UNIÃO EUROPEIA DISPONIBILIZA 25 MILHÕES DE EUROS PARA APOIO AO SISTEMA JUDICIAL ANGOLANO
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, destacou nesta segunda-feira (8), o apoio da União Europeia na formação de quadros com a implementação do Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de activos em Angola (PRO-REACT ), que visa desenvolver um sistema eficaz de combate aos fluxos financeiros ilícitos. Durante o encontro de trabalho entre as direções do Tribunal Supremo e da Representação da União Europeia em Angola, Joel Leonardo afirmou que o sistema judicial está a lidar com novas realidades normativas que passam pelo combate à corrupção, branqueamento de capitais, recuperação de activos, reforma da Justiça e dos direitos Humanos, sendo imperioso capacitar os magistrados e os oficiais de justiça para a concretização da digitalização dos Tribunais. Por sua vez, a Embaixadora da União Europeia em Angola, Dra. Rosário Bento Pais, anunciou a disponibilização de uma verba no valor de 25 milhões de euros para reforço do programa de apoio ao sistema judicial e reforma do direito, que tem como objectivos a melhoria do desempenho e do profissionalismo da justiça, reforçar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais e crimes conexos, bem como a digitalização dos tribunais. Participam do encontro a Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, os Presidentes da Câmara Criminal, e da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, bem como quadros seniores do Tribunal Supremo e Conselho Superior da Magistratura Judicial.
JUIZ PRESIDENTE BRINDA NOVOS MAGISTRADOS EMPOSSADOS COMO UMA AULA (DISCURSO) MAGNA
Num dia histórico para a magistratura judicial angolana face ao empossamento simultâneo do maior número de magistrados judicias na história da Angola independente, um total de 183 Juízes de Direito, o Juiz Presidente do CSMJ, que liderou o acto, brindou os novos magistrados com um discurso que encaixa no pedestal de uma verdadeira aula magna sobre magistratura. O líder da magistratura judicial em Angola começou por enaltecer a representatividade feminina no grupo dos empossados, sendo que dos 183 novos juízes 95 são mulheres, facto que evidencia a aposta no equilíbrio do género a nível da magistratura judicial angolana. Com um teor salomónico, o Juiz Presidente dirigiu-se aos novos magistrados para os quais recaí a missão de produzir e distribuir justiça e paz social, para apelar a adopção de uma postura de prestabilidade e sensibilidade para com o cidadão. “Cada processo que chegará às vossas mãos, trará consigo histórias de vidas humanas, de pessoas reais, (homens, mulheres, crianças), que têm uma vida própria e familiar. Todos os cidadãos, merecem ser tratados com respeito e com prestabilidade”, disse o Venerando Juiz que em seguida reiterou o compromisso dos magistrados para a lei. “Os amigos do Magistrado são: o Tribunal, a Constituição, as leis ordinárias, os livros e a justiça, tendo como parceiros: a sobriedade, a urbanidade, a sabedoria, a paciência, a cortesia, a responsabilidade, o sigilo, o dever de servir, o bom senso e outros valores inerentes ao nosso sacerdócio”, acrescentou o juiz presidente perante uma plateia composta, por figuras de proa da magistratura judicial angolana. Conhecedor da realidade dos tribunais de comarca do país, o Juiz Presidente alertou os novos juízes para a necessidade de se imprimir maior celeridade à tramitação processual. “Façam andar os processos e tenham a humildade de procurar sempre conhecer e aprofundar a descoberta da verdade dos factos, para melhor dizerem o direito e restaurarem a justiça e paz de espírito dos cidadãos e da sociedade”, enfatizou. O Presidente do CSMJ fez uma analogia com os serviços de saúde para chamar a atenção dos magistrados para a urgência na resolução dos expedientes que dão entrada nas unidades de apoio ao Juiz de Garantias. “Considerem a Unidade de apoio aos Juízes de Garantias, como se fosse um Banco de Urgência dos hospitais, onde o cidadão deve ser imediatamente atendido e ali permanecer em trânsito