PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO NOMEIA NOVO SECRETÁRIO-GERAL E NOVA ASSESSORA PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, ao abrigo da disposição contida no n.º 5 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugado com a alinea 1) do artigo 22.º da Lei n.º 2/22 de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo e n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 26/22, de 26 de Agosto-Lei de Bases da Função Pública; determinou o fim da comissão de serviço que o colendo Juiz Desembargador, Dr. Altino Patele Kapalakayela, vinha exercendo na qualidade de Secretário-Geral do Tribunal Supremo. Noutro Despacho, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo nomeou, em comissão de serviço, o Dr. Luís Doukuy da Cruz de Castro, Técnico Superior Principal Tributário, para exercer a função de Secretário-Geral do Tribunal Supremo.
O ano 2025 no Tribunal Supremo foi marcado de intensa actividade, com acções relevantes no domínio jurisdicional, institucional e científico.
Um dos principais destaques do ano foi a realização de julgamentos de figuras que gozam ou gozavam de fórum especial , evidenciando o compromisso do Tribunal Supremo com o combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade. No mês de Maio, o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Daniel Modesto Geraldes, à data Coordenador da Comissão Técnica Multissectorial para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos (CT-IMC-CPP), apresentou na Casa Civil da Presidência da República, o relatório referente ao primeiro trimestre de 2025, que identificou 868 processos em instrução preparatória relacionados com o crime de contrabando de produtos petrolíferos, dos quais 11 já tinham sido introduzidos em juízo, revelando a dimensão e a complexidade deste fenómeno criminal no país. Ainda no mês de Maio o Tribunal Supremo deu início a instrução contraditória do processo de Isabel dos Santos, acusada de 11 crimes relacionados com a sua gestão na Sonangol entre 2016 e 2017. Em Agosto, e no âmbito do reforço do quadro de magistrados judiciais, foi realizado o concurso curricular para o provimento de 8 vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo. No contexto das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, o Tribunal Supremo realizou, em Outubro, as suas Jornadas Técnico-Científicas, um espaço de reflexão e debate jurídico. Na mesma ocasião, foi inaugurada a Sala de Leitura Dr. João Felizardo, em homenagem ao primeiro Presidente do Tribunal Supremo de Angola, perpetuando a memória e o contributo histórico do magistrado para a justiça angolana. A nível institucional, o dia 5 de Novembro marcou um momento de relevo com a nomeação, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, do Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, na sequência do processo eleitoral conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Poucos dias depois, a 17 de Novembro, o Tribunal Supremo proferiu uma das decisões mais mediáticas do ano, condenando o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva, pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens a favor do Estado angolano, através do Ministério das Finanças. No mesmo processo, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Já no dia 19 de Novembro, no âmbito do Processo n.º 48/2025, o Tribunal Supremo condenou o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar à pena de 10 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado. No mesmo processo, foram aplicadas penas de 16 anos de prisão aos arguidos Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba e Gabriel Cauvi Nambalo, igualmente condenados por homicídio qualificado. O arguido Armando Óscar Tchinengue Dumbo foi condenado a 16 anos de prisão por ofensas corporais, enquanto Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira receberam penas de dois anos de prisão cada, por ofensas corporais involuntárias. No caso de João Hélder Sokoteke Tchivembe, a pena de três meses de prisão foi convertida em multa. Por fim, no quadro da rotatividade prevista no artigo 35.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 2/22, de 17 de Março (Lei Orgânica do Tribunal Supremo), foram empossados, no dia 28 de Novembro de 2025, os novos Presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo. O Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos da Costa Mesquita assumiu a Presidência da Câmara Criminal; a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Mendes Vidinhas passou a presidir à Câmara do Cível; e o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Moisés Moma Capeça foi empossado como Presidente da Câmara do Trabalho.
ANGOLA REGISTA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 2025
A Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País reuniu-se nesta quarta-feira, 3 de Dezembro, para avaliar o grau de cumprimento das recomendações definidas na XXII Reunião e apresentar o Balanço Geral das acções desenvolvidas ao longo do ano de 2025. O encontro analisou igualmente as principais orientações para o trabalho a ser realizado em 2026, com foco no reforço das medidas de controlo, mitigação e prevenção do excesso de prisão preventiva em todo o território nacional. Durante a sessão, foi revelado que Angola registou uma redução substancial dos casos de excesso de prisão preventiva, sinalizando avanços concretos na gestão dos processos judiciais e na actuação dos órgãos da administração da justiça. Segundo o Secretário da Comissão, Dr. Alves René, encontram-se em curso trabalhos de depuração técnica de todos os processos remetidos, sobretudo os provenientes do Serviço Penitenciário, entidade responsável pela custódia dos arguidos. O responsável explicou que, embora os dados ainda sejam preliminares, as estatísticas já indicam uma diminuição na ordem dos 60% entre Janeiro e Dezembro de 2025. “Até ao final do ano passado, registávamos mais de 3.000 processos em situação de excesso de prisão preventiva, actualmente, este número baixou para cerca de 1.230 processos”, sublinhou. A reunião foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH), da Provedoria de Justiça, do Ministério do Interior (MININT), além de Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação e das Comarcas, em formatos presencial e remoto. Destacar que na XXII Reunião participou o Venerando Juiz Conselheiro Domingos Mesquita, que passa a dirigir os trabalhos da Comissão por ser o actual Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, para um mandato de dois anos, não renovável.
