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    PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFENDE URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS 21 TRIBUNAIS EM FALTA E REAFIRMA SOBERANIA DAS DECISÕES JUDICIAIS

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    3 de Março, 2026 /
    Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo Norberto Capeça lança obra “Estudos de Direito Privado III”

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    3 de Março, 2026 /
    CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2026 ACONTECE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

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    26 de Fevereiro, 2026 /
    CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2026 ACONTECE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

    CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2026 ACONTECE

    26 de Fevereiro, 2026
    LANÇAMENTO DA OBRA “ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO III” DO VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO CAPEÇA ACONTECE NO DIA 2 DE MARÇO NO TRIBUNAL SUPREMO

    LANÇAMENTO DA OBRA “ESTUDOS DE DIREITO PRIVADO III” DO

    23 de Fevereiro, 2026
    PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EXIGE RIGOR E RESPONSABILIDADE AOS NOVOS JUÍZES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE COMARCA

    PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EXIGE RIGOR E RESPONSABILIDADE AOS

    20 de Fevereiro, 2026

    Acórdãos Publicados recentemente

    Proc. Nº 4616. 21-(VIOLAÇÃO DE MENOR). Recurso: ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado

    27 de Fevereiro, 2026 8
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    Proc. Nº 6121/21- HOMICÍDIO QUALIFICADO. Recurso: Ordinário. votação: unanimidade. Decisão: condenado

    1 de Dezembro, 2025 51
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    Proc. Nº 4053.23- (Homicídio Voluntário Simples). recurso: Ordinário. votação: Unanimidade. Decisão: Confirmação da decisão recorrida, condenado.

    1 de Dezembro, 2025 47
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    Proc. Nº 5834/21- (Roubo). Votação: Unanimidade. Decisão: Condenados

    30 de Setembro, 2025 111
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    REC. Nº 1025.20- (ACÇÃO DE CONFLITO DE TRABALHO). Votação: Unanimidade. Decisão: extinta a instancia, por inutilidade superveniente da lide.

    19 de Agosto, 2025 139
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    Proc. Nº5835/21 (Burla por Defraudação e Ameaça). Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado

    13 de Agosto, 2025 139
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    Proc. Nº6078/21 (Crime de Retenção de moeda). Votação: Unanimidade. Decisão: Confirmação da decisão recorrida.

    19 de Junho, 2025 165
    Ver acórdão

    Pro. Nº5879/21 (Estupro e Violação sob forma continuada). Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado

    19 de Junho, 2025 166
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    Proc. nº 253/12 ( Providência Cautelar não especificada ). Votação: Unanimidade. Decisão: Improcedente o Recurso, Manuntenção da Decisão Recorrida.

    13 de Junho, 2025 162
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    Proc. nº 792/2018 (Acção de Recurso em Matéria Disciplinar). Votação: Unanimidade. Decisão: Revogação parcial da decisão recorrida e condenação a apelante.

    13 de Junho, 2025 161
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