TSCCAFA Acórdão (Proc. 329/13) de 20 de Março de 2018. Acção de Impugnação de Acto Administrativo. Rectificação de Acto Administrativo. Lei Nova/Lei Antiga.

Março 20, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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