TSCC Acórdão (Proc. n.º 2364/18) de 16 de Abril de 2019. Homicídio Voluntário Simples. Legítima Defesa. Nulla Poena sine Culpa.

Abril 16, 2019

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Relator: João Pedro Kinkani Fuantoni

''Por uma Justiça Célere e Eficaz. Assumamos as nossas Responsabilidades''

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