CSMJ DESIGNA TRÊS NOVOS JUÍZES DE GARANTIAS DO TRIBUNAL SUPREMO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) designou três novos Juízes Conselheiros para exercerem as funções de Juízes de Garantias do Tribunal Supremo, revogando, com efeitos imediatos, o Despacho n.º 87/CSMJ/2026, de 18 de Março. De acordo com o Despacho n.º 222/CSMJ/2026, assinado esta sexta-feira, 10 de Julho, pelo Juiz Conselheiro Presidente do CSMJ, Norberto Sodré João, a decisão resulta da necessidade de reforçar o quadro de Juízes Conselheiros afectos à Câmara Criminal, tendo em vista assegurar o cumprimento da missão de garantir os direitos fundamentais dos arguidos no Tribunal Supremo. Foram designados para o exercício das funções de Juízes de Garantias os Juízes Conselheiros João Pedro Kinkani Fuantoni, Artur Domingos Gunza e a Juíza Conselheira Cláudia Maria Fernandes Domingos, todos colocados na Câmara Criminal. O despacho fundamenta-se ao abrigo do n.º 1 do artigo 184.º da Constituição da República de Angola, do artigo 19.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março (Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial), bem como dos poderes conferidos ao Plenário do CSMJ pela Resolução n.º 4/2022, de 3 de Agosto.
Excesso de prisão preventiva no País reduz de 3.623 para 2.149 em 2025
A Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País reuniu-se nesta terça-feira, 30 de junho, para avaliar o grau de cumprimento das recomendações saídas da XXIII Reunião e apresentar o balanço das acções desenvolvidas ao longo de 2025. De acordo com os dados apresentados, o número de reclusos em excesso de prisão preventiva reduziu de 3.623 para 2.149, o que representa uma diminuição de 1.474 casos, deste universo, 1.756 arguidos encontram-se na fase de instrução preparatória e 392 na fase judicial. Falando à margem da XXIV Reunião da Comissão, o secretário da comissão, Alves René, informou que as províncias de Luanda e Icolo e Bengo concentram 1.944 dos 2.149 arguidos em excesso de prisão preventiva, evidenciando a necessidade de reforço das medidas para acelerar a tramitação processual nestas circunscrições. Durante o período em análise, foram remetidos a juízo 452 processos, registadas 803 condenações e devolvidos à liberdade 2.781 arguidos. O Serviço Penitenciário promoveu ainda 248 pedidos de Habeas Corpus, dos quais 136 já foram decididos pelos tribunais. No que respeita à população penal, Alves René referiu que o país registou um ligeiro aumento, passando de 25.297 para 28.513 reclusos. Os arguidos em prisão preventiva aumentaram de 12.822 para 14.936, enquanto o número de condenados passou de 12.453 para 13.546. Face aos dados apresentados, os membros da Comissão recomendaram aos Tribunais de Comarca maior celeridade na tramitação dos processos relacionados com crimes de homicídio, roubo qualificado e crimes de natureza sexual. Recomendaram igualmente que os Presidentes dos Tribunais de Comarca orientem os Juízes de Garantia a imprimir maior rapidez na aplicação das medidas de coação e na prolação dos respetivos despachos. Entretanto, foi criada uma comissão denominada Força-Tarefa, que realizou, entre os dias 4 e 27 de maio de 2026, visitas de constatação a estabelecimentos prisionais de todo o país. Durante os trabalhos, a equipa procedeu à realização de entrevistas com responsáveis das instituições, à análise de processos individuais de reclusos e à recolha de dados estatísticos, com o objectivo de apurar a real dimensão do excesso de prisão preventiva em Angola. Os resultados deste trabalho deverão ser apresentados brevemente, permitindo traçar um retrato actualizado da situação em 2026 e servir de base para a definição de novas medidas destinadas a reforçar a celeridade processual e a protcção dos direitos fundamentais dos cidadãos privados de liberdade. A XXIV Reunião da Comissão Ad Hoc foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Domingos da Costa Mesquita, coordenador da Comissão e presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, contando com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, da Provedoria de Justiça, do Ministério do Interior, bem como de juízes presidentes dos Tribunais da Relação e das Comarcas, em formato presencial e remoto.
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL PROFERE PALESTRA SOBRE DIREITO AMBIENTAL NO ENCERRAMENTO DO 1° DIÁLOGO ENTRE ANGOLA E BRASIL
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Ministro Herman Benjamin, profere nesta sexta-feira, 26 de Junho, uma palestra sobre Direito Ambiental, no acto que marca o encerramento do 1.º Diálogo Judicial entre Angola e Brasil. Considerado uma das maiores autoridades brasileiras e internacionais em Direito Ambiental, o Ministro Herman Benjamin abordará o tema “Os Tribunais e o Direito Ambiental”, destacando o papel do poder judicial na protecção do ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável. O Ministro Herman Benjamin teve participação na construção de importantes leis ambientais no Brasil, entre os quais a Lei de Crimes Ambientais, além de integrar a comissão de juristas das Nações Unidas dedicada ao estudo e desenvolvimento de instrumentos jurídicos relacionados aos crimes contra o meio ambiente. O evento reúne magistrados, juízes e especialistas dos dois países para debater temas relevantes da administração da justiça e reforçar os laços de cooperação judiciária entre Angola e o Brasil. A cerimónia de encerramento será presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Norberto Sodré João.
TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPA NO XV FÓRUM INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM SÃO PETERSBURGO
A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, encabeça a delegação angolana que participa no XV Fórum Internacional de Justiça, que decorre em São Petersburgo, Federação Russa, até ao dia 26 de junho. Integram igualmente a delegação os Venerandos Juízes Conselheiros Maria Guiomar Gamboa Craveiro e Carlos Cavuquila. À margem do evento que teve início no dia 24 de Junho, a delegação angolana, acompanhada pelo Embaixador de Angola na Federação Russa, Augusto da Silva Cunha, manteve importantes encontros com altas entidades russas. O primeiro encontro foi com o Vice-Ministro da Justiça da Federação Russa, Konstantin Yuryevich Panferov, com quem abordou matérias de interesse comum no domínio da justiça. Na ocasião o responsável russo destacou o acordo de cooperação existente com o Ministério da Justiça de Angola e manifestou interesse em continuar a aprofundar a colaboração institucional entre os dois países. No mesmo dia, a delegação reuniu-se com Ilya Igorevitch Rogatchov, Representante Especial do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, para a Cooperação Penal Internacional. O encontro permitiu abordar questões relacionadas com a cooperação penal internacional, bem como a posição da Federação Russa sobre o Tribunal Penal Internacional. No final dos encontros, procedeu-se à troca de presentes institucionais, gesto que simboliza os laços de amizade, respeito mútuo e cooperação entre Angola e a Federação Russa. Para esta quinta-feira, 25 de junho, a delegação angolana prossegue a sua participação nos diversos painéis do XV Fórum Internacional de Justiça, contribuindo para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento das relações de cooperação no setor da justiça. No período da noite a delegação do Tribunal Supremo, assim como a convite do Ministro da Justiça da Federação Russa e do Governador de São Petersburgo, Alexander Beglov, irá participar de um jantar oficial realizado no Palácio da Ilha Elagin, um dos marcos históricos e culturais daquela cidade russa.
LUANDA ACOLHE 1.º DIÁLOGO JUDICIAL ANGOLA-BRASIL
A cidade de Luanda acolhe, até sexta-feira, 26 de Junho de 2026, o 1.º Diálogo Judicial entre Angola e Brasil, um evento que se afirma como uma plataforma bilateral de alto nível, reunindo magistrados judiciais de todas as instâncias e especialistas do Direito para a troca de experiências entre os sistemas de justiça dos dois países, com destaque para a formação e aperfeiçoamento dos magistrados. Ao intervir na cerimónia de abertura, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Norberto Sodré João, sublinhou que os desafios contemporâneos da Justiça exigem uma atenção redobrada dos magistrados. Afirmou que a expansão dos meios digitais, a criminalidade transnacional, a protecção dos direitos fundamentais, a tutela das crianças e das famílias, bem como as questões laborais e outros desafios emergentes, devem ocupar um lugar central na actuação e formação dos operadores da Justiça. Por sua vez, o Director-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Benedito Gonçalves, destacou que o actual ciclo formativo representa o culminar de um diálogo institucional iniciado em Janeiro deste ano. O responsável explicou que a iniciativa visa capacitar magistrados e demais quadros angolanos, fomentando a troca de experiências, o fortalecimento institucional e a adopção de metodologias modernas de formação judicial.
ANGOLA E BRASIL REFORÇAM COOPERAÇÃO JUDICIAL COM A REALIZAÇÃO DO 1.º DIÁLOGO JUDICIAL
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Norberto Sodré João, considerou, nesta segunda-feira, 22 de Junho, que a globalização das relações jurídicas, a expansão dos meios digitais, a criminalidade transnacional, a protecção dos direitos fundamentais, a tutela das crianças e das famílias, bem como os desafios laborais e outras questões emergentes, devem merecer particular atenção dos magistrados. Ao discursar na cerimónia de abertura do 1.º Diálogo Judicial entre Angola e Brasil, o magistrado sublinhou que a crescente necessidade de uniformização interpretativa exige dos tribunais uma postura dinâmica, inovadora e aberta ao diálogo, capaz de responder às transformações sociais e jurídicas do mundo contemporâneo. Segundo Norberto Sodré João, o intercâmbio de experiências entre magistrados angolanos e brasileiros assume um valor inestimável, pois permite o aprimoramento técnico e fortalece a capacidade dos tribunais em responder, com independência, imparcialidade e eficiência, às legítimas expectativas dos cidadãos. “É precisamente nesse espírito que este Diálogo Judicial se afirma como um espaço privilegiado de construção de conhecimento, de aproximação institucional e de reforço da cooperação entre Angola e Brasil”, afirmou. O Presidente do Tribunal Supremo destacou ainda que a partilha de experiências e boas práticas entre os dois países constitui um instrumento fundamental para o fortalecimento dos sistemas judiciais, promovendo uma justiça mais moderna, eficiente e alinhada com os desafios da actualidade. O 1.º Diálogo Judicial entre Brasil e Angola decorre de 22 a 26 de Junho de 2026 e reúne magistrados, juízes e especialistas dos dois países para debater temas relevantes da administração da justiça e fortalecer os laços de cooperação judiciária entre Angola e o Brasil.
LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO QUE ENVOLVE A EX-MINISTRA DAS PESCAS VICTÓRIA DE BARROS NETO ACONTECE NO DIA 22 DE JULHO
O Tribunal Supremo agendou para o próximo dia 22 de Julho a leitura do acórdão do Processo n.º 51/25, em que é participante o Ministério Público e arguidos Vitória de Barros Neto, antiga Ministra das Pescas, Rafael Virgílio Pascoal, Yanga Nsalamby Mário e Jaime Domingos Alves Primo. A sessão realizada nesta quarta-feira, 17 de Junho, foi reservada à leitura dos mais de 40 quesitos constantes do processo. Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de Peculato, previsto e punível pelos artigos 362.º, n.º 1, alínea c) e 391.º, alínea a), ambos do Código Penal vigente. O colectivo de juízes é presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro João Fuantoni, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros Nazaré Pascoal e Artur Gunza. O Ministério Público é representado pelo Procurador Lucas Ramos, enquanto a defesa dos arguidos é assegurada pelos advogados Edson Lionjanga, Jorge Leitão Ribeiro, Hélder Fernandes, António Cruz e Januário Cangungu
FALTA DE JUÍZES E MOROSIDADE PROCESSUAL ENTRE OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO JUDICIAL EM CABINDA
O insuficiente número de magistrados judiciais em efectividade de serviço na província judicial de Cabinda está a contribuir para o aumento dos índices de morosidade processual. Esta foi uma das preocupações apresentadas pela direção do Tribunal da Comarca de Cabinda ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr.Norberto Sodré João, que efectua uma visita de trabalho de dois dias a Cabinda. Em declarações à imprensa, a Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Cabinda, Catarina Massanga, revelou que “a província conta com 11 juízes e uma demanda processual de cerca de 4.461 processos”, referiu. Segundo dados do Censo Geral da População e Habitação de 2024, Cabinda conta com uma população de cerca de 903 370 habitantes. O Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita avançou que um dos principais objectivos da visita foi o de identificar os desafios enfrentados pelo sector judicial na província e gizar estratégias para os solucionar. A Lei n.º 29/22, de 29 de agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum) prevê dois Tribunais de Comarca para a província judicial de Cabinda, nomeadamente o Tribunal da Comarca de Cabinda e o Tribunal da Comarca de Buco-Zau. Está prevista, para breve, a abertura da sala de competências genéricas de Cacongo, bem como de uma sala de justiça juvenil.
CSMJ ANUNCIA NOMEAÇÃO IMINENTE DE JUÍZES PARA CABINDA
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou, esta semana, a nomeação iminente de novos juízes para a província judicial de Cabinda. O comunicado foi feito pelo Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita, durante o balanço da visita de trabalho de dois dias do Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Norberto Sodré João, à província. Segundo o Magistrado, o CSMJ prepara a nomeação de um grupo de magistrados nos próximos dias. “Há um grupo de juízes que será nomeado nos próximos dias e, desse número, dois ou três serão alocados a Cabinda para reforçar o quadro de magistrados”, declarou. Actualmente, a província judicial de Cabinda conta com dois tribunais de comarca, 11 juízes e 74 funcionários judiciais, que respondem a uma demanda de 4.461 processos. A população da província é de 903 mil habitantes, segundo o Censo Geral da População e Habitação de 2024. No segundo dia da visita, o Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ visitou as futuras instalações da Sala de Competências Genéricas de Cacongo e o edifício destinado à Sala de Justiça Juvenil, iniciativas que visam reforçar a capacidade institucional na região. O Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ tem regresso previsto a Luanda nesta sexta-feira.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EFECTUA VISITA DE TRABALHO DE DOIS DIAS À PROVÍNCIA JUDICIAL DE CABINDA
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Norberto Sodré João, efectua, nos dias 11 e 12 de Junho de 2026, uma visita de trabalho de dois dias à Província Judicial de Cabinda. A chegada do Magistrado está prevista para as 9h30 do dia 11 de Junho (quinta-feira), no Aeroporto Maria Mambo Café, seguindo-se um encontro de cortesia com a Governadora Provincial, Sua Excelência Suzana Massiala de Abreu. Durante a visita, o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial procederá à avaliação do estado e do funcionamento das infraestruturas judiciais da província, com particular destaque para a sede do Tribunal da Comarca de Cabinda, as futuras instalações da Sala de Competência Genérica de Cacongo e da Sala da Justiça Juvenil. O programa inclui ainda encontros de auscultação com magistrados e funcionários judiciais da Província Judicial de Cabinda. A visita tem como objectivo reforçar o acompanhamento institucional contínuo, com enfoque na identificação de oportunidades concretas para a melhoria da prestação dos serviços judiciais na região.