TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1754/11) de 16 de Maio de 2019. Recurso de Apelação. Acção de Despejo. Nulidade da Sentença.Contrato de Arrendamento. Princípio da Fundamentação.

Maio 16, 2018

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23 de Abril, 2026

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Proc. N.º 4717/20 ( Violação de Menor de 12 anos ). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado.

17 de Abril, 2026

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15 de Abril, 2026

Proc. 4290/20- (Tráfico de Estupefacientes e outras Actividades Ilícitas). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado.

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7 de Abril, 2026

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2 de Abril, 2026

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