Proc. 4/21 ( Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo). Recurso: Ordinário/Votação: Unanimidade/ Decisão: Absolver o Requerido da Instância. 25 de Abril, 2025
Proc. 1901/21 ( Acção Declarativa de Condenação para pagamento de quantia certa) Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Provimento ao Recurso (Revogação da Decisão Recorrida) 25 de Abril, 2025
Proc. 2552/18 ( Acção de reivindicação de Propriedade). Votação: Unanimidade. Decisão: Absolveu o Réu da instância 25 de Abril, 2025
Acórdão Proc. n.º 1302-13( Acção de Reivindicação de propriedade e de condenação no pagamento de quantia certa). Votação: Unanimidade 15 de Agosto, 2024
Acórdão Proc. n.º 352-16 ( Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira). Votação: Unanimidade 15 de Agosto, 2024
Loading...
Loading...
Reload document 
Open in new tab