Autor: Edvaldo dos Santos

TRIBUNAL DA COMARCA DE VIANA CONTARÁ COM 23 JUÍZES DE DIREITO E 90 FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

O Novo edifício do Tribunal da Comarca de Viana foi inaugurado esta quarta-feira (28 de Fevereiro), pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, em representação de sua Excelência Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Ao discursar no acto inaugural o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicia, Dr. Joel Leonardo, afirmou que a inauguração do edifício, constitui para os magistrados, motivos de incomensurável alegria, porquanto, os Juízes e os funcionários judiciais, colocados no Tribunal da Comarca de Viana, trabalhavam em condições precárias. Disse que o Tribunal da Comarca de Viana é o mais moderno, construído no País, desde a independência nacional e que doravante, os julgamentos serão mais rápidos, as pessoas terão serviços, atendimento e acomodação com melhor qualidade. O Presidente do Tribunal Supremo afirmou igualmente que estão criadas as condições para todos os Magistrados, Advogados, Polícias, Sobas, Funcionários Judiciais, Empresários, assim como a população em geral e que numa primeira fase, irá funcionar no Tribunal da Comarca de Viana 23 Meritíssimos Juízes de Direito e 90 funcionários judiciais e que a curto prazo serão aumentados o número de Juízes e o número de funcionários judiciais, para assegurar uma justiça mais célere e festejada pelo povo. Por sua vez o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, destacou os esforços do Executivo liderado por Sua Excelência Presidente da República para a consolidação do Estado de Direito em Angola com a realização de vários investimentos no sector da justiça, desde a construção e reabilitação de infraestruturas, ao seu apetrechamento e a melhoria das condições de trabalho e acomodação dos órgãos de justiça de Cabinda ao Cunene e do Mar ao Leste. Marcy Lopes garantiu que o processo vai continuar e que até 2027, serão erguidos outros tribunais de Relação e de Comarca, numa estreita parceria com o Conselho Superior da Magistratura Judicial. O presente edifício ocupa uma área de 1200m², tem 5 andares, sendocomposto por 99 compartimentos, nomeadamente, 18 gabinetes para os Magistrados judiciais, 13 gabinetes para os Procuradores, 1 sala de apoio aos Advogados, 10 salas de audiências, 3 cartórios judiciais, 2 salas de arquivos, 2 salas de apoio, 3 salas de espera, 1 anfiteatro, 1 cartóriopara apoio aos Procuradores, 3 salas de atendimento aoscidadãos, 14 casas de banho e 2 celas. A inauguração do Tribunal da Comarca de Viana enquadra-se no programa de ações desenvolvidas no âmbito da abertura do ano judicial 2024 que tem como lema “Pela Concretização da Autonomia Financeira e Modernização da actividade Jurisdicional”, e cujo acto solene realizar-se-á no dia 1 de Março, em Luanda.

Engº Manuel Homem garante apoio para o funcionamento do Tribunal de Comarca de Viana