por muito pouco tempo. Não retenham, nunca, expedientes nas vossas gavetas, devolvam-nos urgentemente ao Ministério Público, porque, na realidade, aqueles expedientes que vocês, como Juízes de Garantias, guardam, por longos dias, nas vossas gavetas são pessoas e não simples papéis!” advertiu o Venerando Juiz. Foi tónica do discurso o equilíbrio entre a disponibilidade e humildade dos magistrados face ao cidadão, escrivães de direito, oficiais de diligencias, Procuradores, Advogados, agentes e os chefes das polícias, contudo, sem nunca permitir que a sua autoridade seja posta em causa. “Apaguem nas vossas agendas, a hora de saída, o sábado, o domingo e o feriado, porque, a nossa missão, visa concretizar a paz social, mediante decisões urgentes que tomareis em processos justos e equitativos. Peçam desculpas sempre que atrasarem na hora para início do julgamento ou de outras diligências. Tratem bem o povo, os Digníssimos Procuradores, Advogados, os agentes e os chefes das polícias, os vossos subordinados, enfim, sejam o espelho da ordem e da disciplina, mediante condutas irrepreensíveis fora e dentro do Tribunal, mas nunca percam a vossa autoridade e o respeito que mereceis”, advertiu. Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente agradeceu o apoio do executivo na criação de condições para a inserção dos novos magistrados judiciais, “Aproveito esta oportunidade, para em nome do Plenário do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial , agradecer a Sua Excelência, o Presidente da República de Angola por ter viabilizado as condições logísticas para o reforço de mais 183 Juízes de Direito”, reconheceu. O líder da magistratura judicial angolana revelou para breve a inserção de mais Juízes, “Neste momento, temos em Portugal, mais 20 Auditores quase a terminarem um curso de formação especial, sendo certo que, dentro de poucos dias, os mesmos reforçarão ainda mais a Magistratura Judicial. Estamos a enviar para breve mais 20 auditores para um curso especial na República irmã de Moçambique”, concluiu. Com a inserção dos 183 novos magistrados, o país passa a contar com 710 Juízes de Direito, inseridos nos 37 Tribunais de Comarca implementados no país.
TRIBUNAL SUPREMO CONDENA ARCANJO MARIA DO NASCIMENTO A 3 ANOS DE PRISÃO COM PENA SUSPENSA
O Tribunal Supremo condenou esta quarta-feira, 3 de Julho, Arcanjo Maria do Nascimento, antigo embaixador de Angola na Etiópia, acusado da prática do crime de peculato a três anos de prisão com pena suspensa, devendo devolver a embaixada de Angola na Etiópia 31 mil dólares no prazo de 45 dias. O antigo embaixador de Angola na Etiópia deverá igualmente a título de indemnização ao Estado pagar uma taxa de justiça de 300 mil kwanzas. Segundo o Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, relator do processo, não ficou provado que Arcanjo Maria do Nascimento, terá beneficiado de um valor global de mais de cinco milhões de dólares, nem que o mesmo terá transferido para sua conta a quantia de 100 mil dólares. A defesa do réu, encabeçada pelo advogado Frederico Vasco, prometeu interpor recurso e promete recorrer da decisão.
Tribunal Supremo conclui acórdão de conformação do processo nº135/20 “Caso dos 500 milhões”
Vimos informar que foi realizada na manhã desta sexta-feira, dia 28 de Junho, na sala do Plenário do Tribunal Supremo, uma sessão ordinária do Tribunal Pleno e de Recurso que analisou vários processos, dentre eles o processo 135 /20, publicamente conhecido com Caso dos 500 milhões. Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº2/22 de 17 de Março (Lei Orgânica do Tribunal Supremo) a versão integral do acórdão de conformação deste processo será divulgada na página de internet do Tribunal Supremo, disponível em www.tribunal.ao No cumprimento das obrigações processuais impostas pela lei, a disponibilização do acórdão na página de internet do Tribunal Supremo, será feita logo após a notificação dos sujeitos processuais. Qualquer informação sobre o sentido do acórdão antes da sua publicação na página oficial do Tribunal Supremo, é mera especulação.
