COMEÇOU O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 38/2022 EM QUE SÃO ARGUIDOS MANUEL HÉLDER VIEIRA DIAS JÚNIOR “KOPELIPA” E LEOPOLDINO FRAGOSO DO NASCIMENTO
Teve início na manhã desta segunda-feira (10 de Março) o julgamento do processo Nº 38/2022 em que são arguidos os Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “KOPELIPA” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “DINO”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China international Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, acusados pelo Ministério Público da prática dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Durante a leitura da acusação a magistrada do ministério público, Ana Carla Dias, referiu que os arguidos para a materialização dos seus intentos criaram várias empresas do ramo da construção de imóveis, petrolífera, prestação de serviços à indústria marítima, portuária e de pescas, assim como a transferência de somas avultadas de dinheiros saídos dos cofres da Sonangol para as contas dos arguidos que até ao momento não foram devolvidos aos cofres do estado. A acusação acrescenta que após a detenção do “magnata” sino-britânico Sam Pa, que se encontra preso na China por diversos crimes, incluindo corrupção, os investimentos feitos pelo grupo CIF Angola, começou a decair tendo as obras do projecto habitacional da Vida pacifica, KK 5.800, na centralidade do Kilamba e do Zango 8.000, CIF Luanda 1 e 2 ficado paralisadas. Disse que o arguido Manuel Hélder Vieira Dias Jr. sabia que a empresa China International Found Limited, CIF Hong Kong, não cumpriu com nenhuma das obrigações que lhe foram impostas pelo Estado angolano, expressas no memorando de entendimento assinado, não tendo investimento estrangeiro privado se concretizado, sobretudo por não ter sido importado capital para Angola. Constam dos autos que os arguidos também sabiam que as empresas que adquiriram material de construção na China e o trouxeram à Angola, sem obedecer as obrigações fiscais. Ainda assim, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “KOPELIPA” produziu um documento, cujo teor sempre soube não ser verdadeiro, que convenceu o então Presidente da República José Eduardo dos Santos a permitir a entrada da mercadoria com pagamento dos impostos a posterior, o que só foi possível devido à posição que ocupava e da qual se fez valer. De acordo com a magistrada do Ministério público os arguidos sabiam, por terem verificado várias insuficiências, que estavam preenchidos todos os requisitos para não procederem à reestruturação da empresa CIF Angola, nem à regularização dos supostos investimentos feitos pela empresa China International Fund Limited, por falta de qualquer prova de que tivessem sido efectivamente realizados por eles, falta de prova de entrada de fundos no país e falta de número de trabalhadores formalmente registrados que pudessem justificar a realização de tais obras. Os arguidos agiram sempre de modo voluntário e conscientemente sabiam que tais condutas eram proibidas e punidas por lei. Assim, com a conduta descrita e em atenção ao princípio da não retroactividade da lei penal, com a excepção que ele observa, tal como disposto no artigo 2º do Código Penal Angolano, cometeram, pois, os arguidos , primeiro, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, um crime de peculato previsto e punível pela conjugação dos artigos 313, 437 e o número 5 do 421, todos do Código Penal Revogado. Um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, número 1, 2 e 3 e o número 5 do 421, ambos do Código Penal Revogado. Um crime de falsificação de documentos previsto e punível pelo artigo 216, número 2, 3 e 5, também do Código Penal Revogado. Um crime de associação criminosa previsto pelo artigo 8º da Lei 3, barra 14, desde fevereiro, lei dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais. Um crime de tráfico de influência previsto pelo artigo 41 da Lei 3, barra 14, desde fevereiro, lei dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais, um crime de abuso de poder previsto e punível pelo artigo 374 do Código Penal Angolano, um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo artigo 60 da lei nº 34-11, de 12 de dezembro, lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O arguido Leopoldino Fragoso do Nascimento, Fernando Gomes dos Santos e Yu Haiming cometeram um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, número 1, 2 e 3 e número 5 do artigo 421, ambos do Código Penal revogado. Um crime de falsificação de documentos previsto pelo artigo 216, número 2, 3 e 5, também do Código Penal Revogado. um crime de associação criminosa previsto pelo artigo 8º da Lei 3.14 de 10 de fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de tráfico de influência previsto pelo artigo 41 da Lei 3.14 de 10 de fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de branqueamento de capitais previsto pelo artigo 60 da Lei 34.11 de 12 de dezembro, lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. A empresa China International Found Angola, Plasmart International Limited e Utter Right International Limited cometeram um crime de burla por defraudação previsto pela conjugação dos artigos 451, nº 1, 2 e 3 e 421, nº 5, ambos do Código Penal Revogado, um crime de falsificação de documentos previsto pelo artigo 216, número 235 do Código Penal Revogado, um crime de tráfico de influências previsto pelo artigo 41 da Lei 3,14, desde fevereiro, Lei dos Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo artigo 60 da Lei 34,11, de 12 de dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.
