Cerimónia Solene de Abertura do Ano Judicial 2019. Lobito. 14 de Março. Inauguração da Comarca do Lobito

Cerimónia Solene de Abertura do Ano Judicial 2019. Lobito. 14 de Março. Inauguração da Comarca do Lobito

No âmbito da Cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2019 que a cidade do Lobito acolherá, no próximo dia 14 de Março, será feita a inauguração do primeiro Tribunal de Comarca do país, a Comarca do Lobito, enquadrada na Província Judicial de Benguela.

A criação dos Tribunais de Comarca está regulada pela Lei 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, também designados por Tribunais Judiciais, a qual estabelece que, Vide nº1 do art. 3º (Função Jurisdicional),  “ A função jurisdicional comum na República de Angola é exercida pelo Tribunal Supremo, pelos Tribunais da Relação, pelos Tribunais de Comarca e nos termos estabelecidos na presente Lei “.

A mesma Lei regula ainda, no seu art. 7º, o Ano Judicial dispondo:

  1. O Ano Judicial aplicável aos Tribunais de Jurisdição Comum corresponde ao ano civil;
  2. A abertura do Ano Judicial é assinalada com a realização de uma Cerimónia Solene em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados