TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1408-09) de 07 de Março de 2018. Acção Declarativa de Simples Apreciação Positiva. Recurso de Apelação. Direito de Propriedade. Património Habitacional do Estado
TSCCAFA Acórdão(Proc. n.º1408-09) de 07 de Março de 2018. Acção Declarativa de Simples Apreciação Positiva. Recurso de Apelação. Direito de Propriedade. Património Habitacional do Estado
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