TSCCAFA Acórdão (Proc. nº 439/2015) de 20 de Março de 2018. Recurso Contencioso de Acto Administrativo. Recurso Hierárquico. Caducidade. Direito de Superfície.
TSCCAFA Acórdão (Proc. nº 439/2015) de 20 de Março de 2018. Recurso Contencioso de Acto Administrativo. Recurso Hierárquico. Caducidade. Direito de Superfície.
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