TSCC Acórdão (Proc. n.º 1765/18) de 09 de Abril de 2019. Furto Qualificado. Roubo Qualificado. Convolação. Ofensas Corporais. Consumpção Impura. Atenuação Extraordinária.

Abril 9, 2019

Relator: João Pedro Kinkani Fuantoni

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