TSCC Acórdão – Habeas Corpus nº 251/18 de 19 de Abril de 2018. Providência Extraordinária de Habeas Corpus. Suspensão da execução da pena. Pagamento das custas judiciais. Pagamento da indemnização
TSCC Acórdão – Habeas Corpus nº 251/18 de 19 de Abril de 2018. Providência Extraordinária de Habeas Corpus. Suspensão da execução da pena. Pagamento das custas judiciais. Pagamento da indemnização
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