O Tribunal Supremo, através de Despacho nº 6/18, de 8 de Novembro, criou uma Comissão de Trabalhos, coordenada Juíz Conselheiro Cristino Molares de Abril, Vice-Presidente do Tribunal Supremo, para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens móveis e imóveis e dos valores monetários apreendidos durante a instrução...

           Finda instrução contraditória requerida pelos Réus, verificados os autos pelo Juiz Relator, o mesmo constatou a existência de indícios suficientes que revelam que os Réus: RAEEROJ RITHCHOTEANA, seja pronunciado em concurso real de infracções nos crimes de associação criminosa p. e p. pelo art.º 8.º nº 5, da...