O Governador Provincial de Luanda, Eng. Manuel Homem, garantiu ao Conselho Superior da Magistratura Judicial apoio para o funcionamento do Tribunal de Comarca de Viana, durante encontro que manteve com o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo, à margem da sessão extraodinária deste Conselho realizada na quarta-feira, 24 de Janeiro. O Venerando Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, Dr. Joel Leonardo, convidou o Governador Provincial de Luanda, Engº Manuel Homem, para interar-se dos preparativos da cerimónia de inaguração das novas instalações onde vai funcionar a Comarca de Viana. O Govenrador Provincial ouviu as preocupações do CSMJ e transmitiu o seu apoio para a entrada em pleno daquele Tribunal de Comarca, cuja inauguração está prevista para o dia 1 de Março dia de Abertura do Ano Judicial. Os vogais do CSMJ congratularam-se com o gesto do Governador Provincial de Luanda.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Tribunal Supremo tomou conhecimento de uma matéria posta a circular em vários portais nas redes sociais, em que o seu Presidente é acusado de desalojar o Juiz Desembargador João António Francisco do apartamento 15A, localizado no edifício Residencial Torres da Cidadela. Face ao exposto o Tribunal Supremo vem esclarecer o seguinte:  1.⁠ ⁠No âmbito da melhoria das condições de habitabilidade dos Magistrados Judiciais, o Ministério das Finanças, por via da Direcção Nacional do Património do Estado, procedeu à afectação ao Tribunal Supremo de uma quota de 12 apartamentos no edifício Residencial Torres da Cidadela, os quais foram atribuídos pelo Tribunal Supremo aos Magistrados Judiciais como “Casas de Função”, tendo sido o Juiz Desembargador João António Francisco um dos contemplados.  2.⁠ ⁠No dia 17 de Julho de 2023, o Ministério das Finanças, por intermédio da Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), procedeu à supervisão de todos os imóveis afectos ao Tribunal Supremo no edifício Residencial Torres da Cidadela, em conformidade com o estabelecido no Art.º 42º da Lei n.º18/10 de 06 de Agosto (Lei do Património Público), e constatou que o apartamento 15 A, que o Tribunal Supremo atribuiu ao Juiz Desembargador acima referido, teve um uso diverso ao da afectação, ou seja, encontrava-se arrendado a um cidadão de nacionalidade estrangeira, em clara violação do n.º1, do Art.º 47º da Lei 18/10 de 06 de Agosto (Lei do Património Público), facto que, nos termos do n.º2 do artigo citado anteriormente, resulta na desafectação do imóvel. Nos termos da alínea f) do n.º 3 do Art.º 27º da Lei n.º 4/22 de 17 de Março (Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas), em combinação com o n.º 1 do Art.º 7º do Decreto Presidencial n.º 76/16 de 13 de Abril (Normas de Afectação, Utilização e Devolução das Casas de Função), são atribuídas competências ao Secretário-Geral do Tribunal Supremo para a gestão das Casas de Função afectas ao referido Tribunal.

COMEÇOU O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº18/20 EM QUE É PARTICIPANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E ARGUIDO O SR. ARCANJO MARIA DO NASCIMENTO

Começou, nesta quarta-feira (13 de Dezembro), o julgamento do processo de arguição criminal registado sob o Nº 18/20 em que é participante o Ministério Público e Arguido o Senhor Arcanjo Maria do Nascimento, acusado da prática do crime de peculato. O processo tem como relator, o Venerando Juiz Conselheiro Dr. João Fuantoni, que tem como Adjuntos os Venerandos Juízes Conselheiros Dr. Nazaré Pascoal e a Dra Maria Guiomar Gamboa Craveiro. O Ministério Público é representado pelo Dr. Manuel Dias, sendo que intervêm como Advogados do Arguido o Dr. Bangula Quemba e o Dr. Benja Satula, num processo que conta com 15 declarantes.

PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA DEFINEM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA ASSEGURAR A DIGITALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS TRIBUNAIS

PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA DEFINEM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TÉCNICO PARA ASSEGURAR A DIGITALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS TRIBUNAIS No segundo dia de trabalhos do 11° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, os presentes decidiram, por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho, composto por 2 técnicos informáticos de cada país, com a finalidade de materializar a digitalização e a tramitação electrónica dos processos nos Supremos Tribunais da comunidade. O secretariado do Fórum, chefiado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Henrique Araújo, definiu o dia 20 de Dezembro de 2023 como data limite para que cada país indique os elementos que vão integrar o grupo técnico. Numa primeira fase, o grupo terá a missão de conhecer o sistema de digitalização de cada pais da comunidade, fazer um levantamento das necessidades e propor um modelo de digitalização e tramitação electrónica dos processos de acordo a realidade de cada país membro. Chamado a intervir, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Joel Leonardo, propôs a elaboração de um programa de intercâmbio formativo permanente, para assegurar a partilha de know-how e assim garantir melhor qualificação dos quadros que irão integrar o grupo técnico. O Coordenador da Conferência do 11º Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, Ministro João Octávio de Noronha, justicou a criação do grupo, como medida necessária para que ” todos caminhem juntos e nenhum país da comunidade fique para trás em matéria de digitalização” concluiu o Ministro. O Segundo dia de trabalhos do 11º Fórum que termina nesta quarta-feira (29 de Novembro), encerrou com a eleição de Cabo-Verde como país organizador do 12° Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa em 2024.