Lei que Altera o Código do Processo Penal Angolano Lei que altera a Lei n.º 38-20, de 11 de Novembro Código do Processo do Trabalho Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Materia Penal Lei Geral do Trabalho – 2023 Acórdão Nº155/16 de 25 de Julho -Recurso de Uniformização de Jurisprudência: Código de Estrada Resolução 11-18 Criação da Comissão de Implementação da Reforma Judiciária Resolução 2/16 – Aprova e aplica as adendas a resolução 1/14 “Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo” Resolução 1/14 – Regulamento da Lei orgânica do Tribunal Supremo Resolução 32/13 – Aprova o Quadro de pessoal e o Organigrama do Tribunal Supremo Resolução 14/13 -Desdobramento das câmaras do Tribunal Supremo em Secções Lei 14/11 – Do Conselho Superior da Magistratura Judicial Código-do-Procedimento-Administrativo Código-Penal-e-do-Processo-Penal-Angolanos-2020-DRI-179_11-Novembro-176_230110_151357-1 lei-21-20-CGT Lei-das-Secretarias-Judiciais-e-Administrativas-1 Lei-Orgânica-dos-Tribunais-da-Relação Lei-Orgânica-sobre-a-organização-e-funcionamento-dos-tribunais-da-jurisdição-comum-1
