A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 22 de Maio, em Votação Final Global, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março — Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
O diploma foi aprovado por unanimidade, com 184 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
Antes de chegar ao plenário, a proposta já havia recebido parecer positivo nas comissões de especialidade, onde foi aprovada também por unanimidade, com 22 votos a favor.
Já a votação na generalidade, realizada no passado dia 23 de Abril, durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, o documento teve 178 votos favoráveis.
O objectivo central da proposta é adequar a estrutura e o funcionamento do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, em consonância com o estabelecido na Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, e os aperfeiçoamentos introduzidos pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto.
Segundo o relatório que acompanha a proposta, trata-se de uma iniciativa que visa proceder a ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, assegurando a sua conformidade com os modelos organizacionais e operacionais actualmente em vigor no sistema de justiça.
O documento destaca ainda que a alteração irá reforçar a eficiência e a capacidade de resposta institucional do Tribunal Supremo, contribuindo para uma justiça mais célere e eficaz.
