Proc. Nº 206/23 (PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO) 15 de Abril, 2026
Proc. 4290/20- (Tráfico de Estupefacientes e outras Actividades Ilícitas). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado. 9 de Abril, 2026
Proc. Nº5458/21 ( Homicídio Voluntário). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão : Condenado. 7 de Abril, 2026
Proc. Nº5174/20 ( Homicídio Voluntário) Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado. 2 de Abril, 2026
Proc. Nº 5465/21( Homicídio Voluntário). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado. 1 de Abril, 2026
Proc. Nº. 5707.21 (Homicídio Voluntário). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado 31 de Março, 2026
Proc. Nº4700/020- ( Parricídio). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Confirmação da decisão recorrida ( Condenado). 19 de Março, 2026
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