TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1788/11) de 12 de Abril de 2018. Acção de Restituição de Posse. Recurso de Apelação. Contrato de arrendamento. Contrato de subarrendamento. Ineptidão da Petição Inicial
TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1788/11) de 12 de Abril de 2018. Acção de Restituição de Posse. Recurso de Apelação. Contrato de arrendamento. Contrato de subarrendamento. Ineptidão da Petição Inicial