Categoria: NOTÍCIAS

29ª Sessão do Proc. nº 001/2018 (Mega Burla)

VIGÉSIMA NONA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO CONHECIDO COMO MEGA BURLA TAILANDESA PROSSEGUIU, ESTA QUARTA FEIRA, COM A LEITURA DE QUESITOS. O JÚRI MARCOU A LEITURA DO ACÓRDÃO PARA O DIA 16 DE ABRIL PRÓXIMO. O Acórdão do Processo 001/18 que corre trâmite no Tribunal Supremo será conhecido na próxima terça-feira, dia 16 de Abril do presente ano. Nesta quarta-feira, 10 de Abril, a sessão ficou marcada pela publicação de quesitos diante de todos os intervenientes no processo em que são acusados quatro angolanos, igual número de tailandeses, um etíope e um canadiano por tráfico de influência, associação de malfeitores e tentativa de burla ao Estado angolano. A Audiência teve início no dia 17 de Janeiro último. De recordar que  processo será decidido em primeira instância. No caso de recurso, as partes poderão fazê-lo, para todos os efeitos, junto do Plenário do Tribunal Supremo

28ª sessão do Processo 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 8/04/2019 Teve início na manhã desta segunda-feira, 8 de Abril, a fase das alegações finais da Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18 que corre no Tribunal Supremo, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano. Durante as alegações desta segunda-feira, o Júri acompanhou as intervenções da parte do Ministério Público e da dos Advogados. Drs. Alberto Sérgio Raimundo, José Carlos Miguel, Etelvino Teixeira, António Moniz, Evaristo Maneco, Neto Armando, Antunes Mário, Nilton Cassoma, Carlos Salombongo, Maria Nascimento são os causídicos que intervieram durante as sessões de discussão e julgamento do processo em julgamento. De recordar que durante as sessões, foram ouvidos dez réus destacando-se sete presos em penitenciárias, dois em prisão domiciliária e um solto. Tratam-se da ré Celeste Marcelino de Brito António, ainda, os réus Manin Wanitchanon, Theera Buapeng, Cristian Albano de Lemos, Monthita Pribwai, Million Isaac Haile, José Arsénio Manuel, Ernesto M. Norberto Garcia e André Louis Roy. Ainda na fase de produção de prova da audiência de discussão e julgamento do processo nº1/18, que corre no Tribunal Supremo, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano, foram ouvidos 12 testemunhas e 25 declarantes.  

27ª Sessão do Proc.nº 001/2018 (Mega Burla)

VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 1/04/2019 Terminou, segunda-feira, 1 de Abril, na sua vigésima sétima sessão, a fase de produção de prova da audiência de discussão e julgamento do processo nº1/18, que corre no Tribunal Supremo, sobre uma tentativa de burla ao Estado angolano. A audiência que decorre há 75 dias, teve início no dia 17 de Janeiro passado. Durante a audiência de discussão e julgamento do referido processo foram ouvidos 10 réus, 12 testemunhas e 25 declarantes. A próxima sessão acontece no dia 8 de Abril com as alegações.  

26ª Sessão Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 25/03/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do Processo nº1/18 a julgamento no Tribunal Supremo será retomada no próximo dia 1 de Abril para a inquirição da última testemunha, Francisca de Brito, ausente do país por motivos justificados. Nesta segunda-feira, 25 de Março, teve lugar a vigésima sexta sessão durante a qual foram inquiridas quatro testemunhas. Após a inquirição seguir-se-ão a Acareação, caso seja requerida, as Alegações, a Publicação dos Quesitos e, finalmente, proferido o Acórdão, sua Leitura e Publicação. No Processo estão indiciados quatro angolanos, igual número de tailandeses, um etíope e outro canadiano por crimes de tráfico de influência e de tentativa de burla ao Estado angolano. O Julgamento teve início no dia 17 de Janeiro do corrente ano.

25ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 20/03/2019 A inquirição das testemunhas, no processo 1/18 a julgamento no Tribunal Supremo, referente a uma tentativa de burla aos Estado angolano, está quase a terminar após o interrogatório a mais quatro delas, nesta quarta-feira, 20 de Março. A partir de segunda-feira, 25, serão ouvidas as seis testemunhas restantes. Tão logo termine a inquirição, seguir-se-ão a Acareação, caso seja requerida, as Alegações, a Publicação dos Quesitos e, finalmente, proferido o Acórdão, sua Leitura e Publicação. A Audiência de Discussão e Julgamento teve início no dia 17 de Janeiro do corrente ano.

24ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 19/03/2019 A Audiência de Discussão e Julgamento do mediático processo nº1/18 prosseguiu nesta terça-feira, 19 de Março, na sua vigésima quarta sessão com a audição de mais três testemunhas, faltando apenas nove por inquirir. O julgamento continua na quarta-feira, 20 de Março, com mais inquirição perspectivando-se o fim da audiência nos próximos dias. A audiência teve início no dia 17 de Janeiro do corrente ano.  

23ª Sessão do Proc. 001/18 (Mega Burla)

VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO DO PROCESSO 001/18 EM SEDE DE JULGAMENTO, 18/03/2019 A primeira das 12 testemunhas a serem inqueridas no processo 1/18 foi ouvida nesta segunda-feira, 18 de Março de 2019, no Tribunal Supremo, durante a vigésima terceira Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento iniciada no dia 17 de Janeiro de 2019.

Abertura do Ano Judicial 2019. Intervenção do Presidente do Tribunal Supremo, Conselheiro Rui Ferreira

