TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1542/16) de 22 de Novembro de 2018. Recurso de Agravo. Acção Declarativa de Condenação com processo ordinário. Petição Inicial Inepta Ilegitimidade das Partes.
TSCCAFA Acórdão(Proc.nº 1542/16) de 22 de Novembro de 2018. Recurso de Agravo. Acção Declarativa de Condenação com processo ordinário. Petição Inicial Inepta Ilegitimidade das Partes.
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