Lei que Altera o Código Penal
Lei que Altera o Código de Processo Penal
Lei do Julgado de Menores
Lei das Secretárias Judiciais
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL SUPREMO
CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL
Processo nº 525/18- Recurso Contencioso de anulação de acto administrativo
Meio processual: Recurso Contencioso de anulação de acto administrativo Votação: Unanimidade Relator: António Neto da Costa Resumo do Acórdão: AA contesta o Despacho 0002597/GAG.MIN/17 que a condenou a uma multa global de Kz 3.670.249,80 por falhas laborais nos Autos 44/17 e 46/17. A recorrente alega vícios de incompetência da Directora do Gabinete do Ministro, omissão de pronúncia, falta de fundamentação e desproporcionalidade, solicitando a anulação dos autos ou a redução das multas ao mínimo. O Tribunal Supremo declarou-se competente e validou a representação processual, dando seguimento à apreciação do recurso. A acção foi julgada improcedente, as multas mantidas, e o procedimento do recurso hierárquico para o Ministro declarado nulo. As custas ficaram a cargo da empresa, fixadas em 1/3 da taxa de justiça.