Meio processual: Recurso de Apelação
Votação: Unanimidade
Relator: Agostinho Santos
Resumo do Acórdão: O presente conflito individual de trabalho opõe AA à empresa BB, com o trabalhador a solicitar uma indemnização de AKZ 4.200.000,00 por despedimento indireto e diversos créditos laborais, fundamentando a rescisão em atrasos salariais reiterados. Em contestação, a ré invoca a excepção dilatória de falta de notificação da conciliação e a caducidade do direito de acção, alegando que o despedimento indireto ocorreu fora do prazo de 15 dias estabelecido na Lei Geral do Trabalho.