TSCC Aórdão (Proc. n.º1838/12-11/14 -Reclamação)) de 07 de Março de 2018. Acção de restituição de posse. Recurso de Apelação. Recurso Deserto. Falta de pagamento de preparo.

Março 7, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina do Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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