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Processo n.º 6290/2024- Abuso Sexual de Menor de 14 anos

3 de Julho, 2026
Meio processual: Recurso Penal Votação: Unanimidade Relator: Artur Gunza Resumo do Acórdão: O...
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Processo nº 5/97- Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo

30 de Junho, 2026
Meio processual: Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo Votação: Unanimidade...
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Processo nº 525/18- Recurso Contencioso de anulação de acto administrativo

29 de Junho, 2026
Meio processual: Recurso Contencioso de anulação de acto administrativo Votação: Unanimidade...
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PROCESSO N.º 1029/20- Recurso Matéria Disciplinar

22 de Junho, 2026
Meio processual: Recurso em Matéria Disciplinar Votação: Unanimidade Relator: Norberto de Moma...
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Processo nº 259/23-Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo

4 de Junho, 2026
Meio processual: Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo Votação: Unanimidade...
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Proc. nº 373/16- Recurso de Apelação sobre uma Acção de Conflito Individual de Trabalho 

3 de Junho, 2026
Meio processual: Recurso de Apelação Votação: Unanimidade Relator: Agostinho Santos Resumo do...
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Proc. n.º 329/15- Recurso em Matéria Disciplinar

2 de Junho, 2026
Meio processual: Recurso em Matéria Disciplinar Votação: Unanimidade Relator: Teresa Marçal Resumo...
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PROCESSO N.º 2013/13- Recurso de Apelação sobre uma Acção de Divórcio Litigioso

25 de Maio, 2026
Meio processual: Recurso de Apelação Votação: Unanimidade Relator: Joaquina do Nascimento Resumo do...
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PROC. 3571- Homicídio Preterintencional

22 de Maio, 2026
Meio processual: Recurso Penal Votação: Unanimidade Relator: Alberto William Resumo do Acórdão: O...
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