TSCC Acórdão (Proc. n.º 1940/18) de 22 de Março de 2019.Homicídio Voluntário Simples. Atenuação Extraordinária. Crença no Feitiço

Março 22, 2019

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Relator: Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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