Finda instrução contraditória requerida pelos Réus, verificados os autos pelo Juiz Relator, o mesmo constatou a existência de indícios suficientes que revelam que os Réus: RAEEROJ RITHCHOTEANA, seja pronunciado em concurso real de infracções nos crimes de associação criminosa p. e p. pelo art.º 8.º nº 5, da...

Considerando a responsabilidade do Poder Judicial na realização da Reforma Judiciária foi criada junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo uma Comissão de Apoio à preparação e implementação da Reforma Judiciária, coordenada pelo Conselheiro Prof. Dr. Raúl Araújo.

Finda fase de Instrução e Investigação, promovida pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DINIAP) da Procuradoria-Geral da República, deu entrada neste Tribunal, o processo, vulgarmente denominado como: “Burla à Tailandesa”, em que há suspeitas de envolvimento de 11 (onze) cidadãos nacionais e estrangeiros nos crimes de falsificação de documentos, burla por...