Proc. 2552/18 ( Acção de reivindicação de Propriedade). Votação: Unanimidade. Decisão: Absolveu o Réu da instância
Proc. 1792/19 ( Providência Cautelar Não Especificada). Votação: Unanimidade
Acórdão Proc. n.º 1302-13( Acção de Reivindicação de propriedade e de condenação no pagamento de quantia certa). Votação: Unanimidade
Acórdão Proc. n.º 1218-08 (Acção Declarativa de Condenação). Votação: Unanimidade
Votação: Unanimidade