TSCC Acórdão (Proc. n.º1140/12) de 15 de Março de 2018. Embargo de Obra Nova. Recurso de Agravo.

Março 15, 2018

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Relator: Conselheira Joaquina Nascimento

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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