PROCESSO Nº 1638/17- Recurso de Agravo sobre uma Providencia Cautelar não Especificada 12 de Maio, 2026
Proc. N.º 4717/20 ( Violação de Menor de 12 anos ). Recurso: Ordinário. Votação: Unanimidade. Decisão: Condenado. 17 de Abril, 2026
