TSCC Acórdão (Proc. n.º 2037/19) de 09 de Abril de 2019. Violação de Menor de 12 anos. Convolação. Cúmulo Jurídico. Embriaguês.

Abril 9, 2019

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Relator: Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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