TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1944/12) de 19 de Julho de 2018. Acção Declarativa de Condenação. Recurso de Apelação. Legitimidade.

Julho 19, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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