COMISSÃO TÉCNICA ANALISA DADOS SOBRE CRIMES DE CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEIS E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
A Comissão Técnica para a Identificação da Matéria de Crime de Contrabando de Produtos Petrolíferos reuniu-se nesta terça-feira, para analisar os dados estatísticos relacionados com processos de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição em massa. A sessão, foi orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, Coordenador da Comissão, e serviu igualmente para reforçar o apelo dirigido aos juízes presidentes dos tribunais de comarca de todo o país, no sentido de remeterem com a maior brevidade possível os dados estatísticos referentes aos crimes de branqueamento de capitais. Durante o encontro, foi recomendada a realização de reuniões de coordenação entre os presidentes dos tribunais de comarca e os procuradores, de forma a melhorar os mecanismos de cooperação institucional e agilizar o tratamento processual destes crimes. A Comissão destacou que o reforço da articulação entre as instituições do sistema judicial é fundamental para que Angola avance no cumprimento das exigências internacionais e possa, assim, sair da “lista cinzenta” em que foi colocada no ano passado pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
NOVOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL SUPREMO TOMARAM POSSE HOJE
No âmbito da rotatividade estabelecida pelo artigo 35.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – (Lei Orgânica do Tribunal Supremo), foram empossados nesta sexta-feira, 28 de Novembro de 2025, os novos Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes das Câmaras do Tribunal Supremo, O Venerando Juiz Conselheiro Dr. Domingos da Costa Mesquita, foi empossado como Presidente da Câmara Criminal; a Veneranda Juíza Conselheira Dra. Anabela Mendes Vidinhas, foi empossada como Presidente da Câmara do Cível; e o Venerando Juiz Conselheiro Dr. Norberto Moisés Moma Capeça, foi empossado como Presidente da Câmara do Trabalho. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, a função de Presidente de Câmara é atribuída ao juiz mais antigo na respectiva categoria, exercida por um período de dois anos, não renovável, assegurando assim um processo de alternância que visa fortalecer a dinâmica e o equilíbrio interno do Tribunal. Durante a cerimónia de empossamento, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, apelou para a promoção de um ambiente de trabalho harmonioso, pautado pelo respeito mútuo e pela valorização da diversidade de opiniões, assim como o entendimento e cooperação no seio de cada câmara.
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPREMO ANTÓNIO DA COSTA REPRESENTA ANGOLA NA REUNIÃO DO GRUPO CONSULTIVO JUDICIAL EM MAPUTO
Maputo acolhe, de 24 a 28 de Novembro, mais uma reunião anual do Grupo Consultivo Judicial (JAG), uma plataforma que congrega altos representantes dos sistemas judiciais africanos. Angola faz-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, António Fernando Neto da Costa, cuja participação reforça o compromisso do país com o fortalecimento da cooperação judicial no continente. O encontro, que reúne juízes de destaque provenientes de 15 países africanos, visa promover a partilha de experiências, boas práticas e estratégias para o aprimoramento da actuação judicial. Durante o certame, os participantes são chamados a reflectir sobre a melhor forma de optimizar o tempo, os recursos e o conhecimento técnico, de modo a consolidar o papel do JAG como um importante instrumento de apoio às magistraturas africanas. Entre os principais objectivos está a definição dos recursos materiais e institucionais necessários para garantir maior eficácia ao funcionamento do grupo, que se quer cada vez mais colaborativo e estruturado. Recorde-se que o JAG integra a Protimos, uma organização internacional composta por advogados em exercício, que actua desde 2002 em várias regiões de África, e apoia comunidades e contribui para o desenvolvimento de soluções jurídicas sustentáveis.
ANGOLA E ÍNDIA MANIFESTAM INTERESSE DE COOPERAÇÃO NA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
Angola e a Índia reiteraram, esta quarta-feira, o interesse mútuo em avaliar mecanismos de cooperação técnica, incluindo programas de formação e capacitação de magistrados e modernização Judicial. O assunto foi abordado, em Nova Delhi, durante um encontro que a vice-presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Clemente, manteve com o presidente do Tribunal Supremo da Índia, Bhushan Gavai, actual 52.º chefe de Justiça da Índia (CJI), nas instalações daquele Alto Tribunal, segundo um comunicado de imprensa. A audiência decorreu, no âmbito da 26.ª Conferência Internacional dos Presidentes dos Tribunais Supremos do Mundo, que teve início quarta-feira, na Índia. Durante a audiência, a vice-presidente manifestou, ainda, o interesse de Angola em aprofundar a cooperação judicial entre os dois Tribunais Supremos. O Presidente do Tribunal Supremo da Índia acolheu positivamente a iniciativa, sublinhando que “a cooperação judicial constitui um eixo essencial para o reforço de relações estratégicas duradouras”. A conferência, sob o tema: “Um Novo Olhar sobre as Nações Unidas e a sua Carta: Governação Global para um Futuro Sustentável num Mundo Fraturado,” irá decorrer até o dia 24 do mês de Novembro entre Nova Deli e Lucknow.
TRIBUNAL SUPREMO CONDENA COMISSÁRIO PRISIONAL MIGUEL ARCANJO GASPAR A 10 ANOS DE PRISÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO
O Tribunal Supremo condenou, nesta quarta-feira, 19 de Novembro, o Comissário Prisional Miguel Arcanjo Pedro Gaspar à pena de 10 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, no âmbito do Processo n.º 48/2025. No mesmo processo, o Tribunal aplicou penas de 16 anos de prisão aos arguidos Roque da Silva Sobrinho, Samuel Valama Vake Jambe, José Rojel Maurício, Calei João Miranda, Dorkis Edgar Calepete Monteiro, Esperança Hugo Bumba e Gabriel Cauvi Nambalo, igualmente condenados pelo crime de homicídio qualificado. O arguido Armando Óscar Tchinengue Dumbo foi condenado a 16 anos de prisão pela prática do crime de ofensas corporais. Já Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira foram condenados a 2 anos de prisão cada, pela prática de ofensas corporais involuntárias. No caso de João Hélder Sokoteke Tchivembe, a pena de 3 meses de prisão convertida em multa. O Tribunal decidiu ainda suspender a execução das penas de Octiliandro Vanuk Himi Salvador e André Mário de Sá Vieira, sob condição de que, no prazo de dois anos, não voltem a ser indiciados pela prática de qualquer crime. Por outro lado, os arguidos Fernando Ndala Ngazima e José Preston Sawandi Galangunga foram absolvidos por insuficiência de provas. Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos. O acórdão foi proferido pela Veneranda Juíza Conselheira Dra. Maria Guiomar Gambôa Craveiro, na qualidade de relatora, coadjuvada pelos Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Artur Gunza e Dr. Pedro Nazaré Pascoal. O Ministério Público esteve representado pelo Procurador Dr. Luís Ferreira Benza Zanga.
TRIBUNAL SUPREMO CONDENA GENERAL LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO A CINCO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO
O Tribunal Supremo condenou, nesta segunda-feira, 17 de Novembro, o general Leopoldino Fragoso do Nascimento a uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva. O arguido vinha acusado pelos crimes de burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência.Além da pena de prisão, o arguido foi condenado ao pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça e à perda alargada de bens, que deverão ser entregues ao Estado angolano, por via do Ministério das Finanças. Por outro lado, o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa” foi absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si. Também o cidadão de nacionalidade chinesa Haiming Yiu foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão efectiva pelos mesmos crimes, burla por defraudação, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e tráfico de influência. O arguido deverá igualmente pagar 250.000 kwanzas de taxa de justiça, sendo que os bens apreendidos e os valores monetários existentes nas suas contas bancárias reverterão a favor do Estado angolano. O arguido Fernando Gomes dos Santos foi ainda condenado a três anos e seis meses de prisão efectiva, além do pagamento de 250.000 kwanzas de taxa de justiça. No que diz respeito às empresas China International Fund (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, o Tribunal determinou a aplicação de multas a favor do Estado angolano.Durante a sessão, os advogados de defesa interpuseram recursos com efeito suspensivo, os quais foram admitidos pela juíza da causa. Recorde-se que o julgamento teve início a 10 de Março e contou com a participação de 38 declarantes.
TRIBUNAL SUPREMO AGENDA LEITURA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO EM QUE SÃO ARGUIDOS OS GENERAIS “DINO” E “KOPELIPA” PARA HOJE
O Tribunal Supremo agendou para hoje, segunda-feira, 17 de Novembro, pelas 10H30, a leitura do acórdão do processo n°38/2022, em que são arguidos os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão de nacionalidade chinesa Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. O julgamento teve início no dia 10 de Março e conta com 38 declarantes. Os arguidos seguem acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Dada a pertinência do assunto, o Tribunal Supremo solicita a vossa cobertura e divulgação.