Excelência, Senhor Presidente da República,

 

A distinta presença do Senhor Presidente da República, nesta cerimónia solene de abertura do ano judicial, pelo segundo ano consecutivo, alegra a todos os juízes presentes, prestigia o momento e testemunha a importância que V. Excia Senhor Presidente da República dá ao sector da justiça, em geral, e aos tribunais, em particular. Muito obrigado Senhor Presidente da República pela honra da sua presença e pelo estímulo que ela nos dá.

Para nós, os juízes, esta cerimónia fica marcada na nossa história judiciária, pela inauguração do Tribunal de Comarca do Lobito, que é o 1º Tribunal de Comarca instalado a nível nacional.

Com este passo, iniciamos oficialmente a reforma da organização judiciária dos Tribunais, tal como foi previsto há 4 anos com a Lei 2/15 de 2 de Fevereiro.

Há um ano, assumimos o compromisso de começar este processo que encontramos parado há 3 anos.

Esperávamos estar agora numa fase já mais avançada. Porém, nem tudo tem corrido como prevíamos. Embora a vontade de fazer acontecer as coisas seja grande, temos encontrado dificuldades, hesitações, incompreensões que não terminaram de todo e até sinais de resistência à mudança. Nada disso nos desmotivou.

Por isso hoje conseguimos dar um primeiro e importante passo com a inauguração da 1ª Comarca. E fizemo-lo com o mais alto Magistrado da Nação, sua Exª o Presidente da República o que é a prova de que estamos no caminho certo.

Como assim é, tomamos a decisão no Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Tribunal Supremo de que a par da função jurisdicional de cada Tribunal, a tarefa mais importante do Poder Judicial em 2019, é fazer esta reforma dos Tribunais, o objectivo último desta reforma é assegurar o estado de direito, através da melhoria da qualidade, eficácia e celeridade da administração da justiça no país.

No decurso deste ano, pretendemos:

• Substituir os actuais 18 Tribunais Provinciais, instalando em seu lugar 45 Tribunais de Comarca, agrupando cada um deles ou mais municípios;
• Instalar e colocar em actividade os Tribunais da Relação de Luanda e Benguela, que funcionarão como Tribunais intermédios de 2ª Instância, entre os Tribunais de Comarca e o Tribunal Supremo.

No próximo ano completaremos o programa, com a instalação de mais 15 Tribunais de Comarca e os Tribunais de Relação do Lubango, Uíge e Saurimo.

Excelências,

Estamos conscientes que a reforma judiciária não tem apenas esta componente orgânica de transformação e criação de novos tribunais.

A componente mais importante desta reforma é o Homem, o Juiz, o Escrivão, o Oficial de Justiça, o Secretário Judicial.

Vamos cuidar este ano de introduzir a sua formação e superação profissional contínua e vamos trabalhar também na reforma do seu estatuto, incluindo o remuneratório e o da carreira profissional.

Temos a necessidade imperiosa de, ainda este ano, admitir mais 150 juízes de direito e 500 oficiais de justiça, para os Tribunais de Comarca que estamos a instalar. Foram cabimentados recursos no Orçamento Geral do Estado para este efeito.

Serão também necessárias mais algumas dezenas de Juízes de direito que, em todo o país, exercerão as funções de Juízes das garantias fundamentais dos cidadãos, na fase da instrução preparatória dos processos criminais, tal como resulta da Constituição e da Lei.

Para bem realizarmos todas estas tarefas e dispormos dos recursos necessários, pedimos, e contamos ter o apoio do Executivo de Vexa. Senhor Presidente da República.

 

Excelências,

O Plenário do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial escolheu como lema para esta cerimónia, e para este ano, “A independência do poder judicial e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Tribunais”.

Não foi uma escolha ao acaso; Foi pensada e é uma necessidade sentida por nós, os Juízes, no dia-a-dia da actividade nos Tribunais.

A Lei Constitucional de 1991, consagrou a separação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judicial e, com isso, a independência dos juízes e dos tribunais.

A Constituição da República de Angola de 2010, reiterou e desenvolveu estes princípios que vigoram entre nós já há 28 anos.

Porém, e é um exemplo, os Tribunais de 1ª Instância não são ainda independentes do executivo, do ponto de vista orgânico, administrativo, financeiro e patrimonial.

Estamos a trabalhar com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para corrigir esta situação inconstitucional, e esperamos, a breve trecho, devolver a todos os Tribunais a responsabilidade de gestão dos seus recursos humanos (os oficiais de justiça), recursos financeiros e recursos patrimoniais.

Excelências,

Pretendemos a nível do Tribunal Supremo, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e dos demais Tribunais dar, este ano, uma cuidada atenção ao relacionamento entre os operadores judiciários de modo a evitar e resolver as desinteligências que volta e meia têm surgido.

Falo das relações funcionais entre Juízes, Procuradores e Advogados, entre si e com os oficiais de justiça.

Defendemos que todos os Operadores Judiciários são importantes, são necessários e são insubstituíveis para que a Justiça funcione:

– Sem juízes a justiça não pode funcionar;

– Sem procuradores e o Ministério púbico representado nos Tribunais a justiça não funciona;

– Sem advogados a justiça não funciona;

– Sem os Serviço de Investigação Criminal a Justiça criminal não funciona.

Defendemos que o relacionamento entre nós deve assentar no diálogo permanente, na cooperação e lealdade institucional, no respeito e valorização da função de cada um, sem subjectivismo, vaidades, arrogância ou complexos, sejam eles de superioridade ou inferioridade.

A função de cada operador Judiciário é diferente e complementar das dos demais. Por isso não temos outro caminho que não seja o diálogo, a aceitação das diferenças e trabalhar em equipa para juntos alcançarmos o objctivo comum que é a boa realização da justiça!

Excelências,

Há ainda outras importantes tarefas para realizarmos este ano:

• Uma delas é o desafio de iniciar a aplicação, já nos próximos meses, do novo Código Penal. Exorto todos os Juízes, de Cabinda ao Cunene, ao estudo aturado deste novo Código e a prepararem-se bem para a sua aplicação.
• Outra tarefa que já antes referi, é a implantação, a nível nacional, do Juiz de Garantias, em substituição do actualmente designado, “Juiz de Turno”.
• Não posso deixar de referir como tarefa de atenção permanente e prioridade, os processos judiciais referentes a casos de corrupção, delapidação de bens públicos, ofensa à vida e violência de todo o tipo contra menores e incapazes.

 

Venerandos e Meritíssimos Juízes,

Caros Colegas,

Finalmente permitam-me que vos diga o seguinte:

Os desafios e responsabilidades que temos sobre os ombros, este ano, são enormes.

O mediatismo judiciário coloca todos os dias em nós os olhos dos cidadãos. Dos bem intencionados e infelizmente também dos mal intencionados.

Sabemos que vos falta melhores condições de trabalho, maior dignificação da função, actualização salarial, o gerador para poder continuar o julgamento quando falta a energia da rede, sabemos que vos falta o papel e tinteiros para imprimir as sentenças, o oficial de justiça para notificar as partes, o escrivão, para tramitar os despachos, o gabinete para trabalhar, a sala de audiências para julgar, a viatura do juiz, etc, etc.

A nível do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial estamos a fazer a nossa parte e a buscar solução para cada destes problemas incluindo o crescimento da pendência processual.

Peço-vos que continuem a fazer a vossa parte com a mesma determinação, apesar de todas as dificuldades.

Exorto-vos a redobrarem esforços e a renovarem a motivação para cumprirem bem a vossa missão de administrar a justiça em nome do povo, como diz a Constituição.

Façam-no com a costumada isenção, rigor e independência.

• Protejam a Constituição e façam cumprir a Lei;
• Punam com rigor os criminosos e os violentadores de crianças;
• Protejam as suas vítimas;
• Mão firme contra a corrupção, a impunidade e os delapidadores dos bens públicos;
• Sejam implacáveis para com quem tira a vida de outrem;
• Sejam justos para com quem é inocente;
• E continuem a trabalhar muito para que a justiça seja célere, para que a justiça de hoje e amanhã seja melhor que a justiça de ontem.

 

O PAÍS PRECISA DE MELHOR JUSTIÇA

 

MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO.