O Tribunal Supremo apresentou, nesta terça-feira, 13 de Outubro de 2026, aos Presidentes dos Tribunais da Relação e dos Tribunais de Comarca, o Plano de Acção Sectorial, denominado PAJUPREC, desenvolvido no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC).
Aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 169/24, de 19 de Julho, a ENAPREC constitui o instrumento programático de referência do Estado angolano para a prevenção e o combate à corrupção, estando estruturada em três eixos fundamentais nomeadamente prevenção, detecção e repressão.
A reunião foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Daniel Modesto Geraldes, ladeado pelo Venerando Juiz Conselheiro da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, João Pedro Kinkani Fuantoni, na qualidade de ponto focal daquela instituição para a ENAPREC.
Durante o encontro, Minervina Veríssimo Inglês Lopes, técnica sénior da Unidade de Informação Financeira (UIF), apresentou um projecto sobre a escravatura moderna na região abrangida pelo Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Austral e Oriental (ESAAMLG).
Os trabalhos incluíram igualmente a apresentação de um estudo sobre os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associados ao contrabando de combustíveis nas fronteiras de Angola com Países vizinhos.
Na ocasião, o Venerando Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes destacou os progressos alcançados por Angola na redução dos crimes associados à escravatura moderna, sublinhando que o conceito abrange diferentes práticas criminosas, não se limitando a um único tipo legal previsto no Código Penal angolano.
