanhã 29 de Janeiro de 2020, as 9:00 horas com a continuidade da produção de prova, para a audição do  declarante Hernani Santana, à data dos factos Consultor do Governador do Banco Nacional de Angola.

Processo de Arguição Criminal 02/18. 14ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

14ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou nesta quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020,  mais uma sessão de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência e António Samalia Bule Manuel e Valter Filipe Duarte da Silva pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato. A sessão teve início as 9:30H e foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni e em representação do Ministério Público esteve o  Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim. O Banco Nacional de Angola fez-se representar pela Dra Tânia Mussango, como assistente da acusação. Estiveram presentes todos os réus e os seus ilustres mandatários judiciais, nomeadamente, os advogados  João Manuel, Sérgio Raimundo, Bangula Quemba e o defensor oficioso  António Gentil Simão. Em nota prévia, o  mandatário do réu Valter Filipe, o advogado Sérgio Raimundo,  prescindiu de todos os declarantes, excepto do então Presidente da República José Eduardo dos Santos e do Ministro de Estado para Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior. Seguidamente, o Tribunal deu início à audição da senhora Marta Barroso C. Paixão e Silva, à data dos factos, Directora de Operaçoes Bancárias do BNA, na qualidade de declarante.  A  declarante foi interrogada pelos Venerandos Juizes Conselheiros e seguidamente pelo  Ministerio Público e, por fim, pelos advogados. A audiência foi interrompida às 12:00H, para um intervalo, tendo continuado  uma hora depois, com audição da declarante Marta Paixão e Silva. Pelo adiantar da hora, o Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra deu por encerrada a sessão, às 16:30 minutos, tendo agendado nova sessão para o dia 23 de Janeiro de 2020, às 9:30 horas minutos, dando continuidade à audição de declarantes. 

Processo de Arguição Criminal 002/18. 13ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

13ª SESSÃO DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou, nesta terça-feira , 21 de Janeiro de 2020 a 13ª  sessão de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência e António Samalia Bule Manuel e Valter Filipe Duarte da Silva pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato. A sessão teve início às 9:30H e foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni e em representação do Ministério Público esteve o  Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim. O Banco Nacional de Angola fez-se representar pela Dra Tânia Mussango e Cristina Ceita como assistentes da acusação pelo Banco Nacional de Angola.  Estiveram presentes todos os réus e os seus ilustres mandatários judiciais, nomeadamente os advogados  Adriano Supuleta, Sérgio Raimundo, Bangula Quemba e o defensor oficioso, António Gentil Simão. O Advogado do Réu Valter Filipe apresentou, no início da sessão, duas questões prévias. Na primeira, requereu que  o Tribunal  retirasse da sala a senhora Cristina de Ceita, actualmente assistente de Acusação da parte do BNA, pelo facto de ter sido ouvida, como declarante, na fase da instrução preparatória deste processo,  para além de que pode ser arrolada como declarante e, finalmente, por ainda ser funcionária do  BNA, podendo nessa condição transmitir informações e influenciar os depoimentos dos declarantes que são funcionários do BNA. Na segunda questão, requereu que o Tribunal autorizasse o arguido Walter Filipe a justificar, pessoalmente, as razões da sua ausência na audiência anterior.Ouvidas as parte, o Tribunal anuiu de imediato  à segunda questão, deixando a resposta à primeira para um momento a posterior. Seguidamente, o Tribunal deu início à audição do senhor Emerson Kanda, à data dos factos, Subdirector do Derpartamento de Gestão  de  Reservas do BNA, na qualidade de declarante.  O referido declarante foi interrogado pelos Venerandos Juizes Conselheiros, seguidamente pelo  Ministerio Público e por fim pelos Advogados dos diferentes réus. A audiência foi interrompida às 13:50 minutos pelo Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, Juiz da Causa,  estando agendada nova sessão para quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020, às 9:30 horas, dando continuidade à produção da prova, com a audição das senhoras Marta Barroso C. Paixão e Silva e Ana Marcolino na qualidade de declarantes. 

Proc. 002/18. 12ª Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento.

12ª SESSÃO DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou, nesta segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020,  a 12ª sessão de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência e António Samalia Bule Manuel e Valter Filipe Duarte da Silva pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato. A audiência teve início às 9:30H e foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni e, em representação do Ministério Público, esteve o  Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim. O Banco Nacional de Angola fez-se representar pela Dra Tânia Mussango, como assistente da acusação.  Estiveram presentes todos os réus, excepto Valter Filipe, cuja ausência foi justificada pelo seu advogado, por motivos de doença.   A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  João Manuel  (Antonio Manuel), Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e o defensor oficioso,  António Gentil Simão (José dos Santos). Esteve convocado para esta audiência o senhor Álvaro Pereira, ex Subdirector do Gabinete Jurídico do Banco Nacional de Angola, na qualidade de declarante.  Dando continuidade à produção da prova do processo, os Venerandos Juízes Conselheiros  questionaram o declarante que foi igualmente  interrogado a instância do Ministerio Público e dos Advogados dos diversos réus. A audiência foi interrompida às 13:30H pelo Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, Juiz da Causa,  tendo sido agendada a nova sessão para a terça-feira,  dia 21 de Janeiro de 2020, às 9:30 horas, dando continuidade à audição dos declarantes Ana Marcolino e Emerson  Kanda. Antes de encerrar a audiência, requereu o Venerando Tribunal que seja notificado, para ser ouvido em data a designar, o senhor Hernâni Santana, Consultor Jurídico do BNA, à data dos factos. 

Proc. 002/18. 11ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento.

11ª SESSÃO DE DISCUSSÂO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou, hoje, 16 de Janeiro de 2020, mais uma sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência e António Samalia Bule Manuel e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato. A audiência iniciou as 10:20H e foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni e, em representação do Ministério Público, esteve o  Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim. O Banco Nacional de Angola fez-se representar pela Dra. Tânia Mussango, como assistente da acusação.  A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  João Manuel  (Antonio Manuel), Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e o defensor oficioso  António Gentil Simão (José dos Santos). Estiveram igualmente convocados para esta audiência do processo, os senhores   Álvaro Pereira do Gabinete Jurídico do Banco Nacional de Angola e João Domingos dos Santos Hebo, ex Assessor do ex-Governador do Banco Nacional de Angola, na qualidade de declarantes.  Dando continuidade à produção da prova do processo, os Venerandos Juízes Conselheiros ouviram o declarante João Domingos dos Santos  Hebo, que, à data dos factos, desempenhou as funções de Assessor do ex -Governador do Banco Nacional de Angola e que foi, igualmente, interrogado pelo Ministerio Público e os Advogados dos diversos réus. A audiência foi interrompida às 14:30H, tendo sido retomada, às 15:30 minutos, com a continuação da audição do referido declarante. Considerando o adiantar da hora,  o Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, Juiz da Causa, interrompeu a sessão de audiência e julgamento, às 17:10 min, ficando agendada nova sessão para próxima segunda feira,   dia 20 de Janeiro de 2020 , às 9:30 horas minutos, dando continuidade à audição de declarantes.

Proc.002/18. 10ª Sessão de Discussão e Julgamento

10ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou, hoje, 15 de Janeiro de 2020, mais uma sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência e António Samalia Bule Manuel e Walter Filipe Duarte da Silva, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato. A audiência iniciou às 9:30H, presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni e em representação do Ministério Público esteve o  Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim. O Banco Nacional de Angola fez-se representar pela Dra Tânia Mussango, como assistente da acusação.  A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  João Manuel  (Antonio Manuel), Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e o defensor oficioso  António Gentil Simão (José dos Santos). Estiveram, igualmente, convocados para esta audiência do processo, os senhores  José de Lima Massano, Governador do Banco Nacional de Angola, Álvaro Pereira do Gabinete Jurídico do Banco Nacional de Angola e António Hebo, ex-Assessor Económico do ex-Governador do Banco Nacional de Angola, na qualidade de declarantes.  Para a continuacao da produção da prova do processo, o Tribunal deu início à audição de José de Lima Massano, tendo  realizado acareação entre tal declarante e os réus e os réus entre si. A audiência foi interrompida as 14:00 horas, tendo sido retomada meia hora depois, com a continuação da audição do referido declarante. Considerando o adiantar da hora,  o Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, Juiz da Causa, interrompeu a sessão de audiência e julgamento às 17:40 min, ficando agendada nova sessão para amanhã,   dia 16 de Janeiro de 2020, às 10:00 horas, dando continuidade à audição de testemunhas e declarantes.

Proc. 002/18. 9ª Sessão de Discussão e Julgamento.

9a SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO O Tribunal Supremo retomou hoje, 14 de Janeiro de 2020, a  sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência e  António Samalia Bule Manuel e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato, após uma interrupção de aproximadamente 15 dias, por ocasião da quadra festiva.  A audiência iniciou às 9:30 minutos, presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. O  Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-Geral adjunta da República, Dra Júlia Lacerda Gonçalves estavam presentes em representação do Ministério Público. A Dra Tânia Mussango, representante do Banco Nacional de Angola, participou como assistente da acusação. A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  João Manuel  (Antonio Manuel), Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e o defensor oficioso  António Gentil Simão (José dos Santos). Estiveram igualmente convocados para esta audiência do  processo, os senhores  Augusto Archer de Sousa Mangeira, José de Lima Massano, Álvaro Pereira e António Hebo, na qualidade de declarantes, e não de testemunhas, tal como requereu a defesa do réu Walter Filipe,  confirmada em nota prévia nesta audiência e deferido pelo Tribunal.  Seguidamente, o Tribunal deu início à audição de Augusto Archer de Sousa Mangeira, ex Ministro das Finanças, tendo, igualmente,  na ocasião realizado acareação com o réu Walter Filipe da Silva. A audiência foi interrompida às 12:30 horas, tendo sido retomada uma hora depois, com a continuação da audição do referido declarante. Considerando o adiantar da hora  o Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, Juiz da Causa, interrompeu a sessão de audiência e julgamento às 16:30 min, ficando agendada nova sessão para o dia 15 de Janeiro de 2020, às 9:30H, com a continuação da audição de testemunhas.

Mensagem de Fim de Ano do Presidente do Tribunal Supremo

Processo 002/18. 7ª Sessão de Discussão e Julgamento

RESUMO 7ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A sétima sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência; e António Samalia Bule Manuel e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciado pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato, decorreu hoje 19 de Dezembro de 2019 na Câmara Criminal do Tribunal Supremo. A audiência iniciou as 9:30 minutos presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. O Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Júlia Lacerda Gonçalves estavam presentes em representação do Ministério Público. A Dra Tânia Mussango representante do Banco Nacional de Angola participou como assistente da acusação. A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  João Manuel  (Antonio Manuel), Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e o defensor oficioso   António Gentil Simão (José dos Santos). De seguida o Tribunal recolheu os réus António Manuel, Filomeno dos Santos, e Jorge Sebastião em sala própria, restando na sala de audiência o réu Walter Filipe Duarte da Silva. Deu-se continuidade ao interrogado réu Walter Filipe Duarte da Silva à instância do Ministério Publico. A audiência foi interrompida as 13 horas, tendo sido retomada hora depois, continuando em interrogatório o réu Walter Duarte da Silva ainda à instância do Digníssimo Magistrado do Ministério Publico, seguindo-se depois a instância da assistência da Acusação.   O Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra deu por interrompida a sessão de audiência e julgamento as 16:30 min, ficando agendada nova sessão para amanhã 20 de Dezembro de 2019,  com a continuidade do interrogatório do réu Walter Filipe Duarte da Silva a instância da sua defesa. Responder Responder a todos Encaminhar

Processo nº 002/18. 6ª Sessão de Discussão e Julgamento

6ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO   A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou nesta quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019, a sexta sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18.   Do referido processo são réus os senhores José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência; e  António Samalia Bule Manuel  e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciado pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato.   A audiência iniciou as 9:30 minutos presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. O Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Júlia Lacerda Gonçalves estavam presentes em representação do Ministério Público. A Dra Tânia Mussango representante do Banco Nacional de Angola participou como assistente da acusação.   A defesa dos réus foi representada pelos ilustres advogados  Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião), Adriano Supuleta (Antonio Manuel) e o defensor oficioso   António Gentil Simão (José dos Santos).   De seguida o Tribunal recolheu os réus António Manuel, Filomeno dos Santos, e Jorge Sebastião em sala própria, restando na sala de audiência o réu Walter Filipe Duarte da Silva.   As 9:50 minutos deu-se início ao interrogado réu Walter Filipe Duarte da Silva à instância dos Venerando Juizes Conselheiros.   A audiência foi interrompida as 13 horas, tendo sido retomada hora depois, continuando em interrogatório o réu Walter Duarte da Silva.     A pedido do mandatário do réu Walter Filipe Duarte da Silva e em função de estar em recuperação do mal-estar que o acometeu no primeiro dia de audiência, o  Venerando  Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, Presidente da sessão deu por interrompida a audiência as 16h. O Tribunal dará continuidade da sessão de julgamento amanhã, 19 de Dezembro de 2019, (quinta-feira) as 09 horas, com o interrogatório do réu Walter Filipe Duarte da Silva a instância do Ministério Publico. #TS

Processo de Arguição Criminal 002/18. 5ª Sessão de Discussão e Julgamento

A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou nesta segunda-feira 16 de Dezembro de 2019 a quinta sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência; e  António Samalia Bule Manuel  e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato.  A audiência teve inicio as 9:40 minutos e foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. O Ministério Público esteve representado pelo Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Júlia Lacerda Gonçalves. A Dra Tânia Mussango representando o Banco Nacional de Angola fez-se presente como assistente da acusação.  Fizeram-se ainda presentes nesta sessão todos os réus e igualmente os seus ilustres mandatários, os ilustres advogados Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião), João Manuel Lourenço (Antonio Manuel) e o defensor oficioso   António Gentil Simão (José dos Santos). Após certificação dos presentes em audiência, o Tribunal recolheu o réu Walter Filipe Duarte da Silva em local próprio, restando na sala de audiência os réus António Manuel, Filomeno dos Santos, e Jorge Sebastião, os dois últimos já ouvidos em interrogatório na semana finda. Seguidamente o Tribunal deu continuidade ao interrogatório do réu António Samalia Bule Manuel a instância a Digníssimo Magistrado do Ministério Publico, seguindo-se a instância da assistência, depois a instância da sua própria defesa e finalmente da defesa dos demais réus. Face as respostas dadas, e as questões que delas suscitaram o réu foi novamente interrogado pelo Venerando Tribunal. A sessão foi interrompida as 13 e 45 minutos pelo Venerando  Presidente, tendo agendado a sua continuidade para o dia 18 de Dezembro de 2019, quarta-feira, as 09 horas, dando-se inicio ao interrogatório do réu Walter Filipe Duarte da Silva. #TS. 

