No seu discurso, o Juiz Conselheiro Presidente anunciou que a partir de Maio de 2023, os detidos serão, obrigatoriamente presentes a um Juiz de Garantia num prazo de 48h após a detenção. Acrescentou ainda que os cerca de 160 juízes de Garantia, distribuídos por 35 comarcas estão prontos para garantir a protecção dos direitos fundamentais do cidadão.
No final da reunião, em que participaram representantes da Procuradoria Geral da República, do Ministério do Interior, da Ordem dos Advogados, do Supremo Tribunal Militar, do Tribunal Contas e da Provedoria de Justiça, O Venerando Juiz Conselheiro Presidente declarou, em nome do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o dia 2 de Maio, como data de início de funções dos Juízes de Garantia, nos termos do artigo 4 da Lei n°39/20 11 de Novembro.
