TSCC Acórdão (Proc. n.º 439/17) de 13 de Junho de 2018. Homicídio Voluntário Simples. Convolação da Acusação para Infracção Diversa

Junho 13, 2018

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Relator: Conselheiro Domingos Mesquita

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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