Processo de Arguição Criminal 002/18. 4ª Sessão de Discussão e Julgamento.

4ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A quarta sessão de audiência de discussão e julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18 da Câmara Criminal do Tribunal Supremo foi realizada hoje 12 de Dezembro de 2019, no Palácio da Justiça.  A audiência teve inicio as 9:30 minutos e foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. Em representação do Ministério Público esteve o Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal António Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Júlia Lacerda Gonçalves. Como assistente da acusação e representando o Banco Nacional de Angola fez-se presente a Dra Tânia Mussango. Do processo são réus António Samalia Bule Manuel pronunciado pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato; José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência; e Walter Filipe Duarte da Silva pronunciado pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato na forma continuada.  Fizeram-se presentes nesta sessão todos os réus, a excepção de Walter Filipe Duarte da Silva, com ausência justificada, por razoes de doença.  Em sede de questões prévias, e após pedido de esclarecimentos do Juiz Presidente da sessão sobre o actual estado de saúde do réu Walter Filipe, o seu mandatário comunicou ao Tribunal se encontra a realizar exames médicos, mas que segunda-feira poderá se fazer presente para cumprimento da fase de interrogatório.  Seguidamente o Tribunal deu início ao interrogatório do réu António Samalia Bule Manuel a instância dos Venerando Juízes Conselheiros e posteriormente a instancia do Ministério Publico. .  A audiência foi interrompida as 12 e 40 minutos, tendo sido retomada hora depois, continuando em interrogatório o réu António Samalia Bule Manuel ainda a instância do Ministério Público. No seguimento da audiência, e estando ausente o Dr. João Manuel Lourenço, advogado constituído do réu em interrogatório, verificou-se que o mesmo substabeleceu os poderes de defesa ao seu colega Dr. Adriano Supuleta, que na condição de Advogado-Estagiário não pode intervir nos Tribunais Superiores, Em face disso, o Venerando  Presidente deu por encerrada a sessão, as 14:55 minutos, devendo ser retomada no dia 16 de Dezembro de 2019, segunda-feira, as 09 horas, com continuação do interrogatório do réu António Samalia Bule Manuel, a instância do Ministério Publico. #TS. .

Processo de Arguição Criminal 002/18. 3ª Sessão de Discussão e Julgamento

3ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou hoje dia 11 de Dezembro de 2019 a terceira sessão de discussão e Julgamento Processo de Arguição Criminal  02/18, em que são réus Walter Filipe Duarte da Silva e António Samalia Bule Manuel, José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião.  Presidiu a sessão de discussão e julgamento o Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni.  O Ministério Público esteve representado pelo Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal António Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Júlia Lacerda Gonçalves. A Dra Tânia Mussango em representação do Banco Nacional de Angola fez-se presente como assistente da Acusação.  Os réus Filomeno dos Santos, António Manuel e Jorge Gaudens estiveram presentes a sessão e teve ausência justificada o réu Walter Filipe, em razão do mal-estar que o acometeu durante a primeira audiência de julgamento. Em sede de questões prévias, o advogado de Walter Filipe comunicou ao Venerando Tribunal a continuação dos cuidados médicos ao réu Walter da Silva. Seguidamente o Tribunal fez a recolha do réu António Samalia Bule Manuel em sala própria, ficando na sala de audiência os réus Jorge Gaudens Pontes Sebastião, ouvido em interrogatório na audiência em anterior, e José Filomeno de Sousa dos Santos.  O Tribunal deu assim início ao interrogatório do réu José Filomeno de Sousa dos Santos a instância dos Venerando Juízes Conselheiros.  A audiência foi interrompida as 12 e 40 minutos, tendo sido retomada uma hora depois, continuando em interrogatório o réu José Filomeno dos Santos ainda a instância dos Venerandos Juízes Conselheiros. Seguiu-se a vez do Ministério Publico e a Assistência da acusação. Igualmente, o mandatário do réu António Samalia interrogou o réu José Filomeno dos Santos sobre questões que afectam a defesa do seu constituinte. Os restantes mandatários e a sua defesa do réu prescindiram do interrogatório. Pelo adiantar da hora o Venerando  Presidente da sessão interrompeu a audiência de discussão e julgamento as 15:30 horas, estando marcada a próxima sessão para amanhã dia 12 de Dezembro de 2019, as 09 horas, com o interrogatório do réu António Samalia Bule Manuel. #TS

Processo de Arguição Criminal 02/18. 1ª Sessão de Discussão e Julgamento

RESUMO 1ª SESSÃO DE DISCUSSAO E JULGAMENTO A Câmara Criminal do Tribunal Supremo deu início na manhã de hoje, 09 de Dezembro de 2019 ao Julgamento do Processo de Arguição Criminal  02/18 em que são réus: Walter Filipe Duarte da Silva e António Samalia Bule Manuel, pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Peculato; e José Filomeno de Sousa dos Santos e Jorge Gaudens Pontes Sebastião pronunciados pelos crimes de Burla por Defraudação, Branqueamento de Capitais e Tráfico de Influência. Presidiu a sessão de discussão e julgamento o Venerando Juiz Conselheiro João da Cruz Pitra, ladeado dos Venerandos Juízes Conselheiros José Martinho Nunes e João Pedro Fuantoni. Pelo Ministério Publico esteve presente o Digníssimo Procurador-geral adjunto da República, Dr. Pascoal António Joaquim, acompanhado da Digníssima Procuradora-geral adjunta da República Dra Julia Lacerda Gonçalves e como assistentes da Acusação e em representação do Banco Nacional de Angola apresentaram-se as Dras. Cristina Ceita e Tânia Mussango. Deste modo fizeram-se presente os todos réus representados pelos seus ilustres mandatários e defensor oficioso, respectivamente: João Manuel (António Manuel) Sérgio Raimundo (Walter Filipe), Bangula Quemba (Jorge Sebastião) e António Gentil Simão (José Filomeno dos Santos); e ainda os declarantes e as testemunhas arroladas pelas defesas dos distintos réus. Seguiu-se a observância das questões prévias destacando-se o requerimento da defesa do réu Walter Filipe que solicitou que se seja ouvido como testemunha o ex-presidente da República, sua Excelencia engenheiro José Eduardo dos Santos, que se encontra no exterior do país em tratamento médico. O Tribunal deferiu pedido, anotando que fará diligências para que tal aconteça, porém, destacando que será ouvido na condição de declarante e não de testemunha. A audiência prosseguiu com a leitura das principais peças processuais nomeadamente a acusação, que suscitou a apresentação e leitura de contestações por parte das diferentes. O tribunal interrompeu a audiência 12 horas para breve intervalo, tendo retomado 20 minutos mais tarde com a leitura do douto despacho de pronúncia. Quarenta minutos após do retomar da audiência o Presidente da sessão fez saber que o réu Walter Filipe da Silva passava mal de saúde, tendo sido prontamente assistido pela equipa de bombeiros e médica local e posteriormente evacuado para uma unidade de saúde, por familiares. Pelo adiantar da hora, o Juiz Presidente da sessão deu por encerrada a primeira audiência de discussão e julgamento as 14:15 minutos, determinando o seu seguimento para o dia 10 de Dezembro de 2019, terça-feira as 09 horas. #TS

A Câmara Criminal do Tribunal Supremo inicia, dia 09 de Dezembro de 2019, às 9:00 h, o julgamento do Processo de Arguição Criminal nº 002/18, em que são arguidos os cidadãos Walter Filipe Duarte da Silva, José Filomeno de Sousa Santos, Jorge Gaudens Pontes Sebastião e António Samalia Bule Manuel

NOTA DE IMPRENSA

Empossamento do novo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

O Presidente da República, Dr. João Lourenço, empossou no dia 30.10.2019, o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Joel Leonardo, no cargo de Presidente do Tribunal Supremo. 30.10.2019

Nota de Agradecimento do Colectivo de Funcionários do Tribunal Supremo, dirigida ao Presidente Cessante do Tribunal Supremo, Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira.

Conselho Superior da Magistratura Judicial : Condolências pelo Passamento da Dra. Anastácia Cena Morais.

Mensagem do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo Dr. Rui Ferreira

Adiamento do Julgamento do processo de Arguição Criminal registado sob o n.º 002/18 : Nota de Imprensa

A Câmara do Crime do Tribunal Supremo inicia, dia 25 de Setembro de 2019, pelas 9.00H, o Julgamento do processo de Arguição Criminal registado sob o n.º 002/18 : Nota de Imprensa

Conselho Superior da Magistratura Judicial : Reunião de 5 de Setembro 2019 : Nota de Imprensa

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL NOTA DE IMPRENSA O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) reuniu-se hoje 05 de Setembro de 2019, em Luanda, para apreciar assuntos da vida judiciária do país, nomeadamente os referentes aos preparativos para a instalação dos primeiros Tribunais da Relação em Angola, a serem criados no âmbito da Reforma Judiciária em curso e atendendo o cronograma de implementação da nova organização judiciária. O Plenário do CSMJ apreciou as reclamações referentes ao resultado do concurso público para Juízes Desembargadores.  ​Após discussão e por maioria, o CSMJ considerou que assiste razão aos reclamantes quanto à necessidade de, na classificação final dos candidatos, ser devidamente valorizado o tempo de judicatura e avaliação periódica obtida nos últimos anos, assim como a uniformização dos critérios.   O Plenário do CSMJ deu provimento às reclamações e procedeu à reavaliação de todos os candidatos com base nos critérios acima citados, e por terem obtido a nota final mínima de Bom, consideram-se os mesmos aprovados como Juízes Desembargadores.  ​Assim, o Conselho Superior da Magistratura Judicial analisou e aprovou a lista de Juízes Desembargadores a ingressar nos Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela, num total 68. Deste modo o CSMJ aprovou igualmente o modelo de Becas dos Juízes Desembargadores do país. Para o preenchimento do quadro de Oficiais de Justiça dos Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela, o Plenário do CSMJ aprovou a listagem final de candidatos oriundos de diferentes tribunais do país, entre Secretários Judiciais, Escrivães de Direito, Ajudantes de Escrivães, Assessores Judiciais, Secretários Administrativos, Contabilistas, Estatísticos, Informáticos, de e Gestores de Recursos Humanos, num total de 153 funcionários, cuja lista será publicada oportunamente no Jornal de Angola.  Por fim o Plenário do CSMJ decidiu sobre a abertura de concurso público para o ingresso de 125 novos Oficiais de Justiça para o Tribunal Provincial de Luanda. GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA, EM LUANDA, 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Relação nominal dos candidatos admitidos para o cargo de Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e Luanda.

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial torna pública, por ordem de classificação, a relação nominal dos candidatos admitidos para o cargo de Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e Luanda, os quais obtiveram classificação igual ou superior a Bom, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º1/16, de 10 de Fevereiro – Lei Orgânica dos Tribunais da Relação e do n.º2, do artigo 13.º, do Regulamento do Concurso, aprovado por resolução n.º12/18, de 19 de Dezembro.

Proc. 02/19. Sessão de Julgamento Final de 15 de Agosto.

Tribunal Supremo Quinta feira – 15 Agosto. 2019 O Tribunal Supremo realizou nesta quinta feira 15 de Agosto de 2019 a última sessão do julgamento Processo de Arguicao Criminal nº 2/19, iniciado a 31 de Maio de 2019, em que são réus: AUGUSTO DA SILVA TOMAS, ISABEL CRISTINA GUSTAVO FERREIRA DE CEITA BRAGANÇA, MANUEL ANTONIO PAULO, RUI MANUEL MOITA E EURICO PEREIRA.  A sessão de abertura foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, ladeado dos Juízes Adjuntos Venerandos Conselheiros Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni e em representação do Ministério Publico esteve presente a Digníssima Procuradora Geral Adjunta da Republica Senhora Dra. Júlia Lacerda. Os réus estiveram representados pelos ilustres Sérgio Raimundo, José Ferrão Bruce Manzambi Filipe, José Rodrigues Caseiro e Heraclito Albino Pedro. O Juiz Presidente da sessão procedeu a leitura do douto Acórdão. Assim, tendo julgado parcialmente provada a acusação, EM NOME DO POVO, os juízes da Câmara Criminal do Tribunal Supremo decidiram absolver o réu Augusto da Silva Tomás dos crimes de Branqueamento de Capitais, Associação Criminosa e Participação em Negocio referente a empresa NIOSA por falta de provas; absolver os réus Manuel António Paulo, Isabel Gustavo Ferreira de Ceita Bragança e Rui Manuel Moita dos crimes de Branqueamento de Capitais, Associação Criminosa e Concussão, por insuficiência de provas e ainda absolver o réu Eurico Pereira da Silva dos crimes Associação Criminosa e Concussão, por insuficiência de provas. Os Juízes do Tribunal Supremo acordaram no entanto em condenar o réu Augusto da Silva Tomasem 13 anos de prisão maior pelos crime de Peculato, um ano e seis meses de prisão de pelo crime Violação das normas de Execução do Plano e Orçamento sob forma continuada, um ano e seis meses de prisão e 18 meses de multa a razão diária de 120,00 kz pelo crime de Abuso de Poder de forma continuada, três anos de prisão pelo crime de Participação Económica. Em cumulo jurídica foi o réu condenado na pena única de 14 anos de prisão maior, 18 meses de multa a razão diária de 120, 00 kz por dia. Condenar o réu Manuel António Paulo em 09 anos de prisão maior, pelo crime de Peculato, um ano de prisão pelo crime de Violação das normas de Execução do Plano e Orçamento sob forma continuada, um ano e seis meses de prisão e 18 meses de multa a razão diária de 120,00 kz pelo crime de Abuso de Poder de forma continuada, dois anos de prisão e 300 dias de multa  a razão de diária de 120, 00 kz, pelo crime de Recebimento Indevido de Vantagens de forma continuada. Em cumulo jurídica, foi o réu condenado na pena única de 10 anos de prisão maior, 18 meses de multa a razão diária de 120, 00 kz por dia e 300 dias de multa. O Tribunal condenou a ré Isabel Cristina Ferreira Gustavo de Ceita Bragança  em 10 anos de prisão maior, por pratica de crime de Peculato de forma continuada, um ano e três meses de prisão por pratica do crime de Violação das normas de Execução do Plano e Orçamento sob forma continuada, um ano e seis meses de prisão e 18 meses de multa a razão diária de 120,00 kz pela pratica do crime de Abuso de Poder de forma continuada, três anos de prisão por crimes de participação económica, dois anos e oito meses de prisão e multa de 300 dias a razão de diária de 120, 00 kz pelo crime de Recebimento indevido de vantagens de forma continuada. Em cumulo jurídica, foi a ré condenado na pena única de 12 anos de prisão maior, 18 meses de multa a razão diária de 120, 00 kz por dia.  O réu Rui Manuel Moita foi condenado na pena de 09 anos de prisão maior, por pratica de crime de Peculato de forma continuada,  um ano de prisão por pratica do crime de Violação das normas de Execução do Plano e Orçamento sob forma continuada, um ano e seis meses de prisão e 18 meses de multa a razão diária de 120,00 kz pela pratica do crime de Abuso de Poder de forma continuada, dois anos e oito meses de prisão e multa de 300 dias a razão de diária de 120, 00 kz pelo crime de Recebimento indevido de vantagens de forma continuada. Em cumulo jurídica, foi o reu condenado na pena única de 10 anos de prisão maior, 18 meses de multa a razão diária de 120, 00 kz por dia.  Por fim o Tribunal Supremo condenou ainda o réu Eurico Pereira da Silva a dois anos prisão e multa de 300 dias a razão diária de 120,00 kz por dia, pela pratica do crime de Recebimento indevido de vantagem sob forma continuada. A execução da sentença fica suspensa, por um período de dois anos, nos termos do artigo 88 do Código Penal. Da sentença recorreram os ilustres mandatários dos diferentes réus, com a excepção do réu Eurico Alexandre Pereira da Silva, tendo o Tribunal deferido os recursos, dando efeito suspensivo a decisão ora proferida. Tal como é jurisprudência do Tribunal Supremo, até proferida a decisão final pelo Tribunal de Recurso, os réus manter-se-ão na condição em que se encontravam antes de proferida a decisão recorrida, sendo que o Augusto da Silva Tomás em prisão preventiva, Rui Manuel Moita em prisão domiciliar, Isabel Bragança e Manuel António Paulo sob Termo de Identidade e Residência e obrigação de apresentação periódica a Câmara Criminal do Tribunal Supremo. TS 

