TSCCAFA Acórdão (Proc. 189/017) de 15 de Maio 2018. Recurso Contencioso de Impugnaçao de Acto Administrativo. Competência do Tribunal. Imposto de Rendimento sobre o Petróleo.
TSCCAFA Acórdão (Proc. 189/017) de 15 de Maio 2018. Recurso Contencioso de Impugnaçao de Acto Administrativo. Competência do Tribunal. Imposto de Rendimento sobre o Petróleo.
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