Recurso Contencioso de Suspensão da Eficácia de Acto Administrativo.

Tribunal Supremo da República de Angola

Sumários de Decisões

Exma. Conselheira Efigénia Lima

Direito Administrativo- Lei n.º 8/96, de 14 de Abril

Decreto- Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril

Direito Civil- O ónus da prova- artigo 342º do C.C

Vieira Andrade, in A Justiça Administrativa, Almedina, 8ª Edição, pág. 347).

Do Amaral, Freitas, citado, in Feijó, Carlos & Pulson, Lazarino, in A justiça Administrativa Angolana, pág. 148, lições — revista e actualizada, 2011,

      I.        A Lei n.º 8/96, de 14 de Abril, confere a possibilidade, como acto prévio à interposição do recurso contencioso ou juntamente com a interposição desse recurso, de se requerer a suspensão da eficácia do acto administrativo. Para tal, o legislador faz depender a concessão de tal pedido, da verificação de dois requisitos cumulativos:

a)    A existência de séria probabilidade de a execução do acto causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao interessado;

b)   Não resultar da suspensão grave lesão do interesse público.

    II.        Quanto a existência de séria probabilidade de a execução do acto causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao interessado:

Importa referir que, a providência em apreço deve ser concedida desde que os factos concretamente alegados e provados pelo Requerente inspirem o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação, no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração em pleno dos factos se perspective difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente (vide Aroso de Almeida, in o Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4º Edição, pág. 299).

   III.        Para a aferição deste requisito o Julgador deverá fazer um juízo de prognose, ou seja, deverá colocar-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, de modo a concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou, entretanto, por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstem à reintegração específica da sua esfera jurídica (Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa, Almedina, 8ª Edição, pág. 347).

  IV.        No caso sub judice, a Recorrente, para justificar a sua pretensão, alegou que, a suspensão do referido despacho não afectará a boa imagem da instituição do Requerido, pelo contrário, a demolição do imóvel implicará a perda de um grande investimento para o Requerente.

   V.        Nos autos de suspensão de eficácia de acto administrativo, tratando-se de uma providência cautelar, pela sua natureza de urgência e provisoriedade, o julgador não olha “ainda” para o mérito da questão objectivamente, mas sim, deve apreciar a verificação ou não dos pressupostos de que a lei faz depender a concessão ou não da providência requerida.

  VI.        Os autos de suspensão de eficácia de acto administrativo não teriam qualquer utilidade prática. Logo, não é prática decidir a providência olhando para o mérito da causa, mas sim, para a demonstração (ou não) concreta dos requisitos legais, para que ela (providência) seja julgada procedente. Sem prejuízo no entanto de se apreciar questões relevantes para o decretamento ou não da providência que se não resumem aos pressupostos legais exigidos.

 VII.        Todavia, a demonstração dos factos susceptíveis de consubstanciar a existência e/ou a produção de prejuízo de difícil reparação carece de prova.

De acordo com a regra geral do ónus da prova, aquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do mesmo (artigo 342º do C.C., aplicável ao Direito Administrativo) o que equivale dizer que tal prova recai sobre o Requerente.

VIII.        À doutrina, aponta como exemplos típicos de casos em que se verifica o requisito de prejuízo irreparável ou de difícil reparação — do Amaral, Freitas, citado, in Feijó, Carlos & Pulson, Lazarino, in A justiça Administrativa Angolana, pág. 148, lições — revista e actualizada, 2011, os seguintes:

a)    Actos que importam inibição ou concessão do exercício de comércio ou indústria;

b)   Actos que implicam suspensão ou cessação de profissões liberais;

c)    Actos que implicam a perda de clientela, visto que esta será muito difícil de ser no futuro recuperada;

d)   Actos que ordenam o despejo administrativo;

e)     Actos que provoquem danos morais de difícil reparação, como a perda de prestígio, ou confiança dos clientes numa certa classe profissional;

f)     Actos que produzem danos morais irreparáveis ou de difícil reparação;

g)   Actos cuja execução imediata poria em perigo de vida, de certa pessoa com doença grave;

h)    Actos que embarguem obras de execução;

i)      Actos que impõem limitações aos direitos e liberdades individuais, vg, impedimentos de manifestação e reunião.

  IX.        Quanto segundo requisito, que consiste em resultar da suspensão grave lesão do interesse público — art.º 1º, n.º 2, al. b) da Lei n.º 8/96.

De um modo geral, se entende, que as posições  subjectivas dos particulares devem ceder perante o interesse público. Estamos perante um requisito negativo, de que resultam duas interpretações possíveis, se relacionarmos este segundo requisito com o primeiro, em que, teremos naturalmente:

a) Um requisito mais favorável ao particular;

b) Outro requisito mais favorável à Administração Pública.

   X.        Estes dois requisitos são correlativos, de tal modo que o julgador tem de ponderá-los, simultaneamente, a fim de ver qual o prejuízo mais grave, se o prejuízo que o particular sofre com a execução imediata, ou se o prejuízo que o interesse público sofre com a execução diferida.

  XI.        São apontados como casos em que a suspensão causaria grave lesão ao interesse público, dentre outros — in, Feijó, Carlos, A Justiça Administrativa angolana, pág. 147, citando Diogo Freitas do Amaral— os seguintes actos:

a)    Actos de aplicação de penas disciplinares a funcionários públicos;

b)   Actos que ordenem a demolição de prédios com fundamento em que a ameaçam ruina, constituindo perigo a segurança pública;

c)     Actos que imponham o sacrifício especial de direitos dos particulares por motivos de defesa urgente de saúde pública;

d)   Actos que apliquem medidas de polícia para assegurar a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.

 XII.        Embora não encontremos nos exemplos acima enumerados um que se aplique in concretu ao caso vertente, ainda assim, denota-se claramente que “in casu” e, em face das circunstâncias, resultar da eventual suspensão do acto, uma grave lesão ao interesse público, ou seja, com a suspensão do embargo torna-se evidente ficar “beliscado” o Poder de Autoridade da Administração Pública, que se afigura como um dos meios para a realização do “conceito indeterminado” de Interesse Público.

XIII.        Ao pretender fazer valer o seu direito nos termos em que o fez, o Requerente claramente está a fazer o uso abusivo de um direito, procedimento proibido nos termos do art.º 334º do C.C, que refere que:

“É ilícito o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. A pretensão do Requerente, procedendo, colocaria em causa o interesse público, indo ao arrepio do princípio referenciado, sendo de todo censurável.

XIV.        Embora reconhecendo a excessiva burocracia dos órgãos da Administração Pública no tratamento das questões relacionadas com a legalização dos terrenos para construção e não só, todavia, as normas existentes para a regularização destes e outros processos existem, e devem ser respeitadas.