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Cerimónia solene de empossamento de novos Magistrados Judiciais.

Foram empossados pelo Venerando Juíz Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Rui Ferreira,  na passada sexta-feira, 09.08.2019, 131 Magistrados Judiciais, dos quais 24 serão Juízes de Garantias (nova figura no sistema judicial angolano).

Proc. 02/19. Sessão da Audiência de audição e julgamento de 6 de Agosto

Tribunal Supremo   Quarta feira – 06 Agosto. 2019   O Tribunal Supremo realizou nesta terça feira 06 de Agosto de 2019 mais uma  sessão de audiência de discussão e julgamento  do Processo de Arguicao Criminal nº 2/19 em que são réus: AUGUSTO DA SILVA TOMAS, ISABEL CRISTINA GUSTAVO FERREIRA DE CEITA BRAGANÇA, MANUEL ANTONIO PAULO, RUI MANUEL MOITA E EURICO PEREIRA. Tal como estava anunciado desde a audiência anterior, a sessão foi aprestada exclusivamente para a leitura e discussão dos quesitos, tendo o Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, Presidente da sessão, presidido a abertura, ladeado dos Juízes Adjuntos Venerandos Conselheiros Senhores Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni. Em representação do Ministério Publico, esteve presente a Digníssima Procuradora Geral Adjunta da Republica Senhora Dra. Júlia Lacerda. Seguidamente o Juiz Presidente da Sessão procedeu a apresentação de 133 quesitos, e solicitou, nos termos do número 3 do artigo 11º da Lei 20/88 de 31 de Dezembro, à Digníssima Magistrada do Ministério Público e aos ilustres mandatários dos diferentes réus que procedessem a reclamação dos quesitos apresentados, devendo, querendo, apresentar outros quesitos, ou solicitar ao Tribunal que algum quesito seja elaborado de modo diverso. O Ministério Público decidiu não apresentar qualquer reclamação ou de fazer quaisquer aditamentos aos quesitos apresentados, por quanto os achou conforme.  No entanto a defesa dos cinco réus nas pessoas dos ilustres advogados, Paula Godinho, José Ferrão Bruce Manzambi Filipe, José Rodrigues Caseiro e Heraclito Albino Pedro apresentaram algumas reclamações, cada um a sua instância e fizeram igualmente aditamento de novos quesitos, nos termos da lei. O Tribunal deu por encerrada a sessão por volta das 13 horas, tendo o Venerando  Presidente da sessão designado a quinta-feira, dia 15 de Agosto de 2019 para a publicação do douto Acórdão.

Proc. 02/19. Sessão da Audiência de audição e julgamento de 30 de Julho 2019

terça-feira -30 Julho de 2019 A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retomou nesta terça-feira, 30 de Julho de 2019, às 9 horas, o julgamento do Processo de Arguição Criminal nº 02/19, em que são réus  Augusto Da Silva Tomas, Isabel Cristina Gustavo Ferreira De Ceita Bragança, Manuel António Paulo, Rui Manuel Moita e Eurico Alexandre Pereira da Silva. A sessão de audiência foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, ladeado dos Juízes Adjuntos Venerandos Conselheiros Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni. Estiveram igualmente presentes os ilustres advogados representantes dos diferentes os réus no processo, nomeadamente: Ana Paula Godinho, José Ferrão, Bruce Manzambi Filipe, José Caseiro e Heraclito Pedro. A Audiência estava agendada para a apresentação das alegações e assim se fez, primeiro a instância da Digna Magistrada representante do Ministério Publico, a seguir da Mandatário do réu Augusto Tomás e a seguir do mandatário da ré Isabel Cristina Bragança. O Tribunal interrompeu a sessão as 14:00 H para um curto intervalo, retomando meia hora depois, altura em que foram apresentadas as alegações dos mandatários dos réus Manuel António Paulo, Eurico Pereira e finalmente do mandatário do réu Rui Moita. Após as alegações, o Juiz Presidente da Sessão solicitou aos réus, que querendo, se dirigissem ao Tribunal esgrimindo palavras finais em sua defesa, o que todos fizeram, a medida que foram sendo chamados. A Audiência de Julgamento foi interrompida as 18:50 minutos, estando marcada para próxima terça-feira dia 06 de Agosto de 2019, a apresentação dos quesitos.

Presidente do Tribunal Supremo está na Província de Malanje para inauguração do Tribunal de Comarca.

O Presidente do Tribunal Supremo foi recebido esta manhã em visita de cortesia pelo Vice-governador da Província de Malanje, no âmbito da actividade que irá desenvolver na província.

O Tribunal Supremo torna público que serão inaugurados os Tribunais de Comarca de Malanje, Cazengo e Cambambe.

Proc. nº 02/19. 22ª Sessão da Audiência de audição e julgamento. 18 de Julho 2019

Tribunal Supremo quinta-feira -18 Julho de 2019 A Câmara Criminal do Tribunal Supremo realizou hoje, Quinta-feira, 18 de Julho  a vigésima segunda sessão do julgamento do Processo de Arguição Criminal nº 02/19, em que são réus: Augusto Da Silva Tomas, Isabel Cristina Gustavo Ferreira De Ceita Bragança, Manuel Antonio Paulo, Rui Manuel Moita E Eurico Pereira. Presidiu a sessão de Audiência  o Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, ladeado dos Juízes Adjuntos Venerandos Conselheiros Noberto Sodré e João Pedro Fuantoni. Fizeram-se presentes no inicio da audiência todos os réus e as testemunhas arroladas pela defesa do réu Augusto da Silva Tomás, nomeadamente: João Ernesto dos Santos, Nuno Pereira e Rui Carreira, Mário Abilio Palhares. O Tribunal em nota prévia requereu até às 12 horas a presença dos senhores Armando da Cruz Neto Fiel Didi e Itiandro Simões, este último devendo ser trazido sob custódia. O presidente da Sessão requereu ainda diligências em relação à testemunha Job Capapinha, Governador Provincial do Kwanza Sul. O Tribunal fez de seguida a recolha das testemunha em sala própria, ficando, na sala de audiência, todos os réus e a testemunha da defesa do réu Augusto Tomás, o senhor General João Ernesto dos Santos, Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, após prestar juramento, foi interrogado a instância da defesa do referido réu. Seguidamente o tribunal ouviu os depoimentos do senhores Nunu Pereira, piloto e director da Best Fly, Rui Paulo de Andrade Teles Carreira,  Presidente do Conselho de Administração da TAAG e Mario Abilio Moreira Pinheiro Palhares do Banco BNI, e Mário António de Carvalho proprietário da GFI e PCA da ASGM, chamados a responder como testemunhas da defesa do réu Augusto da Silva Tomás, tendo sido todos interrogados pela mandatária do réu, e alguns pelos Ministério Público,  após devido juramento sobre a verdade dos factos a declarar e a advertência sobre a declaração de falsidades.    O Tribunal interrompeu a sessão as 12:50 minutos para um curto intervalo, tendo retomado as 13:10 minutos, dando a palavra à mandatária do réu Augusto da Silva Tomás que requereu a dispensa das restantes testemunhas por si arroladas, nomeadamente Manuel da Cruz Neto, António Manuel Fiel, Itiandro Slovan Simões, Alvaro Boavida Neto, António Mosquito, Job Capapinha e o Perito David Macaia, pelo facto de no seu entender não haver mais interesse processual dos mesmo prestarem as suas declarações, o que foi prontamente aceite pelo Tribunal que os considerou dispensados do processo. No momento o Tribunal determinou a retirada sobre aqueles de quem não se recebeu justificação da ausência à diligência ordenada, no inicio da sessão, para sua apresentação sob custódia. Já no final da audiência, o Venerando Juiz Presidente pronunciou-se sobre o encerramento da fase de produção da prova e o interesse de voltar a ouvir  o declarante José Manuel Rasak.   A audiencia foi encerrada as 14:30 minutos devendo ser retomada na terça-feira 30 de Julho de 2019, às 9 horas sendo data marcada para apresentação das alegações do Ministerio Público e dos Ilustres Mandatários dos réus .

Proc. nº 02/19. 21ª Sessão de Audiência de discussão e julgamento. 17 de Julho 2019

Tribunal Supremo  Quarta feira -17 Julho de 2019 A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retomou hoje quarta-feira, 17 de Julho o julgamento do Processo de Arguição Criminal nº 02/19, em que são réus  Augusto Da Silva Tomas, Isabel Cristina Gustavo Ferreira De Ceita Bragança, Manuel Antonio Paulo, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira. A sessão de audiência foi presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, ladeado dos Juizes Adjuntos Venerandos Conselheiros Noberto Sodre e João Pedro Fuantoni. Fizeram-se presentes no inicio da audiência os peritos António Avelino Quissanga e David Kinjika,  as testemunhas arroladas pelo Tribunal Supremo: Ricardo de Abreu, Ministro dos Transportes, Catarino Fontes Pereira, Director do Conselho Nacional de Carregadores, e Silvio Franco Burity. Estiveram ainda presentes como testemunhas do réu Augusto Tomás: André Brandão, Ismael Diogo, Carlos Feijo, Manuel da Cruz Neto, Fiel Didi, João Ernesto dos Santos, Nuno Pereira e Rui Carreira. O Tribunal, em nota prévia, decidiu, após de ouvido o Ministério Publico e os mandatários dos diferentes réus, em ter à disposição apenas 10 das 15 testemunhas arroladas para hoje. O Tribunal fez de seguida a recolha dos peritos, testemunha e declarantes em sala própria, ficando na sala de audiência, todos os réus e o Ministro dos Transporte, como declarante do Tribunal, que foi interrogado  primeiro a instância do Tribunal, depois do Ministério Público e também da defesa dos diferentes réus. Antes da audição do actual Ministro dos Transportes, o Tribunal pronunciou-se negando o requerimento da defesa do réu Augusto da Silva Tomás, feito em audiência anterior, sobre a pretensão de se ouvir, na condição de testemunha, o actual Ministro das Finanças Archer Mangueira. Tendo em conta a posição tomada pelo Tribunal a defesa do réu Augusto da Silva Tomás interpôs recurso, que prontamente admitdo, devendo o recurso subir nos proprios autos após a decisão final do processo. A seguir ouviu o Tribunal o Director Nacional do CNC, o senhor Catarino Fontes Pereira e a senhora Mirian Estrela Mendes Ferreira, Directora Nacional do Tesouro do Ministério das Finanças. Em representação do senhor Silvio Franco Burity, Presidente do Conselho da Admnistração da Administração Geral Tributária (AGT), o tribunal ouviu a senhora Hélia Maria Bernardo Miguel Estevão, Directora do Gabinente Juridico da AGT. O Tribunal interrompeu a sessão às 12:50 H para um curto intervalo, retomando meia hora depois, altura em que se se começaram a ouvir as testemunhas da defesa do réu Augusto da Silva Tomás, o senhor André Brandão, ex-Ministro dos Transportes,  Justino da Silva Tomás, ex-Presidente da Federação Angolana de Futebol. Na qualidade de testemunhas de defesa do réu Augusto da Silva Tomás o Tribunal ouviu igualmente Carlos Maria da Silva Feijo, ex Chefe da Casa Civil da Presidente da Republica e Ministro de Estado e finalmente Mario Miguel Domingues da Comissão de Gestão da ENANA.  A Audiência de Julgamento foi interrompida as 16:40, pelo adiantar da hora, estando marcada para quinta-feira 18 de Julho de 2019, a retomada da sessão com audição das testemunhas da defesa dos réus, os senhores  Manuel da Cruz Neto, Fiel Didi, João Ernesto dos Santos, Nunu Pereira e Rui Carreira.