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO DEFENDE MAIOR ESPECIALIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS JUDICIAS EM MATÉRIA DA CONCORRÊNCIA
A Veneranda Juíza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Dra Efigénia Mariquinha dos Santos Lima, revelou que tramitam no Tribunal da Relação de Luanda, dois processos ligados ao regime jurídico da concorrência. Durante a intervenção de abertura do Seminário subordinado ao tema “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário” dirigido aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público dos Tribunais Superiores, a Vice-Presidente do Tribunal Supremo defendeu a necessidade de uma especialização cada vez maior dos tribunais sobre as matérias da concorrência. Segundo a magistrada judicial, face os inúmeros desafios que o sector judicial angolano enfrenta a nível do direito da concorrência, a especialização é fundamental para criar um ambiente jurídico mais estável e favorecer a assertividade no exercício do poder de pronúncia dos tribunais em matéria de concorrência, bem como fortalecer a noção da dimensão do segredo de justiça. A Veneranda Juíza Conselheira Vice-presidente considerou que o quadro legislativo actual garante ao poder judicial os instrumentos necessários para actuar no domínio da concorrência, com realce para as acções anulatórias de decisões proferidas pela Autoridade Reguladora da Concorrência. O seminário que decorreu na manhã desta terça-feira, nas instalações do Tribunal da Relação de Luanda, foi prestigiado por Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo e visou munir os Magistrados Judiciais e do Ministério Público de conhecimentos relevantes sobre o regime jurídico angolano da concorrência.
TRIBUNAL SUPREMO PROPORCIONA MOMENTOS DE CONFRATERNIZAÇÃO COM OS FILHOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS.
Em alusão ao mês da Criança, o Tribunal Supremo promoveu , na manhã desta sexta-feira, 14 de junho, pelas 8 horas, uma actividade de confraternização a participação dos filhos dos Funcionários da instituição. Durante aproximadamente 1h30, as crianças efectuaram uma vista guiada pelas diversas áreas que compõem a Corte Suprema, receberam explicações sobre o funcionamento da instituição e participaram de um banquete de confraternização com os seus encarregados de educação. A iniciativa visou saudar o mês da criança e acontece na véspera do 16 de Junho, dia da criança africana.
TRIBUNAL SUPREMO E UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA RUBRICAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, destacou na quarta-feira (29), o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Supremo em colaboração com distintas instituições para uma maior fluidez da informação dos fenômenos ligados ao combate aos crimes econômicos no País. Joel Leonardo que falava por ocasião da assinatura de um protocolo de cooperação e assistência técnica em matérias de prevenção e combate ao branqueamento de Capitais assim como ao financiamento ao Terrorismo, referiu que o protocolo servirá para proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna e promover o desenvolvimento económico sustentável para o País e os cidadãos. O Presidente do Tribunal Supremo acrescentou que o poder legislativo tem vindo a trazer novas figuras jurídico-criminais para permitir a prevenção e o combate dos fluxos financeiros ilícitos. Por sua vez, o director-geral da Unidade de Informação Financeira (UIF), Gilberto Capeça, anunciou que Angola está livre de casos de financiamento ao Terrorismo, e que está a ser desenvolvido um conjunto de acções para o combate ao branqueamento de capitais e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Explicou que com a assinatura deste documento vai ser possível definir um conjunto de obrigações tendentes a reforçar o Sistema Nacional de Prevenção de Combate às Práticas de Criminalidade Subjacentes
TRIBUNAIS DE COMARCA REGISTARAM REDUÇÃO DE CASOS DE EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 2023
O Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, considerou positivo o trabalho desenvolvido pela Comissão Ad-hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva no País em 2023. O Venerando Juiz Conselheiro que ocupa o cargo de Presidente da referida Comissão, salientou que, em 2023, houve uma redução significativa dos casos de excesso de prisão preventiva junto dos Tribunais de Comarca do pais. O Juiz Conselheiro que falava por ocasião da 20ª reunião da Comissão Ad Hoc sobre o excesso de prisão preventiva no país, realizada esta segunda-feira (13), orientou aos Presidentes dos Tribunais de Comarca do País a trabalharem com celeridade para dar solução e restituir a liberdade aos cidadãos que ainda se encontram detidos por excesso de prisão preventiva. Os membros da comissão enalteceram o Trabalho desenvolvido pelos Juízes de Garantias e recomendaram a realização de reuniões trimestrais, visitas aos estabelecimentos penitenciários e a extensão da comunicação entre os órgãos que intervêm na administração da justiça, Lembrar que a Comissão de Trabalho Ad-Hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva a Nível do País foi criada em Dezembro de 2020, de modo a perceber as razões dos casos de excesso de Prisão Preventiva nos país. Fazem parte da referida Comissão de Trabalho o Tribunal Supremo em representação dos Tribunais, Procuradoria-Geral da República, Serviço de Investigação Criminal, Provedoria de Justiça, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Ordem dos Advogados de Angola e os Serviços penitenciários, sendo que os Tribunais da Relação e de Comarca funcionam como pontos focais.
PAÍS PASSA A CONTAR COM 18 INSPECTORES JUDICIAIS A NÍVEL DA JURISDIÇÃO COMUM
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, conferiu posse a 5 novos Inspectores Judiciais provenientes do Tribunal da Relação de Luanda, Lubango e Benguela. Na cerimonia que decorreu na manha desta quarta-feira(8), durante a 4ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ, foram empossados os Inspectores Judiciais Flávio César Gomes Pimenta (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda); Baptista Guenjo (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Lubango); José Tandala Domingos (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Lubango); Solange do Carmo Teixeira Soares (Juiza Desembargadora do Tribunal da Relação de Benguela) e José Lobão Cosme (Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Benguela). Na ocasião Venerando Juiz Conselheiro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, exigiu aos novos inspectores judiciais a identificação de soluções, trabalho positivo, celeridade e espírito de missão no exercício das funções conferidas, com foco na prestação de um serviço eficiente ao cidadão. Os recém-empossados prometeram cumprir as leis, trabalhar com rapidez, eficácia e em estreita colaboração com todas às instituições que intervêm no sistema judicial Angolano para que haja maior celeridade na resolução dos processos. Com os 5 novos empossados o país passa a contar com 18 inspetores judiciais a nível da jurisdição comum.
JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO PARTICIPAM DA 47.ª REUNIÃO DE PERITOS SENIORES DO GRUPO DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
A cidade do Lubango, província da Huíla acolhe de 05 a 12 de Abril, a 47.ª Reunião de Peritos Séniores do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo para a África Oriental e Austral (ESAAMLG). Ao nível de Angola os Tribunais fazem- se representar no evento pelo ponto focal do Poder Judicial para o processo de Avaliação Mútua, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Camara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. Daniel Modesto Geraldes e pelo ponto focal do Tribunal Supremo para o projecto Pro-React, o Venerando Juiz Conselheiro da Camara Criminal do Tribunal Supremo, Dr. João Pedro Kinkani Fuantoni. O acto inaugural foi feito pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, tendo defendido a realização de acções concertadas entre os 21 Estados-membros do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo para África Austral e Oriental (ESAAMLG), com vista a travar de forma eficaz os múltiplos crimes que proliferam na região. O certame visa de entre outros temas, a apresentação e análise do relatório de progresso de Angola no âmbito do processo de avaliação em curso, sobre Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e Financiamento a Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Participam do evento mais de 800 delegados dos Estados membros do ESAAMLG, representantes das Nações Unidas e Organizações de Cooperação e de Apoio estarão reunidos para deliberar sobre questões cruciais relacionadas com os esforços de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na região.