Autor: Edvaldo dos Santos

PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA DEFINEM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA ASSEGURAR A DIGITALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS TRIBUNAIS

PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA DEFINEM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA ASSEGURAR A DIGITALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS TRIBUNAIS No segundo dia de trabalhos do 11° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, os presentes decidiram, por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho, composto por 2 técnicos informáticos de cada país, com a finalidade de materializar a digitalização e a tramitação electrónica dos processos nos Supremos Tribunais da comunidade. O secretariado do Fórum, chefiado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Henrique Araújo, definiu o dia 20 de Dezembro de 2023 como data limite para que cada país indique os elementos que vão integrar o grupo técnico. Numa primeira fase, o grupo terá a missão de conhecer o sistema de digitalização de cada pais da comunidade, fazer um levantamento das necessidades e propor um modelo de digitalização e tramitação electrónica dos processos de acordo a realidade de cada país membro. Chamado a intervir, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, propôs a elaboração de um programa de intercâmbio formativo permanente, para assegurar a partilha de know-how e assim garantir melhor qualificação dos quadros que irão integrar o grupo técnico. O Coordenador da Conferência do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, Ministro João Octávio de Noronha, justicou a criação do grupo, como medida necessária para que ” todos caminhem juntos e nenhum país da comunidade fique para trás em matéria de digitalização” concluiu o Ministro. O Segundo dia de trabalhos do 11º Fórum que termina nesta quarta-feira (29 de Novembro), encerrou com a eleição de Cabo-Verde como país organizador do 12° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa em 2024.

Presidente do Tribunal Supremo já no Brasil para participar do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo chegou este domingo (26 de Novembro) ao Brasil, onde irá participar do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa que se realiza de 27 a 29 de Novembro, em Brasília. A presente edição do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais dos Países e Territórios de Língua Portuguesa tem como lema “O Judiciário e as Novas Tecnologias”. A intervenção de Angola está aprazada para o dia 27 de Novembro (segunda-feira), e terá como tema de apresentação “A digitalização dos Tribunais”.O fórum reúne os Presidentes dos Supremos Tribunais, Tribunais Supremos, Tribunais de Recurso, e Tribunais de Última Instância do Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, Região Administrativa Especial de Macau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.Trata-se de uma organização de concertação e de cooperação judiciária entre os órgãos judiciais de cúpula desses países e territórios que visa estimular o diálogo entre os respetivos Supremos Tribunais, magistrados e funcionários, tendo em vista, designadamente, a eficácia dos órgãos judiciais e o acesso dos cidadãos aos tribunais, e promover o intercâmbio de experiências e informações, designadamente no domínio da cooperação judiciária, jurisprudencial e bibliográfica.

COMEÇOU O JULGAMENTO DE ERNESTO KITECULO

Teve início na manhã desta terça-feira (14 de Novembro) o julgamento dos processos 29/20 e 44/23 que tem como arguido o senhor Ernesto Fernando Kiteculo, antigo Governador da Província da Lunda-Sul, acusado da prática do crime de peculato. O primeiro dia do julgamento que tem como Juiz Relator o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto, coadjuvado pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Dra. Maria Guiomar Gamboa Craveiro, e o Dr. João Fuantoni, foi marcado pela leitura da acusação da parte do Ministério Público, representado pela Dra. Ana Carla Luís da Costa e Silva. No documento, o Ministério Público acusa o arguido de violação das normas de execução do Orçamento Geral do Estado cabimentado ao Governo da Província da Lunda-Sul no período 2012 – 2017, altura em que exercia o cargo de Governador da Província. Segundo a acusação, Ernesto Kiteculo assinou e homologou contratos fictícios entre o Governo da Província da Lunda-Sul e várias empresas, sem o envolvimento dos restantes membros da direção do Governo da Lunda-Sul e sem o conhecimento dos representantes das empresas constantes nos referidos contratos. A acusação acrescenta ainda que com os contratos supracitados, o arguido adjudicou, de forma fraudulenta, várias empreitadas de obras públicas inscritas no Programa de Investimentos Públicos (PIP), às empresas que não constavam da lista das que participaram do concurso público realizado pela sua direção que o antecedeu na liderança do Governo da Lunda-Sul. Após a leitura da acusação e ouvidos os argumentos da defesa, o Juiz Relator do Processo, Dr. Daniel Modesto, suspendeu a audiência para o dia 28 de Novembro (terça-feira), pelas 10h. Constam dos autos dos dois processos em julgamento, 17 declarantes.