Proc. nº 02/19. 20ª Sessão de Audiência de discussão e julgamento. 16 Julho 2019

Tribunal Supremo Terça feira -16 Julho de 2019 A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retomou hoje terça-feira, 16 de Julho o julgamento do Processo de Arguição Criminal nº 02/19, em que são réus  Augusto Da Silva Tomas, Isabel Cristina Gustavo Ferreira De Ceita Bragança, Manuel Antonio Paulo, Rui Manuel Moita E Eurico Pereira. Presidiu a sessão de audiência o Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, ladeado dos Juizes Adjuntos Venerandos Conselheiros Noberto Sodre e João Pedro Fuantoni. Fizeram-se presentes, no inicio da audiência, os peritos Fernando Jorge Hermes, Pereira Carlos Mendoça e Patrocina Maria dos Santos Guerreiro, da Ordem de Peritos e Contabilistas de Angola e ainda Evandro Bettencourt Alves do Nascimento, António Avelino Quissanga  e Helena Nerica Cristóvão Pacavira de Sousa e David Kinkika, estes ligados ao Ministério das Finanças e do Banco Nacional de Angola. Estiveram ainda presentes no inicio da audiência os declarantes e testemunhas Nagib Farouk Farhet, André Brandão, Justino Fernandes e Ismael Diogo da Silva.  O Tribunal fez de seguida a recolha dos peritos, testemunhas e declarantes em sala própria, ficando na sala de audiência, todos os réus e a declarante Nagib Farouk Farhet  da empresa ________, que passou a ser interrogada a instância do Tribunal, do Ministério Público e finalmente da defesa dos diferentes réus sobre questões declaradas que tenham afectado a defesa dos seus constituintes. A sessão de audiência foi interrompida por 10 minutos, a pedido dos Venerando Juizes Conselheiros, para se pronunciarem acerca do pedido da defesa dos réus relativamente à audição imediata das testemunhas antes dos peritos. Retomada a audiência, o Tribunal tomou a decisão de ouvir os peritos chamando a si a interpretação do art. 440 do Código de Processo Civil, conjugado com o estatuido no artigo 433 do Codigo de Processo Civil  que fixa a ordem de produção de prova, as testemunhas da defesa serão sempre ouvidas em ultimo lugar, salvaguardando a observância do principio do contraditório. O Tribunal considerou inábil o perito Pereira Carlos Mendonça, o primeiro a ser ouvido na lista de especialistas, arrolado pela defesa da ré Isabel de Ceita Bragança, pelo facto das suas declarações não reunirem os requisitos que a lei prevê para a prova pericial. Ouviu então em produção de prova pericial Evandro da Nascimento, do Banco Nacional de Angola pelas instâncias  das distintas defesas dos réus no processo na análise do Relatório da peritagem contabilistica e financeira. Às 13:30 h. o Tribunal Interrompeu a sessão de julgamento, tendo sido retomada meia hora depois, ouvindo em produção de prova pericial Helena Nerica Cristóvão Pacavira de Sousa, perita do Ministério das Finanças, a instancia da defesa do réu Augusto Tomás.  Durante a audição da perita Helena Nerica Cristóvão Pacavira de Sousa, a defesa do réu Augusto Tomás interrompeu a sua instância e requereu, nos termos do parágrafo terceiro do art. 493º do Código de Processo Penal, a audição do Ministro das Finanças, Secretario de Estado para o Orçamento ou Director Nacional do Orçamento, por entender que surgiram novos elementos de prova na resposta da perita, posição contrariada pelo Ministerio Público, que achou não existirem novos elementos de prova. Em face disso o Tribunal decidiu analisar a pretensão e responder com maior brevidade possivel.   Prosseguiu a audiência com a audição da mesma especialista pela instância do mandatário da ré Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança, do Réu Rui Moita.  O Venerando  Presidente da sessão voltou a questionar a perita Helena Nerica Cristóvão Pacavira de Sousa, assim como a Digna Magistrada do Ministério Público, sobre questões à volta dos procedimentos do Conselho Nacional de Carregadores até interrupção da audiência de julgamento, às 18:10 minutos, pelo adiantar da hora. Na quarta-feira, 17 de Julho de 2019, prossegue a sessão de discussão de julgamento, com audição das testemunhas Justino Fernandes, Ismael Diogo da Silva, Carlos Feijó, Catarino Fontes Pereira, Manuel da Cruz Neto, Fiel Didi, Mário Domingos, João Ernesto dos Santos, Nuno Pereira, Mirian Estrela Mendes Custódio Ferreira, Rui Carreira, Job Capapinha, Itiandro Slovan Simões, este último por confirmar, audiência que será aberta pela instância dos Venerandos Juizes Do Tribunal Supremo.

Proc. nº 02/19. 19ª Sessão de Audiência de discussão e julgamento. 10 Julho 2019

Tribunal Supremo Quarta feira -10 Julho de 2019 PROCESSO DA ARGUIÇÃO CRIMINAL N. 02/19 RÉUS: AUGUSTO DA SILVA TOMAS, FRANCISCO ITEMBO (PRÓFUGO)  ISABEL CRISTINA GUSTAVO FERREIRA DE CEITA BRAGANÇA, MANUEL ANTONIO PAULO, RUI MANUEL MOITA E EURICO PEREIRA. Vigésima Audiência O Tribunal Supremos realizou nesta quarta-feira, a 20ª Sessão de Audiência de discussão e julgamento do Processo nº 2/19. A abertura da sessão foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, Presidente da sessão e os Juízes Adjuntos Venerandos Conselheiros Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni. Fizeram-se presentes 13 declarantes, sendo que três deles não tinham ainda sido ouvidos na audiência anterior. São eles: ELSA MARIA CONTREIRAS (DIRECÇÃO DA EMPRESA CILCKER), FATIMA DA CRUZ FERNANDES (  ), NELSON ALBERTO JIMBI (GESTOR DA NOVA SOMIL),   ANITA PAULINO DA SILVA (PROPRIETARIA DA EMPRESA ANIPAGRE), AZARIAS INÁCIO JANUÁRIO (DEPARTAMENTO DO ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DO CONSELHO NACIONAL DE CARREGADORES), ALCIDES MANUEL DE ALMEIDA PAULO (CHEFE DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO NACIONAL DE CARREGADORES, ROGÉRIO ZANDANDU MATONDO (TECNICO SUPERIOR DE CONTABILIDADE DO CNC), MANUEL PAULO CONTREIRAS VAN-DUNÉM, (TECNICO DE FATURAÇÃO DO CNC) RUI DOMINOGOS DIAS FERREIRA (TECNICO DE OPERAÇOES DO CNC), IZILDA ANILTE MENEZES DOS SANTOS (TESOUREIRA DO CNC), ELISA MANUEL SEBASTIÃO (DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO CNC), JOAQUIM JOÃO AUGUSTO (TECNICO DA AREA DE ADMINISTRAÇÁO E FINANÇAS DO CNC) E  ALBERTO MABA CHOCOLATE.  O Tribunal fez recolher, em sala própria, os declarantes, ficando na sala de audiência todos os reús e a declarante ELSA MARIA CONTREIRAS (DIRECÇÃO DA EMPRESA CILCKER), O Tribunal procedeu ao interrogatório desta a que se seguiram mais nove declarantes nesta sequência : FÁTIMA DA CRUZ FERNANDES (SOCIA GERENTE DA W3 ), NELSON ALBERTO JIMBI (GESTOR DA NOVA SOMIL),   ANITA PAULINO DA SILVA (PROPRIETARIA DA EMPRESA ANIPAGRE), AZARIAS INÁCIO JANUÁRIO (DEPARTAMENTO DO ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DO CONSELHO NACIONAL DE CARREGADORES), ALCIDES MANUEL DE ALMEIDA PAULO (CHEFE DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO NACIONAL DE CARREGADORES, ROGÉRIO ZANDANDU MATONDO (TECNICO SUPERIOR DE CONTABILIDADE DO CNC), MANUEL PAULO CONTREIRAS VAN-DUNÉM, (TECNICO DE FATURAÇÃO DO CNC) RUI DOMINOGOS DIAS FERREIRA (TECNICO DE OPERAÇOES DO CNC), IZILDA ANILTE MENEZES DOS SANTOS (TESOUREIRA DO CNC), de forma sucessiva, primeiro pelos Venerando Juízes Conselheiros, depois pela Digníssima Procuradora do Ministério Público e depois pelos mandatários dos diferentes réus sobre questões declaradas que tenham afectado a defesa dos seus constituintes. Durante a audiência e na recolha das declarações o Tribunal fez as devidas acareações entre réus e declarantes sempre que estivessem em contradição. Às 13:30 h., a sessão foi interrompida para um breve intervalo tendo sido retomada ao fim de meia hora. Foram, então, ouvidos os três declarantes restantes, na ordem do dia, a saber: ELISA MANUEL SEBASTIÃO (TECNICA DE FINANÇAS COLOCADA NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO CONSELHO NACIONAL DE CARREGADORES), JOAQUIM JOÃO AUGUSTO (TECNICO DA AREA DE ADMINISTRAÇÁO E FINANÇAS DO CONSELHO NACIONAL DE CARREGADORES) E  ALBERTO MABA CHOCOLATE. Com este último, encerrou a primeira fase de audição de declarantes sendo que a segunda fase será a fase da audição das testemunhas da defesa. A sessão foi interrompida pelo Venerando Presidente da sessão às 17:20 h. pelo adiantar da hora a qual prossegue na próxima terça-feira, dia 16 de Julho, com audição de peritos.

Proc. nº 02/19. 16ª Sessão da Audiência de discussão e julgamento

Decima Sexta a Audiência Quarta-feira-03 Julho 2019 O TRIBUNAL SUPREMO REALIZOU, nesta quarta-feira, a 16ª sessão de audiência de audição e julgamento do Proc de arguição criminal nº02/19 em que são réus:  AUGUSTO DA SILVA TOMAS, FRANCISCO ITEMBO (FRÓFUGO)  ISABEL CRISTINA GUSTAVO FERREIRA DE CEITA BRAGANÇA, MANUEL ANTONIO PAULO, RUI MANUEL MOITA E EURICO PEREIRA. A abertura da sessão foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, Presidente da sessão e os Juízes adjuntos Venerandos Conselheiros Noberto Sodré e João Pedro Fuantoni Estiveram presentes, no início da audiência, 10 declarantes dos 31 arrolados nos Autos, nomeadamente: JOSÉ MANUEL RASAK EX DIRECTOR DA EMPRESA AFRITAXI; JOSÉ PAULO KINDANDA, EX-ADMINISTRADOR DA EMPRESA CIMMA; OSVALDO DO ROSÁRIO AMARAL ; FIDEL JOSÉ DA SILVA, ADMINISTRADOR EXECUTIVO DA ASGM; ILDO MATEUS NASCIMENTO, SÓCIO GERENTE DA EMPRESA NEILDE; BENETE ADELINO DA CUNHA BUMBA PROPRIETARIO DA EMPRESA BB- COMERCIAL; DOMINGOS FERNANDO MATEUS NETO EX-FUNCIONÁRIO DA SECIL MARITIMA; JOÃO MARTINS  EX-FUNCIONÁRIO DA SECIL MARITIMA; ANA BALBINA DE CEITA MARTINS, PROPRIETARIA DA EMPRESA SIMIKEA E PAULO ADOLFO VAL NETO, DIRECTOR DAS ORGANIZAÇÕES CHANAS  O Tribunal fez, de seguida, a recolha dos declarantes em salas próprias, ficando na sala de audiência todos os réus e o declarante José Manuel Rasak. O Tribunal procedeu então à audição de três dos 10 declarantes notificados. Fez-de o habitual intervalo, às 12:30 H, por 30 minutos.  O Venerando Presidente da sessão interrompeu a audiência de julgamento, às 15:30 H, pelo adiantar da hora, o qual prosseguirá, amanhã, quinta-feira, dia 4 de Julho, abrindo-se pela instância do Júri deste Venerando Tribunal para audição de mais declarantes.

Proc. nº 02/2019. 15ª Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento

Decima Quinta Audiência Terça-feira feira-02. Julho . 2019 O Tribunal Supremo realizou, nesta terça feira, a 15ª sessão de audiência de discussão e julgamento  do processo de arguição criminal n. 2/19 em que são réus: Augusto da Silva Tomás, Francisco Itembo (prófugo)  Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança, Manuel António Paulo, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira. A abertura da sessão foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, presidente da sessão e os Juizes adjuntos Venerandos Conselheiros Noberto Sodré e João Pedro Fuantoni. O Tribunal fez de seguida a recolha dos réus Augusto Tomás, Isabel Bragança Manuel, Rui Mota Manuel António Paulo para salas próprias, ficando apenas o réu Eurico Pereira da Silva na sala de audiência. Retomou então o Tribunal a audiência de discussao e julgamento com o interrogatório do réu Eurico da Silva, ex coordenador para as participações sociais do Conselho Nacional de Carregadores e  ex director adjunto para área da administração e finanças do Conselho Nacional de Carregadores interrompida na quinta feira passada a instância dos venerandos juris. Visando a produção da prova, Eurico da Silva foi ainda interrogado pela digna magistrada do Ministério Público. Às 12:30 min o Tribunal interrompeu a sessão de discussao e julgamento para um breve intervalo. Retomada a sessão às 13 horas o Tribunal deu a palavra ao ilustre mandatário do réu para que procedesse ao interrrogatório favorável a sua defesa. De seguida procederam a interrogatórios, também, os ilustres mandatários dos restantes réus no processo sobre declarações do réu que tenham afectado a defesa dos seus constituintes. O Venerando  Presidente da sessão interrompeu a audiência de julgamento às 16 horas, pelo adiantar da hora. Prossegue então amanhã quarta-feira dia 03 de julho de 2019, abrindo-se pela instância do juri deste Venerando Tribunal, para audição dos declarantes José Manuel Rasak, Osvaldo do Rosário Amaral e José Paulo Kindanda.

