TSCC Acórdão (Proc. n.º 02/19) de 16 de Maio de 2019. Recurso Interlocutório. Peculato. Violação das Normas de Execução do Plano e Orçamento. Abuso de Poder. Branqueamento de capitais. Participação Económica em Negócio. Associação Criminosa. Recebimento indevido de Vantagens. Concussão.

TSCC Acórdão (Proc. n.º 02/19) de 16 de Maio de 2019. Recurso Interlocutório. Peculato. Violação das Normas de Execução do Plano e Orçamento. Abuso de Poder. Branqueamento de capitais. Participação Económica em Negócio. Associação Criminosa. Recebimento indevido de Vantagens. Concussão.

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