TSCCAFA Acordão(Proc. n.º1447/15) de 07 de Março de 2018. Recurso de Agravo. Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova. Poder Jurisdicional do Juiz.
TSCCAFA Acordão(Proc. n.º1447/15) de 07 de Março de 2018. Recurso de Agravo. Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova. Poder Jurisdicional do Juiz.