Proc. 02/19. 13ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

quarta-feira –  26. junho . 2019 O Tribunal Supremo realizou, nesta quarta-feira,  a 13ª sessão  de audiência de discussão e julgamento do processo de arguicao criminal n. 2/19 em que são réus: Augusto da Silva Tomás, Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança, Manuel António Paulo, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira. Procedeu à abertura da sessão o venerando juiz conselheiro Joel Leonardo, presidente da sessao e os juizes adjuntos venerandos conselheiros Noberto Sodré e Joao Pedro Fuantoni. De seguida o tribunal fez a recolha dos réus Augusto Tomás, Isabel Bragança, Manuel António Paulo e Eurico Pereira para salas próprias, ficando apenas o réu rui Manuel Moita na sala de audiência. A audiência de discussão e julgamento começou com questões prévias suscitadas pela defesa dos réus Eurico Pereira da Silva e Rui Moita, o primeiro solicitando dispensa para diligências junto da DNIAP e o segundo juntando requerimento aos autos sobre a situação carcerária do réu e ainda um pedido para que o mesmo fosse dispensado em hora própria para a medicação, durante o interrogatório. Também o próprio tribunal apresentou uma questão prévia ligada ao procedimento dos interrogatórios dos réus por parte dos diferentes mandatários no propósito dos artigos 407 e 425 do Código de Processo Penal, em que  que se posicionou face às suas necessidades de complementariedade das questoes relativas aos outros réus que afectem os seus constituintes, exigindo uma postura de justo equilíbrio entre o princípio de defesa e da celeridade processual. exortou por isso mesmo melhor elaboração das questoes aos diferentes réus de modo a se evitar dilação de tempo e perca de orientação sobre as questões fundamentais para a busca da verdade material, sendo que a partir de então o jurado deste tribunal monitorará as questões, e não mais admitirá  interrogatórios de longas horas, onde os réus se parecem testemunhas no processo. A mandatária do réu Augusto Tomás protestou contra a questão prévia do tribunal e recorrendo, o venerando juiz presidente da sessão admitiu o recurso, devendo subir no processo, com efeito meramente devolutivo. O venerando juiz conselheiro presidente da sessão senhor dr. Joel Leonardo deu início ao interrogatorio do réu Rui Manuel Moita, ex director adjunto para a área técnica do Conselho Nacional de Carregadores, visando a produção da prova. Interrogaram ainda ao réu os venerandos juizes adjuntos Noberto Sodré e João Pedro Fuantoni.  O tribunal interrompeu a sessão de discussao e julgamento para um intervalo de 15 minutos, as 12:30 h. Retomada a sessão a dignissima magistrada do Ministerio Público procedeu ao interrogatório do réu Rui Moita Seguiu-se a instancia do ilustre mandatário do reu Rui Moita, orientando as suas questões a defesa do seu constituinte. O tribunal prossegue amanhã, quinta-feira, dia 27 de junho de 2019, abrindo-se pela instância dos distintos mandatários  dos réus ainda para audição do réu Manuel Moita,  ex director adjunto para a area técnica do Conselho Nacional de Carregadores.

Proc. nº 02/19. 12ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

Terça-feira –  25. Junho . 2019 O Tribunal Supremo realizou hoje mais uma sessao de discussao e julgamento do processo de arguicao criminal n. 2/19 em que são réus: Augusto da Silva Tomas, Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança, Manuel António Paulo, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira. Procedeu a abertura da sessão o Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, Presidente da sessao e os Juízes Adjuntos Venerandos Conselheiros Noberto Sodré e João Pedro Fuantoni. De seguida o tribunal fez a recolha dos réus Augusto Tomas, Isabel Bragança, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira para salas proprias, ficando apenas o réu Manuel António Paulo na sala de audiência. A audiência de discussao e julgamento prosseguiu com o interrogatório do reu Manuel António Paulo, ex director do Conselho Nacional de Carregadores, a instância da mandatária do reu Augusto Tomás, a ilustre Paula Godinho, visando a produção da prova. Às 12:30 min o Tribunal interrompeu a sessão de discussao e julgamento para um intervalo de 15 minutos. Retomou-se a sessão a instância do ilustre mandatario do réu Manuel António Paulo. Fim da audiçao do referido réu, abriu-se a instância do Venerando Juiz Conselheiro Presidente da causa que começou por responder a algumas questões prévias suscitadas pela defesa do réu Manuel Moita, sobre requerimentos à volta da sua situação carcerária, até ao final da sessão, interrompida pelo adiantar da hora.  Prossegue a sessão, amanhã, quarta-feira, dia 26 de junho de 2019, abrindo-se pela instância do juri deste Venerando Tribunal, para o interrogatório do réu Rui Manuel Moita,  ex director adjunto para a área técnica do Conselho Nacional de Carregadores.

Proc. 02/19. 11ª Sessão da Audiência de discussão e julgamento

O Tribunal Supremo realizou hoje mais uma sessão de discussão e julgamento do processo de arguição criminal nº 2/19 em que são réus : AUGUSTO DA SILVA TOMAS, ISABEL CRISTINA GUSTAVO FERREIRA DE CEITA BRAGANÇA, MANUEL ANTONIO PAULO, RUI MANUEL MOITA E EURICO PEREIRA. Procedeu à abertura da sessão o Venerando Juiz Conselheiro Joel Leonardo, Presidente da sessão e os Juizes adjuntos Venerandos Conselheiros Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni. De seguida o Tribunal fez a recolha dos Réus Augusto Tomás, Isabel Bragança Manuel, Rui Mota e Eurico Pereira para salas próprias, ficando apenas o Réu Manuel António Paulo na sala de audiência. A audiência de discussão e julgamento prosseguiu com o interrogatório do Réu  Manuel António Paulo, ex Director do Conselho Nacional de Carregadores, à instância do seu mandatário o Ilustre Bruce Manzambi, visando a produção da prova material. Seguiu-se à instância dos mandatários da Ré Isabel Cristina Bragança e do Réu Eurico Pereira da Silva, respectivamente, que instaram o Réu Manuel António Paulo, de acordo com os interesses dos seus constituintes. As 12:30 MIN o Tribunal interrompeu a sessão de discussão e julgamento para um intervalo de 15 minutos. Retomou-se a sessão à instância do Ilustre Mandatário do Réu Rui Manuel Moita, que interrogou o Réu Manuel António Paulo sobre questões constantes nos autos ligadas aquele Réu até ao final da sessão, interrompida pelo adiantar da hora. Na próxima terça-feira, dia 25 de Junho de 2019, o Tribunal retomará a discussão dos factos constantes na Douta acusação e no Douto despacho de pronúncia, abrindo-se pela instância da defesa do Réu Augusto da Silva Tomás, que para a produção da prova ligada ao seu constituinte, procederá tal como os outros mandatários, ao interrogatório do Réu Manuel António Paulo, ex-Director Geral do Conselho Nacional de Carregadores.

Processo 02/19. 6ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

Processo n° 02/19- Arguição Criminal Na manhã de terça-feira, 11 de Junho do corrente ano, decorreu, na sala de julgamentos do Tribunal Supremo-Palácio da Justiça, a sexta sessão da audiência de discussão e julgamento do processo supra. A sessão de discussão e julgamento teve início às 9:21min, a mesma foi aberta e presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da causa coadjuvado por mais dois Venerandos juízes Conselheiros. Após a abertura da audiência, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da causa respondeu as questões prévias colocadas pelos mandatários judiciais dos réus, relativo aos pedidos de alteração da medida de coação pessoal. A mandatária judicial do réu Augusto da Silva Tomás, requereu a alteração da medida de coação pessoal por entender inconstitucional por ferir o princípio da igualdade, “existem no processo outros réus a responderem pelos mesmos crimes, no entanto gozando de medidas menos gravosas”. Em resposta, o Tribunal ordenou a manutenção da medida de prisão preventiva por entender ser legal o prazo de prisão preventiva do réu, nos termos da Lei nº 25/15 de 18 de Setembro “(Lei das Medidas Cautelares)”.   O mandatário judicial do réu Manuel António Moita, réu em prisão domiciliar, requereu a alteração da medida de coação pessoal aplicada, alegando agravamento do estado de saúde do  seu constituinte na ocasião, o mandatário judicial apresentou justificativos médicos que deram sustento ao pedido. O júri do Tribunal respondeu que a questão já havia sido decidida em fase de recurso do despacho de pronúncia, estando por isso a irregularidade sanada. Na mesma senda, o mandatário judicial do réu Manuel António Paulo, requereu a alteração da medida de coação pessoal aplicada ao seu constituinte. O júri do Tribunal deferiu o pedido por entender que apesar do réu poder solicitar, como tem feito, deslocações para ir e vir do hospital para acompanhamento médico, dada a idade avançada, aproximadamente 70 anos, é de justiça que se altere a medida de coação pessoal , nos termos do artigo 23.º da Lei nº 25/15 de 18 de Setembro “(Lei das Medidas Cautelares)”, pelas seguintes: a) Termo de identidade e residência; b) Interdição de saída do país; c) Apresentação quinzenal na Câmara Criminal do Tribunal Supremo. Após a fase de respostas às questões prévias colocadas, deu-se continuidade ao interrogatório do réu Augusto da Silva Tomás pela sua mandatária judicial. A audiência de discussão e julgamento foi interrompida às 11:50min  e retomada 15min depois, por ordem do Tribunal. Retomada a audiência de discussão e julgamento, deu-se continuidade ao interrogatório do réu Augusto da Silva Tomás ainda na instância da sua mandatária judicial. Terminada a instância da mandatária judicial do réu Augusto da Silva Tomás, o júri do Tribunal voltou a interrogar o réu tendo em seguida passado a palavra ao Ministérios Público que também o interrogou em questões achadas pertinentes. O Ministério Público foi interrompido, na sua instância, pela mandatária do réu Augusto da Silva Tomás que protestou o facto de o juiz não ter passado a palavra aos mandatários judicias dos outros réus antes do Ministério Público. O Júri do Tribunal indeferiu o pedido, tendo a mandatária judicial recorrido. A sessão da audiência de discussão e julgamento encerrou às 16:20min. A próxima sessão está marcada para quarta-feira, 12 de Junho às 9:00 horas, onde será dada continuidade ao interrogatório do réu Augusto da Silva Tomás pelos mandatários judiciais dos restantes réus.

Proc. 02/19. 1ª Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Lista Definitiva dos Candidatos Apurados para a 2.ª Fase do Concursos a Juízes Desembargadores

Lista Definitiva dos Candidatos Apurados para a 2.ª Fase do Concursos a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Luanda Lista Definitiva dos Candidatos Apurados para a 2.ª Fase do Concurso a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Benguela

Tribunal Supremo recebe, em visita, delegação chinesa chefiada pelo Venerando Juíz Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da República Popular da China

Tribunal Supremo recebe, em visita, delegação chinesa chefiada pelo Venerando Juíz Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular da República Popular da China: Nota de Imprensa

30ª Sessão do Proc.001/18 (Mega Burla). Já é conhecido o Acórdão.

JÁ É CONHECIDO O ACÓRDÃO DO PROCESSO MEGA BURLA À TAILANDESA O julgamento do Processo 1/18, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano por  quatro angolanos, igual número de tailandeses, um canadiano e outro eritreu terminou nesta terça-feira no Tribunal Supremo, com a leitura do Acórdão. Da decisão foram absolvidos Norberto Garcia, André Louis Roy e Milionaire Isaac Haile. Condenados foram Raveeroj Ritchoteanan e Celeste de Brito a sete anos e seis meses e dois anos de prisão maior, respectivamente. Thera Buapeng e Monthita Pribwai foram condenados a três anos de prisão maior. José Arsénio Manuel e Christian de Lemos foram sancionados com sete meses de prisão cada. O julgamento teve início no dia 17 de Janeiro último e teve trinta sessões em 90 dias durante as quais foram interrogados 10 réus, inqueridos 12 testemunhas e ouvidos 25 declarantes. TS, 16.04.2019

29ª Sessão do Proc. nº 001/2018 (Mega Burla)

VIGÉSIMA NONA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO CONHECIDO COMO MEGA BURLA TAILANDESA PROSSEGUIU, ESTA QUARTA FEIRA, COM A LEITURA DE QUESITOS. O JÚRI MARCOU A LEITURA DO ACÓRDÃO PARA O DIA 16 DE ABRIL PRÓXIMO. O Acórdão do Processo 001/18 que corre trâmite no Tribunal Supremo será conhecido na próxima terça-feira, dia 16 de Abril do presente ano. Nesta quarta-feira, 10 de Abril, a sessão ficou marcada pela publicação de quesitos diante de todos os intervenientes no processo em que são acusados quatro angolanos, igual número de tailandeses, um etíope e um canadiano por tráfico de influência, associação de malfeitores e tentativa de burla ao Estado angolano. A Audiência teve início no dia 17 de Janeiro último. De recordar que  processo será decidido em primeira instância. No caso de recurso, as partes poderão fazê-lo, para todos os efeitos, junto do Plenário do Tribunal Supremo

28ª sessão do Processo 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 8/04/2019 Teve início na manhã desta segunda-feira, 8 de Abril, a fase das alegações finais da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18 que corre no Tribunal Supremo, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano. Durante as alegações desta segunda-feira, o Júri acompanhou as intervenções da parte do Ministério Público e da dos Advogados. Drs. Alberto Sérgio Raimundo, José Carlos Miguel, Etelvino Teixeira, António Moniz, Evaristo Maneco, Neto Armando, Antunes Mário, Nilton Cassoma, Carlos Salombongo, Maria Nascimento são os causídicos que intervieram durante as sessões de discussão e julgamento do processo em julgamento. De recordar que durante as sessões, foram ouvidos dez réus destacando-se sete presos em penitenciárias, dois em prisão domiciliária e um solto. Tratam-se da ré Celeste Marcelino de Brito António, ainda, os réus Manin Wanitchanon, Theera Buapeng, Cristian Albano de Lemos, Monthita Pribwai, Million Isaac Haile, José Arsénio Manuel, Ernesto M. Norberto Garcia e André Louis Roy. Ainda na fase de produção de prova da audiência de discussão e julgamento do processo nº1/18, que corre no Tribunal Supremo, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano, foram ouvidos 12 testemunhas e 25 declarantes.  

27ª Sessão do Proc.nº 001/2018 (Mega Burla)

VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 1/04/2019 Terminou, segunda-feira, 1 de Abril, na sua vigésima sétima sessão, a fase de produção de prova da audiência de discussão e julgamento do processo nº1/18, que corre no Tribunal Supremo, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano. A audiência que decorre há 75 dias, teve início no dia 17 de Janeiro passado. Durante a audiência de discussão e julgamento do referido processo foram ouvidos 10 réus, 12 testemunhas e 25 declarantes. A próxima sessão acontece no dia 8 de Abril com as alegações.  

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Lista Provisória dos Candidatos Apurados para a 2ª Fase do Concurso a Juízes Desembargadores

Lista Provisória dos Candidatos Apurados para 2ª Fase do Concurso a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Benguela Lista Provisória dos Candidatos Apurados para 2ª Fase do Concurso a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Luanda

26ª Sessão Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 25/03/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18 a julgamento no Tribunal Supremo será retomada no próximo dia 1 de Abril para a inquirição da última testemunha, Francisca de Brito, ausente do país por motivos justificados. Nesta segunda-feira, 25 de Março, teve lugar a vigésima sexta sessão durante a qual foram inquiridas quatro testemunhas. Após a inquirição seguir-se-ão a Acareação, caso seja requerida, as Alegações, a Publicação dos Quesitos e, finalmente, proferido o Acórdão, sua Leitura e Publicação. No Processo estão indiciados quatro angolanos, igual número de tailandeses, um etíope e outro canadiano por crimes de tráfico de influência e de tentativa de burla ao Estado angolano. O Julgamento teve início no dia 17 de Janeiro do corrente ano.

25ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 20/03/2019 A inquirição das testemunhas, no processo 1/18 a julgamento no Tribunal Supremo, referente a uma tentativa de burla aos Estado angolano, está quase a terminar após o interrogatório a mais quatro delas, nesta quarta-feira, 20 de Março. A partir de segunda-feira, 25, serão ouvidas as seis testemunhas restantes. Tão logo termine a inquirição, seguir-se-ão a Acareação, caso seja requerida, as Alegações, a Publicação dos Quesitos e, finalmente, proferido o Acórdão, sua Leitura e Publicação. A Audiência de Discussão e Julgamento teve início no dia 17 de Janeiro do corrente ano.

24ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 19/03/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do mediático processo nº1/18 prosseguiu nesta terça-feira, 19 de Março, na sua vigésima quarta sessão com a audição de mais três testemunhas, faltando apenas nove por inquirir. O julgamento continua na quarta-feira, 20 de Março, com mais inquirição perspectivando-se o fim da audiência nos próximos dias. A audiência teve início no dia 17 de Janeiro do corrente ano.  

23ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 18/03/2019 A primeira das 12 testemunhas a serem inqueridas no processo 1/18 foi ouvida nesta segunda-feira, 18 de Março de 2019, no Tribunal Supremo, durante a vigésima terceira Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento iniciada no dia 17 de Janeiro de 2019.

Abertura do Ano Judicial 2019. Intervenção do Presidente do Tribunal Supremo, Conselheiro Rui Ferreira

Excelência, Senhor Presidente da República,   A distinta presença do Senhor Presidente da República, nesta cerimónia solene de abertura do ano judicial, pelo segundo ano consecutivo, alegra a todos os juízes presentes, prestigia o momento e testemunha a importância que V. Excia Senhor Presidente da República dá ao sector da justiça, em geral, e aos tribunais, em particular. Muito obrigado Senhor Presidente da República pela honra da sua presença e pelo estímulo que ela nos dá. Para nós, os juízes, esta cerimónia fica marcada na nossa história judiciária, pela inauguração do Tribunal de Comarca do Lobito, que é o 1º Tribunal de Comarca instalado a nível nacional. Com este passo, iniciamos oficialmente a reforma da organização judiciária dos Tribunais, tal como foi previsto há 4 anos com a Lei 2/15 de 2 de Fevereiro. Há um ano, assumimos o compromisso de começar este processo que encontramos parado há 3 anos. Esperávamos estar agora numa fase já mais avançada. Porém, nem tudo tem corrido como prevíamos. Embora a vontade de fazer acontecer as coisas seja grande, temos encontrado dificuldades, hesitações, incompreensões que não terminaram de todo e até sinais de resistência à mudança. Nada disso nos desmotivou. Por isso hoje conseguimos dar um primeiro e importante passo com a inauguração da 1ª Comarca. E fizemo-lo com o mais alto Magistrado da Nação, sua Exª o Presidente da República o que é a prova de que estamos no caminho certo. Como assim é, tomamos a decisão no Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Tribunal Supremo de que a par da função jurisdicional de cada Tribunal, a tarefa mais importante do Poder Judicial em 2019, é fazer esta reforma dos Tribunais, o objectivo último desta reforma é assegurar o estado de direito, através da melhoria da qualidade, eficácia e celeridade da administração da justiça no país. No decurso deste ano, pretendemos: Substituir os actuais 18 Tribunais Provinciais, instalando em seu lugar 45 Tribunais de Comarca, agrupando cada um deles ou mais municípios; Instalar e colocar em actividade os Tribunais da Relação de Luanda e Benguela, que funcionarão como Tribunais intermédios de 2ª Instância, entre os Tribunais de Comarca e o Tribunal Supremo. No próximo ano completaremos o programa, com a instalação de mais 15 Tribunais de Comarca e os Tribunais de Relação do Lubango, Uíge e Saurimo. Excelências, Estamos conscientes que a reforma judiciária não tem apenas esta componente orgânica de transformação e criação de novos tribunais. A componente mais importante desta reforma é o Homem, o Juiz, o Escrivão, o Oficial de Justiça, o Secretário Judicial. Vamos cuidar este ano de introduzir a sua formação e superação profissional contínua e vamos trabalhar também na reforma do seu estatuto, incluindo o remuneratório e o da carreira profissional. Temos a necessidade imperiosa de, ainda este ano, admitir mais 150 juízes de direito e 500 oficiais de justiça, para os Tribunais de Comarca que estamos a instalar. Foram cabimentados recursos no Orçamento Geral do Estado para este efeito. Serão também necessárias mais algumas dezenas de Juízes de direito que, em todo o país, exercerão as funções de Juízes das garantias fundamentais dos cidadãos, na fase da instrução preparatória dos processos criminais, tal como resulta da Constituição e da Lei. Para bem realizarmos todas estas tarefas e dispormos dos recursos necessários, pedimos, e contamos ter o apoio do Executivo de Vexa. Senhor Presidente da República.   Excelências, O Plenário do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial escolheu como lema para esta cerimónia, e para este ano, “A independência do poder judicial e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Tribunais”. Não foi uma escolha ao acaso; Foi pensada e é uma necessidade sentida por nós, os Juízes, no dia-a-dia da actividade nos Tribunais. A Lei Constitucional de 1991, consagrou a separação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judicial e, com isso, a independência dos juízes e dos tribunais. A Constituição da República de Angola de 2010, reiterou e desenvolveu estes princípios que vigoram entre nós já há 28 anos. Porém, e é um exemplo, os Tribunais de 1ª Instância não são ainda independentes do executivo, do ponto de vista orgânico, administrativo, financeiro e patrimonial. Estamos a trabalhar com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para corrigir esta situação inconstitucional, e esperamos, a breve trecho, devolver a todos os Tribunais a responsabilidade de gestão dos seus recursos humanos (os oficiais de justiça), recursos financeiros e recursos patrimoniais. Excelências, Pretendemos a nível do Tribunal Supremo, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e dos demais Tribunais dar, este ano, uma cuidada atenção ao relacionamento entre os operadores judiciários de modo a evitar e resolver as desinteligências que volta e meia têm surgido. Falo das relações funcionais entre Juízes, Procuradores e Advogados, entre si e com os oficiais de justiça. Defendemos que todos os Operadores Judiciários são importantes, são necessários e são insubstituíveis para que a Justiça funcione: – Sem juízes a justiça não pode funcionar; – Sem procuradores e o Ministério púbico representado nos Tribunais a justiça não funciona; – Sem advogados a justiça não funciona; – Sem os Serviço de Investigação Criminal a Justiça criminal não funciona. Defendemos que o relacionamento entre nós deve assentar no diálogo permanente, na cooperação e lealdade institucional, no respeito e valorização da função de cada um, sem subjectivismo, vaidades, arrogância ou complexos, sejam eles de superioridade ou inferioridade. A função de cada operador Judiciário é diferente e complementar das dos demais. Por isso não temos outro caminho que não seja o diálogo, a aceitação das diferenças e trabalhar em equipa para juntos alcançarmos o objctivo comum que é a boa realização da justiça! Excelências, Há ainda outras importantes tarefas para realizarmos este ano: Uma delas é o desafio de iniciar a aplicação, já nos próximos meses, do novo Código Penal. Exorto todos os Juízes, de Cabinda ao Cunene, ao estudo aturado deste novo Código e a prepararem-se bem para a sua aplicação. Outra tarefa que já antes referi, é a implantação, a

Presidente da República inaugura Tribunal de Comarca na Abertura do Ano Judicial

  PRESIDENTE DA REPÚBLICA INAUGURA TRIBUNAL DE COMARCA NA ABERTUIRA DO ANO JUDICIAL O Ano Judicial 2019 foi aberto nesta quinta-feira, 14 de Março, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço que realçou o apoio do Executivo aos esforços da reforma judiciária no país, mormente, a independência do Poder Judicial e a Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial dos Tribunais. Por sua vez, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Rui Ferreira, apelou a todos os operadores judiciários para a necessidade de cooperação e diálogo leal e legal em benefício da justiça. O acto de abertura do ano judicial 2019 que decorreu sob o tema “Pela Independência do Poder Judicial e Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial dos Tribunais”, foi precedido da inauguração, pelo Presidente da República, do primeiro Tribunal de Comarca no país, propriamente, no município do Lobito.

22ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 12/03/2019 Mais nove declarantes foram ouvidos nesta terça-feira, 12 de Março, durante a vigésima segunda sessão da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18, em que são indiciados 10 réus, com realce para 4 tailandeses e igual número de angolanos, sobre a tentativa de uma burla ao Estado angolano. No processo foram já interrogados os 10 réus e ouvidos 21 declarantes. O julgamento em que faltam ainda ouvir 4 declarantes e interrogar 12 testemunhas prossegue na próxima segunda-feira, 18 de Março, com a audição de 2 declarantes e interrogatório a 4 testemunhas.

21ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 11/03/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18 sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano prosseguiu nesta segunda-feira, 11 de Março, na sua vigésima primeira sessão com a audição de mais três declarantes. Neste julgamento foram já interrogados os 10 réus e 11 declarantes. A audiência prossegue nesta terça-feira, 12 de Março, com a audição de mais declarantes.  

Cerimónia Solene de Abertura do Ano Judicial 2019. Lobito. 14 de Março. Inauguração da Comarca do Lobito

Cerimónia Solene de Abertura do Ano Judicial 2019. Lobito. 14 de Março. Inauguração da Comarca do Lobito No âmbito da Cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2019 que a cidade do Lobito acolherá, no próximo dia 14 de Março, será feita a inauguração do primeiro Tribunal de Comarca do país, a Comarca do Lobito, enquadrada na Província Judicial de Benguela. A criação dos Tribunais de Comarca está regulada pela Lei 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, também designados por Tribunais Judiciais, a qual estabelece que, Vide nº1 do art. 3º (Função Jurisdicional),  “ A função jurisdicional comum na República de Angola é exercida pelo Tribunal Supremo, pelos Tribunais da Relação, pelos Tribunais de Comarca e nos termos estabelecidos na presente Lei “. A mesma Lei regula ainda, no seu art. 7º, o Ano Judicial dispondo: O Ano Judicial aplicável aos Tribunais de Jurisdição Comum corresponde ao ano civil; A abertura do Ano Judicial é assinalada com a realização de uma Cerimónia Solene em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados

20ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 7/03/2019 A vigésima Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do mediático Processo nº001/18, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano, por tailandeses, angolanos, um etíope e outro canadiano, teve lugar nesta quinta-feira, 7 de Março, no Tribunal Supremo, com audição do sétimo e oitavo declarantes dos 38 arrolados nos autos. No processo foram já interrogados 10 réus e a Audiência prossegue segunda-feira, 11 de Março de 2019.  

19ª Sessão do Proc. 001/2018 (Mega Burla)

DÉCIMA NONA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 6/03/2019 Teve início esta quarta-feira, 6 de Março de 2019, a audição aos declarantes em sede da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo 001/18. Dos declarantes notificados para o efeito, foram ouvidos seis. A audição dos demais declarantes prossegue nesta quinta-feira, 7 do mês em curso.

Proc. 001/18 (Mega Burla) Prossegue sexta feira, dia 01 de Março já com a intérprete tailandesa

JÁ EM LUANDA A INTÉRPRETE BENCHARASSAMEE RUJRAWEEHIRAN A Audiência de Discussão e Julgamento do mediático processo “Mega Burla à Tailandesa” prossegue nesta sexta-feira, 01 de Março, confirmada a chegada quinta-feira, 28, a Luanda da Intérprete Bencharassamee Rujraweehiran, 29 anos de idade, com quatro anos de vivência em países de expressão portuguesa, dos quais, dois em Portugal e, igualmente em Moçambique.

17ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 19/02/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do réu Pierre Buapeng foi suspensa nesta terça-feira, 19 de Fevereiro, devendo ser retomada no próximo dia 26 de Fevereiro. Enquanto isso, serão feitas diligências no sentido de contactar um intérprete idóneo ao réu.

16ª sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

DÉCIMA SEXTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 14/02/2019 Ouvido o Co-réu Christian de Lemos A Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18, que corre na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, prosseguiu nesta quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019, na sua 16ª sessão com a audição do co-réu Christian de Lemos. O réu é o nono interrogado dos 10 acusados no referido processo. Já foram ouvidos nesta audiência de discussão e julgamento os co-réus Raveeroj Ritchoteanan, Monthita Pribwai, Manin Wanitchanon, André Louis Roy, Mollion Isaac Haile, Celeste de Brito, Ernesto Manuel Norberto Garcia, José Arsénio Manuel e, já agora, Christian de Lemos. A audiência será retomada na próxima terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019, com o interrogatório ao co-réu Pierre Buapeng.

15ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

DÉCIMA QUINTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 13/02/2019 O interrogatório ao co-réu José Arsénio Manuel terminou nesta quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019, durante a 15ª Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18 que tramita na Câmara Criminal do Tribunal Supremo. Quinta-feira, 14 de Fevereiro, procede-se à audição do co-réu Christian de Lemos. Já foram ouvidos nesta audiência de discussão e julgamento os co-réus Raveeroj Ritchoteanan, Monthita Pribwai, Manin Wanitchanon, André Louis Roy, Mollion Isaac Haile, Celeste de Brito e Ernesto Manuel Norberto Garcia.  

14ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

DÉCIMA QUARTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 12/02/2019 O co-réu José Arsénio Manuel indiciado no processo nº1/18, que corre na Câmara Criminal do Tribunal Supremo ,começou a ser interrogado nesta terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019, durante a décima quarta sessão da audiência de discussão e julgamento iniciada no dia 17 de Janeiro do referido ano. A audição do réu, o oitavo dos acusados no processo, prossegue nesta quarta-feira, 13, em que responderá às instâncias do Ministério Público e dos mandatários judiciais. Já foram ouvidos nesta audiência de discussão e julgamento os co-réus Raveeroj Ritchoteanan, Monthita Pribwai, Manin Wanitchanon, André Louis Roy, Mollion Isaac Haile, Celeste de Brito e Ernesto Manuel Norberto Garcia.  

13ª Sessão do Processo 001/18 (Mega Burla).

DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 11/02/2019 A Décima Terceira Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo 1/18, teve lugar nesta segunda-feira, 11 de Fevereiro, durante o qual concluiu-se a audição do co-réu Ernesto Norberto Garcia, iniciada quinta-feira, dia 7 do referido mês. A audiência prossegue nesta terça-feira, 12 de Fevereiro, com o interrogatório do co-réu José Arsénio Manuel.  

