Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro

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Recurso de Apelação / Nulidades dos Actos / Hipoteca / Posse de Imóvel

26 de Junho, 2018 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Recurso de Apelação / Administração da Herança / Legitimidade das partes /

25 de Junho, 2018 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira

25 de Junho, 2018 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Acção especial de despejo

21 de Setembro, 2017 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Acção executiva para pagamento de quantia certa

7 de Setembro, 2017 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Providência cautelar não especificada

9 de Março, 2017 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Recurso Contencioso de Suspensão da Eficácia de Acto Administrativo.

20 de Setembro, 2016 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO,RECENTES

Incidente de Falsidade

19 de Maio, 2016 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO

Contrato de promessa de compra e venda / Limites do arresto de bens / Providência Cautelar / Recurso de Agravo

6 de Maio, 2006 CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO

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