JULGAMENTO DO PROCESSO QUE ENVOLVE O COMISSÁRIO PAULO FRANCISCO DE JESUS AGENDADO PARA O DIA 15 DE NOVEMBRO

O Tribunal Supremo comunica a realização, no dia 15 de Novembro (quarta-feira) pelas 9h30, do acto de julgamento do processo registado sob o número 35/22, em que é participante o Ministério Público e arguido o Comissário da Polícia Nacional, Paulo Francisco de Jesus, acusado da prática do crime de Tráfico de Armas. O acto acontece na sala de julgamento do Tribunal Supremo e terá como relator, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. João Fuantoni. Dada a pertinência do assunto, vimos solicitar a vossa cobertura e divulgação.

JULGAMENTO DE ERNENSTO KITECULO AGENDADO PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO

O Tribunal Supremo comunica a realização, no dia 14 de Novembro (terça-feira) pelas 9h30, do acto de julgamento dos processos registados sob os números 29/20 e 44/23, em que é participante o Ministério Público e arguido o Senhor Ernesto Fernando Kiteculo, acusado, nos dois processos, da prática do crime de peculato. O acto acontece na sala de julgamentos do Tribunal Supremo e terá como relator, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Daniel Modesto.

COMBATE AOS CRIMES ECONÓMICOS EXIGE QUALIFICAÇÃO DOS MAGISTRADOS E APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Lima, considerou que o combate aos crimes que transcendem as fronteiras nacionais, como os crimes económicos, tráfico de seres humanos, terrorismo e outros, exige cada vez mais, qualificação dos magistrados e recurso à cooperação Internacional com concurso de organizações regionais e continentais. Em representação do Presidente do Tribunal Supremo, na abertura do Workshop sobre Confisco de Activos para os Magistrados dos Tribunais Superiores, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Lima, referiu-se ao acto formativo como “consequência natural da agenda da República de Angola, resultante dos compromissos firmados no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito”. “Não existe desenvolvimento sem justiça, não existe justiça sem um sistema judicial, qualificado e eficaz e não existe qualidade e eficácia sem conhecimento, sem saber, e não existe conhecimento e saber sem partilha de experiências, de visões de mundo, eventualmente distintas, sobre uma mesma temática, neste mundo globalizado” concluiu. A abertura do Workshop sobre Confisco de Activos para Magistrados dos Tribunais Superiores contou com a participação do Digníssimo Procurador Geral da República, Dr. Hélder Pitta Gróz, da Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, e demais magistrados de todos Tribunais Superiores. A iniciativa enquadra-se no Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Ativos em Angola (Pro-React), financiado pela União Europeia e decorre até ao dia 27 de Outubro, no Hotel Epic Sana.

ESPECIALIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS É FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA APLICAÇÃO DA LEI NA RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Juiz Conselheiro Daniel Modesto Geraldes, considerou a aposta na formação dos magistrados judiciais como condição fundamental para o sucesso da aplicação da lei no combate ao Branqueamento de capitais e recuperação de activos. Em declarações proferidas na abertura do Workshop sobre Recuperação de Activos para juízes de todo o país, realizado pela Organização das Nações Unidas sobre Drogas e o Crime em Angola (ONUDC – Angola), o Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo defendeu “a criação de organismos especializados a nível da investigação, da instrução processual e do julgamento de casos de branqueamento de capitais, podendo adequar-se à legislação, de modo a possibilitar a criação de uma verdadeira força-tarefa, para a prossecução desses objectivos, que integram, não só a investigação, a cooperação internacional, como também a utilização mais adequada dos bens, efectivamente recuperados”.Fazendo referência a actuação dos tribunais nos processos de recuperação de activos, o Venerando Juiz Conselheiro, Daniel Modesto, frisou que “O poder judicial, faz a sua parte, julgando os processos que são introduzidos em juízo, actuando nas fases preliminares do processo, ali onde a lei impõe a sua actuação, pelos juízes, impondo medidas cautelares adequadas a garantir, não só as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, mas também permitindo que o Ministério Público exerça o seu papel na busca da formação do corpo de delito, sem o risco de fuga, perturbação da instrução e da destruição das provas” . O Workshop sobre Recuperação de Activos para Juízes de todo o país, conta com a participação de 38 juízes provenientes das 18 províncias judiciais. A iniciativa enquadra-se no Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Ativos em Angola (Pro-React), e visa munir os magistrados judicias de ferramentas que potencializem a assertividade nas decisões em processos de confisco de activos, tendo em atenção a prova que lhes é apresentada.