12ª Sessão do Processo 001/18 (Mega Burla)

DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 07/02/2019  A Audição do réu Ernesto Manuel Norberto Garcia teve início nesta quinta-feira, 7, durante a décima segunda Sessão da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº 1/18 que tramita na Câmara Criminal do Tribunal Supremo. O réu que respondeu já às instâncias dos Venerandos Juízes da causa e do Ministério Público, é o sétimo dos dez a serem ouvidos no processo, mais trinta e oito declarantes. A audiência prossegue segunda-feira, 11 de Fevereiro, na sua décima terceira sessão, em que Ernesto Norberto Garcia responderá à instância dos Mandatários Judiciais.  

11ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 06/02/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do Processo 1/18 que corre na 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, prosseguiu nesta quarta-feira, 6, na sua Décima Primeira Sessão com a tradução aos réus estrangeiros dos depoimentos da ré Celeste Marcelino de Brito António, constantes da acta dos três dias em que foi ouvida. A tradução foi precedida da decisão do Tribunal aos requerimentos feitos terça-feira pelo advogado Sérgio Raimundo.

9ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla). 5 de Fevereiro 20019

NONA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 05/02/2019   A audição da ré Celeste de Brito terminou nesta terça-feira, durante a nona sessão da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo 1/18, que corre na 1ª Secção da Câmara Criminal do Venerando Tribunal Supremo. A Audiência prossegue esta quarta-feira, na sua décima sessão, com a audição do réu Ernesto Manuel Norberto Garcia.

8ª Sessão do Processo 001/18. 30 de Janeiro 2019

A audição de angolanos indiciados no Processo 1/18 teve início nesta quarta-feira, durante a oitava sessão da audiência de discussão e julgamento, com a ré Celeste de Brito A ré respondeu às perguntas do júri durante aproximadamente cinco horas, o que prosseguirá nesta quinta-feira com respostas, inclusive, às instâncias do Ministério Público e dos mandatários judiciais.

7ª Sessão do Processo 001/18 (Mega Burla Tailandesa). 29 de Janeiro de 2019.

PROSSEGUEM AS AUDIÊNCIAS NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº1/18 NA CÂMARA DOS CRIMES DO TRIBUNAL SUPREMO A audiência de discussão e julgamento do Processo nº001/18, conhecido também pelo “Bilionário Cheque” tailandês, prosseguiu esta terça-feira na sua 7ª sessão com audição do réu estrangeiro Million Isaac Haile. O facto de o réu ter algum domínio da língua portuguesa, por residir há mais de cinco anos em Angola, conferiu economia de tempo à sessão, pois permitiu ditar com celeridade para a acta, tendo por isso terminado mais cedo. A previsão para quarta-feira é a de terminar a audição do último réu estrangeiro, Theera Buapeng e, possivelmente, iniciar a dos angolanos. T.S., 29.01.2019

6ª Sessão do Processo 001/18, em sede de julgamento. 28 de Janeiro 2019

Prossegue o julgamento do Processo Mega Burla à Tailandesa A sexta sessão foi marcada, toda ela, com a audição do quarto réu estrangeiro, André Louis Roy, de nacionalidade canadiana. A audiência de discussão e julgamento prossegue, esta terça-feira, com a audição dos dois últimos réus estrangeiros, nomeadamente, o tailandês Theera Buapeng e o eritreu Million Isaac Chaile.

5ª Sessão do Processo 001/18 em sede de Julgamento. 24/01/2019

QUINTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 24/01/2019 A audição do terceiro réu de nacionalidade tailandesa, Manin Wanitchanon, director da Centennial Energy, propriedade do co-réu Raveeroj Ritchoteanan, marcou hoje a quinta sessão da audiência de discussão e julgamento do processo 1/18. O réu respondeu, ao longo da manhã, às perguntas dos Venerandos Juízes Conselheiros, e no período de tarde, às instâncias do Ministério Público e às dos mandatários judiciais. Ainda nessa sessão, pelo facto de o réu Manin Wanitchanon não ter respondido à pergunta sobre a importância de Pierre René que trouxe os réus estrangeiros a Angola, mais uma vez,  foi ouvido o co-réu Raveeroj Ritchoteanan, tendo informado ser uma das personagens fundamentais na implementação do projecto referido nos autos, avaliado em cinquenta milhões de dólares americanos. A audiência prossegue na próxima segunda-feira, 28,  com a audição dos demais réus estrangeiros, nomeadamente, o tailandês Theera Buapeng, o eritreu Million Isaac Chaile e o canadense André Louis Roy.

Julgamento do Processo nº 1/018. (Mega Burla Tailandesa). 4ª Sessão

QUARTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO,  23/01/2019 A audiência de discussão e julgamento do processo 1/18 continuou hoje na sua quarta sessão. Foi marcada pela audição da ré Monthita Pribwai, que respondeu a todas as instâncias. Em função das suas respostas, foi ouvido também o co-réu e seu marido Raveeroj Ritchoteanan, o qual  diz ter os cinquenta biliões de dólares referidos no processo. A audiência retoma, amanhã,  quinta-feira, 24 de Janeiro, pelas 9 horas, com a audição de mais réus estrangeiros.

Julgamento do Processo 001/18. Terceira sessão. Ouvido o primeiro réu.

JULGAMENTO DO PROCESSO 001/18 OUVIU O PRIMEIRO DOS DEZ RÉUS A audiência de discussão e julgamento do processo conhecido como Mega Burla à Tailandesa ficou marcada com o fim da audição ao primeiro réu esta terça-feira, 22 de Janeiro. Raveeroj Ritchoteanan, réu que aparece nos autos como dono dos cinquenta biliões de dólares norte-americanos, respondeu à instância dos ilustres advogados numa sessão que contou com permanente confrontação de elementos de prova contidos nos autos. Na sessão, ficaram concluídas as respostas às instâncias quer do Júri e do Ministério Público quer dos Mandatários. Esta quarta-feira inicia a quarta sessão com a audição de mais um dos réus.

Julgamento do Processo 001/18 retoma esta terça-feira

JULGAMENTO DO PROCESSO 001/18 RETOMA ESTA TERÇA-FEIRA A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retoma, esta terça-feira, 22 de Janeiro de 2019, o julgamento do Processo 001/18 conhecido como Mega Burla à Tailandesa que decorre na sala de audiência ad hoc, no Palácio da Justiça. A sessão inicia com respostas à instância dos mandatários do réu Raveeroj Ritchoteanan de nacionalidade tailandesa, o primeiro interveniente a ser ouvido dentre os réus. De recordar que durante as sessões vão ser ouvidos dez réus destacando-se sete presos em penitenciárias, dois em prisão domiciliária e um solto. Tratam-se, para além do réu em audiência, da ré Celeste Marcelino de Brito António, ainda, dos réus Manin Wanitchanon, Theera Buapeng, Cristian Albano de Lemos, Monthita Pribwai, Million Isaac Haile, José Arsénio Manuel, Ernesto M. Norberto Garcia e André Louis Roy. Nesta segunda-feira registou-se uma pausa de acordo com o programa das audiências estabelecido pelo júri. Os Drs. Alberto Sérgio Raimundo, José Carlos Miguel, Etelvino Teixeira, António Moniz, Evaristo Maneco, Neto Armando, Antunes Mário, Nilton Cassoma, Carlos Salombongo e Maria Nascimento são os causídicos  nas sessões de discussão e julgamento.  

Segundo dia de Julgamento do Processo 001/2018 (Mega Burla à Tailandesa) prosseguiu esta sexta-feira no Tribunal Supremo

SEGUNDO DIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO 001/2018 PROSSEGUIU ESTA SEXTA-FEIRA NO TRIBUNAL SUPREMO A audiência de discussão e julgamento do Processo Nº 001/2018, conhecido por Mega Burla à Tailandesa, prosseguiu nesta sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019, na Câmara Criminal do Tribunal Supremo ao seu segundo dia. A sessão de hoje ficou marcada pelas respostas do réu Raveeroj Ritchoteanan, cidadão tailandês, ao Júri e ao Ministério Público. A audiência prossegue na terça-feira, 22 de Janeiro, com respostas à instância dos seus Mandatários a partir das nove horas. Até agora, o julgamento tem corrido num clima de serenidade apesar da complexidade que se reconhece ao processo face à diversidade de nacionalidades e do valor em causa.      

Tribunal Supremo dá início ao julgamento do processo 001/2018, conhecido por Mega Burla à Tailandesa

TRIBUNAL SUPREMO DÁ INÍCIO AO JULGAMENTO DO PROCESSO 001/2018  A Câmara dos Crimes do Tribunal Supremo deu início nesta quinta-feira, 17 de Janeiro do presente ano, ao julgamento do processo 001/18 conhecido por Mega Burla à Tailandesa relativo ao check de cinquenta bilhões de dólares supostamente detido pelos investidores ora réus no referido processo.  No primeiro dia da audiência procedeu-se à leitura das principais peças processuais, designadamente, a acusação, o despacho de pronúncia assim como parte da decisão recaída sobre o recurso do despacho de pronúncia, as contestações para além de terem sido levantadas as questões prévias.  Durante a sessão foi, entretanto, trazida aos autos um documento pelo Ministério Público que atesta a falsidade do check dos cinquenta bilhões dólares, contrariando assim as últimas notícias postas a circular sobre a sua veracidade.  A sessão terá sequência esta sexta-feira, devendo ser ouvidos os primeiros dois réus dos dez. Dentre os réus contam-se cidadãos de quatro nacionalidades, mormente, quatro angolanos, quatro tailandeses, um eritreu e um canadense. Os declarantes, num total de 38, começam a ser ouvidos a partir do dia 28 deste mês.   As audiências de discussão e julgamento estão a ser presididas pelo Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos Mesquita que tem como adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Daniel Modesto e Dr. Aurélio Simba.  O Ministério Público está representado pelos Doutores Adão Pedro, Maria Teresa Manuela e Yemanjá Fortunato. 

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Lista Definitiva dos Candidatos a Juízes de Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e Luanda

Lista Definitiva dos Candidatos a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Benguela Lista Definitiva dos Candidatos a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Luanda

Conselho Superior da Magistratura Judicial: Lista Provisória dos Candidatos a Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e Luanda

Lista Provisória dos Candidatos a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Benguela Lista Provisória dos Candidatos a Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Luanda

Conselho Superior da Magistratura Judicial : Instalação dos Tribunais da Relação de Luanda e Benguela : Documentos

Abertura de Concurso Público Curricular para o provimento de 38 vagas para Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e Luanda : CSMJ Resolução s/nº/2018 de 12 de Dezembro   Regulamento do Concurso de ingresso dos Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e de Luanda : CSMJ Deliberação s/nº/2018 de 12 de Dezembro    

TS cria Comissão de Trabalho para levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens móveis e imóveis e dos valores monetários apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como “Burla no BNA”

O Tribunal Supremo, através de Despacho nº 6/18, de 8 de Novembro, criou uma Comissão de Trabalhos, coordenada Juíz Conselheiro Cristino Molares de Abril, Vice-Presidente do Tribunal Supremo, para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens móveis e imóveis e dos valores monetários apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como “Burla no BNA” e declarados perdidos a favor do Estado por Sentença Judicial.

Mesa Redonda para Assessores e Oficiais de Justiça

Dias 26 e 27 de Outubro Veja aqui o Programa

Conferência de Direito do Trabalho

Destinatários: 1º dia ( 25 de Outubro) : Público 2º e 3º dias ( 26 e 27 de Outubro) : Juízes, Procuradores e Sindicatos VEJA AQUI O PROGRAMA  

Réus implicados no Processo de Tentativa de Burla ao Estado Angolano já foram pronunciados

           Finda instrução contraditória requerida pelos Réus, verificados os autos pelo Juiz Relator, o mesmo constatou a existência de indícios suficientes que revelam que os Réus: RAEEROJ RITHCHOTEANA, seja pronunciado em concurso real de infracções nos crimes de associação criminosa p. e p. pelo art.º 8.º nº 5, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro; falsificação de título de crédito p. e p. pelo art.º 31 nº 1 da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro; crime continuado de falsificação de documento e uso de documento falso p e p pelos artigos 216.º nº 1,3 e 5 e art.º 222.º ambos do CP, burla por defraudação sob a forma frustrada, p e p pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º, 104 nº 1, 451 nº 3 e 421.º nº 5, todos do CP. MONTHITA PRIBWAI, MANIN WANITCHANON e TREERA BUAPENG, sejam pronunciados em concurso real de infracções nos crimes de associação criminosa p. e p. pelo art.º 8.º nº 1 e 4, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro; falsificação de título de crédito p. e p. pelo art.º 31 nº 1 da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro; crime continuado de falsificação de documento e uso de documento falso p e p pelos artigos 216.º nº 1,3 e 5 e art.º 222.º ambos do CP, burla por defraudação sob a forma frustrada, p e p pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º, 104 nº 1, 451 nº 3 e 421.º nº 5, todos do CP. ANDRE LOUIS ROY e MILLON ISAAC HAILE, sejam pronunciados em concurso real de infracções nos crimes de associação criminosa p. e p. pelo art.º 8.º nº 2, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro; cúmplices no crime de burla por defraudação sob a forma frustrada, p e p pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º, 104 nº 1, 451 nº 3 e 421.º nº 5, todos do CP; e no crime de exercício ilegal de funções públicas ou profissão titulada p. e p pelo art.º 236.º, este somente em relação ao Réu MILLON ISAAC HAILE. CELESTE MARCELINO DE BRITO ANTÓNIO, CHRISTIAN ALBANO DE LEMOS, ERNESTO MANUEL NORBERTO GARCIA E JOSÉ ARSÉNIO MANUEL, sejam pronunciados em concurso real de infracções nos crimes de associação criminosa p. e p. pelo art.º 8.º nº 2, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro; cúmplices no crime de burla por defraudação sob a forma frustrada, p e p pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º, 104 nº 1, 451 nº 3 e 421.º nº 5, todos do CP; crime de tráfico de influência p e p pelo art.º 41.º nº 1 da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro, crime de promoção e auxílio à emigração ilegal p e p pelo art.º 113.º da Lei nº 2/07, de 31 de Agosto e no crime de crime de falsificação de documento p e p pelos artigos 216.º nº 2 e 5, este somente em relação a Ré CELESTE MARCELINO DE BRITO ANTÓNIO. Importa informar que por inexistência de elementos indiciários suficientes e imprecisões constantes nos autos, o até então Réu GERALDO SACHIPENGO NUNDA não foi pronunciado dos crimes que foi acusado pelo Ministério Público, tendo o Juiz Relator ordenado, em relação ao mesmo, que os autos sejam arquivados, com fundamento nos artigos.º 367.º e 343.º ambos do CPP. Relativamente a situação carcerária dos Réus pronunciados, RAVEEROJ RITHCHOTEANA, MONTHITA PRIBWAI, MANIN WANITCHANON, TREERA BUAPENG, ANDRE LOUIS ROY, MILLON ISAAC HAILE, CELESTE MARCELINO DE BRITO ANTÓNIO e CHRISTIAN ALBANO DE LEMOS o Juiz relator manteve a situação Carcerária, por entender que não se justifica alterar a prisão preventiva que lhes foi aplicada pelo Magistrado competente. Quanto a situação carcerária dos Réus pronunciados ERNESTO MANUEL NORBERTO GARCIA E JOSÉ ARSÉNIO MANUEL, lhes foram aplicadas as medidas de coacção pessoal de prisão domiciliária, prevista na Lei nº 25/15, de 18 de Setembro que aprova a Lei das medidas cautelares, por entender o Juiz Relator que melhor se adequa aos princípios da necessidade, proporcionalidade e subsidiaridade. Com efeito, a Secretaria Judicial da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, tem procedido através dos oficias de justiça, as diligências necessárias para notificar os Réus da Douta pronuncia; Assim que estiver concluída a sobredida diligência, dever-se-á indicar data para discussão e julgamento da causa. Outras informações de interesse público sobre este processo poderão ser anunciadas neste órgão oficial do Tribunal Supremo, sem prejuízo dos direitos dos envolvidos.   DESPACHO DE PRONÚNCIA 

Conselho Superior da Magistratura Judicial cria Comissão para Implementação da Reforma Judiciária

Considerando a responsabilidade do Poder Judicial na realização da Reforma Judiciária foi criada junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo uma Comissão de Apoio à preparação e implementação da Reforma Judiciária, coordenada pelo Conselheiro Prof. Dr. Raúl Araújo.

