Skip to content
(+244) 222 339 079
geral@tribunalsupremo.ao
Cidade Alta, Rua 17 de Setembro 12º,11º e 10º andar ; Palácio da Justiça, Luanda - Angola
O Tribunal
História
Estrutura
Juízes conselheiros
Em Efectividade
Jubilados
Contactos
SESSÕES
Distribuição
Plenário
Câmara Criminal
Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
Câmara do Trabalho
Julgamento
Plenário
Câmara Criminal
Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
Câmara do Trabalho
JURISPRUDÊNCIA
Acórdãos
Plenário
Câmara Criminal
CÂMARA DO CÍVEL, ADMINISTRATIVO, FISCAL E ADUANEIRO
Câmara do Trabalho
Sumários de Acórdãos
Plenário
Câmara Criminal
Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
Câmara do Trabalho
Uniformização de Jurisprudência
Plenário
Câmara Criminal
Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro
Câmara do Trabalho
DOCUMENTAÇÃO
Legislação
ESTUDOS JURÍDICOS
Documentos Diversos
IMPRENSA
Notícias
COMUNICADOS
Galeria
Acórdão Processo Nº 415/17
13 Julho, 2018
Download [242.26 KB]
Sumário do Acórdão