COMISSÃO TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE CRIME NOS PROCESSOS DE CONTRABANDO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS TRABALHA HOJE EM CABINDA
A Comissão Técnica Para a Identificação da Matéria de Crime nos Processos de Contrabando de Produtos Petrolíferos, ( CT-IMC-CPP), criada por deliberação dos Titulares dos Orgãos que Intervém na Administração da Justiça está desde a manhã de hoje (11.03.25) na Província de Cabinda, para mais uma jornada de trabalho de campo para a constatação, localização e aferição das condições de conservação e acomodação da matéria dos Crimes de Contrabando de Combustíveis. A missão visa, junto dos órgãos locais que intervém na administração da justiça, perceber os principais constrangimentos e pontos de estrangulamento na prevenção e combate aos crimes de Contrabando de Produtos Petrolíferos, estudar as melhores formas para a afectação dos referidos maior, produtos e instrumentos, quer seja pela sua entrega a fiéis depositários, quer seja pela perda a favor do Estado, nos termos da Lei 5/25 de 23 de Abril. Esteve no aeroporto local para receber a delegação, Sua Excia. Vice Governador de Cabinda para a área Política e Social, Dr. Miguel Oliveira. No Palácio do Governo Provincial a delegação foi recebida por sua Excia. Senhora Governadora, Dra. Suzana Abreu, para uma breve reunião de cortesia. A delegação é encabeçada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo e Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Daniel Modesto Geraldes e dela fazem parte o Digníssimo Procurador Geral Adjunto da República, Director da Direção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) e Direcção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção (DNPCC), Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público Dr. Pedro Mendes de Carvalho, o Secretário Executivo do CSMJ, Colendo Juiz Desembargador Dr. Manuel Victor Assuilo, o Excias. Comissários Manuel Chima, Comandante Nacional da Polícia Fiscal e Aduaneira, Miguel Ambriz, Director Geral Adjunto do SIC e José Mingas, 2° Comandante da Policia de Guarda Fronteira, o Colendo Juiz Desembargador Edelvaisse Matias, o Sub-Procurador da República, Dr. Alberto Prazeres, Inspector do CSMMP, o Director Adjunto do DIIP, Superintendente-Chefe Rafael Makambo e o Dr. Alves René. Depois de uma breve reunião de concertação com os órgãos locais que intervêm na Administração da Justiça, a comitiva, já integradas pelo Juiz Presidente da Comarca de Cabinda, cessante, Dr. Domingos Wilson, pelo Juiz Presidente da Comarca, interino, Dr. Aristóteles Massque, pelo representante do Procurador Titular da Província Judicial, Dr. João Mário da Conceição de Boavida, Juízes de Garantias e Procuradores da República e pelos responsáveis Provinciais dos OPC’s, rumou ao campo, onde irá visitar a 1ª Unidade de Guarda Fronteira, Posto da Polícia do Tier, as esquadras do DIIP e SIC no Município de Cacongo, onde se encontram apreendidos elevadas quantidades de Combustível, viaturas ligeiras e pesadas, embarcações e respectivos motores, motorizadas, entre outros bens. O programa conta ainda, no final do trabalho de campo, com uma reunião de balanço, onde serão condensadas as conclusões de deixadas as recomendações.
Tribunal Supremo Agenda Terceira Sessão de Julgamento do Processo Nº 38/2022 para Quarta-feira
O Tribunal Supremo agendou para a próxima quarta-feira, 19 de março, a terceira sessão de julgamento do processo Nº 38/2022, no qual estão envolvidos os Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “KOPELIPA”, e Leopoldino Fragoso do Nascimento, “DINO”, Fernando Gomes dos Santos, Yiu Haiming e as empresas China International Found (CIF), Plansmart International Limited e Utter Right International Limited. Neste processo o Ministério Público acusa os arguidos dos crimes de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa, abuso de poder, branqueamento de capitais e tráfico de influências. Na sessão desta terça-feira, a defesa dos generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior e Leopoldino Fragoso do Nascimento apresentou questões prévias. Já a defesa de Yiu Haiming fará a sua apresentação na próxima quarta-feira, com a presença de um intérprete, solicitado ao Ministério das Relações Exteriores, uma vez que o arguido não tem domínio da lingua Portuguesa e apenas se expressa em mandarim.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO UÍGE SERÁ INAUGURADO HOJE
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr.Joel Leonardo, procede à inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, na manhã desta quinta-feira, 06, na Província do Uíge. O acto esquadra-se no programa de actividades em torno da Abertura do Ano Judicial 2025, que acontece nesta sexta-feira na província do Uíge. Trata-se do quarto dos cinco Tribunais da Relação previstos na Lei. A infraestrutura comporta 4 cartórios com um total de 4 gabinetes; Sala de arquivos, 3 Salas do Plenário; 1 Auditório; 1 Sala de Reuniões; 2 Salas de Julgamento; Câmaras, 21 Gabinetes para juízes desembargadores; 10 Gabinetes para Magistrados do Ministério Público; 1 Sala dos Advogados; 1 Secretaria geral com 1 Gabinete; 1 Secretaria Administrativa com 2 Gabinetes; Copa; e àreas de apoio aos serviços técnicos. Após a inauguração, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá conferir posse aos colendos Juízes Desembargadores Dr. António Santana, e Dra. Teresa Manico, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Uíge. A cerimónia contará com a presença do Governador da Província do Uíge, Engenheiro José Carvalho da Rocha, de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, de Juízes Conselheiros Jubilados do Tribunal Supremo, de Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de Colendos Juízes Desembargadores e de Meritíssimos Juízes de Direito.
PRESIDENTE DO CSMJ INAUGURA TRIBUNAL DE COMARCA DO NEGAGE
O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, inaugurou, esta quarta-feira, 5, o Tribunal de Comarca do Negage, na província do Uíge. A infraestrutura, em que funcionou anteriormente a sala de competência genérica do Negage, foi convertida em Tribunal de Comarca, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Durante a cerimónia, prestigiada pelo Governador da Província Uíge, Eng°José Carvalho da Rocha, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente conferiu posse a 8 novos Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca, nomeadamente: Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Mário Luheto, Presidente do Tribunal da Comarca Do Negage; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Maria Manuel, Presidente do Tribunal da Comarca Do Uíge; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Dilma do Nascimento, Presidente do Tribunal da Comarca De Saurimo; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Agostinho Zau, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Chitato; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Januário Catengo, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Cuango; Meritíssima Juiza de Direito Dra. Deize Almeida, Presidente do Tribunal da Comarca do Bailundo; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Domingos Wilson, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca do Sumbe; Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Felisberto Capunge, Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Mbanza Kongo. Ao dirigir-se aos empossados, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente apelou para a necessidade de pautarem pelo trabalho conjunto para melhorar os tribunais. “A vossa liderança deve ser aglutinadora, procurando trabalhar em equipa para melhorar o tribunal…Revitalizem os gabinetes de apoio e auscultação ao cidadão, Temos notado que estes gabinetes funcionam de forma muito deficitária”, advertiu. Na mesma senda, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente chamou a atenção dos Magistrados para os processos de contrabando de produtos petrolíferos. “O que estamos a pedir é que estes processos ligados ao contrabando de combustíveis e vandalização de bens públicos sejam julgados mediante processos justos, equitativos, céleres e eficazes”, concluiu. O empossamento dos novos Magistrados foi testemunhado por Venerandos Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, Vogais do CSMJ, Magistrados do Ministério Público, Juízes Desembargadores, Juízes de Direito, e quadros seniores do Tribunal Supremo e do CSMJ. No final do acto, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente procedeu à entrega de uma viatura e duas motorizadas ao Tribunal de Comarca do Negage.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO E DO CSMJ IMPLEMENTA HOJE O TRIBUNAL DE COMARCA DO NEGAGE
O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ),Dr. Joel Leonardo, procede este quarta-feira (05/02), à implementação do Tribunal da Comarca Do Negage. Trata-se de uma infrastrutura que num passado recente albergou a sala de competência genérica do Negage e que por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial foi convertida em Tribunal da Comarca Do Negage. É o segundo Tribunal de Comarca da província, depois do Tribunal da Comarca do Uíge e irá atender os municipios do Negage, Púri, Bungo e Cangola. O mapa judiciário prevê a implementação de 4 Tribunais de Comarca na Província Judicial do Uíge, nomeadamente, os Tribunais de Comarca do Uíge, Sanza Pombo, Damba e Negage A Província Judicial do Uíge está inserida na Região Judicial número 2 com sede na cidade do Uíge, e compreende as Províncias do Uíge, Malanje, Zaire e Cuanza-Norte.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO EFECTUA VISITA DE TRABALHO DE 3 DIAS AO UÍGE COM FOCO NA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Dr. Joel Leonardo, desloca-se, esta quarta-feira (05), à Província Judicial do Uíge, para uma visita de trabalho de 3 dias, cujo ponto mais alto será a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2025. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente tem chegada prevista para as 11h no aeroporto Manuel Quarta Punza, onde será recebido pelo Governador da Província do Uíge, Eng° José Carvalho da Rocha, com quem manterá um encontro de cortesia. No período da tarde, a caravana do Presidente do Tribunal Supremo segue para o Municipio do Negage, para implementação do Tribunal da Comarca do Negage, prevista para as 13h. No mesmo acto, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial irá conferir posse aos novos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca do Negage, do Uíge, de Mbanza Kongo, de Saurimo, do Chitato, do Cuango, do Sumbe e do Bailundo. Do programa de actividades da visita, constam ainda a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, sendo que o ponto alto da visita acontece no dia 7 de Março, com a realização da cerimónia solene de abertura do Ano Judicial 2025 que decorrerá sob o lema “Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”. Trata-se de imperativo legal com respaldo no n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), que determina que a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com as intervenções do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola. A abertura do ano judicial marca o fim das férias judiciais e o início da activitidade laboral na íntegra a nível dos Tribunais da Jurisdição Comum.
