SUA EXECELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA;
MUI HONRADA PRIMEIRA DAMA DA REPÚBLICA;
EXCELÊNCIA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
EXCELÊNCIA SENHOR PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL, EM REPRESENTAÇÃO DA EMINENTE SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBELEIA NACIONAL;
PREZADOS COLEGAS VENERANDOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAL, CONTAS E SUPREMO MILITAR;
VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE JUBILADO DO TRIBUNAL SUPREMO, DR. CRISTIANO ANDRÉ;
DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA;
DISTINTO BASTÓNARIO DA ORDEM DOS ADVOGADO DE ANGOLA;
MUI DIGNOS MINISTROS DE ESTADO;
ILUSTRES MINISTROS DO EXECUTIVO;
MUI PREZADDO SENHOR GOVERNADOR DA PROVÍNCIA DE LUANDA;
VENERANDA JUÍZA CONSELHEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO;
VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO E DOS DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES;
ILUSTRÍSSIMOS VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL;
DISTINTOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL;
MUI DIGNO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL (CNE).
MUI RESPEITADOS COLEGAS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
ESTIMADOS ADVOGADOS, AQUI PRESENTES;
RESPEITADAS AUTORIDADES DIPLOMÁTICAS, ECLESIÁSTICAS E DA SOCIEDADE CIVIL;
CARÍSSIMOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS;
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES;
TODO O PROTOCOLO OBSERVADO,
EXCELÊNCIAS,
Constitucionalmente agasalhados, honra-nos receber nesta cerimónia, com elevado júbilo, Sua Excelência, Senhor Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, o Mais Alto Magistrado da Nação, para, nos termos do nosso ordenamento jurídico estadual, proceder a abertura solene do Ano Judicial de 2024.
Tal prerrogativa constitucional, cerca-nos de incontida satisfação, sendo que a presença pessoal de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República de Angola, traduz a vocação histórica do Estado Angolano, em colocar permanentemente a justiça ao serviço do povo.
Muito obrigado, Senhor Presidente da República de Angola e seja muito bem-vindo ao Poder Judicial.
Permitam-me Excelências, formular um especial agradecimento perante a honrosa presença da Digníssima Primeira Dama da República de Angola, cuja presença prestigia enormemente a nossa cerimônia, o que muito nos alegra.
Muito obrigado, Excelência Senhora Primeira Dama da República.
Com impar vénia, destaco e saúdo igualmente, com elevado respeito e afecto, a presença das mais altas entidades decisórias do País, para às quais, formulamos votos de que se sintam bem e aceitem o nosso muito obrigado, por terem dispensado algumas horas das vossas preciosas agendas.
EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Em obediência à Constituição da República, o papel dos Tribunais, não se esgota tão somente em aplicar e em fazer cumprir as leis aprovadas pelos órgãos competentes do Estado Angolano, mas, também, cabe-nos o papel de abraçar a permanente articulação com os demais Poderes instituídos, numa interdependência de funções, que desemboca legalmente no desiderato comum, da protecção e da satisfação global dos superiores interesses de toda nação.
É sob cobertura deste escopo, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, tem dado passos firmes para à consolidação da independência dos Tribunais, realizando acções concretas, conducentes à facilitar o acesso à justiça pelos cidadãos, independentemente da sua condição sócio-econômica, filiação partidária, nacionalidade, raça ou credo religioso, assegurando celeridade e eficácia, no andamento dos processos e dos expedientes judiciais.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, vem assumindo as suas responsabilidades, porquanto, sendo um órgão Constitucional de organização e disciplina dos Magistrados Judiciais, sedeado na capital do País, funciona em Plenários e em Comissão Permanente, nos termos da CRA e da Lei, sendo composto por 18 (dezoito) membros, dos quais, o Presidente, 3 (três) Vogais designados pelo Presidente da República, 5 (cinco) Vogais designados pela Assembleia Nacional e por 10 (dez) Vogais, Juízes de carreira eleitos entre si.
Os Presidentes dos demais Tribunais Superiores e o Ministro da Justiça, têm assento nos Plenários do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nas vestes de convidados, tendo se registado durante o ano judicial findo, uma participação muito positiva daquelas entidades, consubstanciada na articulação de ideias e de estratégias, para um bom funcionamento do Sector Judiciário do País.
