Proc. N.º 4717/20 ( Violação de Menor de 12 anos ). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado. 17 de Abril, 2026
Proc. Nº 206/23 (PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO) 15 de Abril, 2026
Proc. 4290/20- (Tráfico de Estupefacientes e outras Actividades Ilícitas). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado. 9 de Abril, 2026
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