TSCC Acórdão (Proc. n.º 180/17) de 11 de julho 2018. Aborto. Atentado ao Pudor. Amnistia

Julho 11, 2018

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Relator: Conselheiro Domingos Mesquita

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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