Cerimónia Solene de Abertura do Ano Judicial 2019. Lobito. 14 de Março. Inauguração da Comarca do Lobito
No âmbito da Cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2019 que a cidade do Lobito acolherá, no próximo dia 14 de Março, será feita a inauguração do primeiro Tribunal de Comarca do país, a Comarca do Lobito, enquadrada na Província Judicial de Benguela.
A criação dos Tribunais de Comarca está regulada pela Lei 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, também designados por Tribunais Judiciais, a qual estabelece que, Vide nº1 do art. 3º (Função Jurisdicional), “ A função jurisdicional comum na República de Angola é exercida pelo Tribunal Supremo, pelos Tribunais da Relação, pelos Tribunais de Comarca e nos termos estabelecidos na presente Lei “.
A mesma Lei regula ainda, no seu art. 7º, o Ano Judicial dispondo:
- O Ano Judicial aplicável aos Tribunais de Jurisdição Comum corresponde ao ano civil;
- A abertura do Ano Judicial é assinalada com a realização de uma Cerimónia Solene em que tomam a palavra o Presidente da República, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados
