TSCCAFA Acórdão (Proc. n.º1320/08) de 19 de Julho de 2018. Acção de reivindicação de propriedade. Recurso de Apelação. Confisco.

Julho 19, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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