Processo nº 5/97- Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo
Meio processual: Recurso Contencioso de Impugnação de Acto Administrativo Votação: Unanimidade Relator: Belchior Samuco Resumo do Acórdão: O recorrente AA interpôs recurso contencioso de impugnação contra o Ministro das Finanças de Angola, visando anular o ofício nº 1041/2/15/GMF de 1994 que validou uma expropriação de imóvel ocorrida em 1980. A petição alega ilegalidade por vício de violação da lei e inconstitucionalidade, argumentando a falta de utilidade pública e indemnização, além de incompetência do autor do acto. O recurso alega que o Estado agiu de má-fé ao manter comportamentos contraditórios por anos, quebrando a expectativa legítima de restituição do imóvel com a nova decisão.
Regulamento Geral do Tribunal Supremo
Excesso de prisão preventiva no País reduz de 3.623 para 2.149 em 2025
A Comissão Ad Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País reuniu-se nesta terça-feira, 30 de junho, para avaliar o grau de cumprimento das recomendações saídas da XXIII Reunião e apresentar o balanço das acções desenvolvidas ao longo de 2025. De acordo com os dados apresentados, o número de reclusos em excesso de prisão preventiva reduziu de 3.623 para 2.149, o que representa uma diminuição de 1.474 casos, deste universo, 1.756 arguidos encontram-se na fase de instrução preparatória e 392 na fase judicial. Falando à margem da XXIV Reunião da Comissão, o secretário da comissão, Alves René, informou que as províncias de Luanda e Icolo e Bengo concentram 1.944 dos 2.149 arguidos em excesso de prisão preventiva, evidenciando a necessidade de reforço das medidas para acelerar a tramitação processual nestas circunscrições. Durante o período em análise, foram remetidos a juízo 452 processos, registadas 803 condenações e devolvidos à liberdade 2.781 arguidos. O Serviço Penitenciário promoveu ainda 248 pedidos de Habeas Corpus, dos quais 136 já foram decididos pelos tribunais. No que respeita à população penal, Alves René referiu que o país registou um ligeiro aumento, passando de 25.297 para 28.513 reclusos. Os arguidos em prisão preventiva aumentaram de 12.822 para 14.936, enquanto o número de condenados passou de 12.453 para 13.546. Face aos dados apresentados, os membros da Comissão recomendaram aos Tribunais de Comarca maior celeridade na tramitação dos processos relacionados com crimes de homicídio, roubo qualificado e crimes de natureza sexual. Recomendaram igualmente que os Presidentes dos Tribunais de Comarca orientem os Juízes de Garantia a imprimir maior rapidez na aplicação das medidas de coação e na prolação dos respetivos despachos. Entretanto, foi criada uma comissão denominada Força-Tarefa, que realizou, entre os dias 4 e 27 de maio de 2026, visitas de constatação a estabelecimentos prisionais de todo o país. Durante os trabalhos, a equipa procedeu à realização de entrevistas com responsáveis das instituições, à análise de processos individuais de reclusos e à recolha de dados estatísticos, com o objectivo de apurar a real dimensão do excesso de prisão preventiva em Angola. Os resultados deste trabalho deverão ser apresentados brevemente, permitindo traçar um retrato actualizado da situação em 2026 e servir de base para a definição de novas medidas destinadas a reforçar a celeridade processual e a protcção dos direitos fundamentais dos cidadãos privados de liberdade. A XXIV Reunião da Comissão Ad Hoc foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Domingos da Costa Mesquita, coordenador da Comissão e presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, contando com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, da Provedoria de Justiça, do Ministério do Interior, bem como de juízes presidentes dos Tribunais da Relação e das Comarcas, em formato presencial e remoto.
DIÁLOGO JUDICIAL TERMINA COM ASSINATURA DA CARTA DE LUANDA E REFORÇO DA COOPERAÇÃO BILATERAL
A assinatura da Carta de Luanda, a reafirmação do compromisso com o fortalecimento da cooperação entre os sistemas judiciais de Angola e do Brasil e a entrega de certificados aos participantes marcaram, na última sexta-feira, em Luanda, o encerramento do 1.º Diálogo Judicial entre os dois países. Ao intervir na cerimónia de encerramento, o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, Norberto Sodré João, afirmou que o encontro ultrapassou a dimensão de um simples evento institucional, constituindo uma verdadeira celebração da cooperação jurídica entre duas nações unidas por laços históricos, culturais e linguísticos. O magistrado destacou que os debates realizados ao longo dos cinco dias permitiram uma troca qualificada de conhecimentos e experiências sobre desafios comuns das magistraturas, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e para a construção de uma justiça mais moderna, eficiente, transparente e próxima dos cidadãos. Norberto Sodré João enalteceu ainda o papel desempenhado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Ministro Herman Benjamin, cuja visão e empenho foram determinantes para a concretização da iniciativa, tendo defendido que este primeiro diálogo representa apenas o início de uma cooperação judicial permanente entre os dois países. Na sua intervenção, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil sublinhou que Angola e Brasil enfrentam desafios semelhantes na administração da justiça, razão pela qual a colaboração entre as duas magistraturas constitui uma oportunidade concreta para melhorar o funcionamento dos respectivos sistemas judiciais. Herman Benjamin considerou que ambos os países possuem constituições modernas e um quadro jurídico robusto, mas advertiu que o principal desafio consiste em assegurar a efectiva concretização dos direitos consagrados na lei. O magistrado destacou igualmente a assinatura da Carta de Luanda, documento que define as linhas de cooperação futura entre as instituições judiciais angolanas e brasileiras, prevendo a realização de actividades conjuntas e o aprofundamento da troca de experiências. Por sua vez, a Embaixadora do Brasil em Angola, Eugénia Barthelmess, classificou o encerramento do encontro como um momento histórico nas relações bilaterais, salientando que o processo de aproximação entre os dois países teve início em Janeiro deste ano e culminou na realização do primeiro diálogo judicial. A diplomata observou que Angola e Brasil partilham desafios comuns, como a redução da morosidade processual, a modernização tecnológica dos tribunais e a consolidação da justiça ambiental, defendendo que a Carta de Luanda formaliza um compromisso duradouro de cooperação em benefício dos cidadãos dos dois países. A cerimónia ficou igualmente marcada pela entrega de certificados de participação aos magistrados, especialistas e demais intervenientes que integraram o 1.º Diálogo Judicial entre Angola e Brasil, num gesto de reconhecimento pelo contributo prestado para o sucesso da iniciativa e para o reforço da cooperação entre as duas magistraturas.