Processo de Tentativa de Burla ao Estado Angolano já corre os seus trâmites no Tribunal Supremo

Finda fase de Instrução e Investigação, promovida pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DINIAP) da Procuradoria-Geral da República, deu entrada neste Tribunal, o processo, vulgarmente denominado como: “Burla à Tailandesa”, em que há suspeitas de envolvimento de 11 (onze) cidadãos nacionais e estrangeiros nos crimes de falsificação de documentos, burla por defraudação, associação de malfeitores, branqueamento de capitais e alegada tentativa de burla ao Estado angolano no valor de USD 50.000.000.000,00 (cinquenta mil milhões de Dólares Americanos).   Os referidos autos, foram para sessão de distribuição da Camara Criminal do Tribunal Supremo no dia 25 de Junho do corrente ano e autuados como processo de Arguição Criminal, da 2ª espécie, conforme o disposto no art.º 16.º da Resolução nº 1/14, de 29 de Agosto, que aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo.   Cumpridas as formalidades preliminares de registo e distribuição, a Secretaria Judicial da Camara Criminal do Tribunal Supremo, tem procedido através dos oficias de justiça, as diligências necessárias para notificar os arguidos da Douta acusação proferida pelo Ministério Público.   Importa esclarecer que a Câmara Criminal do Tribunal Supremo, dentre outras atribuições, compete, julgar em primeira Instância os feitos criminais cometidos pelo Presidente, Vice-Presidente da República, Presidente da Assembleia Nacional, Deputados da Assembleia Nacional, Magistrados judiciais, Magistrados do Ministério Público, Membros dos Conselhos Superiores das Magistraturas judiciais e do Ministério Público, Generais das Forças Armadas e entidades equiparadas e os membros do Executivo, conforme disposto na al. b) do art.º 34.º da Lei nº 13/11, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, conjugado com al. b) do art.º 10.º da Resolução nº 1/14, de 29 de Agosto, que aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo.   Outras informações de interesse público sobre este processo poderão ser anunciadas neste órgão oficial do Tribunal Supremo, sem prejuízo dos direitos dos envolvidos.                                                                                                                                                    

Presidente do Tribunal Supremo deplora afastamento compulsivo de Homólogo de S. Tomé e Príncipe

O Presidente do Tribunal Supremo mostrou o seu desagrado no passado dia 23 de Maio, pelos últimos acontecimentos que envolvem o Poder Judicial e o Poder Executivo em São Tomé e Príncipe decorrente da exoneração e afastamento complulsivo do Presidente e demais Juizes do Supremo tribunal de Justiça de S. Tomé por parte do poder político deste País (Asembleia Nacional ). Aproveitando a oportunidade de dissertar no XIII Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Ferreira dirigiu palavras de homenagem e solidariedade aos colegas juízes de S. Tomé e Príncipe. De acordo com Rui Ferreira “é imensurável a nossa surpresa e indignação por esta postura que lembra os tempos passados de autoritarismo, arrogância, prepotência e constitui uma clamorosa violação de princípios basilares e universais do estado de direito …”. Angola e São Tomé e Príncipe são países amigos e para além de fazerem parte dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) conservam entre si relações diplomáticas bastantes estáveis. Integra do Discurso no XIII Conselho Consultivo do Ministério da Justiça Declaração Conjunta do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da CPLP D.L

Conselho Superior da Magistratura Judicial homenageia Juízes Conselheiros e Juízes de Direito

 O Conselho Superior da Magistratura Judicial realizou no passado dia 16 de Março um Almoço de Confraternização com objectivo de homenagear alguns magistrados judiciais que se têm destacado nos últimos anos. A Cerimónia teve lugar no Centro Cultural Paz Flor e foi testemunhada por diversas individualidades, desde magistrados judiciais e do ministério público bem como demais operadores da Justiça. Dentre as homenagens destacam-se o reconhecimento ao Juízes Jubilados recentemente, Juiz Conselheiro José Alfredo que desempenhou as funções de Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal e  o Juiz Conselheiro André da Silva Neto, actual Presidente do Comissão Nacional Eleitoral. Foram igualmente homenageados os Juízes de Direito, Mateus Receado pelas funções desempenhadas no Conselho Superior da Magistratura Judicial e Rui C. de S. e Almeida Clinton como juiz mais velhos em funções. Por outro lado, a juíza de direito Liliana Patrícia A. C. Mateus, pertencente ao Tribunal Provincial de Benguela foi homenageada como a juíza mais nova em funções. Já o juiz Adriano Serveiro C. Baptista, colocado na 4ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda e Luís Domingos Graça, da 14ª Secção da Sala dos Crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda mereceram também homenagens pela dedicação e zelo no cumprimento das suas obrigações. Num momento de bastante descontração, os magistrados e oficiais de justiça tiveram oportunidade de degustar a boa comida de Angola. A boa musica e o ambiente convidativo atraíram também os presentes para o tradicional pé de dança no centro do salão.   D.L

Câmara Criminal do Tribunal Supremo realiza Seminário para aperfeiçoamento da Organização funcional

O Tribunal Supremo acolheu no período compreendido entre 25 à 27 de Abril do corrente ano um Seminário Interno da Câmara Criminal com o objectivo de abordar, dentre vários conteúdos temáticos, o “modus operandi” deste órgão do Tribunal, desde as questões inerentes às sessões de julgamento às questões de dignidade dos Juízes e funcionários. O evento foi proposto pelos Juízes Conselheiros da Câmara Criminal e a sua abertura coube à Rui Constantino Ferreira, Venerando Juiz Conselheiro Presidente. O Seminário foi orientado pelo Venerando Juiz-Conselheiro Joel Leonardo, Presidente da Câmara, e contou com a presença de Juízes Conselheiros da referida Câmara, do Dr. Simão de Sousa Victor, Juiz-Conselheiro do Tribunal Constitucional e da Juíza Desembargadora jubilada, Dra. Margarida Veloso. O encontro produziu várias recomendações para melhoria da organização funcional da Câmara visando reduzir com urgência a pendência dos cerca de 1506 processos que repousam na Câmara Criminal nos últimos 10 anos. Para troca de experiências ao nível da jurisprudência e da doutrina, recomendou-se intercâmbios com os juízes dos Tribunais Supremo no activo ou jubilados de outros países. No que concerne a dissertação do conteúdo temático sobre o “habeas corpus”, os participantes entendem que “o Tribunal Supremo deve continuar a ser a Instância competente para julgar os autos desta Providência Extraordinária, atentos à excepcionalidade com carácter urgente desse expediente…”. Sendo a corrupção e branqueamento de capitais um grande desafio para o Poder Judicial nesta legislatura, o Seminário encorajou os Juízes Conselheiros no sentido de haver firmeza e celeridade no julgamento de processos de cidadãos envolvidos em desvios do erário público, independentemente do estatuto social dos mesmos. Tendo sido notável a relevância do evento, o próximo Seminário ficou agendado para o primeiro trimestre do ano judicial 2019, sem prejuízo da marcação de uma data breve para a conclusão dos temas distribuídos à Desembargadora Margarida Veloso. D.L    

Presidente do Tribunal Supremo diz que só o Poder Judicial pode ser o Governo dos Tribunais

  O Tribunal Supremo fez-se representar através do seu titular no XIII Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos que teve início no passado dia 23 de Maio do ano em curso. O Presidente do Tribunal Supremo respondeu, assim, à um convite formulado pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, no sentido de abordar um tema de sua livre escolha. Rui Ferreira falou de um modo geral sobre a situação actual da administração da Justiça em Angola e dos seus desafios para os próximos anos. O titular do Poder Judicial deu ênfase à reforma da organização judiciária  e sublinhou que  prevê, além do Tribunal Supremo, uma segunda instância com cinco (5) Tribunais da Relação, que vão aliviar a carga processual do Tribunal Supremo. A primeira instância, será representada por sessenta (60) Tribunais de Comarca, abarcando cada um deles dois ou mais municípios. São extintos os Tribunais Municipais e os Tribunais Provinciais. Rui Ferreira acredita que as insuficiências do sistema judicial serão corrigidas com a implementação da reforma. “O governo dos Tribunais, no actual quadro constitucional, só pode ser incumbência do Poder Judicial. Isso decorre, objectivamente, de um conjunto de princípios e valores constitucionais como o princípio da Separação de Poderes (do qual decorre  a autonomia orgânico-funcional dos Tribunais e o autogoverno de cada um dos poderes)”. Ao terminar a sua dissertação, o também Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial reforçou que “a criação dos Tribunais de Comarca, já é necessária e do âmbito do processo da reforma da Justiça, cujo início está atrasado há três (3) anos, agora é também parte do processo preparatório de criação das autarquias.” Íntegra do discurso D.L

Abertura do Ano Judicial 2018 prestigiada pelo Presidente da República

    O Palácio da Justiça com sede na cidade alta ou a “Domus Justitiae” como diriam os latinos acolheu no passado dia 13 de Março de 2018 a abertura do ano judicial sob o lema “Pela dignificação do poder judicial e por uma justiça independente, imparcial e célere”A cerimónia foi prestigiada pelo Presidente da República na qualidade de Chefe de Estado conforme consagra a Constituição.Estiveram presentes, também, várias individualidades dos poderes executivo e legislativo, magistrados judiciais e do ministério público, sociedade civil, entidades religiosas, representantes do corpo diplomático, advogados e oficiais de justiça. No encontro, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola se fez ouvir e representar referindo que o verdadeiro critério de aferição da existência de um estado de direito está na forma como, em cada estado, é concretizado o direito processual penal. Luís Marques recomendou que os abusos de poder praticados por magistrados e policiais, contra a liberdade individual, passam a ser de responsabilidade disciplinar, civil e criminal. O Bastonário disse, também, que uma das metas da OAA para o ano judicial de 2018, havendo o apoio financeiro do Estado, é alcançar as seis províncias que ainda estão desprovidas da assistência judicial para os cidadãos. Integra do Discusso do Bastonário da  OAA De acordo com o Procurador-Geral da República, o Ministério Público angolano procurou, no ano findo, dar uma resposta pronta e na medida do possível, à demanda do serviço: dirigiu formalmente a instrução de 203.959 processos-crime que tramitaram junto do SIC. Destes, o SIC concluiu a instrução de 57.039 processos, o que representa uma produtividade. Hélder Pita Grós referiu, também, que destes 57.039 processos concluídos, o MP introduziu em juízo 18.734 ou seja cerca de um terço (1/3), mandou arquivar 24.966 e ordenou a remessa a outras entidades 13.339. Transitaram  para o ano de 2018, 146.910 processos-crime, o que representa 72 %. Integra do Discusso do PGR  Já o Presidente do Tribunal Supremo reconheceu que o actual modelo de administração da justiça em Angola encontra-se em falência, devido a falta de celeridade e de capacidade de atender a demanda judicial que é crescente. A título de exemplo, Rui Ferreira disse que em 2017 tramitaram nos tribunais comuns 182 mil, 362 processos, incluindo os processos que tramitaram no Tribunal Supremo, Provinciais e Municipais. Deste número, acrescentou Rui Ferreira, foram concluídos 75 mil e 885 processos, o que corresponde a uma produtividade de 40 por cento, transitando para o presente ano judicial 111 mil e 487 processos, isto é, 60 por cento do número total de processos. O também Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial argumentou que “de modo claro, o sistema de justiça angolano não consegue, se quer, resolver metade dos processos que recebeu, uma realidade que não é nova e vem dos anos anteriores, agravando-se de ano para ano”. Integra do Discusso do Presidente do Tribunal Supremo Usando da palavra, João Lourenço desafiou o Poder Judicial a tornar a Justiça capaz de responder aos grandes desafios do combate à corrupção e à impunidade, contribuindo deste modo para a moralização do sistema social, político e económico e para tornar o mercado nacional mais competitivo para a atracção de investimento privado nacional e estrangeiro, se ela for célere, imparcial e eficaz. O mais alto magistrado da República de Angola anunciou a realização de cursos especializados para mais de 150 magistrados judiciais e do Ministério Público, em matérias relativas ao branqueamento de capitais e à prevenção do terrorismo, a formação de 150 mediadores no âmbito da resolução extrajudicial de litígios e o concurso de promoção dos Oficiais de Justiça. O Chefe de Estado referiu também que para o exercício económico de 2018, o Executivo aumentou o orçamento dos órgãos de Justiça face a 2017. “O objectivo é dotar o sistema de Justiça de maior capacidade em termos materiais e de recursos humanos, com vista a estar à altura no combate contra o tráfico de drogas, contra o tráfico de moeda, contra os crimes violentos de todo tipo, mas sobretudo contra a corrupção, pelo facto de este último se ter tornado no pior mal do país a seguir à guerra. Integra do Discusso do Presidente da Républica Apraz-nos referir que a abertura do Ano judicial marca o término das férias judiciais e consequentemente o início oficial e solene de um novo ciclo judicial com efectividade e plenitude de funções. D.L