Ao longo do ano judicial cessante, uma das tarefas principais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, foi a promoção de concursos para o ingresso de Juízes em todas instâncias dos Tribunais Comuns, do Tribunal de Contas e da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), sendo que, foram realizados 4 concursos, sendo 1 concurso para as vagas de Presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais, 1 para o provimento de 5 vagas de Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, 1 para 9 vagas de Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e 1 para 11 vagas para Juízes Desembargadores.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, conduziu ainda um expediente eleitoral, que culminou com a designação da actual Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
Foi igualmente designado um Juiz Desembargador, que ascendeu para o cargo de Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, nos termos da constituição e da lei.
Mereceram profundas reflexões, estudos ligados à falta de promoções que se verifica no domínio da progressão de carreira dos Juízes de Direito, porquanto um Juíz de Direito, mal ingressa nos Tribunais, pode permanecer na mesma categoria, por longos anos, sendo que, por exemplo, em Moçambique, já há Juízes do grupo A, B ou C, expediente que continuará a merecer a nossa particular atenção.
A nossa acção incidiu ainda, à reorganização do pessoal afecto às secretarias judiciais, uma vez que, cerca de 90% dos nossos técnicos, trabalhavam há vários anos, sem promoções na carreira, o que criava desmotivações no seio dos serviços de apoio aos Magistrados Judiciais e influenciava negativamente no desempenho dos quadros.
Nesta conformidade, de Cabinda ao Cunene, subiram de categoria, um total aproximado de 2.000 funcionários judiciais, entre secretários judiciais, escrivãs, ajudantes e oficiais de diligências.
EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
O interesse punitivo do Estado, só terá sentido e receberá aplausos dos cidadãos e da sociedade, se a nossa balança comunicar equilíbrios de uma justiça, que seja jubilosamente vivida e festejada pelos próprios cidadãos, desejosos em ver protegidos à tempo os seus direitos fundamentais e a paz social, tudo mediante processos judiciais justos, céleres e transparentes.
Os cidadãos esperam das instâncias formais de controlo (Polícias, Procuradoria Geral da República e Tribunais), respostas céleres e concretas, cabendo-nos trabalhar no sentido de que o acatamento às leis gerais e abstratas, ocorra perante os seus destinatários, de forma consciente e nunca por medo, receio ou temor de represálias.
Por isso, defendemos actuações céleres e justas dos Tribunais, produtoras de impactos positivos concretos na vida dos cidadãos, promovendo o acesso à uma justiça concretamente material e igualitária, e que paute sempre pelo respeito à dignidade da pessoa humana.
Na verdade, sempre diremos que de nada valerão muitos palavreados ou relatórios, se na prática, o cidadão da Camabatela ou do Cuango, por exemplo, chegar às 9 horas no Tribunal, e só fôr atendido pelas 15 horas, para lhe ser dito que regresse no dia seguinte, devido a ausência do Juiz ou do Escrivão de Direito; se o recluso internado às cadeias de Caboxa, Péu-Péu, Bentiaba ou outras, permanecer mais um ano de cadeia, depois de ter expiada a sua pena; se a certidão de divórcio, fôr emitida pelo cartório, apenas um ano depois da sentença ter sido decretada; se o progenitor da criança abandonada, apenas ter sido descontado, depois do então menor ter atingido a maioridade; se a indemnização a que tem direito o trabalhador ilegalmente despedido, apenas chegar depois do falecimento do mesmo, devido à demora da notificação; se o despejo do imóvel ocorrer 20 anos depois da respectiva acção ter sido intentada, despejando-se gerações de famílias que nada têm haver com o problema, ou se a providência cautelar fôr decretada numa altura em o girabola já tenha terminado!
A mesma questão se coloca em relação às acções intentadas contra empreiteiros que retardem à conclusão de obras públicas ou entreguem pontes, escolas, estradas defeituosas ou ainda situações de aplicação indevida dos dinheiros do PIIM.
Enfim, estamos, pois, atentos, à necessidade permanente de superarmos este catálogo de situações menos boas, melhorando a nossa missão insubstituível de julgar e de decidir, tarefas que a Constituição da República e a lei, atribuem exclusivamente aos Juízes, que na maioria dos casos, aguardam nos Tribunais, pela chegada dos processos.
EXCELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Estamos a multiplicar acções formativas para resgatar a essência do Juíz, resgatar o nosso sacerdócio e celebrarmos tácitamente um pacto de lealdade e de confiança, entre os Tribunais e os cidadãos, o que implica o comprometimento de todos, no sentido de que as decisões dos Tribunais, sejam claras e prevaleçam sobre às demais e, que todos os entes públicos e privados, acatem em plenitude, as decisões dos Juízes proferidas nos termos da lei e da Constituição da República.
Por outro lado, uma das muitas virtudes que se exigem dos Juízes, é a arte de sabermos esperar.
Saber esperar pacientemente, para nós Juízes, significa formar consistente e serenamente ajuizamentos sobre fenómenos sociais da vida humana, para destes, extrairmos a nossa convicção, sobre a matéria factual, objecto de apreciação.
É por esta razão, que temos plena convicção, de que, mais cedo do que tarde, o nosso Estatuto Remuneratório será reajustado, e a vulnerabilidade e as dúvidas que hoje pairam e se acercam de alguns Magistrados menos pacientes, serão ultrapassadas, porque, os órgãos competentes do Estado, estão empenhados a darem à César, o que é de César!
EXCELÊNCIAS, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Um marco fundamental para a história do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no decurso, do ano Judicial cessante, foi a entrada em funcionamento da figura do Juiz de Garantias, ocorrida à 2 de Maio de 2023, por deliberação unanime do nosso Plenário, configurando este, um passo gigantesco para a distribuição transparente de uma justiça mais neutra e equilibrada, adequável aos modernos Estado de Direito e Democrático.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, em homenagem à Constituição da República, preocupado com a tutela dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, dava assim um passo importantíssimo para a protecção dos princípios penais de garantia universalmente aceites, tendo o Ministério Público cessado tais funções, que vinha exercendo desde os primórdios da Independência Nacional.
Neste sentido, foram colocados inicialmente 176 Juízes de Garantias em todo o País, que com imparcialidade e sentido de Estado, têm dado tratamento aos autos de processo penal, na fase de instrução preparatória, nos casos em que há limitação ou violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Para reforçar as Unidade Técnicas de Apoio aos Juízes de Garantias, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeou, há 2 dias, isto é, no dia 28 de Fevereiro de 2024, mais 183 Juízes de Garantias, também chamados Juízes dos Direitos.
Nesta conformidade, ao todo existem no País, 359 Juízes de Garantias, aos quais está entregue a missão histórica de defesa da Democracia Constitucional, através da protecção dos interesses públicos, mas também, à concretização da tutela efectiva dos direitos fundamentais dos cidadãos, mediante o accionamento dos modernos princípios penais de garantias.
Na verdade, uma coisa é colocar um detido perante um Magistrado do Ministério Público, com pendor inquisitório, e outra é apresentá-lo perante um Juíz de Garantias equidistante, independente e em plena sua virgindade processual, autentico concretizador dos Direitos Humanos universalmente declarados.
Ao todo, mais de 15.000 processos, já mereceram tratamentos, desde a entrada em funções dos Juízes de Garantias, em Maio de 2023.
EXCELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Durante o ano Judicial findo, prosseguimos com a nossa missão de colocar os Tribunais cada vez mais próximos dos Tribunais, implementando as Comarcas de Kilengues, Camacupa, Nzeto, Icolo e bengo e Cazenga.
Ainda esta semana, registamos com apresso, a inauguração das instalações do Tribunal da Comarca de Viana, um magestoso edifício, com padrões arquitectônicos invejáveis, que muito nos orgulha, uma vez que desde a independência nacional, nunca se construiu em Angola, ao nível das Comarcas, um edifício tão faustoso e moderno como o referido imóvel.
A expressão da nossa gratidão é enorme, e tudo faremos para que o edifício desempenhe cabalmente a sua função, e venha contribui para a celeridade processual e para a resolução dos problemas da população de Viana e não só.
Muito obrigado Senhor Presidente da República e bem-haja Excelência!
Trouxemos aqui este facto, para reafirmamos o nosso objectivo de colocar os Tribunais cada vez mais próximos dos cidadãos, lembrando todavia, que Roma e Pavia, não foram erguidas no mesmo dia, haja vista, que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, apenas está ganhando a sua real autonomia, desde o ano de 2017, portanto, há pouco mais de 5 anos, tempo que não é suficientemente razoável, para um trabalho perfeitamente acabado e que com andar do tempo, mais coisas boas irão acontecer para os Juízes e para os funcionários judiciais.
Por outro lado, o Poder Judicial não está alheio aos investimentos de vulto que configuram às actividades ligadas ao chamado corredor do Lobito, porquanto, ao longo da linha férrea que liga o Lobito ao Luau, crescerá o movimento de pessoas e de mercadorias, aumentará o volume de negócios, sendo óbvio que subirá o nível de litigância, o que apela à prontidão dos Tribunais, situados ao longo da referida linha férrea.
Por conseguinte, é avisado que reforcemos a organização e o funcionamento dos Tribunais de Comarca de Lobito, Cubal, Caála, Huambo, Kuito, Camucupa e Luena, no sentido de que as providências cautelares, venham desempenhar as suas especificas finalidades processuais, tão logo forem accionadas por determinados investidores, ávidos de protecção jurídica e que a justa composição dos seus expedientes, ocorra dentro dos parâmetros da celeridade e da eficácia.
Outrossim, é dever de todos os Tribunais do País, imprimirem maior velocidade no tratamento de expedientes ligados ao tráfico de combustíveis, diamantes e outros recursos naturais, bem como, à vandalização de bens públicos.
São processos que devem ser divulgados junto dos meios de comunicação social, no quadro da prevenção geral positiva, uma vez que o legislador já avançou recentemente com novas normas penais incriminadoras, sendo urgente, protegermos as nossas barragens, pontes, linhas férreas, postes de iluminação eléctrica, esgotos, enfim, protegermos a economia nacional, perante pilhagens deliberadamente dolosas.
EXCELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
O nosso lema para o presente ano judicial, incide sobre a modernização dos Tribunais, o que só será possível, mediante adopcão de programas de gestão processual e administrativa modernos, como a desconcentração do processo decisório, padronizando e aprimorando procedimentos, que visem tornar mais funcional a vida dos Tribunais.
Anima-nos, pois, o desejo de criar em Angola, um sistema judicial robusto, versátil e eficiente, que concretize a realização judicativa ou decisória do direito e da justiça para todos, de forma célere e equitativa, com recursos humanos altamente qualificados em número suficiente, com recursos tecnológicos moderníssimos e aptos, para uma melhor e proactiva dinâmica processual e concretizar a premissa constitucional da nossa autonomia e independência financeira e patrimonial, à bem do Estado de Direito e Democrático.
É com este objectivo que os nossos técnicos, não se cansam em abrir caminhos, caminhando, apresentando iniciativas ousadas, como foi o caso recente da audição pelo Tribunal Supremo, de um interveniente processual, a partir de Adis Abeba, capital da Etiópia, tomado em declarações, em plena audiência de julgamento.
Um outro caso, prende-se com a criação e implementação do portal de serviço, uma plataforma tecnológica, provida pelo Ministério das Finanças aos órgãos arrecadadores, como sendo um canal único de arrecadação de taxas, emolumentos, multas, contribuições e doações.
Com efeito, entendemos que durante o exercício referente ao presente ano judicial, a arrecadação dos Tribunais, poderá ser efectuada via RUPE, ou seja, Referência Única de Pagamento ao Estado.
Nesta perspectiva, tão logo terminarmos a implementação destes mecanismos, os pagamentos poderão ser tramitados por multicaixa, por Terminais de Pagamento Automático, vulgo T.P.A.s, Internet-banking e em balcões de bancos comerciais.
Portanto, para acautelar a complexidade dos valores que se encontram à aguarda dos Tribunais, o Ministério das Finanças criou no Sistema Integrado Financeiro do Estado, contas contabilísticas, cauções, indemnizações, preparos e contas correntes que funcionarão como sub CUT dos Tribunais.
Com este propósito, o primeiro teste piloto para a implementação da RUPE, poderá ocorrer já no recém-inaugurado Tribunal de Viana, em coordenação entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Ministério das Finanças.
É tempo de agir!
A modernização administrativa e a concretização da nossa autonomia financeira, são conquistas que só serão alcançadas, mediante iniciativas concretas, ainda que forem iniciativas marcadas por pequenas acções.
O importante é não imitarmos Nerú, que tocava a lira, enquanto Roma ardia!…
EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
No meio de tudo isto, o homem é a chave de todo este sucesso gizado, porquanto, podemos accionar todos os mecanismos aptos para a modernização, porém, só teremos êxitos, se cuidarmos do homem, este recurso finito, insubstituível, que coloca a sua inteligência e os seus saberes, para dominar os fenómenos.
No nosso caso, este recurso humano, está proibido por lei, fazer negócios, em contraste com a obrigação que recai sobre si, de dedicar a maior parte do tempo da sua vida profissional, à Magistratura, proibição que se estende mesmo depois de cessar funções judicativas.
Parece-nos ser justo, a dignificação que ele merece, em relação aos seus salários que deverão ser justamente diferenciados dos demais servidores públicos e acrescidos de outras pequenas mordomias especiais conexas, como, o seguro de saúde, o passaporte, a casa condigna e a viatura de serviço.
Assim, facilmente atrairemos para os Tribunais, os melhores estudantes das Faculdades de Direito, bem como, os mais prestigiados juristas já consagrados no mercado, enquanto cuidamos em delapidar através de treinamentos formativos constantes, os actuais Magistrados Judiciais, aos quais depositamos total confiança, na defesa do Estado de Direito e Democrático.
O funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais, talvez contribuirá grandemente para resolvermos em conjunto com os órgãos competente do Estado Angolano, algumas questões acima mencionadas.
EXCELÊNCIAS, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Cabe-nos anunciar que durante o ano judicial findo, o Conselho Superior da Magistratura Judicial celebrou protocolos com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Portugal e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), do Brasil, para onde seguirão ainda este semestre, auditores para cursos de formação inicial de Magistrados.
A formação no Brasil, incluirá também cursos de Pós-Graduação, Mestrados e Doutoramentos, para os nossos Magistrados, sendo de realçar o facto de o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, já estar a assumir desde 2023, a Presidência dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judiciais, ao nível da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), para o biênio 2024/2026.
Outrossim, saudamos a Organização das Nações Unidas e a União Europeia, pelo apoio prestado no âmbito da formação de Juízes afectos à jurisdição comum do País, devendo as áreas competentes do Conselho Superior da Magistratura Judicial, evitar selecionar sempre os mesmos beneficiários, procurando repartir o mal pelas aldeias.
EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Honra-me, finalmente, em nome dos Plenários do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, agradecer à sua Excelência, o Senhor Presidente da República e o respeitado Executivo liderado por Vossa Excelência, pelo empenho pessoal e incondicional, que tem concedido aos expedientes referentes ao Tribunais do País, nomeadamente, no que concerne a viabilização de condições de mobilidade dos Magistrados Judiciais, ao aumento de funcionários nos cartórios e aos apoios financeiros para suportar os custos ligados à formação no exterior do País.
Semelhante vênia é devida à Assembleia Nacional, particularmente à sua Distinta Presidente, no concernente ao andamento de expedientes ligados aos Tribunais, augurando que os diplomas referentes ao Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e dos Funcionários Judiciais, à Lei Orgânica do Tribunal Supremo, ao Cofre Geral dos Tribunais, à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial e outros, venham como sempre, merecer a habitual dignidade de tratamento, tão logo forem remetidos à Assembleia Nacional, pelos órgãos competentes do Estado Angolano, detentores de iniciativas legislativas.
Manifestamos igualmente a nossa disponibilidade total, para a retomada das reuniões de Coordenação Nacional Judiciária, porquanto, pugnamos para boas relações de trabalho, cooperação e colaboração, com as demais instâncias formais de controlo, quais sejam, Procuradoria Geral da República, Ministério do Interior, demais Tribunais Superiores, a Ordem dos Advogados, a Comunicação Social, e todas entidades ligadas directa ou indirectamente ao sector judiciário e não só.
Aproveitamos a ocasião, para reiterar ao Mui Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, as nossas efusivas e sinceras felicitações, por ocasião da eleição de Vossa Excelência, para tão prestigiada função, augurando muitos êxitos e sucessos, durante o vosso mandato e que a nossa caminhada em comum, constitua um marco indelével, para os alicerces do Estado de Direito e Democrático da nossa ditosa Pátria.
EXCELÊNCIA SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.
Para terminar, encorajo todos Magistrados e funcionários judiciais, a permanecerem comprometidos com a justiça, hasteando bem alta a bandeira da lei, do comedimento, da urbanidade, do respeito aos símbolos da Pátria, da sobriedade, da nobreza da profissão, defendendo valores como a imparcialidade, a verdade, a celeridade e a democracia constitucional.
Um especial afecto para todas as Magistradas e funcionárias judiciais, neste mês da mulher que hoje iniciamos, fazendo votos de muitos sucessos profissionais e familiares, e que as vossas carreiras sejam repletas de êxitos.
Concluo, felicitando à Comissão Organizadora desta cerimónia, particularmente ao Venerando Raúl Rodrigues, que apesar de estreante, aceitou e venceu este formidável desafio que parecia estar tão longe, mas afinal ficou tão perto!
Parabéns pelo baptismo.
Muito obrigado, por nos terem escutado.