Excelência, Senhor Presidente da República,   A distinta presença do Senhor Presidente da República, nesta cerimónia solene de abertura do ano judicial, pelo segundo ano consecutivo, alegra a todos os juízes presentes, prestigia o momento e testemunha a importância que V. Excia Senhor Presidente da República dá ao sector da justiça, em geral, e aos tribunais, em particular. Muito obrigado Senhor Presidente da República pela honra da sua presença e pelo estímulo que ela nos dá. Para nós, os juízes, esta cerimónia fica marcada na nossa história judiciária, pela inauguração do Tribunal de Comarca do Lobito, que é o 1º Tribunal de Comarca instalado a nível nacional. Com este passo, iniciamos oficialmente a reforma da organização judiciária dos Tribunais, tal como foi previsto há 4 anos com a Lei 2/15 de 2 de Fevereiro. Há um ano, assumimos o compromisso de começar este processo que encontramos parado há 3 anos. Esperávamos estar agora numa fase já mais avançada. Porém, nem tudo tem corrido como prevíamos. Embora a vontade de fazer acontecer as coisas seja grande, temos encontrado dificuldades, hesitações, incompreensões que não terminaram de todo e até sinais de resistência à mudança. Nada disso nos desmotivou. Por isso hoje conseguimos dar um primeiro e importante passo com a inauguração da 1ª Comarca. E fizemo-lo com o mais alto Magistrado da Nação, sua Exª o Presidente da República o que é a prova de que estamos no caminho certo. Como assim é, tomamos a decisão no Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Tribunal Supremo de que a par da função jurisdicional de cada Tribunal, a tarefa mais importante do Poder Judicial em 2019, é fazer esta reforma dos Tribunais, o objectivo último desta reforma é assegurar o estado de direito, através da melhoria da qualidade, eficácia e celeridade da administração da justiça no país. No decurso deste ano, pretendemos: Substituir os actuais 18 Tribunais Provinciais, instalando em seu lugar 45 Tribunais de Comarca, agrupando cada um deles ou mais municípios; Instalar e colocar em actividade os Tribunais da Relação de Luanda e Benguela, que funcionarão como Tribunais intermédios de 2ª Instância, entre os Tribunais de Comarca e o Tribunal Supremo. No próximo ano completaremos o programa, com a instalação de mais 15 Tribunais de Comarca e os Tribunais de Relação do Lubango, Uíge e Saurimo. Excelências, Estamos conscientes que a reforma judiciária não tem apenas esta componente orgânica de transformação e criação de novos tribunais. A componente mais importante desta reforma é o Homem, o Juiz, o Escrivão, o Oficial de Justiça, o Secretário Judicial. Vamos cuidar este ano de introduzir a sua formação e superação profissional contínua e vamos trabalhar também na reforma do seu estatuto, incluindo o remuneratório e o da carreira profissional. Temos a necessidade imperiosa de, ainda este ano, admitir mais 150 juízes de direito e 500 oficiais de justiça, para os Tribunais de Comarca que estamos a instalar. Foram cabimentados recursos no Orçamento Geral do Estado para este efeito. Serão também necessárias mais algumas dezenas de Juízes de direito que, em todo o país, exercerão as funções de Juízes das garantias fundamentais dos cidadãos, na fase da instrução preparatória dos processos criminais, tal como resulta da Constituição e da Lei. Para bem realizarmos todas estas tarefas e dispormos dos recursos necessários, pedimos, e contamos ter o apoio do Executivo de Vexa. Senhor Presidente da República.   Excelências, O Plenário do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial escolheu como lema para esta cerimónia, e para este ano, “A independência do poder judicial e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Tribunais”. Não foi uma escolha ao acaso; Foi pensada e é uma necessidade sentida por nós, os Juízes, no dia-a-dia da actividade nos Tribunais. A Lei Constitucional de 1991, consagrou a separação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judicial e, com isso, a independência dos juízes e dos tribunais. A Constituição da República de Angola de 2010, reiterou e desenvolveu estes princípios que vigoram entre nós já há 28 anos. Porém, e é um exemplo, os Tribunais de 1ª Instância não são ainda independentes do executivo, do ponto de vista orgânico, administrativo, financeiro e patrimonial. Estamos a trabalhar com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para corrigir esta situação inconstitucional, e esperamos, a breve trecho, devolver a todos os Tribunais a responsabilidade de gestão dos seus recursos humanos (os oficiais de justiça), recursos financeiros e recursos patrimoniais. Excelências, Pretendemos a nível do Tribunal Supremo, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e dos demais Tribunais dar, este ano, uma cuidada atenção ao relacionamento entre os operadores judiciários de modo a evitar e resolver as desinteligências que volta e meia têm surgido. Falo das relações funcionais entre Juízes, Procuradores e Advogados, entre si e com os oficiais de justiça. Defendemos que todos os Operadores Judiciários são importantes, são necessários e são insubstituíveis para que a Justiça funcione: – Sem juízes a justiça não pode funcionar; – Sem procuradores e o Ministério púbico representado nos Tribunais a justiça não funciona; – Sem advogados a justiça não funciona; – Sem os Serviço de Investigação Criminal a Justiça criminal não funciona. Defendemos que o relacionamento entre nós deve assentar no diálogo permanente, na cooperação e lealdade institucional, no respeito e valorização da função de cada um, sem subjectivismo, vaidades, arrogância ou complexos, sejam eles de superioridade ou inferioridade. A função de cada operador Judiciário é diferente e complementar das dos demais. Por isso não temos outro caminho que não seja o diálogo, a aceitação das diferenças e trabalhar em equipa para juntos alcançarmos o objctivo comum que é a boa realização da justiça! Excelências, Há ainda outras importantes tarefas para realizarmos este ano: Uma delas é o desafio de iniciar a aplicação, já nos próximos meses, do novo Código Penal. Exorto todos os Juízes, de Cabinda ao Cunene, ao estudo aturado deste novo Código e a prepararem-se bem para a sua aplicação. Outra tarefa que já antes referi, é a implantação, a

Presidente da República inaugura Tribunal de Comarca na Abertura do Ano Judicial

  PRESIDENTE DA REPÚBLICA INAUGURA TRIBUNAL DE COMARCA NA ABERTUIRA DO ANO JUDICIAL O Ano Judicial 2019 foi aberto nesta quinta-feira, 14 de Março, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço que realçou o apoio do Executivo aos esforços da reforma judiciária no país, mormente, a independência do Poder Judicial e a Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial dos Tribunais. Por sua vez, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Rui Ferreira, apelou a todos os operadores judiciários para a necessidade de cooperação e diálogo leal e legal em benefício da justiça. O acto de abertura do ano judicial 2019 que decorreu sob o tema “Pela Independência do Poder Judicial e Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial dos Tribunais”, foi precedido da inauguração, pelo Presidente da República, do primeiro Tribunal de Comarca no país, propriamente, no município do Lobito.