MAGISTRATURA JUDICIAL REFORÇADA COM 40 NOVOS JUÍZES DESEMBARGADORES E 20 NOVOS JUÍZES DE DIREITO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) conferiu posse esta quarta-feira, 26 de fevereiro, a 40 novos juízes desembargadores e 20 novos juízes de direito, recém-nomeados, que irão servir os tribunais da relação, bem como a Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda. Os magistrados judiciais foram aprovados no concurso curricular realizado para o provimento de 40 vagas para juízes desembargadores, lançado no dia 16 de outubro de 2024, durante a 5ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ. Com a tomada de posse, os novos juízes assumem agora funções essenciais no Judicial angolano, com o compromisso de garantir uma justiça célere e eficaz à população. Durante a cerimónia de tomada de posse o presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, fez questão de destacar a importância da responsabilidade e da eficiência no exercício da função judicial. “O cidadão não precisa apenas de um número grande de magistrados, mas de um trabalho eficiente e ágil. O expediente dos tribunais precisa ser resolvido de forma breve e com eficácia”, afirmou. O Venerando Juiz Conselheiro Presidente apelou aos novos juízes desembargadores para a necessidade de reforçar a assiduidade e de imprimir maior célere nos processos, tendo destacado a importância de um compromisso diário com a justiça. Em relação aos 20 juízes de direito, serão todos colocados na Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, com a missão de trabalhar na redução da pendência processual naquela circunscrição. A cerimónia contou com a presença dos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, dos distintos Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Do Presidente e da Vice-Presidente do Tribunal da Relação De Luanda, dos juízes presidentes dos tribunais das comarcas de Luanda, Viana e Belas, assim como quadros seniores do Tribunal Supremo e do CSMJ.
CERIMÓNIA DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2025 SERÁ REALIZADA NO DIA 7 DE MARÇO NA PROVÍNCIA DO UÍGE
A Cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2025 acontece no dia 07 de março na província judicial do Uíge. A escolha da cidade foi feita durante a última sessão do Plenário do Tribunal Supremo no ano passado, que elegeu como lema para o Ano Judicial 2025 *“Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os tribunais e valorizemos os operadores da justiça”*. Do programa de actividades em torno da abertura do ano judicial, na província do Uíge, constam a implementação do Tribunal da Comarca do Negage no dia 5 de Março e a inauguração do Tribunal da Relação do Uíge, no dia 6 de Março, ambos pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo. Nos termos do n°2 do artigo 7° da Lei 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), a abertura do ano judicial é assinalada com a realização de uma cerimónia solene, com os discursos do Presidente da República, do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador Geral da República e do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.
ANGOLA PRESENTE NA PRIMEIRA REUNIÃO DO COMITÉ EXECUTIVO DA SEAJAA EM 2025
O Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Diogo Fernando Gomes, representa Angola na primeira Reunião do Comité Executivo da Comissão Executiva da Associação de Administradores Judiciais da África Austral (SEAJAA), que se realiza de 19 a 20 de Fevereiro, em Nairóbi, capital da República do Quênia. Da agenda da reunião realce para a Apresentação do orçamento anual e plano de atividades da SEAJAA 2025; o Workshop sobre relações públicas; Perspectivas de adesão de novos membros à SEAJAA; bem como a Análise do relatório financeiro pelo Tesoureiro Geral. Eleito em Outubro de 2024 para um mandato de dois anos, o Comitê Executivo é o órgão de gestão e administração da SEAJAA, é constituído por cinco membros de diferentes países. O actual comité é composto pelas seguintes personalidades:1. Presidente ( Pius Bigirimana, do Uganda); 2. Vice Presidente (Bealilau Kgakgamatso, do Botswana); 3. Secretário Geral (Benhardt Kukuri, Namíbia); 4. Tesoureiro Geral (Innocent Nebi, Malawi); 5. Membro Ordinário (Diogo Gomes, Angola).