Conselho Superior da Magistratura Judicial : Instalação dos Tribunais da Relação de Luanda e Benguela : Documentos

Abertura de Concurso Público Curricular para o provimento de 38 vagas para Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e Luanda : CSMJ Resolução s/nº/2018 de 12 de Dezembro

Regulamento do Concurso de ingresso dos Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação de Benguela e de Luanda : CSMJ Deliberação s/nº/2018 de 12 de Dezembro